Lei nº 12.879 de 05/11/2013
Lei nº 12.879 de 05/11/2013
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Ementa | Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 100/2006. AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO SOCIAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , GRATUIDADE , REGISTRO PUBLICO , ASSOCIAÇÕES , MORADOR , ENQUADRAMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INTERESSE PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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