Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 3.071 de 01/01/1916

Lei nº 3.071 de 01/01/1916

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Apelido	Código Civil (1916) (CC)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/01/1916] (p. 133, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , DIREITO , PESSOAS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PESSOA INCAPAZ , ASSOCIAÇÃO PRIVADA , FUNDAÇÃO . DEFINIÇÃO , TUTELA , INTERDIÇÃO , SUCESSÃO . DEFINIÇÃO , DIREITOS REAIS , POSSE , DIREITO DE PROPRIEDADE , IMOVEL , MOVEIS , USUCAPIÃO , PERDA , SERVIDÃO , USUFRUTO , HABITAÇÃO , PENHOR , HIPOTECA . DEFINIÇÃO , SUCESSÃO , HERANÇA , TESTAMENTO , LEGADO , INVENTARIO , PARTILHA . DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , BENS , FATO , JURIDICIDADE , ATO JURIDICO , ATO ILICITO . DEFINIÇÃO , DIREITO , OBRIGAÇÕES , EFEITO , PAGAMENTO , MORA , CONSIGNAÇÃO , NOVAÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRANSAÇÃO , COMPROMISSO , PERDAS E DANOS , REMISSÃO , JUROS . DEFINIÇÃO , PRESCRIÇÃO , SUSPENSÃO , INTERRUPÇÃO , PRAZO . DEFINIÇÃO , CODIGO CIVIL , BRASIL . DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , DIREITO , FAMILIA , CASAMENTO , IMPEDIMENTO , CELEBRAÇÃO , PROVA , NULIDADE , EFEITO JURIDICO , REGIME DE CASAMENTO , DOTE , DISSOLUÇÃO , PROTEÇÃO , FILHO , RELAÇÃO , PARENTE , ADOÇÃO , PATRIO PODER . MANDATO , SOCIEDADE , PARCERIA , SEGURO PRIVADO , FIANÇA . DEFINIÇÃO , CONTRATO , ESPECIE , COMPRA E VENDA , DOAÇÃO , LOCAÇÃO , EMPRESTIMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto do Poder Legislativo nº 3.725 de 15/01/1919 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1919] (p. 1084, col. 1) Decreto-Lei nº 8.207 de 22/11/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1945] (p. 17933, col. 1) Decreto-Lei nº 9.461 de 15/07/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1946] (p. 10419, col. 1) Art. 1612 - Alteração Lei nº 1.768 de 18/12/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1952] (p. 19553, col. 1) Art. 134, caput, Item 2 - Alteração Art. 141 - Alteração Lei nº 2.437 de 07/03/1955 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1955] (p. 4225, col. 1) Art. 177 - Alteração Art. 481 - Alteração Art. 550 - Alteração Art. 551 - Alteração Art. 619 - Alteração Art. 693 - Alteração Art. 698 - Alteração Art. 760 - Alteração Art. 817 - Alteração Art. 830 - Alteração Art. 1772, § 2 - Alteração Lei nº 2.923 de 21/10/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1956] (p. 20217, col. 2) Art. 178, § 6, Item 9 - Revigoração Lei nº 3.133 de 08/05/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1957] (p. 11609, col. 2) Art. 368 - Alteração Art. 369 - Alteração Art. 372 - Alteração Art. 374 - Alteração Art. 377 - Alteração Lei nº 3.167 de 03/06/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1957] (p. 13803, col. 2) Art. 1289 - Alteração Lei nº 3.447 de 23/10/1958 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1958] (p. 22977, col. 1) Art. 649 - Alteração Lei nº 4.121 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1962] (p. 9125, col. 1) Art. 240 - Alteração Art. 242, caput, Item 4 - Alteração Art. 246, Parágrafo Único - Alteração Art. 248, caput, Item 7 - Alteração Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7729, col. 4) Art. 947, § 1 - Suspensão Decreto-Lei nº 1.000 de 21/10/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 21/10/1969] (p. 8940, col. 4) Lei nº 5.652 de 11/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1970] (p. 10579, col. 3) Art. 817 - Alteração Art. 830 - Alteração Lei nº 5.827 de 23/11/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1972] (p. 10561, col. 1) Art. 693 - Alteração Lei nº 6.515 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17953, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 180 - Alteração Art. 186 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 240 - Alteração Art. 248 - Alteração Art. 258 - Alteração Art. 267 - Alteração Art. 315 - Revogação Art. 316 - Revogação Art. 317 - Revogação Art. 318 - Revogação Art. 319 - Revogação Art. 320 - Revogação Art. 321 - Revogação Art. 322 - Revogação Art. 323 - Revogação Art. 324 - Revogação Art. 325 - Revogação Art. 326 - Revogação Art. 327 - Revogação Art. 328 - Revogação Art. 1605, § 1 - Revogação Art. 1611 - Alteração Lei nº 6.952 de 06/11/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1981] (p. 21093, col. 1) Art. 134, § 1 - Acréscimo Art. 134, § 2 - Acréscimo Art. 134, § 3 - Acréscimo Art. 134, § 4 - Acréscimo Art. 134, § 5 - Acréscimo Lei nº 6.969 de 10/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1981] (p. 23493, col. 1) Art. 589, § 2 - Alteração Lei nº 7.104 de 20/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1983] (p. 10740, col. 1) Art. 134 - Alteração Lei nº 7.841 de 17/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1989] (p. 18721, col. 1) Art. 358 - Revogação Lei nº 8.049 de 20/06/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1990] (p. 11927, col. 1) Art. 1594 - Alteração Art. 1603 - Alteração Art. 1619 - Alteração Lei nº 8.648 de 20/04/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1993] (p. 5149, col. 1) Art. 399, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 8.971 de 29/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21041, col. 1) Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1995] (p. 9797, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11413, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13297, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Lei nº 9.096 de 19/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1995] (p. 14545, col. 1) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15193, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1995] (p. 17109, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19273, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21088, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 551, col. 2) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2323, col. 2) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4167, col. 2) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6073, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8131, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10119, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15040, col. 2) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17540, col. 2) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19804, col. 2) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22440, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25420, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27603, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 948, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2701, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5067, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7243, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9496, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11940, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16999, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19536, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22148, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24533, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27921, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 8, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Lei nº 9.610 de 19/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 3, col. 2) Art. 649 - Revogação Art. 650 - Revogação Art. 651 - Revogação Art. 652 - Revogação Art. 653 - Revogação Art. 654 - Revogação Art. 655 - Revogação Art. 656 - Revogação Art. 657 - Revogação Art. 658 - Revogação Art. 659 - Revogação Art. 660 - Revogação Art. 661 - Revogação Art. 662 - Revogação Art. 663 - Revogação Art. 664 - Revogação Art. 665 - Revogação Art. 666 - Revogação Art. 667 - Revogação Art. 668 - Revogação Art. 669 - Revogação Art. 670 - Revogação Art. 671 - Revogação Art. 672 - Revogação Art. 673 - Revogação Art. 1346 - Revogação Art. 1347 - Revogação Art. 1348 - Revogação Art. 1349 - Revogação Art. 1350 - Revogação Art. 1351 - Revogação Art. 1352 - Revogação Art. 1353 - Revogação Art. 1354 - Revogação Art. 1355 - Revogação Art. 1356 - Revogação Art. 1357 - Revogação Art. 1358 - Revogação Art. 1359 - Revogação Art. 1360 - Revogação Art. 1361 - Revogação Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 4, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 3, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 4, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 3, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 3, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 3, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 3, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 4, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 12, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 13, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 12, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 12, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 12, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 12, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 12, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 46, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 15, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 8, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 10, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 17, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 8, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 11, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 11, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 11, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 9, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 8, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 9, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 8, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 8, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 9, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 8, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Lei nº 10.050 de 14/11/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1611, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 7, col. 2) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 6, col. 3) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 7, col. 1) Art. 947, § 1 - Alteração Art. 947, § 2 - Alteração Lei nº 10.192 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 947, § 1 - Revogação Art. 947, § 2 - Revogação Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2002] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.096 de 19/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 7.104 de 20/06/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, caput, Item 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 1.768 de 18/12/1952 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 1 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.952 de 06/11/1981 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.952 de 06/11/1981 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 3 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.952 de 06/11/1981 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 4 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.952 de 06/11/1981 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 5 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.952 de 06/11/1981 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 1.768 de 18/12/1952 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178, § 6, Item 9 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.923 de 21/10/1956 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 4.121 de 27/08/1962 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242, caput, Item 4 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 4.121 de 27/08/1962 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246, Parágrafo Único [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 4.121 de 27/08/1962 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248, caput, Item 7 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 4.121 de 27/08/1962 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 315 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 316 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 320 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 324 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 7.841 de 17/10/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 368 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 3.133 de 08/05/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 369 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 3.133 de 08/05/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 372 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 3.133 de 08/05/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 3.133 de 08/05/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 3.133 de 08/05/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 399, Parágrafo Único [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 8.648 de 20/04/1993 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 589, § 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.969 de 10/12/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 619 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 649 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 3.447 de 23/10/1958 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 650 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 651 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 652 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 653 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 654 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 655 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 656 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 657 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 658 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 659 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 660 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 661 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 662 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 663 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 664 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 665 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 666 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 667 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 668 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 669 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 670 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 671 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 672 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 673 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 693 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.827 de 23/11/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 698 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 760 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 817 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.652 de 11/12/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 830 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.652 de 11/12/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 947, § 1 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.192 de 14/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 947, § 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.192 de 14/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1289 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 3.167 de 03/06/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1346 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1347 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1348 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1349 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1350 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1351 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1352 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1353 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1354 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1355 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1356 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1357 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1358 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1359 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1360 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1361 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1594 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 8.049 de 20/06/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1603 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 8.049 de 20/06/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1605, § 1 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1611 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1611, § 3 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 10.050 de 14/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1612 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Decreto-Lei nº 9.461 de 15/07/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1619 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 8.049 de 20/06/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1772, § 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916] Lei nº 2.437 de 07/03/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)