Decreto nº 11.497 de 20/04/2023
Decreto nº 11.497 de 20/04/2023
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Ementa | Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , DECISÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , APROVAÇÃO , CONTRATO SOCIAL , NACIONALIZAÇÃO , CASSAÇÃO , SOCIEDADE , PAIS ESTRANGEIRO , SUBDELEGAÇÃO , DIRETOR , DEPARTAMENTO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |