Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.406 de 10/01/2002

Lei nº 10.406 de 10/01/2002

Ementa	Institui o Código Civil.
Apelido	Código Civil (2002) (CC)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/01/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 634 DE 1975. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.794-8 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 66. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815 PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 21.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Civil
Catálogo	CODIGO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... CODIGO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 374 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 104 de 09/01/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2003] (p. 1, col. 2) Art. 374 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.677 de 22/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2003] (p. 1, col. 2) Art. 374 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.825 de 22/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 2) Art. 44 - Alteração Art. 2031 - Alteração Lei nº 10.838 de 30/01/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2004] (p. 2, col. 3) Art. 2031 - Alteração Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1) Art. 819-A - Alteração Art. 1331 - Alteração Art. 1336 - Alteração Art. 1351 - Alteração Art. 1368-A - Alteração Art. 1485 - Alteração Medida Provisória nº 234 de 10/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2005] (p. 1, col. 3) Art. 2031 - Alteração Lei nº 11.107 de 06/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 1, col. 1) Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 11.127 de 28/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2005] (p. 1, col. 2) Art. 54 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 57, Parágrafo Único - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 2031 - Alteração Lei nº 11.280 de 16/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 194 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 1225 - Alteração Art. 1473 - Alteração Lei nº 11.698 de 13/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2) Art. 1583 - Alteração Art. 1584 - Alteração Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1) Art. 968 - Alteração Art. 1033 - Alteração Lei nº 12.010 de 03/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 1618 - Alteração Art. 1618, Parágrafo Único - Revogação Art. 1619 - Alteração Art. 1620 - Revogação Art. 1621 - Revogação Art. 1622 - Revogação Art. 1623 - Revogação Art. 1624 - Revogação Art. 1625 - Revogação Art. 1626 - Revogação Art. 1627 - Revogação Art. 1628 - Revogação Art. 1629 - Revogação Art. 1734 - Alteração Lei nº 12.133 de 17/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2009] (p. 2, col. 1) Art. 1526 - Alteração Lei nº 12.236 de 19/05/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2010] (p. 3, col. 1) Art. 723 - Alteração Lei nº 12.344 de 09/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 1641, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 1061 - Alteração Lei nº 12.398 de 28/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2011] (p. 2, col. 1) Art. 1589, caput, Inciso Único - Acréscimo Lei nº 12.399 de 01/04/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2011] (p. 1, col. 1) Art. 974, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.424 de 16/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2) Art. 1240-A - Acréscimo Lei nº 12.441 de 11/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2011] (p. 1, col. 1) Art. 44, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 980-A - Acréscimo Art. 1033, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.470 de 31/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1) Art. 968, § 4 - Alteração Art. 968, § 5 - Alteração Lei nº 12.607 de 04/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1331, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3) Art. 1439 - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 1439 - Alteração Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1) Art. 968, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 1367 - Alteração Art. 1368-B - Acréscimo Art. 1368-C, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.058 de 22/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2014] (p. 2, col. 2) Art. 1583 - Alteração Art. 1584 - Alteração Art. 1585 - Alteração Art. 1634 - Alteração Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 227 - Revogação Art. 230 - Revogação Art. 274 - Alteração Art. 456 - Revogação Art. 1482 - Revogação Art. 1483 - Revogação Art. 1768 - Revogação Art. 1769 - Revogação Art. 1770 - Revogação Art. 1771 - Revogação Art. 1772 - Revogação Art. 1773 - Revogação Art. 2027 - Alteração Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 228, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 228, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 228, § 2 - Acréscimo Art. 1518 - Alteração Art. 1548, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 1550, § 2 - Acréscimo Art. 1557, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1557, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1767, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1767, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 1767, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1767, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1768 - Alteração Art. 1768, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 1769 - Alteração Art. 1769, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1769, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1771 - Alteração Art. 1772 - Alteração Art. 1772, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1775-A - Acréscimo Art. 1776 - Revogação Art. 1777 - Alteração Art. 1780 - Revogação Art. 1783-A - Acréscimo Lei nº 13.151 de 28/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 66, § 1 - Alteração Art. 67, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 13.176 de 21/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 1) Art. 964, caput, Inciso 9 - Acréscimo Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 4, col. 2) Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 1473, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 1473, caput, Inciso 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 1510-A - Acréscimo Lei nº 13.425 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 1, col. 3) Art. 937, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 937, § 2 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 97 de 30/03/2017 Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 1358-A - Acréscimo Art. 1510-A - Acréscimo Art. 1510-B, caput - Acréscimo Art. 1510-C - Acréscimo Art. 1510-D, caput - Acréscimo Art. 1510-D, § 1 - Acréscimo Art. 1510-D, § 2 - Acréscimo Art. 1510-E - Acréscimo Lei nº 13.476 de 28/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3) Art. 1362, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 1362, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 1362, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 1424, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 1424, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 1424, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 13.509 de 22/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 3) Art. 1638, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 13.532 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 7, col. 1) Art. 1815, Parágrafo Único - Renumeração Art. 1815, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.715 de 24/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 1, col. 3) Art. 1638, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.777 de 20/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1) Art. 1358-B, caput - Acréscimo Art. 1358-C, caput - Acréscimo Art. 1358-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1358-D, caput - Acréscimo Art. 1358-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1358-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1358-E, caput - Acréscimo Art. 1358-E, § 1 - Acréscimo Art. 1358-E, § 2 - Acréscimo Art. 1358-F, caput - Acréscimo Art. 1358-G - Acréscimo Art. 1358-H, caput - Acréscimo Art. 1358-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1358-I - Acréscimo Art. 1358-J - Acréscimo Art. 1358-J, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 1358-J, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 1358-J, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 1358-K, caput - Acréscimo Art. 1358-L, caput - Acréscimo Art. 1358-L, § 1 - Acréscimo Art. 1358-L, § 2 - Acréscimo Art. 1358-M, caput - Acréscimo Art. 1358-M, § 1 - Acréscimo Art. 1358-M, § 2 - Acréscimo Art. 1358-N, caput - Acréscimo Art. 1358-N, § 1 - Acréscimo Art. 1358-N, § 2 - Acréscimo Art. 1358-O - Acréscimo Art. 1358-P - Acréscimo Art. 1358-Q - Acréscimo Art. 1358-R - Acréscimo Art. 1358-S, caput - Acréscimo Art. 1358-S, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1358-T, caput - Acréscimo Art. 1358-T, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1358-U, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 763 de 20/12/2018 Lei nº 13.792 de 03/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1) Art. 1063, § 1 - Alteração Art. 1076, caput - Alteração Art. 1085, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.811 de 12/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1520, caput - Alteração Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1) Art. 50 - Alteração Art. 421, caput - Alteração Art. 421, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 423, caput - Alteração Art. 423, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 480-A, caput - Acréscimo Art. 480-B, caput - Acréscimo Art. 980-A, § 7 - Acréscimo Art. 1052, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1368-C, caput - Acréscimo Art. 1368-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1368-D, caput - Acréscimo Art. 1368-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1368-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1368-E, caput - Acréscimo Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) Art. 49-A, caput - Acréscimo Art. 49-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 50 - Alteração Art. 113, § 1 - Acréscimo Art. 113, § 2 - Acréscimo Art. 421, caput - Alteração Art. 421, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 421-A - Acréscimo Art. 980-A, § 7 - Acréscimo Art. 1033, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada Art. 1052, § 1 - Acréscimo Art. 1052, § 2 - Acréscimo Art. 1368-C - Acréscimo Art. 1368-D - Acréscimo Art. 1368-E, caput - Acréscimo Art. 1368-E, § 1 - Acréscimo Art. 1368-E, § 2 - Acréscimo Art. 1368-F, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019 Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 2, col. 1) Art. 1078 - Ressalva Art. 1080-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 1463, caput - Revogação Lei nº 14.030 de 28/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 1078 - Ressalva Art. 1080-A, caput - Acréscimo Art. 1080-A, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 1647 - Ressalva Art. 1648 - Ressalva Art. 1649 - Ressalva Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 1647 - Ressalva Art. 1648 - Ressalva Art. 1649 - Ressalva Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2) Art. 206-A, caput - Acréscimo Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1) Art. 50 - Ressalva Esta alteração produzirá efeitos a partir de 31/08/2021. Lei nº 14.179 de 30/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 1463, caput - Revogação Lei nº 14.193 de 06/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 2, col. 1) Art. 971, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação Vetada Art. 48-A, caput - Acréscimo Art. 206-A, caput - Acréscimo Art. 980-A - Revogação Vetada Art. 981, caput - Alteração Vetada Art. 982, caput - Revogação Vetada Art. 982, Parágrafo Único - Revogação Vetada Art. 983, caput - Alteração Vetada Art. 986, caput - Alteração Vetada Art. 996, caput - Alteração Vetada Art. 997, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada Art. 999, Parágrafo Único - Revogação Vetada Art. 1000, caput - Revogação Vetada Art. 1000, Parágrafo Único - Revogação Vetada Art. 1007, caput - Alteração Vetada Art. 1007, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 1015, Parágrafo Único - Revogação Art. 1033, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1033, Parágrafo Único - Revogação Art. 1053, caput - Alteração Vetada Art. 1053, Parágrafo Único - Alteração Vetada Art. 1096, caput - Alteração Vetada Art. 1142, § 1 - Acréscimo Art. 1142, § 2 - Acréscimo Art. 1142, § 3 - Acréscimo Art. 1150, caput - Alteração Vetada Art. 1155, caput - Alteração Vetada Art. 1155, Parágrafo Único - Alteração Vetada Art. 1160, caput - Alteração Art. 1161, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021 Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 48-A, caput - Acréscimo Art. 206-A, caput - Acréscimo Art. 980-A - Revogação Art. 1142, § 1 - Acréscimo Art. 1142, § 2 - Acréscimo Art. 1142, § 3 - Acréscimo Art. 1160, caput - Alteração Art. 1161, caput - Alteração Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1494, caput - Revogação Lei nº 14.309 de 08/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 2, col. 2) Art. 1353, § 1 - Acréscimo Art. 1353, § 2 - Acréscimo Art. 1353, § 3 - Acréscimo Art. 1354-A - Acréscimo Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 48-A, caput - Acréscimo Art. 206-A, caput - Alteração Art. 980-A - Revogação Art. 1142, § 1 - Alteração Art. 1142, § 2 - Alteração Art. 1142, § 3 - Alteração Art. 1160, caput - Alteração Art. 1161, caput - Alteração Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1494, caput - Revogação Art. 1510-E, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 14.405 de 12/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 1351, caput - Alteração Lei nº 14.451 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 2, col. 2) Art. 1061, caput - Alteração Art. 1076, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 1076, caput, Inciso 2 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 22/10/2022. Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2) Art. 1647 - Ressalva Art. 1648, caput - Ressalva Art. 1649, caput - Ressalva Art. 1649, Parágrafo Único - Ressalva Decreto nº 11.497 de 20/04/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 5, col. 1) Art. 1134 - Dispositivo Correlato Art. 1139 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 1225, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 1225, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 1473, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 1473, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 1647 - Ressalva Art. 1648, caput - Ressalva Art. 1649, caput - Ressalva Art. 1649, Parágrafo Único - Ressalva Lei nº 14.661 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 8, col. 1) Art. 1815-A, caput - Acréscimo Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 853-A - Acréscimo Art. 1430 - Ressalva Art. 1477, Parágrafo Único - Renumeração Art. 1477, § 2 - Acréscimo Art. 1478, caput - Alteração Art. 1487-A - Acréscimo Lei nº 14.713 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 6, col. 2) Art. 1584, § 2 - Alteração Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 1368-E, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 1368-C - Dispositivo Correlato Lei nº 14.905 de 28/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2024] (p. 3, col. 2) Art. 389, caput - Alteração Art. 389, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 395, caput - Alteração Art. 404, caput - Alteração Art. 406, caput - Alteração Art. 406, § 1 - Acréscimo Art. 406, § 2 - Acréscimo Art. 406, § 3 - Acréscimo Art. 418, caput - Alteração Art. 418, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 418, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 591, caput - Alteração Art. 591, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 772, caput - Alteração Art. 1336, § 1 - Alteração As alterações produzem efeitos em 30/8/2024, com exceção ao acréscimo do § 2º ao art. 406, que produz efeitos em 1/7/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 104 - Revogação Art. 105 - Revogação Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 108 - Revogação Art. 109 - Revogação Art. 110 - Revogação Art. 111 - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 115 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118 - Revogação Art. 119 - Revogação Art. 120 - Revogação Art. 121 - Revogação Art. 122 - Revogação Art. 123 - Revogação Art. 124 - Revogação Art. 125 - Revogação Art. 126 - Revogação Art. 127 - Revogação Art. 128 - Revogação Art. 129 - Revogação Art. 130 - Revogação Art. 131 - Revogação Art. 132 - Revogação Art. 133 - Revogação Art. 134 - Revogação Art. 135 - Revogação Art. 136 - Revogação Art. 137 - Revogação Art. 138 - Revogação Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 142 - Revogação Art. 143 - Revogação Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Art. 148 - Revogação Art. 149 - Revogação Art. 150 - Revogação Art. 151 - Revogação Art. 152 - Revogação Art. 153 - Revogação Art. 154 - Revogação Art. 155 - Revogação Art. 156 - Revogação Art. 157 - Revogação Art. 158 - Revogação Art. 159 - Revogação Art. 160 - Revogação Art. 161 - Revogação Art. 162 - Revogação Art. 163 - Revogação Art. 164 - Revogação Art. 165 - Revogação Art. 166 - Revogação Art. 167 - Revogação Art. 168 - Revogação Art. 169 - Revogação Art. 170 - Revogação Art. 171 - Revogação Art. 172 - Revogação Art. 173 - Revogação Art. 174 - Revogação Art. 175 - Revogação Art. 176 - Revogação Art. 177 - Revogação Art. 178 - Revogação Art. 179 - Revogação Art. 180 - Revogação Art. 181 - Revogação Art. 182 - Revogação Art. 183 - Revogação Art. 184 - Revogação Art. 185 - Revogação Art. 186 - Revogação Art. 187 - Revogação Art. 188 - Revogação Art. 189 - Revogação Art. 190 - Revogação Art. 191 - Revogação Art. 192 - Revogação Art. 193 - Revogação Art. 194 - Revogação Art. 195 - Revogação Art. 196 - Revogação Art. 197 - Revogação Art. 198 - Revogação Art. 199 - Revogação Art. 200 - Revogação Art. 201 - Revogação Art. 202 - Revogação Art. 203 - Revogação Art. 204 - Revogação Art. 205 - Revogação Art. 206 - Revogação Art. 207 - Revogação Art. 208 - Revogação Art. 209 - Revogação Art. 210 - Revogação Art. 211 - Revogação Art. 212 - Revogação Art. 213 - Revogação Art. 214 - Revogação Art. 215 - Revogação Art. 216 - Revogação Art. 217 - Revogação Art. 218 - Revogação Art. 219 - Revogação Art. 220 - Revogação Art. 221 - Revogação Art. 222 - Revogação Art. 223 - Revogação Art. 224 - Revogação Art. 225 - Revogação Art. 226 - Revogação Art. 227 - Revogação Art. 228 - Revogação Art. 229 - Revogação Art. 230 - Revogação Art. 231 - Revogação Art. 232 - Revogação Art. 233 - Revogação Art. 234 - Revogação Art. 235 - Revogação Art. 236 - Revogação Art. 237 - Revogação Art. 238 - Revogação Art. 239 - Revogação Art. 240 - Revogação Art. 241 - Revogação Art. 242 - Revogação Art. 243 - Revogação Art. 244 - Revogação Art. 245 - Revogação Art. 246 - Revogação Art. 247 - Revogação Art. 248 - Revogação Art. 249 - Revogação Art. 250 - Revogação Art. 251 - Revogação Art. 252 - Revogação Art. 253 - Revogação Art. 254 - Revogação Art. 255 - Revogação Art. 256 - Revogação Art. 257 - Revogação Art. 258 - Revogação Art. 259 - Revogação Art. 260 - Revogação Art. 261 - Revogação Art. 262 - Revogação Art. 263 - Revogação Art. 264 - Revogação Art. 265 - Revogação Art. 266 - Revogação Art. 267 - Revogação Art. 268 - Revogação Art. 269 - Revogação Art. 270 - Revogação Art. 271 - Revogação Art. 272 - Revogação Art. 273 - Revogação Art. 274 - Revogação Art. 275 - Revogação Art. 276 - Revogação Art. 277 - Revogação Art. 278 - Revogação Art. 279 - Revogação Art. 280 - Revogação Art. 281 - Revogação Art. 282 - Revogação Art. 283 - Revogação Art. 284 - Revogação Art. 285 - Revogação Art. 286 - Revogação Art. 287 - Revogação Art. 288 - Revogação Art. 289 - Revogação Art. 290 - Revogação Art. 291 - Revogação Art. 292 - Revogação Art. 293 - Revogação Art. 294 - Revogação Art. 295 - Revogação Art. 296 - Revogação Art. 297 - Revogação Art. 298 - Revogação Art. 299 - Revogação Art. 300 - Revogação Art. 301 - Revogação Art. 302 - Revogação Art. 303 - Revogação Art. 304 - Revogação Art. 305 - Revogação Art. 306 - Revogação Art. 307 - Revogação Art. 308 - Revogação Art. 309 - Revogação Art. 310 - Revogação Art. 311 - Revogação Art. 312 - Revogação Art. 313 - Revogação Art. 314 - Revogação Art. 315 - Revogação Art. 316 - Revogação Art. 317 - Revogação Art. 318 - Revogação Art. 319 - Revogação Art. 320 - Revogação Art. 321 - Revogação Art. 322 - Revogação Art. 323 - Revogação Art. 324 - Revogação Art. 325 - Revogação Art. 326 - Revogação Art. 327 - Revogação Art. 328 - Revogação Art. 329 - Revogação Art. 330 - Revogação Art. 331 - Revogação Art. 332 - Revogação Art. 333 - Revogação Art. 334 - Revogação Art. 335 - Revogação Art. 336 - Revogação Art. 337 - Revogação Art. 338 - Revogação Art. 339 - Revogação Art. 340 - Revogação Art. 341 - Revogação Art. 342 - Revogação Art. 343 - Revogação Art. 344 - Revogação Art. 345 - Revogação Art. 346 - Revogação Art. 347 - Revogação Art. 348 - Revogação Art. 349 - Revogação Art. 350 - Revogação Art. 351 - Revogação Art. 352 - Revogação Art. 353 - Revogação Art. 354 - Revogação Art. 355 - Revogação Art. 356 - Revogação Art. 357 - Revogação Art. 358 - Revogação Art. 359 - Revogação Art. 360 - Revogação Art. 361 - Revogação Art. 362 - Revogação Art. 363 - Revogação Art. 364 - Revogação Art. 365 - Revogação Art. 366 - Revogação Art. 367 - Revogação Art. 368 - Revogação Art. 369 - Revogação Art. 370 - Revogação Art. 371 - Revogação Art. 372 - Revogação Art. 373 - Revogação Art. 374 - Revogação Art. 375 - Revogação Art. 376 - Revogação Art. 377 - Revogação Art. 378 - Revogação Art. 379 - Revogação Art. 380 - Revogação Art. 381 - Revogação Art. 382 - Revogação Art. 383 - Revogação Art. 384 - Revogação Art. 385 - Revogação Art. 386 - Revogação Art. 387 - Revogação Art. 388 - Revogação Art. 389 - Revogação Art. 390 - Revogação Art. 391 - Revogação Art. 392 - Revogação Art. 393 - Revogação Art. 394 - Revogação Art. 395 - Revogação Art. 396 - Revogação Art. 397 - Revogação Art. 398 - Revogação Art. 399 - Revogação Art. 400 - Revogação Art. 401 - Revogação Art. 402 - Revogação Art. 403 - Revogação Art. 404 - Revogação Art. 405 - Revogação Art. 406 - Revogação Art. 407 - Revogação Art. 408 - Revogação Art. 409 - Revogação Art. 410 - Revogação Art. 411 - Revogação Art. 412 - Revogação Art. 413 - Revogação Art. 414 - Revogação Art. 415 - Revogação Art. 416 - Revogação Art. 417 - Revogação Art. 418 - Revogação Art. 419 - Revogação Art. 420 - Revogação Art. 421 - Revogação Art. 422 - Revogação Art. 423 - Revogação Art. 424 - Revogação Art. 425 - Revogação Art. 426 - Revogação Art. 427 - Revogação Art. 428 - Revogação Art. 429 - Revogação Art. 430 - Revogação Art. 431 - Revogação Art. 432 - Revogação Art. 433 - Revogação Art. 434 - Revogação Art. 435 - Revogação Art. 436 - Revogação Art. 437 - Revogação Art. 438 - Revogação Art. 439 - Revogação Art. 440 - Revogação Art. 441 - Revogação Art. 442 - Revogação Art. 443 - Revogação Art. 444 - Revogação Art. 445 - Revogação Art. 446 - Revogação Art. 447 - Revogação Art. 448 - Revogação Art. 449 - Revogação Art. 450 - Revogação Art. 451 - Revogação Art. 452 - Revogação Art. 453 - Revogação Art. 454 - Revogação Art. 455 - Revogação Art. 456 - Revogação Lei nº 3.071 de 01/01/1916 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.107 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 10.825 de 22/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.441 de 11/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.127 de 28/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.127 de 28/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.127 de 28/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.127 de 28/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.127 de 28/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.151 de 28/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.151 de 28/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.151 de 28/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.280 de 16/02/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 198 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 199 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 206-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 225, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Art. 227 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 228, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 228, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 228, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 274 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 374 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 104 de 09/01/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.677 de 22/05/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 389, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 389, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 395, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 404, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 406, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 406, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 406, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 406, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 418, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 418, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 418, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 418, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Art. 421, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 421, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 421-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 423, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 423, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 456 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 478 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Art. 478, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 479 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Art. 479, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 480 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Art. 480, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 480-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 480-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 591, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 591, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 723 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.236 de 19/05/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 772, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 819-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 853-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 927, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 937, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.425 de 30/03/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 937, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.425 de 30/03/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 964, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.176 de 21/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 968 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 968, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 968, § 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 968, § 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 971, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.193 de 06/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 974, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.399 de 01/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 980-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.441 de 11/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 980-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.637 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 980-A, § 7 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 981, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 982, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 982, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 983, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 986, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 996, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 997, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 999, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1000, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1000, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1007, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1007, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1015, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1033 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1033, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1033, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.441 de 11/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1052, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1052, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1052, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1053, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1053, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1061 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1061, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.451 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1063, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.792 de 03/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1076, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.792 de 03/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1076, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.451 de 21/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1076, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.451 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1078 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.030 de 28/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1080-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.030 de 28/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1080-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.030 de 28/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1085, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.792 de 03/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1096, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1134 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Decreto nº 8.803 de 06/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.787 de 08/05/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.497 de 20/04/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1139 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Decreto nº 8.803 de 06/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.787 de 08/05/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.497 de 20/04/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1141 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Decreto nº 8.803 de 06/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.787 de 08/05/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1142, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1142, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1142, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1150, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1155, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1155, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1160, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1161, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1179 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1225 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1225, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1225, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1225, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1240-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1331 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1331, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.607 de 04/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1336 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1336, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.905 de 28/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1347 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1349 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1350 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1351 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1351, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.405 de 12/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1353, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.309 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1353, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.309 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1353, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.309 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1354-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.309 de 08/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-E, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-E, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-F, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-G [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-H, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-H, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-I [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-J [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-J, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-J, § 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-J, § 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-K, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-L, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-L, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-L, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-M, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-M, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-M, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-N, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-N, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-N, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-O [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-P [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-Q [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-R [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-S, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-S, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-T, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-T, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358-U, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.777 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1361, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333 de 21/10/2015 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 1362, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1362, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1362, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1367 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1368-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1368-B [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1368-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1368-C [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1368-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1368-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1368-D [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1368-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1368-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1368-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1368-E, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1368-E, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1368-E, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1368-F, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1424, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1424, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1424, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1430 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1439 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1463, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.179 de 30/06/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1473 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1473, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1473, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1477, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Art. 1477, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1477, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1478, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1482 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1483 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1485 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1487-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1494, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1510-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1510-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1510-C [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1510-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1510-D, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1510-D, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1510-E [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1510-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1518 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1520, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.811 de 12/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1526 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.133 de 17/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1548, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1550, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1557, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1557, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1583 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.698 de 13/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.058 de 22/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1584 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 11.698 de 13/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.058 de 22/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1584, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.713 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1585 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.058 de 22/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1589, caput, Inciso Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.398 de 28/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1618 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1618, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1619 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1620 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1621 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1622 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1623 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1624 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1625 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1626 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1627 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1628 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1629 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1634 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.058 de 22/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1638, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1638, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.715 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1641, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.344 de 09/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1647 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1648 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1648, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1649 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1649, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1649, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1734 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1767, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1767, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1767, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1767, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1768 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1768, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1769 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1769, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1769, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1770 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1771 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1772 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1772, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1773 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1775-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1776 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1777 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1780 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1783-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1815, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.532 de 07/12/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1815, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.532 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1815-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 14.661 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2027 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2031 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002] Lei nº 10.825 de 22/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.838 de 30/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 234 de 10/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.127 de 28/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.879 de 05/11/2013 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)