Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.424 de 16/06/2011

Lei nº 12.424 de 16/06/2011

Ementa	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/06/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 10 DE 2011.
Classificação Temática	Política Social / Desenvolvimento Urbano
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , DEMARCAÇÃO , TERRENO , AREA , IMOVEL , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SITUAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera a redação dos incs. I e II do caput do art. 20 da Lei nº 11.977/2009. Lei nº 14.462 de 26/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera a redação dos incs. I e II do caput do art. 20 da Lei nº 11.977/2009.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.591 de 16/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 31, caput, Alínea c - Acréscimo Art. 32, § 13 - Alteração Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 167 - Alteração Art. 176, § 8 - Alteração Art. 195-A - Acréscimo Art. 195-B - Acréscimo Art. 205, Parágrafo Único - Alteração Art. 213 - Alteração Art. 221 - Alteração Art. 235 - Alteração Art. 237-A - Alteração Art. 288-A - Acréscimo Art. 288-B - Acréscimo Art. 288-C - Acréscimo Art. 288-D - Acréscimo Art. 288-E - Acréscimo Art. 288-F - Acréscimo Art. 288-G - Acréscimo Art. 290-A - Alteração Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, § 6, Alínea e - Acréscimo Lei nº 10.188 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 203 de 16/06/2011 Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1240-A - Acréscimo Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5 - Vigência Determinada Art. 5-A - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Vigência Determinada Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 18 - Vigência Determinada Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Vigência Determinada Art. 19 - Vigência Determinada Art. 19, § 1 - Revogação Art. 19, § 2 - Revogação Art. 19, § 3 - Revogação Art. 19, § 4 - Revogação Art. 19, § 5 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 43-A - Acréscimo Art. 44-A - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 50, Parágrafo Único - Alteração Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54, § 3 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 58, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 60-A - Acréscimo Art. 65, Parágrafo Único - Alteração Art. 70 - Revogação Art. 71-A - Acréscimo Art. 73, Parágrafo Único - Alteração Art. 73-A - Acréscimo Art. 79 - Alteração Art. 79-A - Acréscimo Art. 80 - Alteração Art. 81-A - Acréscimo Art. 82 - Alteração Art. 82, Parágrafo Único - Alteração Art. 82-A - Acréscimo Art. 82-B - Acréscimo Art. 82-C - Acréscimo Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.424 de 16/06/2011] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)