O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, � 1^o, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n^o 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1^o  O Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF ser� cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

T�TULO I

DA INCID�NCIA

Art. 2^o  O IOF incide sobre:

I - opera��es de cr�dito realizadas:

a) por institui��es financeiras (Lei n^o 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1^o);

b) por empresas que exercem as atividades de presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o de riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, compra de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os (factoring) (Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, � 1^o, inciso III, al�nea �d�, e Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);

c) entre pessoas jur�dicas ou entre pessoa jur�dica e pessoa f�sica (Lei n^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);

II - opera��es de c�mbio (Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5^o);

III - opera��es de seguro realizadas por seguradoras (Lei n^o 5.143, de 1966, art. 1^o);

IV - opera��es relativas a t�tulos ou valores mobili�rios (Lei n^o 8.894, de 1994, art. 1^o);

V - opera��es com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei n^o 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4^o).

� 1^o  A incid�ncia definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto � emiss�o, ao pagamento ou resgate do t�tulo representativo de uma mesma opera��o de cr�dito (Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, par�grafo �nico).

� 2^o  Exclui-se da incid�ncia do IOF referido no inciso I a opera��o de cr�dito externo, sem preju�zo da incid�ncia definida no inciso II.

� 3^o  N�o se submetem � incid�ncia do imposto de que trata este Decreto as opera��es realizadas por �rg�os da administra��o direta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, e, desde que vinculadas �s finalidades essenciais das respectivas entidades, as opera��es realizadas por:

I - autarquias e funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico;

II - templos de qualquer culto;

III - partidos pol�ticos, inclusive suas funda��es, entidades sindicais de trabalhadores e institui��es de educa��o e de assist�ncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

T�TULO II

DA INCID�NCIA SOBRE OPERA��ES DE CR�DITO

CAP�TULO I

DO FATO GERADOR

Art. 3^o  O fato gerador do IOF � a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obriga��o, ou sua coloca��o � disposi��o do interessado (Lei n^o 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).

� 1^o  Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre opera��o de cr�dito:

I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obriga��o ou sua coloca��o � disposi��o do interessado;

II - no momento da libera��o de cada uma das parcelas, nas hip�teses de cr�dito sujeito, contratualmente, a libera��o parcelada;

III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de dep�sito;

IV - na data do registro efetuado em conta devedora por cr�dito liquidado no exterior;

V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em opera��o de empr�stimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de cr�dito;

VI - na data da nova��o, composi��o, consolida��o, confiss�o de d�vida e dos neg�cios assemelhados, observado o disposto nos �� 7^o e 10 do art. 7^o;

VII - na data do lan�amento cont�bil, em rela��o �s opera��es e �s transfer�ncias internas que n�o tenham classifica��o espec�fica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como opera��es de cr�dito.

� 2^o  O d�bito de encargos, exceto na hip�tese do � 12 do art. 7^o, n�o configura entrega ou coloca��o de recursos � disposi��o do interessado.

� 3^o  A express�o �opera��es de cr�dito� compreende as opera��es de:

I - empr�stimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de cr�dito e desconto de t�tulos (Decreto-Lei n^o 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1^o, inciso I);

II - aliena��o, � empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos credit�rios resultantes de vendas a prazo (Lei n^o 9.532, de 1997, art. 58);

III - m�tuo de recursos financeiros entre pessoas jur�dicas ou entre pessoa jur�dica e pessoa f�sica (Lei n^o 9.779, de 1999, art. 13).

CAP�TULO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONS�VEIS

Dos Contribuintes

Art. 4^o  Contribuintes do IOF s�o as pessoas f�sicas ou jur�dicas tomadoras de cr�dito (Lei n^o 8.894, de 1994, art. 3^o, inciso I, e Lei n^o 9.532, de 1997, art. 58).

Par�grafo �nico.  No caso de aliena��o de direitos credit�rios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte � o alienante pessoa f�sica ou jur�dica.

Dos Respons�veis

Art. 5^o  S�o respons�veis pela cobran�a do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:

I - as institui��es financeiras que efetuarem opera��es de cr�dito (Decreto-Lei n� 1.783, de 1980, art. 3�, inciso I);

II - as empresas de factoring adquirentes do direito credit�rio, nas hip�teses da al�nea �b� do inciso I do art. 2^o (Lei n� 9.532, de 1997, art. 58, � 1�);

III - a pessoa jur�dica que conceder o cr�dito, nas opera��es de cr�dito correspondentes a m�tuo de recursos financeiros (Lei n� 9.779, de 1999, art. 13, � 2�).

CAP�TULO III

DA BASE DE C�LCULO E DA AL�QUOTA

Da Al�quota

Art. 6^o  O IOF ser� cobrado � al�quota m�xima de um v�rgula cinco por cento ao dia sobre o valor das opera��es de cr�dito (Lei n^o 8.894, de 1994, art. 1^o).

Da Base de C�lculo e das Al�quotas Reduzidas

Art. 7^o  A base de c�lculo e respectiva al�quota reduzida do IOF s�o (Lei n^o 8.894, de 1994, art. 1^o, par�grafo �nico, e Lei n^o 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):

I - na opera��o de empr�stimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de cr�dito:

a) quando n�o ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutu�rio, inclusive por estar contratualmente prevista a reutiliza��o do cr�dito, at� o termo final da opera��o, a base de c�lculo � o somat�rio dos saldos devedores di�rios apurado no �ltimo dia de cada m�s, inclusive na prorroga��o ou renova��o:

1. mutu�rio pessoa jur�dica: 0,0041%;

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.691, de 2008).

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.458, de 2011)       Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0068%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)        Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.726, de 2012)        Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.392, de 2015)     (Vig�ncia)

b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutu�rio, a base de c�lculo � o principal entregue ou colocado � sua disposi��o, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:

1. mutu�rio pessoa jur�dica: 0,0041% ao dia;

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.691, de 2008).

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.458, de 2011)        Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0068% ao dia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)        Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.726, de 2012)         Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.392, de 2015)     (Vig�ncia)

II - na opera��o de desconto, inclusive na de aliena��o a empresas de factoring de direitos credit�rios resultantes de vendas a prazo, a base de c�lculo � o valor l�quido obtido:

a) mutu�rio pessoa jur�dica: 0,0041% ao dia;

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.691, de 2008).

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.458, de 2011)         Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0068% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.726, de 2012)         Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.392, de 2015)     (Vig�ncia)

III - no adiantamento a depositante, a base de c�lculo � o somat�rio dos saldos devedores di�rios, apurado no �ltimo dia de cada m�s:

a) mutu�rio pessoa jur�dica: 0,0041%;

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.691, de 2008).

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.458, de 2011)       Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0068%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)       Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.726, de 2012)       Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.392, de 2015)     (Vig�ncia)

IV - nos empr�stimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos � libera��o de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de c�lculo � o valor do principal de cada libera��o:

a) mutu�rio pessoa jur�dica: 0,0041% ao dia;

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.691, de 2008).

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.458, de 2011)        Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0068% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)       Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.726, de 2012)        Produ��o de efeito

b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.392, de 2015)     (Vig�ncia)

V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:

a) quando n�o ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutiliza��o do cr�dito, at� o termo final da opera��o, a base de c�lculo � o valor dos excessos computados no somat�rio dos saldos devedores di�rios apurados no �ltimo dia de cada m�s:

1. mutu�rio pessoa jur�dica: 0,0041%;

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.691, de 2008).

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.458, de 2011)          Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0068%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)          Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.726, de 2012)          Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082%;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.392, de 2015)     (Vig�ncia)

b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de c�lculo � o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, n�o se considerando como tais os d�bitos de encargos:

1. mutu�rio pessoa jur�dica: 0,0041% ao dia;

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.691, de 2008).

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.458, de 2011)         Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0068% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.726, de 2012)         Produ��o de efeito

2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0082% ao dia;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.392, de 2015)     (Vig�ncia)

VI - nas opera��es referidas nos incisos I a V, quando se tratar de mutu�rio pessoa jur�dica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme o caso;

VII - nas opera��es de financiamento para aquisi��o de im�veis n�o residenciais, em que o mutu�rio seja pessoa f�sica: 0,0041% ao dia.

VII - nas opera��es de financiamento para aquisi��o de im�veis n�o residenciais, em que o mutu�rio seja pessoa f�sica: 0,0082% ao dia.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

VII - nas opera��es de financiamento para aquisi��o de im�veis n�o residenciais, em que o mutu�rio seja pessoa f�sica: 0,0041% ao dia.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.691, de 2008).

VII - nas opera��es de financiamento para aquisi��o de im�veis n�o residenciais, em que o mutu�rio seja pessoa f�sica: 0,0082% ao dia.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.458, de 2011)         Produ��o de efeito

VII - nas opera��es de financiamento para aquisi��o de im�veis n�o residenciais, em que o mutu�rio seja pessoa f�sica: 0,0068% ao dia.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         Produ��o de efeito

VII - nas opera��es de financiamento para aquisi��o de im�veis n�o residenciais em que o mutu�rio seja pessoa f�sica: 0,0041% ao dia.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.726, de 2012)         Produ��o de efeito

VII - nas opera��es de financiamento para aquisi��o de im�veis n�o residenciais, em que o mutu�rio seja pessoa f�sica: 0,0082% ao dia.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.392, de 2015)     (Vig�ncia)

� 1^o  O IOF, cuja base de c�lculo n�o seja apurada por somat�rio de saldos devedores di�rios, n�o exceder� o valor resultante da aplica��o da al�quota di�ria a cada valor de principal, prevista para a opera��o, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, ainda que a opera��o seja de pagamento parcelado.

� 1^o  O IOF, cuja base de c�lculo n�o seja apurada por somat�rio de saldos devedores di�rios, n�o exceder� o valor resultante da aplica��o da al�quota di�ria a cada valor de principal, prevista para a opera��o, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da al�quota adicional de que trata o � 15, ainda que a opera��o seja de pagamento parcelado.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.391, de 2008)

� 2^o  No caso de opera��o de cr�dito n�o liquidada no vencimento, cuja tributa��o n�o tenha atingido a limita��o prevista no � 1^o, a exig�ncia do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obriga��o e a da sua liquida��o ou a data em que ocorrer qualquer das hip�teses previstas no � 7^o.

� 3^o  Na hip�tese do � 2^o, ser� cobrado o IOF complementar, relativamente ao per�odo em que ficou suspensa a exig�ncia, mediante a aplica��o da mesma al�quota sobre o valor n�o liquidado da obriga��o vencida, at� atingir a limita��o prevista no � 1^o.

� 4^o  O valor l�quido a que se refere o inciso II deste artigo corresponde ao valor nominal do t�tulo ou do direito credit�rio, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.

� 5^o  No caso de adiantamento concedido sobre cheque em dep�sito, a tributa��o ser� feita na forma estabelecida para desconto de t�tulos, observado o disposto no inciso XXII do art. 8^o.

� 6^o  No caso de cheque admitido em dep�sito e devolvido por insufici�ncia de fundos, a base de c�lculo do IOF ser� igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu d�bito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante.

� 7^o  Na prorroga��o, renova��o, nova��o, composi��o, consolida��o, confiss�o de d�vida e neg�cios assemelhados, de opera��o de cr�dito em que n�o haja substitui��o de devedor, a base de c�lculo do IOF ser� o valor n�o liquidado da opera��o anteriormente tributada, sendo essa tributa��o considerada complementar � anteriormente feita, aplicando-se a al�quota em vigor � �poca da opera��o inicial.

� 8^o  No caso do � 7^o, se a base de c�lculo original for o somat�rio mensal dos saldos devedores di�rios, a base de c�lculo ser� o valor renegociado na opera��o, com exclus�o da parte amortizada na data do neg�cio.

� 9^o  Sem exclus�o da cobran�a do IOF prevista no � 7^o, havendo entrega ou coloca��o de novos valores � disposi��o do interessado, esses constituir�o nova base de c�lculo.

� 10.  No caso de nova��o, composi��o, consolida��o, confiss�o de d�vida e neg�cios assemelhados de opera��o de cr�dito em que haja substitui��o de devedor, a base de c�lculo do IOF ser� o valor renegociado na opera��o.

� 11.  Nos casos dos �� 8^o, 9^o e 10, a al�quota aplic�vel � a que estiver em vigor na data da nova��o, composi��o, consolida��o, confiss�o de d�vida ou neg�cio assemelhado.

� 12.  Os encargos integram a base de c�lculo quando o IOF for apurado pelo somat�rio dos saldos devedores di�rios.

� 13.  Nas opera��es de cr�dito decorrentes de registros ou lan�amentos cont�beis ou sem classifica��o espec�fica, mas que, pela sua natureza, importem coloca��o ou entrega de recursos � disposi��o de terceiros, seja o mutu�rio pessoa f�sica ou jur�dica, as al�quotas ser�o aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.

� 14.  Nas opera��es de cr�dito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutu�rio, aplicar-se-� a al�quota di�ria prevista para a opera��o e a base de c�lculo ser� o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco.

� 15.  Sem preju�zo do disposto no caput, o IOF incide sobre as opera��es de cr�dito � al�quota adicional de trinta e oito cent�simos por cento, independentemente do prazo da opera��o, seja o mutu�rio pessoa f�sica ou pessoa jur�dica.      (Inclu�do pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

� 16.  Nas hip�teses de que tratam a al�nea �a� do inciso I, o inciso III, e a al�nea �a� do inciso V, o IOF incidir� sobre o somat�rio mensal dos acr�scimos di�rios dos saldos devedores, � al�quota adicional de que trata o � 15.         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

� 17.  Nas negocia��es de que trata o � 7^o n�o se aplica a al�quota adicional de que trata o � 15, exceto se houver entrega ou coloca��o de novos valores � disposi��o do interessado.         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)

� 18.  No caso de opera��o de cr�dito cuja base de c�lculo seja apurada por somat�rio dos saldos devedores di�rios, constatada a inadimpl�ncia do tomador, a cobran�a do IOF apurado a partir do �ltimo dia do m�s subsequente ao da constata��o de inadimpl�ncia dar-se-� na data da liquida��o total ou parcial da opera��o ou da ocorr�ncia de qualquer das hip�teses previstas no � 7^o.           (Inclu�do pelo Decreto n� 7.487, de 2011)

� 19.  Na hip�tese do � 18, por ocasi�o da liquida��o total ou parcial da opera��o ou da ocorr�ncia de qualquer das hip�teses previstas no � 7^o, o IOF ser� cobrado mediante a aplica��o das al�quotas previstas nos itens 1 ou 2 da al�nea �a� do inciso I do caput, vigentes na data de ocorr�ncia de cada saldo devedor di�rio, at� atingir a limita��o de trezentos e sessenta e cinco dias.          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.487, de 2011)

� 20.  Nas opera��es de cr�dito contratadas no per�odo entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, as al�quotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no � 15 ficam reduzidas a zero.            (Inclu�do pelo Decreto n� 10.305, de 2020)

� 20.  Nas opera��es de cr�dito contratadas no per�odo entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020, as al�quotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no � 15 ficam reduzidas a zero.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.414, de 2020)

� 20. Nas opera��es de cr�dito contratadas no per�odo entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, as al�quotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII docapute no � 15 ficam reduzidas a zero.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.504, de 2020)

� 20.  Nas opera��es de cr�dito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, as al�quotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no � 15 ficam reduzidas a zero.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.551, de 2020)

� 20-A.  Nas opera��es de cr�dito contratadas entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, as al�quotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no � 15 ficam reduzidas a zero.       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.572, de 2020)

� 21.  O disposto no � 20 aplica-se tamb�m �s opera��es de cr�dito:            (Inclu�do pelo Decreto n� 10.305, de 2020)

I - previstas no � 7�, na hip�tese de haver nova incid�ncia de IOF, sem preju�zo da parcela cobrada na data da disponibiliza��o dos recursos ao interessado; e          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.305, de 2020)

II - n�o liquidadas no vencimento a que se refere o � 2�.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.305, de 2020)

� 21.  O disposto no � 20 aplica-se tamb�m �s opera��es de cr�dito:   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.414, de 2020)

� 21.  O disposto nos � 20 e � 20-A aplica-se tamb�m �s opera��es de cr�dito:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.572, de 2020)

I - previstas no � 7�, na hip�tese de haver nova incid�ncia de IOF, sem preju�zo da parcela cobrada na data da disponibiliza��o dos recursos ao interessado;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.414, de 2020)

II - n�o liquidadas no vencimento a que se refere o � 2�; e   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.414, de 2020)

III - cuja base de c�lculo seja apurada por somat�rio dos saldos devedores di�rios na forma dos � 18 e � 19, hip�tese na qual se aplica a al�quota zero aos saldos devedores di�rios apurados entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.414, de 2020)

III - cuja base de c�lculo seja apurada por somat�rio dos saldos devedores di�rios na forma do disposto nos � 18 e � 19, hip�tese na qual se aplica a al�quota zero aos saldos devedores di�rios apurados entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.504, de 2020)

III - cuja base de c�lculo seja apurada por somat�rio dos saldos devedores di�rios na forma do disposto nos � 18 e � 19, hip�tese na qual se aplica a al�quota zero aos saldos devedores di�rios apurados entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.551, de 2020)

III - cuja base de c�lculo seja apurada por somat�rio dos saldos devedores di�rios na forma do disposto nos � 18 e � 19, hip�tese na qual se aplica a al�quota zero aos saldos devedores di�rios apurados entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020 e entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.572, de 2020)

� 22.  Nas opera��es de cr�dito cujos fatos geradores ocorram entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, as al�quotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput ficam reduzidas, conforme o caso, a:    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.797, de 2021)

I - mutu�rio pessoa jur�dica: 0,00559%;    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.797, de 2021)

II - mutu�rio pessoa f�sica: 0,01118%;    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.797, de 2021)

III - mutu�rio pessoa jur�dica: 0,00559% ao dia; e    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.797, de 2021)

IV - mutu�rio pessoa f�sica: 0,01118% ao dia.    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.797, de 2021)

Da Al�quota Zero

Art. 8^o  A al�quota � reduzida a zero na opera��o de cr�dito:

Art. 8^o  A al�quota do imposto � reduzida a zero na opera��o de cr�dito, sem preju�zo do disposto no � 5^o:         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.011, de 2009)

I - em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto no art. 45, inciso I;

II - realizada entre cooperativa de cr�dito e seus associados;     (Revogado pelo Decreto n� 9.017, de 2017)

III - � exporta��o, bem como de amparo � produ��o ou est�mulo � exporta��o;

IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercializa��o, observado o disposto no � 1^o;

V - realizada por caixa econ�mica, sob garantia de penhor civil de j�ias, de pedras preciosas e de outros objetos;

VI - realizada por institui��o financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e forma��o de estoques reguladores;

VII - realizada entre institui��o financeira e outra institui��o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a opera��o seja permitida pela legisla��o vigente;

VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001;

IX - efetuada com recursos da Ag�ncia Especial de Financiamento Industrial - FINAME;

X - realizada ao amparo da Pol�tica de Garantia de Pre�os M�nimos - Empr�stimos do Governo Federal - EGF;

XI - relativa a empr�stimo de t�tulo p�blico, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execu��o de servi�os e obras p�blicas;

XII - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados;

XII - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados, ou por interm�dio da empresa p�blica Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.453, de 2008).           (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XIII - relativa a adiantamento de sal�rio concedido por pessoa jur�dica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;

XIV - relativa a transfer�ncia de bens objeto de aliena��o fiduci�ria, com sub-roga��o de terceiro nos direitos e obriga��es do devedor, desde que mantidas todas as condi��es financeiras do contrato original;

XV - realizada por institui��o financeira na qualidade de gestora, mandat�ria, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, institu�do por lei, cuja aplica��o do recurso tenha finalidade espec�fica;

XVI - relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de ap�lice de seguro de vida individual e de t�tulo de capitaliza��o;

XVII - relativa a adiantamento de contrato de c�mbio de exporta��o;

XVIII - relativa a aquisi��o de a��es ou de participa��o em empresa, no �mbito do Programa Nacional de Desestatiza��o;

XIX - resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado � emiss�o p�blica de valores mobili�rios;

XX - relativa a devolu��o antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo respons�vel, enquanto aguarda a restitui��o pleiteada, e desde que n�o haja cobran�a de encargos remunerat�rios;

XXI - realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, institu�dos com a finalidade de implementar programas de gera��o de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998;

XXII - relativa a adiantamento concedido sobre cheque em dep�sito, remetido � compensa��o nos prazos e condi��es fixados pelo Banco Central do Brasil;

XXIII - realizada por institui��o financeira referente a repasses de recursos obtidos no exterior, em qualquer de suas fases;        (Revogado pelo Decreto n� 6.391, de 2008).

XXIV - realizada por institui��o financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de �lcool et�lico combust�vel, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional;

XXV - realizada por uma institui��o financeira para cobertura de saldo devedor em outra institui��o financeira, at� o montante do valor portado e desde que n�o haja substitui��o do devedor.

XXVI - relativa a financiamento para aquisi��o de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutu�rio seja pessoa f�sica.        (Inclu�do pelo Decreto n� 6.655, de 2008)

XXVII - realizada por institui��o financeira p�blica federal em que sejam tomadores de recursos pessoas f�sicas com renda mensal de at� dez sal�rios m�nimos, desde que os valores das opera��es sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e servi�os de tecnologia assistiva destinados a pessoas com defici�ncia, nos termos do par�grafo �nico do art. 1� da Lei n� 10.735, de 11 de setembro de 2003.          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.726, de 2012)      Produ��o de efeito

XXVIII - realizada por institui��o financeira, com recursos p�blicos ou privados, para financiamento de opera��es, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas a aquisi��o, produ��o e arrendamento mercantil de bens de capital, inclu�dos componentes e servi�os tecnol�gicos relacionados, e o capital de giro associado, a produ��o de bens de consumo para exporta��o, ao setor de energia el�trica, a estruturas para exporta��o de gran�is l�quidos, a projetos de engenharia, � inova��o tecnol�gica, e a projetos de investimento destinados � constitui��o de capacidade tecnol�gica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura log�stica direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concess�o pelo Governo federal, a que se refere o art. 1� da Lei n� 12.096, de 24 de novembro de 2009, e de acordo com os crit�rios fixados pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil.            (Inclu�do pelo Decreto n� 7.975, de 2013)

XXIX - contratada pela C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica - CCEE, destinada � cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concession�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica nos termos do Decreto n� 8.221, de 1� de abril de 2014.           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.231, de 2014)     (Revogado pelo Decreto n� 10.377, de2020)

XXX - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados;        (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)    (Revogado pelo Decreto n� 8.511, de 2015)     (Vig�ncia)

XXXI - efetuada por interm�dio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa p�blica; e        (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XXXI - efetuada por interm�dio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa p�blica;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.377, de2020)

XXXII - destinada, nos termos do �3� do art. 6� da Lei n� 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de log�stica direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concess�o pelo Governo Federal.        (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XXXII - destinada, nos termos do disposto no �3� do art. 6� da Lei n� 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de log�stica direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concess�o pelo Governo federal; e     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.377, de2020)

XXXII - destinada, nos termos do disposto no � 3� do art. 6� da Lei n� 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de log�stica direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concess�o pelo Governo federal;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.000, de2022)

XXXIII - contratada pela C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica - CCEE, destinada � cobertura, total ou parcial, de deficit e de antecipa��o de receita, incorridas pelas concession�rias e permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica nos termos do disposto no Decreto n� 10.350, de 18 de maio de 2020.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.377, de2020)    (Vide art. 2� do Decreto n� 10.377, de2020)

XXXIII - contratada pela C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica - CCEE, destinada � cobertura, total ou parcial, de d�ficit e de antecipa��o de receita, incorridas pelas concession�rias e permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica nos termos do disposto no Decreto n� 10.350, de 18 de maio de 2020; e   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.000, de2022)

XXXIII - contratada pela C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica - CCEE, destinada � cobertura, total ou parcial, de d�ficit e de antecipa��o de receita, incorridas pelas concession�rias e permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica nos termos do disposto no Decreto n� 10.350, de 18 de maio de 2020;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.022, de 2022)

XXXIV - contratada pela CCEE, destinada � cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concession�rias e permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica nos termos do disposto no Decreto n� 10.939, de 13 de janeiro de 2022.   (Inclu�do pelo Decreto n� 11.000, de2022)

XXXIV - contratada pela CCEE, destinada � cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concession�rias e permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica nos termos do disposto no Decreto n� 10.939, de 13 de janeiro de 2022; e          (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.022, de 2022)

XXXIV - contratada pela CCEE, destinada � cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concession�rias e permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica nos termos do disposto no Decreto n� 10.939, de 13 de janeiro de 2022;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.667, de 2023)

XXXV - contratada entre 1� de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei n� 13.999, de 18 de maio de 2020, da Lei n� 14.042, de 19 de agosto de 2020, e da Lei n� 14.257, de 1� de dezembro de 2021.   (Inclu�do pelo Decreto n� 11.022, de 2022)

XXXV - contratada entre 1� de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei n� 13.999, de 18 de maio de 2020, da Lei n� 14.042, de 19 de agosto de 2020, e da Lei n� 14.257, de 1� de dezembro de 2021; e      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.667, de 2023)

XXXVI - contratada no �mbito da Faixa 1 do Programa Emergencial de Renegocia��o de D�vidas de Pessoas F�sicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, institu�do pela Medida Provis�ria n� 1.176, de 5 de junho de 2023, inclusive na hip�tese de renegocia��o de d�vidas, at� a data de realiza��o do �ltimo leil�o dos cr�ditos n�o recuperados de que trata o � 7� do art. 11 da referida Medida Provis�ria.       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.667, de 2023)   (Vide Lei n� 14.690, de 2023)

� 1^o  No caso de opera��o de comercializa��o, na modalidade de desconto de nota promiss�ria rural ou duplicata rural, a al�quota zero � aplic�vel somente quando o t�tulo for emitido em decorr�ncia de venda de produ��o pr�pria.

� 2^o  O disposto no inciso XXV n�o se aplica nas hip�teses de prorroga��o, renova��o, nova��o, composi��o, consolida��o, confiss�o de d�vidas e neg�cios assemelhados, de opera��o de cr�dito em que haja ou n�o substitui��o do devedor, ou de quaisquer outras altera��es contratuais, exceto taxas, hip�teses em que o imposto complementar dever� ser cobrado � al�quota vigente na data da opera��o inicial.

� 3^o  Quando houver desclassifica��o ou descaracteriza��o, total ou parcial, de opera��o de cr�dito rural ou de adiantamento de contrato de c�mbio, tributada � al�quota zero, o IOF ser� devido a partir da ocorr�ncia do fato gerador e calculado � al�quota correspondente � opera��o, conforme previsto no art. 7^o, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem preju�zo do disposto no art. 54.

� 4^o  Quando houver falta de comprova��o ou descumprimento de condi��o, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de opera��o tributada � al�quota zero, o IOF ser� devido a partir da ocorr�ncia do fato e gerador calculado � al�quota correspondente � opera��o, conforme previsto no art. 7^o, acrescido de juros e multa de mora, sem preju�zo do disposto no art. 54, conforme o caso.

� 5^o  Fica institu�da, independentemente do prazo da opera��o, al�quota adicional de trinta e oito cent�simos por cento do IOF incidente sobre o valor das opera��es de cr�dito de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI.          (Inclu�do pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

� 5^o  Fica institu�da, independentemente do prazo da opera��o, al�quota adicional de trinta e oito cent�simos por cento do IOF incidente sobre o valor das opera��es de cr�dito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.391, de 2008)
        � 5^o  Fica institu�da, independentemente do prazo da opera��o, al�quota adicional de trinta e oito cent�simos por cento do IOF incidente sobre o valor das opera��es de cr�dito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.453, de 2008).

� 5�  Fica institu�da, independentemente do prazo da opera��o, al�quota adicional de trinta e oito cent�simos por cento do IOF incidente sobre o valor das opera��es de cr�dito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.655, de 2008)

� 5�  Fica institu�da, independentemente do prazo da opera��o, al�quota adicional de trinta e oito cent�simos por cento do IOF incidente sobre o valor das opera��es de cr�dito de que tratam os incisos I, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI do caput.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.017, de 2017)

� 6�  Nas opera��es de cr�dito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, a al�quota adicional do IOF de que trata o � 5� fica reduzida a zero.       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.305, de 2020)

� 6�  Nas opera��es de cr�dito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020, a al�quota adicional do IOF de que trata o � 5� fica reduzida a zero.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.414, de 2020)

� 6� Nas opera��es de cr�dito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a al�quota adicional do IOF de que trata o � 5� fica reduzida a zero.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.504, de 2020)

� 6� Nas opera��es de cr�dito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, a al�quota adicional do IOF de que trata o � 5� fica reduzida a zero.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.551, de 2020)

� 7�  Nas opera��es de cr�dito contratadas entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a al�quota adicional do IOF de que trata o � 5� fica reduzida a zero.       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.572, de 2020)

CAP�TULO IV

DA ISEN��O

Art. 9^o  � isenta do IOF a opera��o de cr�dito:

I - para fins habitacionais, inclusive a destinada � infra-estrutura e saneamento b�sico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade (Decreto-Lei n^o 2.407, de 5 de janeiro de 1988);

II - realizada mediante conhecimento de dep�sito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exporta��o, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei n^o 1.269, de 18 de abril de 1973, art. 1^o, e Lei n^o 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1^o, inciso XI);

III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) (Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, art. 8^o);

IV - efetuada por meio de c�dula e nota de cr�dito � exporta��o (Lei n^o 6.313, de 16 de dezembro de 1975, art. 2^o, e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, inciso XII);

V - em que o tomador de cr�dito seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto n^o 72.707, de 28 de agosto de 1973);

VI - para a aquisi��o de autom�vel de passageiros, de fabrica��o nacional, com at� 127 HP de pot�ncia bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

VII - contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bol�via, diretamente ou por interm�dio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, obedecidas as condi��es previstas no Acordo entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica da Bol�via (Acordo promulgado pelo Decreto n^o 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, art. 1^o);          (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

VIII - em que os tomadores sejam miss�es diplom�ticas e reparti��es consulares de carreira (Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n^o 61.078, de 26 de julho de 1967, art. 32, e Decreto n^o 95.711, de 10 de fevereiro de 1988, art. 1^o);

IX - contratada por funcion�rio estrangeiro de miss�o diplom�tica ou representa��o consular (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n^o 56.435, de 8 de junho de 1965, art. 34).

� 1^o  O disposto nos incisos VIII e IX n�o se aplica aos consulados e c�nsules honor�rios (Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 58).

� 2^o  O disposto no inciso IX n�o se aplica aos funcion�rios estrangeiros que tenham resid�ncia permanente no Brasil (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965, art. 37, e Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 71).

� 3^o  Os membros das fam�lias dos funcion�rios mencionados no inciso IX, desde que com eles mantenham rela��o de depend�ncia econ�mica e n�o tenham resid�ncia permanente no Brasil, gozar�o do tratamento estabelecido neste artigo (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965, art. 37, e Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 71).

� 4^o  O tratamento estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de car�ter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcion�rios estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados (Lei n^o 5.172, de 1966, art. 98).

CAP�TULO V

DA COBRAN�A E DO RECOLHIMENTO

Art. 10.  O IOF ser� cobrado:

I - no primeiro dia �til do m�s subseq�ente ao de apura��o, nas hip�teses em que a apura��o da base de c�lculo seja feita no �ltimo dia de cada m�s;

II - na data da prorroga��o, renova��o, consolida��o, composi��o e neg�cios assemelhados;

III - na data da opera��o de desconto;

IV - na data do pagamento, no caso de opera��o de cr�dito n�o liquidada no vencimento;

V - at� o d�cimo dia subseq�ente � data da caracteriza��o do descumprimento ou da falta de comprova��o do cumprimento de condi��es, total ou parcial, de opera��es isentas ou tributadas � al�quota zero ou da caracteriza��o do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas opera��es;

VI - at� o d�cimo dia subseq�ente � data da desclassifica��o ou descaracteriza��o, total ou parcial, de opera��o de cr�dito rural ou de adiantamento de contrato de c�mbio, quando feita pela pr�pria institui��o financeira, ou do recebimento da comunica��o da desclassifica��o ou descaracteriza��o;

VII - na data da entrega ou coloca��o dos recursos � disposi��o do interessado, nos demais casos.

Par�grafo �nico.  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional at� o terceiro dia �til subseq�ente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto (Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, al�nea �b�).

T�TULO III

DA INCID�NCIA SOBRE OPERA��ES DE C�MBIO

CAP�TULO I

DO FATO GERADOR

                        Art. 11.  O fato gerador do IOF � a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua coloca��o � disposi��o do interessado, em montante equivalente � moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta � disposi��o por este (Lei n� 5.172, de 1966, art. 63, inciso II).

                        Par�grafo �nico.  Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquida��o da opera��o de c�mbio.

CAP�TULO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONS�VEIS

Dos Contribuintes

Art. 12.  S�o contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas opera��es referentes �s transfer�ncias financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei n^o 8.894, de 1994, art. 6^o).

Par�grafo �nico.  As transfer�ncias financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das opera��es.

Dos Respons�veis

Art. 13.  S�o respons�veis pela cobran�a do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as institui��es autorizadas a operar em c�mbio (Lei n� 8.894, de 1994, art. 6�, par�grafo �nico).

CAP�TULO III

DA BASE DE C�LCULO E DA AL�QUOTA

Da Base de C�lculo

Art. 14.  A base de c�lculo do IOF � o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto � disposi��o, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da opera��o de c�mbio (Lei n� 5.172, de 1966, art. 64, inciso II).

Da Al�quota

Art. 15.  A al�quota m�xima do IOF � de vinte e cinco por cento (Lei n� 8.894, de 1994, art. 5�).

� 1^o  A al�quota do IOF fica reduzida para os percentuais abaixo enumerados:          (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

I - sobre o valor ingressado no Pa�s decorrente de ou destinado a empr�stimos em moeda com os prazos m�dios m�nimos de at� noventa dias: cinco por cento;

I - sobre o valor ingressado no Pa�s decorrente de ou destinado a empr�stimos em moeda com os prazos m�dios m�nimos de at� noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito cent�simos por cento;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).        (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

II - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de cr�dito ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior efetuada por seus usu�rios, observado o disposto no inciso III: dois por cento;

II - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de cr�dito ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior efetuada por seus usu�rios, observado o disposto no inciso III: dois inteiros e trinta e oito cent�simos por cento;           (Reda��o dada pelo decreto n� 6.345, de 2008)           (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

III - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de cr�dito ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior quando forem usu�rios do cart�o a Uni�o, Estados, Munic�pios, Distrito Federal, suas funda��es e autarquias: zero;           (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

IV - nas demais opera��es de c�mbio: zero.

IV - nas opera��es de c�mbio vinculadas � importa��o de servi�os: trinta e oito cent�simos por cento;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

V - nas opera��es de c�mbio vinculadas � exporta��o de bens e servi�os: trinta e oito cent�simos por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

IV - nas opera��es de c�mbio relativas ao pagamento de importa��o de servi�os: trinta e oito cent�simos por cento;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.391, de 2008)          (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

V - nas opera��es de c�mbio relativas ao ingresso, no Pa�s, de receitas de exporta��o de bens e servi�os: zero;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.391, de 2008)            (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

VI - nas opera��es de c�mbio, realizadas por investidor estrangeiro, para aplica��es nos mercados financeiros e de capitais na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional: zero;          (Inclu�do pelo Decreto n� 6.339, de 2008).         (Revogado pelo Decreto n� 6.391, de 2008).

VII - nas demais opera��es de c�mbio: trinta e oito cent�simos por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

      VII - nas opera��es de c�mbio de natureza interbanc�ria entre institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de c�mbio e entre estas e institui��es financeiras no exterior:  zero;        (Vig�ncia)            (Reda��o dada pelo decreto n� 6.345, de 2008)          (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

        VIII - nas demais opera��es de c�mbio: trinta e oito cent�simos por cento.         (Inclu�do pelo decreto n� 6.345, de 2008) 

VIII - nas opera��es de c�mbio, de transfer�ncias do e para o exterior, relativas a aplica��es de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condi��es fixados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM: zero;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.391, de 2008)             (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

IX - nas opera��es de c�mbio, liquidadas a partir de 17 de mar�o de 2008, relativas a transfer�ncias do e para o exterior de recursos para aplica��o no Pa�s, por investidor estrangeiro, em renda vari�vel realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional - CMN, excetuadas opera��es com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: zero;        (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)            (Revogado pelo Decreto n� 6.613, de 2008)

X - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para ingresso de recursos no Pa�s, realizadas por investidor estrangeiro, a partir de 17 de mar�o de 2008, para aplica��o no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos IX e XIII: um inteiro e cinco d�cimos por cento;        (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)

X - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, realizadas por investidor estrangeiro, a partir de 17 de mar�o de 2008, para aplica��o no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos IX e XIII: um inteiro e cinco d�cimos por cento;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.453, de 2008).

X - nas liquida��es de opera��es de c�mbio relativas a transfer�ncias do e para o exterior, inclusive por meio de opera��es simult�neas, realizadas por investidor estrangeiro, para aplica��o nos mercados financeiro e de capitais, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional - CMN: zero;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.613, de 2008)         (Revogado pelo Decreto n� 6.983, de 2009)

XI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas opera��es de que trata o inciso X, ainda que ingressados antes de 17 de mar�o de 2008: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)          (Revogado pelo Decreto n� 6.613, de 2008)

XII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para remessa de juros sobre o capital pr�prio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes �s aplica��es de que tratam os incisos IX, X e XIII, ainda que realizadas antes de 17 de mar�o de 2008: zero;        (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)

XII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para remessa de juros sobre o capital pr�prio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes �s aplica��es de que trata o inciso X: zero;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.613, de 2008)

XII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para remessa de juros sobre o capital pr�prio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes �s aplica��es de que tratam os incisos XXI e XXII: zero;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.983, de 2009)          (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para remessa de juros sobre o capital pr�prio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes �s aplica��es de que tratam os incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII: zero; (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.323, de 2010)           (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XIII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para ingresso de recursos no Pa�s, a partir de 17 de mar�o de 2008, para aquisi��o de a��es, por investidor estrangeiro, em oferta p�blica registrada na Comiss�o de Valores Mobili�rios ou para a subscri��o de a��es, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negocia��o das a��es em bolsas de valores: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)    (Revogado pelo Decreto n� 6.613, de 2008)

XIV - nas opera��es de c�mbio realizadas por empresas de transporte a�reo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)           (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XV - nas opera��es de c�mbio realizadas por institui��o banc�ria para fins de repasse, no Pa�s, de recursos obtidos no exterior, liquidadas a partir de 17 de mar�o de 2008: zero;          (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)           (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XVI - nas opera��es de c�mbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no Pa�s com utiliza��o de cart�o de cr�dito emitido no exterior: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)            (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XVII - na opera��o de compra de moeda estrangeira por institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio, contratada simultaneamente com uma opera��o de venda, exclusivamente quando requeridas em disposi��o regulamentar: zero;       (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)

XVII - na opera��o de compra de moeda estrangeira por institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio, contratada simultaneamente com uma opera��o de venda, exclusivamente quando requeridas em disposi��o regulamentar, excetuada a hip�tese prevista no inciso X: zero;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.453, de 2008).

XVII - na opera��o de compra de moeda estrangeira por institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio, contratada simultaneamente com uma opera��o de venda, exclusivamente quando requeridas em disposi��o regulamentar: zero;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.613, de 2008)          (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XVIII - nas demais opera��es de c�mbio: trinta e oito cent�simos por cento.          (Inclu�do pelo Decreto n� 6.391, de 2008)

      XVIII - nas opera��es de c�mbio realizadas para ingresso no Pa�s de doa��es em esp�cie recebidas por institui��es financeiras p�blicas controladas pela Uni�o e destinadas a a��es de preven��o, monitoramento e combate ao desmatamento e de promo��o da conserva��o e do uso sustent�vel das florestas brasileiras, de que trata a Medida Provis�ria n^o 438, de 1^o de agosto de 2008: zero por cento;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.566, de 2008)

        XVIII - nas opera��es de c�mbio realizadas para ingresso no Pa�s de doa��es em esp�cie recebidas por institui��es financeiras p�blicas controladas pela Uni�o e destinadas a a��es de preven��o, monitoramento e combate ao desmatamento e de promo��o da conserva��o e do uso sustent�vel das florestas brasileiras, de que trata a Lei n^o 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.983, de 2009)  (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

        XIX - nas demais opera��es de c�mbio: trinta e oito cent�simos por cento.        (Inclu�do pelo Decreto n� 6.566, de 2008)

       XIX - nas liquida��es de opera��es de c�mbio de ingresso e sa�da de recursos no e do Pa�s, referentes a recursos captados a partir de 23 de outubro de 2008 a t�tulo de empr�stimos e financiamentos externos: zero;  (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.613, de 2008)            (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

        XX - nas demais opera��es de c�mbio: trinta e oito cent�simos por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.613, de 2008)          (Revogado pelo Decreto n� 6.983, de 2009)

       XXI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para ingresso de recursos no Pa�s, realizadas por investidor estrangeiro, para aplica��o no mercado financeiro e de capitais: dois por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.983, de 2009)            (Revogado pelo Decreto n� 7.323, de 2010)

       XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas opera��es de que trata o inciso XXI: zero;        (Inclu�do pelo Decreto n� 6.983, de 2009)         (Revogado pelo Decreto n� 7.323, de 2010)
        XXIII - nas demais opera��es de c�mbio: trinta e oito cent�simos por cento.        (Inclu�do pelo Decreto n� 6.983, de 2009)          (Revogado pelo Decreto n� 7.323, de 2010)

XXIV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 5 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para aplica��o no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos XXV e XXVI: quatro por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.323, de 2010)

XXIV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para aplica��o no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos XXV e XXVI: seis por cento;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.330, de 2010)           (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XXV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 5 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, relativas a transfer�ncias do exterior de recursos para aplica��o no Pa�s em renda vari�vel realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional - CMN, excetuadas opera��es com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: dois por cento; (Inclu�do pelo Decreto n� 7.323, de 2010)             (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XXVI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 5 de outubro de 2010, para ingresso de recursos no Pa�s para aquisi��o de a��es, por investidor estrangeiro, em oferta p�blica registrada ou dispensada de registro na Comiss�o de Valores Mobili�rios ou para a subscri��o de a��es, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negocia��o das a��es em bolsas de valores: dois por cento; (Inclu�do pelo Decreto n� 7.323, de 2010)             (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XXVII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas opera��es de que tratam os incisos XXIV, XXV e XXVI: zero; (Inclu�do pelo Decreto n� 7.323, de 2010)            (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XXVIII - nas demais opera��es de c�mbio: trinta e oito cent�simos por cento.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.323, de 2010)          (Revogado pelo Decreto n� 7.330, de 2010)

XXIX - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para constitui��o de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.330, de 2010)           (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XXX - nas demais opera��es de c�mbio: trinta e oito cent�simos por cento.          Inclu�do pelo Decreto n� 7.330, de 2010)            (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

� 2^o  No caso de opera��es de empr�stimo em moeda via lan�amento de t�tulos, com cl�usula de antecipa��o de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exerc�cio definir� a incid�ncia do imposto prevista no inciso I do � 1^o.              (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

� 3^o  Quando a opera��o de empr�stimo for contratada pelo prazo m�dio m�nimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo m�dio m�nimo exigido para aplica��o do benef�cio da al�quota zero, o contribuinte ficar� sujeito ao pagamento do imposto calculado � al�quota estabelecida no inciso I do � 1^o, acrescido de juros morat�rios e multa, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995.

� 3^o  Quando a opera��o de empr�stimo for contratada pelo prazo m�dio m�nimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo m�dio m�nimo exigido, o contribuinte ficar� sujeito ao pagamento do imposto calculado � al�quota estabelecida no inciso I do � 1^o, acrescido de juros morat�rios e multa, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995.           (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.391, de 2008)            (Revogado pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

Art. 15-A.  A al�quota do IOF fica reduzida para trinta e oito cent�simos por cento, observadas as seguintes exce��es:        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)               (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

I - sobre o valor ingressado no Pa�s decorrente de ou destinado a empr�stimos em moeda com os prazos m�dios m�nimos de at� noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito cent�simos por cento; (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)            (Revogado pelo Decreto n� 7.456, de 2011)

II - nas opera��es de c�mbio relativas ao ingresso, no Pa�s, de receitas de exporta��o de bens e servi�os: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)             (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

III - nas opera��es de c�mbio de natureza interbanc�ria entre institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de c�mbio e entre estas e institui��es financeiras no exterior: zero; (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

IV - nas opera��es de c�mbio, de transfer�ncias do e para o exterior, relativas a aplica��es de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condi��es fixados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios: zero; (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

V - nas opera��es de c�mbio realizadas por empresas de transporte a�reo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

VI - nas opera��es de c�mbio realizadas por institui��o banc�ria para fins de repasse, no Pa�s, de recursos obtidos no exterior: zero;        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)           (Revogado pelo Decreto n� 7.456, de 2011)

VII - nas opera��es de c�mbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no Pa�s com utiliza��o de cart�o de cr�dito emitido no exterior: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)(Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

VIII - nas opera��es de c�mbio realizadas para ingresso no Pa�s de doa��es em esp�cie recebidas por institui��es financeiras p�blicas controladas pela Uni�o e destinadas a a��es de preven��o, monitoramento e combate ao desmatamento e de promo��o da conserva��o e do uso sustent�vel das florestas brasileiras, de que trata a Lei n^o 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

IX - nas liquida��es de opera��es de c�mbio de ingresso e sa�da de recursos no e do Pa�s, referentes a recursos captados a t�tulo de empr�stimos e financiamentos externos: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)(Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

IX - nas liquida��es de opera��es de c�mbio de ingresso e sa�da de recursos no e do Pa�s, referentes a recursos captados a t�tulo de empr�stimos e financiamentos externos, excetuadas as opera��es de que trata o inciso XXII: zero;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.456, de 2011)

X - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para remessa de juros sobre o capital pr�prio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro: zero; (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para constitui��o de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por cento;          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para constitui��o de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.023, de 2013)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para aplica��o no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII e XVIII: seis por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para aplica��o no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: seis por cento;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)

XII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para aplica��o no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: zero;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.023, de 2013)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XIII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transfer�ncias do exterior de recursos para aplica��o no Pa�s em renda vari�vel realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional - CMN, excetuadas opera��es com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: dois por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XIII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, a partir de 1^o de dezembro de 2011, relativas a transfer�ncias do exterior de recursos para aplica��o no Pa�s em renda vari�vel realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional - CMN, excetuadas opera��es com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados: zero;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XIV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no Pa�s para aquisi��o de a��es em oferta p�blica registrada ou dispensada de registro na Comiss�o de Valores Mobili�rios ou para a subscri��o de a��es, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negocia��o das a��es em bolsas de valores: dois por cento;          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XIV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, a partir de 1^o de dezembro de 2011, para ingresso de recursos no Pa�s para aquisi��o de a��es em oferta p�blica registrada ou dispensada de registro na Comiss�o de Valores Mobili�rios ou para a subscri��o de a��es, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negocia��o das a��es em bolsas de valores: zero;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 1^o de janeiro de 2011 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para aquisi��o de cotas de fundos de investimento em participa��es, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas  dos referidos fundos, constitu�dos na forma autorizada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios: dois por cento;            (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, a partir de 1^o de dezembro de 2011, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para aquisi��o de cotas de fundos de investimento em participa��es, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constitu�dos na forma autorizada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios: zero;            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XVI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas opera��es de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XVI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas opera��es de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do caput: zero;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)

XVI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas opera��es de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIV do caput: zero;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.683, de 2012)            (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XVII - nas liquida��es de opera��es simult�neas de c�mbio contratadas a partir de 1^o de janeiro de 2011 para ingresso no Pa�s de recursos atrav�s de cancelamento de depositary receipts, para investimento em a��es negoci�veis em bolsa de valores: dois por cento;        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XVII - nas liquida��es de opera��es simult�neas de c�mbio contratadas a partir de 1^o de dezembro de 2011, para ingresso no Pa�s de recursos atrav�s de cancelamento de depositary receipts, para investimento em a��es negoci�veis em bolsa de valores: zero;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XVIII - nas liquida��es de opera��es simult�neas de c�mbio contratadas a partir de 1^o de janeiro de 2011 para ingresso no Pa�s de recursos origin�rios da mudan�a de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962, para investimento em a��es negoci�veis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN: dois por cento;        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XVIII - nas liquida��es de opera��es simult�neas de c�mbio contratadas a partir de 1^o de dezembro de 2011, para ingresso no Pa�s de recursos origin�rios da mudan�a de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962, para investimento em a��es negoci�veis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN: zero;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XIX - na opera��o de compra de moeda estrangeira por institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio, contratada simultaneamente com uma opera��o de venda, exclusivamente quando requeridas em disposi��o regulamentar, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos XI, XII, XV, XVII e XVIII: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

XIX - na opera��o de compra de moeda estrangeira por institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio, contratada simultaneamente com uma opera��o de venda, exclusivamente quando requeridas em disposi��o regulamentar, excetuadas as opera��es de que tratam os incisos XI, XII, XV, XVII, XVIII e XXII: zero;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.456, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XX - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de cr�dito ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior efetuada por seus usu�rios, observado o disposto no inciso XXI: dois inteiros e trinta e oito cent�simos por cento; e        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XX - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de cr�dito ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior efetuada por seus usu�rios, observado o disposto no inciso XXI: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento; e           (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.454, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XXI - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de cr�dito ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior quando forem usu�rios do cart�o a Uni�o, Estados, Munic�pios, Distrito Federal, suas funda��es e autarquias: zero.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 29 de mar�o de 2011, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� trezentos e sessenta dias: seis por cento.          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.456, de 2011)

XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 7 de abril de 2011, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� setecentos e vinte dias: seis por cento.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.457, de 2011)

XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 1^o de mar�o de 2012, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� tr�s anos: seis por cento.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.683, de 2012)

XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 12 de mar�o de 2012, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� mil e oitocentos dias: seis por cento.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.698, de 2012)

XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 14 de junho de 2012, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� setecentos e vinte dias: seis por cento.           (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.751, de 2012)

XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 5 de dezembro de 2012, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� trezentos e sessenta dias: seis por cento.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.853, de 2012)

XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 4 de junho de 2014, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� cento e oitenta dias: seis por cento.            (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.263, de 2014)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XXIII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no Pa�s, para aquisi��o de t�tulos ou valores mobili�rios emitidos na forma dos arts. 1� e 3^o da Lei n^o 12.431, de 24 de junho de 2011: zero.           (Inclu�do pelo Decreto n� 7.632, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XXIV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de opera��es simult�neas, relativas a transfer�ncias do exterior de recursos para aplica��o no Pa�s em certificado de dep�sito de valores mobili�rios, denominado Brazilian Depositary Receipts � BDR, na forma regulamentada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios: zero.          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.683, de 2012)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

   XXV - nas opera��es de c�mbio liquidadas a partir de 28 de dezembro de 2013 destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de uso internacional ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito ou de d�bito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usu�rios: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento; e  (Inclu�do pelo Decreto n� 8.175, de 2013)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

    XXVI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio liquidadas a partir de 28 de dezembro de 2013 para aquisi��o de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cart�o internacional pr�-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento.           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.175, de 2013)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

� 1^o  No caso de opera��es de empr�stimo em moeda via lan�amento de t�tulos, com cl�usula de antecipa��o de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exerc�cio definir� a incid�ncia do imposto prevista no inciso I do caput.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

� 1^o  No caso de opera��es de empr�stimo em moeda via lan�amento de t�tulos, com cl�usula de antecipa��o de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exerc�cio definir� a incid�ncia do imposto prevista no inciso XXII do caput.           (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.456, de 2011)         (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

� 2^o  Quando a opera��o de empr�stimo for contratada pelo prazo m�dio m�nimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo m�dio m�nimo exigido, o contribuinte ficar� sujeito ao pagamento do imposto calculado � al�quota estabelecida no inciso I do caput, acrescido de juros morat�rios e multa, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n� 4.131, de 1962, e no art. 72 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995.           (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

� 2^o  Quando a opera��o de empr�stimo for contratada pelo prazo m�dio m�nimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo m�dio m�nimo exigido no inciso XXII do caput, o contribuinte ficar� sujeito ao pagamento do imposto calculado � al�quota estabelecida no inciso XXII do caput, acrescido de juros morat�rios e multa, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n^o 4.131, de 1962, e no art. 72 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.456, de 2011)

� 2^o  Quando a opera��o de empr�stimo for contratada pelo prazo m�dio m�nimo superior a setecentos e vinte dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo m�dio m�nimo exigido no inciso XXII do caput, o contribuinte ficar� sujeito ao pagamento do imposto calculado � al�quota estabelecida no inciso XXII do caput, acrescido de juros morat�rios e multa, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n^o 4.131, de 1962, e no art. 72 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.536, de 2011).

� 2^o  Quando a opera��o de empr�stimo for contratada pelo prazo m�dio m�nimo superior ao exigido no inciso XXII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se este prazo m�nimo, o contribuinte ficar� sujeito ao pagamento do imposto calculado � al�quota estabelecida no inciso XXII do caput, acrescido de juros morat�rios e multa, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n� 4.131, de 1962, e no art. 72 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995.            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.683, de 2012)          (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

� 3� O disposto no inciso XIII do caput inclui tamb�m as opera��es realizadas, a partir de 31 de janeiro de 2013, para aquisi��o de quotas de fundo de investimento imobili�rio.           (Inclu�do pelo Decreto n� 7.894, de 2013)          (Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

Art. 15-B.  A al�quota do IOF fica reduzida para trinta e oito cent�simos por cento, observadas as seguintes exce��es:         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

I - nas opera��es de c�mbio relativas ao ingresso no Pa�s de receitas de exporta��o de bens e servi�os: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

II - nas opera��es de c�mbio de natureza interbanc�ria entre institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de c�mbio e entre estas e institui��es financeiras no exterior: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

III - nas opera��es de c�mbio, de transfer�ncias do e para o exterior, relativas a aplica��es de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condi��es fixados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

IV - nas opera��es de c�mbio realizadas por empresas de transporte a�reo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

V - nas opera��es de c�mbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no Pa�s com utiliza��o de cart�o de cr�dito emitido no exterior: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

VI - nas opera��es de c�mbio realizadas para ingresso no Pa�s de doa��es em esp�cie recebidas por institui��es financeiras p�blicas controladas pela Uni�o e destinadas a a��es de preven��o, monitoramento e combate ao desmatamento e de promo��o da conserva��o e do uso sustent�vel das florestas brasileiras, de que trata a Lei n� 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

VII - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de cr�dito ou de d�bito ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior efetuada por seus usu�rios, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

VII - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es das institui��es que participem de arranjos de pagamento de abrang�ncia transfronteiri�a na qualidade de emissores destes, decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior efetuada por seus usu�rios, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

VIII - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de cr�dito ou de d�bito ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior quando forem usu�rios do cart�o a Uni�o, Estados, Munic�pios, Distrito Federal, suas funda��es e autarquias: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

VIII - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es das institui��es que participem de arranjos de pagamento de abrang�ncia transfronteiri�a na qualidade de emissores destes, decorrentes de aquisi��o de bens e servi�os do exterior quando forem usu�rios a Uni�o, os Estados, os Munic�pios, o Distrito Federal, suas funda��es e autarquias: zero;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

IX - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es de administradoras de cart�o de uso internacional ou de bancos comerciais ou m�ltiplos na qualidade de emissores de cart�o de cr�dito ou de d�bito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usu�rios: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

IX - nas opera��es de c�mbio destinadas ao cumprimento de obriga��es das institui��es que participem de arranjos de pagamento de abrang�ncia transfronteiri�a na qualidade de emissores destes, decorrentes de saques no exterior efetuados por seus usu�rios: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

X - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para aquisi��o de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cart�o internacional pr�-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio de ingresso e sa�da de recursos no e do Pa�s, referentes a recursos captados a t�tulo de empr�stimos e financiamentos externos, excetuadas as opera��es de que trata o inciso XII: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� cento e oitenta dias: seis por cento;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XIII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para remessa de juros sobre o capital pr�prio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XIV - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para constitui��o de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XV - nas liquida��es de opera��es simult�neas de c�mbio para ingresso no Pa�s de recursos atrav�s de cancelamento de Depositary Receipts - DR, para investimento em a��es negoci�veis em bolsa de valores: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XVI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, para aplica��o nos mercados financeiro e de capitais: zero;         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XVII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais: zero; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XVIII - na opera��o de compra de moeda estrangeira por institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio, contratada simultaneamente com opera��o de venda, exclusivamente quando requerida em disposi��o regulamentar: zero.         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

XIX - nas liquida��es de opera��es simult�neas de c�mbio para ingresso de recursos no Pa�s, origin�rias da mudan�a de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei n� 4.131, de 3 de setembro de 1962, para investimento em a��es negoci�veis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional: zero.           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.731, de 2016)

XX - nas liquida��es de opera��es de c�mbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisi��o de moeda estrangeira, em esp�cie: um inteiro e dez cent�simos por cento.         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.731, de 2016)

XXI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio, realizadas a partir de 3 de mar�o de 2018 para transfer�ncia de recursos para o exterior para coloca��o de disponibilidade de residente no Pa�s: um inteiro e dez cent�simos por cento.    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.297, de 2018)

XXI - nas liquida��es de opera��es de c�mbio realizadas a partir de 3 de mar�o de 2018 para transfer�ncia de recursos ao exterior, com vistas � coloca��o de disponibilidade de residente no Pa�s: um inteiro e dez cent�simos por cento;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

XXII - nas opera��es de c�mbio para transfer�ncia ao exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de dep�sito no Pa�s de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos originalmente em cumprimento de obriga��es das institui��es que participem de arranjos de pagamento de abrang�ncia transfronteiri�a, na qualidade de emissoras destes, decorrentes da aquisi��o de bens e servi�os do exterior e de saques no exterior, realizados pelos usu�rios finais dos referidos arranjos, observado o disposto no inciso XXIII: seis inteiros e trinta e oito cent�simos por cento; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

XXIII - nas opera��es de c�mbio para transfer�ncia ao exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de dep�sito no Pa�s de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos originalmente em cumprimento de obriga��es das institui��es que participem de arranjos de pagamento de abrang�ncia transfronteiri�a, na qualidade de emissoras destes, decorrentes da aquisi��o de bens e servi�os do exterior pelos usu�rios finais dos referidos arranjos de pagamento, na hip�tese de que estes sejam a Uni�o, os Estados, os Munic�pios, o Distrito Federal e suas funda��es e autarquias: zero.      (Inclu�do pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

� 1�  No caso de opera��es de empr�stimo em moeda via lan�amento de t�tulos, com cl�usula de antecipa��o de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exerc�cio definir� a incid�ncia do imposto prevista no inciso XII do caput.         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

� 2�  Quando a opera��o de empr�stimo for contratada pelo prazo m�dio m�nimo superior ao exigido no inciso XII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se esse prazo m�nimo, o contribuinte ficar� sujeito ao pagamento do imposto calculado � al�quota estabelecida no inciso citado, acrescido de juros morat�rios e multa, sem preju�zo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n� 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995.         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.325, de 2014)

� 3�  Caso o prazo m�dio m�nimo de amortiza��o previsto no inciso XII na data da liquida��o antecipada de empr�stimo seja inferior ao prazo m�dio m�nimo da opera��o originalmente contratada e, desde que cumprido o prazo m�dio m�nimo previsto no inciso XII, aplica-se a al�quota em vigor na data da liquida��o do contrato de c�mbio para pagamento do empr�stimo, n�o se aplicando o disposto no � 2�.           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.731, de 2016)

� 4�  Enquadram-se no disposto no inciso I as opera��es de c�mbio relativas ao ingresso no Pa�s de receitas de exporta��o de servi�os classificados nas Se��es I a V da Nomenclatura Brasileira de Servi�os, Intang�veis e Outras Opera��es que produzam varia��es no patrim�nio - NBS, exceto se houver neste Decreto disposi��o especial.          (Inclu�do pelo Decreto n� 8.731, de 2016)

Art. 15-C.  A al�quota do IOF fica reduzida:   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)   Vig�ncia

I - a zero, nas opera��es a que se refere o inciso XII do caput do art. 15-B;   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia

II - a cinco inteiros e trinta e oito cent�simos por cento, a partir de 2 de janeiro de 2023, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B;    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia  

II - a cinco inteiros e trinta e oito cent�simos por cento, a partir de 2 de janeiro de 2023, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

III - a quatro inteiros e trinta e oito cent�simos por cento, a partir 2 de janeiro de 2024, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B;   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia

III - a quatro inteiros e trinta e oito cent�simos por cento, a partir 2 de janeiro de 2024, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

IV - a tr�s inteiros e trinta e oito cent�simos por cento, a partir 2 de janeiro de 2025, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B;   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia

IV - a tr�s inteiros e trinta e oito cent�simos por cento, a partir 2 de janeiro de 2025, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

V - a dois inteiros e trinta e oito cent�simos por cento, a partir 2 de janeiro de 2026, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B;    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia

V - a dois inteiros e trinta e oito cent�simos por cento, a partir 2 de janeiro de 2026, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

VI - a um inteiro e trinta e oito cent�simos por cento, a partir 2 de janeiro de 2027, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX e X do caput do art. 15-B;   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia

VI - a um inteiro e trinta e oito cent�simos por cento, a partir 2 de janeiro de 2027, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

VII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 2028, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX, X, XX e XXI do caput do art. 15-B; e   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia

VII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 2028, nas opera��es a que se referem os incisos VII, IX, X, XX, XXI e XXII do caput do art. 15-B; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.153, de 2022)

VIII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 2029, nas opera��es de c�mbio a que se refere o caput do art. 15-B.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia

Par�grafo �nico.  Para fins do disposto neste artigo, considera-se a data da liquida��o da opera��o de c�mbio.    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.997, de 2022)    Vig�ncia

CAP�TULO IV

DA ISEN��O

Da Isen��o

Art. 16.  � isenta do IOF a opera��o de c�mbio:

I - realizada para pagamento de bens importados (Decreto-Lei n^o 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 6^o, e Lei n^o 8.402, de 1992, art. 1^o, inciso XIII);

II - em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto n^o 72.707, de 1973);

III - contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bol�via, diretamente ou por interm�dio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, obedecidas as condi��es previstas no Acordo entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica da Bol�via (Acordo promulgado pelo Decreto n^o 2.142, de 1997, art. 1^o);            (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

IV - realizada para pagamento de bens importados destinados aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amaz�nia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regi�es, segundo avalia��es t�cnicas espec�ficas das respectivas Ag�ncias ou Superintend�ncias de Desenvolvimento, at� 31 de dezembro de 2010 (Lei n^o 9.808, de 20 de julho de 1999, art. 4^o, inciso II, Medida Provis�ria n^o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001,  Medida Provis�ria n^o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, Lei Complementar n^o 124, de 3 de janeiro de 2007, e Lei Complementar n^o 125, de 3 de janeiro de 2007);     (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

V - em que os compradores ou vendedores da moeda estrangeira sejam miss�es diplom�ticas e reparti��es consulares de carreira (Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n^o 61.078, de 1967, art. 32, e Decreto n^o 95.711, de 1988, art. 1^o);

VI - contratada por funcion�rio estrangeiro de miss�o diplom�tica ou representa��o consular (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n^o 56.435, de 1965, art. 34).

� 1^o  O disposto nos incisos V e VI n�o se aplica aos consulados e c�nsules honor�rios (Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 58).

� 2^o  O disposto no inciso VI n�o se aplica aos funcion�rios estrangeiros que tenham resid�ncia permanente no Brasil (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965, art. 37, e Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 71).

� 3^o  Os membros das fam�lias dos funcion�rios mencionados no inciso VI, desde que com eles mantenham rela��o de depend�ncia econ�mica e n�o tenham resid�ncia permanente no Brasil, gozar�o do tratamento estabelecido neste artigo (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965, art. 37, e Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 71).

� 4^o  O tratamento estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de car�ter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcion�rios estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados (Lei n^o 5.172, de 1966, art. 98).

CAP�TULO V

DA COBRAN�A E DO RECOLHIMENTO

Art. 17.  O IOF ser� cobrado na data da liquida��o da opera��o de c�mbio.

Par�grafo �nico.  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional at� o terceiro dia �til subseq�ente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto (Lei n^o 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, al�nea �b�).

T�TULO IV

DA INCID�NCIA SOBRE OPERA��ES DE SEGURO

CAP�TULO I

DO FATO GERADOR

Art. 18.  O fato gerador do IOF � o recebimento do pr�mio (Lei n^o 5.143, de 1966, art. 1^o, inciso II).

� 1^o  A express�o �opera��es de seguro� compreende seguros de vida e cong�neres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros n�o especificados (Decreto-Lei n^o 1.783, de 1980, art. 1^o, incisos II e III).

� 2^o  Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato do recebimento total ou parcial do pr�mio.

CAP�TULO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONS�VEIS

Dos Contribuintes

Art. 19.  Contribuintes do IOF s�o as pessoas f�sicas ou jur�dicas seguradas (Decreto-Lei n� 1.783, de 1980, art. 2�).

Dos Respons�veis

Art. 20.  S�o respons�veis pela cobran�a do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as institui��es financeiras a quem estas encarregarem da cobran�a do pr�mio (Decreto-Lei n� 1.783, de 1980, art. 3�, inciso II, e Decreto-Lei n^o 2.471, de 1^o de setembro de 1988, art. 7^o).

Par�grafo �nico.  A seguradora � respons�vel pelos dados constantes da documenta��o remetida para cobran�a.

CAP�TULO III

DA BASE DE C�LCULO E DA AL�QUOTA

Da Base de C�lculo

Art. 21.  A base de c�lculo do IOF � o valor dos pr�mios pagos (Decreto-Lei n� 1.783, de 1980, art. 1�, incisos II e III).

Da Al�quota

Art. 22.  A al�quota do IOF � de vinte e cinco por cento (Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 15).

� 1^o  A al�quota do IOF fica reduzida:

I - a zero, nas seguintes opera��es:

a) de resseguro;

b) de seguro obrigat�rio, vinculado a financiamento de im�vel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habita��o;

c) de seguro de cr�dito � exporta��o e de transporte internacional de mercadorias;

d) de seguro contratado no Brasil, referente � cobertura de riscos relativos ao lan�amento e � opera��o dos sat�lites Brasilsat I e II;

e) em que o valor dos pr�mios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobreviv�ncia;

f) de seguro aeron�utico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador a�reo;

g) de seguro de vida e cong�neres, de acidentes pessoais e do trabalho, inclu�dos os seguros obrigat�rios de danos pessoais causados por ve�culos automotores de vias terrestres e por embarca��es, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n�o;         (Revogado pelo Decreto n� 6.339, de 2008).  

g) de seguro garantia.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.787, de 2012)   (Vig�ncia)

g) de seguro garantia; e   (Reda��o pelo Decreto n� 12.132, de 2024)

h) de Seguro Obrigat�rio para Prote��o de V�timas de Acidentes de Tr�nsito � SPVAT;     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.132, de 2024)

II - nas opera��es de seguros privados de assist�ncia � sa�de: dois por cento;

II - nas opera��es de seguro de vida e cong�neres, de acidentes pessoais e do trabalho, inclu�dos os seguros obrigat�rios de danos pessoais causados por ve�culos automotores de vias terrestres e por embarca��es, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n�o e exclu�das aquelas de que trata a al�nea "f" do inciso I: trinta e oito cent�simos por cento;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

II - nas opera��es de seguro de vida e cong�neres, de acidentes pessoais e de trabalho, inclu�do o seguro obrigat�rio de danos pessoais causados por embarca��es, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n�o e exclu�das aquelas de que tratam as al�neas �f� e �h� do inciso I: 0,38% (trinta e oito cent�simos por cento);      (Reda��o pelo Decreto n� 12.132, de 2024)

III - nas demais opera��es de seguro: sete por cento.

III - nas opera��es de seguros privados de assist�ncia � sa�de: dois inteiros e trinta e oito cent�simos por cento;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

IV - nas demais opera��es de seguro: sete inteiros e trinta e oito cent�simos por cento.         (Inclu�do pelo Decreto n� 6.339, de 2008).

� 2^o  O disposto na al�nea �f� do inciso I do � 1^o aplica-se somente a seguro contratado por companhia a�rea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

CAP�TULO IV

DA ISEN��O

Art. 23.  � isenta do IOF a opera��o de seguro:

I - em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto n� 72.707, de 1973);

II - contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bol�via, diretamente ou por interm�dio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, obedecidas as condi��es previstas no Acordo entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica da Bol�via (Acordo promulgado pelo Decreto n� 2.142, de 1997, art. 1� );                (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

III - rural (Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19);

IV - em que os segurados sejam miss�es diplom�ticas e reparti��es consulares de carreira (Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 32, e Decreto n^o 95.711, de 1988, art. 1^o);

V - contratada por funcion�rio estrangeiro de miss�o diplom�tica ou representa��o consular (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 8 de junho de 1965, art. 34).

� 1^o  O disposto nos incisos IV e V n�o se aplica aos consulados e c�nsules honor�rios (Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 58).

� 2^o  O disposto no inciso V n�o se aplica aos funcion�rios estrangeiros que tenham resid�ncia permanente no Brasil (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965, art. 37, e Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 71).

� 3^o  Os membros das fam�lias dos funcion�rios mencionados no inciso V, desde que com eles mantenham rela��o de depend�ncia econ�mica e n�o tenham resid�ncia permanente no Brasil, gozar�o do tratamento estabelecido neste artigo (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965, art. 37, e Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 71).

� 4^o  O tratamento estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de car�ter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcion�rios estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados (Lei n� 5.172, de 1966, art. 98).

CAP�TULO V

DA COBRAN�A E DO RECOLHIMENTO

Art. 24.  O IOF ser� cobrado na data do recebimento total ou parcial do pr�mio.

Par�grafo �nico.  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional at� o terceiro dia �til subseq�ente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto (Lei n� 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, al�nea �b�).

T�TULO V

DA INCID�NCIA SOBRE OPERA��ES RELATIVAS A T�TULOS OU VALORES MOBILI�RIOS

CAP�TULO I

DO FATO GERADOR

Art. 25.  O fato gerador do IOF � a aquisi��o, cess�o, resgate, repactua��o ou pagamento para liquida��o de t�tulos e valores mobili�rios (Lei n� 5.172, de 1966, art. 63, inciso IV, e Lei n^o 8.894, de 1994, art. 2^o, inciso II, al�neas �a� e �b�).

� 1^o  Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da realiza��o das opera��es de que trata este artigo.

� 2^o  Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer opera��o, independentemente da qualidade ou da forma jur�dica de constitui��o do benefici�rio da opera��o ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, os fundos de investimentos e carteiras de t�tulos e valores mobili�rios, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jur�dica, entidades de direito p�blico, beneficentes, de assist�ncia social, de previd�ncia privada e de educa��o.

� 2^o  Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer opera��o, independentemente da qualidade ou da forma jur�dica de constitui��o do benefici�rio da opera��o ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de t�tulos e valores mobili�rios, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jur�dica, e entidades de previd�ncia privada.            (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.613, de 2008)

CAP�TULO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONS�VEIS

Dos Contribuintes

Art. 26.  Contribuintes do IOF s�o:

I - os adquirentes de t�tulos ou valores mobili�rios e os titulares de aplica��es financeiras (Decreto-Lei n� 1.783, de 1980, art. 2�, e Lei n� 8.894, de 1994, art. 3�, inciso II);

I - os adquirentes, no caso de aquisi��o de t�tulos ou valores mobili�rios, e os titulares de aplica��es financeiras, nos casos de resgate, cess�o ou repactua��o (Decreto-Lei n� 1.783, de 1980, art. 2� e Lei n� 8.894, de 1994, art. 2�, inciso II, al�nea �a�, e art. 3�, inciso II);            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

II - as institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hip�tese prevista no inciso IV do art. 28 (Lei n� 8.894, de 1994, art. 3�, inciso III).

Dos Respons�veis

Art. 27.  S�o respons�veis pela cobran�a do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional (Decreto-Lei n� 1.783, de 1980, art. 3�, inciso V, e Medida Provis�ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28):

I - as institui��es autorizadas a operar na compra e venda de t�tulos e valores mobili�rios;

II - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em rela��o �s aplica��es financeiras realizadas em seu nome, por conta de terceiros e tendo por objeto recursos destes;

III - a institui��o que liquidar a opera��o perante o benefici�rio final, no caso de opera��o realizada por meio do SELIC ou da Central de Cust�dia e de Liquida��o Financeira de T�tulos - CETIP;

IV - o administrador do fundo de investimento;

V - a institui��o que intermediar recursos, junto a clientes, para aplica��es em fundos de investimentos administrados por outra institui��o, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monet�rio Nacional;

VI - a institui��o que receber as import�ncias referentes � subscri��o das cotas do Fundo de Investimento Imobili�rio e do Fundo M�tuo de Investimento em Empresas Emergentes.

� 1^o  Na hip�tese do inciso II do caput, ficam as entidades ali relacionadas obrigadas a apresentar � institui��o financeira declara��o de que est�o operando por conta de terceiros e com recursos destes.

� 2^o  Para efeito do disposto no inciso V do caput, a institui��o intermediadora dos recursos dever� (Lei n^o 9.779, de 1999, art. 16, e Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 28, � 1^o):

I - manter sistema de registro e controle, em meio magn�tico, que permita a identifica��o, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necess�rios � apura��o do imposto por ele devido;

II - fornecer � institui��o administradora do fundo de investimento, individualizados por c�digo de cliente, os valores das aplica��es, resgates e imposto cobrado;

III - prestar � Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informa��es decorrentes da responsabilidade pela cobran�a do imposto.

         � 3^o  No caso das opera��es a que se refere o � 1^o do art. 32-A, a responsabilidade tribut�ria ser� do custodiante das a��es cedidas.           (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

         � 4^o  No caso de ofertas p�blicas a que se refere o � 2^o do art. 32-A, a responsabilidade tribut�ria ser� do coordenador l�der da oferta.          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

CAP�TULO III

DA BASE DE C�LCULO E DA AL�QUOTA

Da Base de C�lculo

Art. 28.  A base de c�lculo do IOF � o valor (Lei n� 8.894, de 1994, art. 2�, II):

I - de aquisi��o, resgate, cess�o ou repactua��o de t�tulos e valores mobili�rios;

II - da opera��o de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

III - de aquisi��o ou resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento;

IV - do pagamento para a liquida��o das opera��es referidas no inciso I, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da opera��o.

� 1^o  Na hip�tese do inciso IV, o valor do IOF est� limitado � diferen�a positiva entre noventa e cinco por cento do valor inicial da opera��o e o correspondente valor de resgate ou cess�o.

� 2^o  Ser�o acrescidos ao valor da cess�o ou resgate de t�tulos e valores mobili�rios os rendimentos peri�dicos recebidos, a qualquer t�tulo, pelo cedente ou aplicador, durante o per�odo da opera��o.

� 3^o  O disposto nos incisos I e III abrange quaisquer opera��es consideradas como de renda fixa.

Das Al�quotas

Art. 29.  O IOF ser� cobrado � al�quota m�xima de um v�rgula cinco por cento ao dia sobre o valor das opera��es com t�tulos ou valores mobili�rios (Lei n� 8.894, de 1994, art. 1�).

Art. 30.  Aplica-se a al�quota de que trata o art. 29 nas opera��es com t�tulos e valores mobili�rios de renda fixa e de renda vari�vel, efetuadas com recursos provenientes de aplica��es feitas por investidores estrangeiros em cotas de Fundo de Investimento Imobili�rio e de Fundo M�tuo de Investimento em Empresas Emergentes, observados os seguintes limites:

I - quando referido fundo n�o for constitu�do ou n�o entrar em funcionamento regular: dez por cento;

II - no caso de fundo j� constitu�do e em funcionamento regular, at� um ano da data do registro das cotas na Comiss�o de Valores Mobili�rios: cinco por cento.

Art. 31.  O IOF ser� cobrado � al�quota de zero v�rgula cinco por cento ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constitu�dos sob qualquer forma, na hip�tese de o investidor resgatar cotas antes de completado o prazo de car�ncia para cr�dito dos rendimentos.

Par�grafo �nico.  O IOF de que trata este artigo fica limitado � diferen�a entre o valor da cota, no dia do resgate, multiplicado pelo n�mero de cotas resgatadas, deduzido o valor do imposto de renda, se houver, e o valor pago ou creditado ao cotista.

Art. 32.  O IOF ser� cobrado � al�quota de um por cento ao dia sobre o valor do resgate, cess�o ou repactua��o, limitado ao rendimento da opera��o, em fun��o do prazo, conforme tabela constante do Anexo.

� 1^o  O disposto neste artigo aplica-se:

I - �s opera��es realizadas no mercado de renda fixa;

         I - �s opera��es realizadas no mercado de renda fixa com t�tulos p�blicos federais, estaduais e municipais;            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

         I - �s opera��es realizadas no mercado de renda fixa;            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.487, de 2011)           (Produ��o de efeito)

II - ao resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, ressalvado o disposto no inciso IV do � 2^o.

III - �s opera��es compromissadas realizadas por institui��es financeiras e por demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com deb�ntures de que trata o art. 52 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, emitidas por institui��es integrantes do mesmo grupo econ�mico.         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.731, de 2016)

� 2^o  Ficam sujeitas � al�quota zero as opera��es:

� 2�  Ficam sujeitas � al�quota zero as opera��es, sem preju�zo do disposto no inciso III do � 1�:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.731, de 2016)

I - de titularidade das institui��es financeiras e das demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

I - de titularidade das institui��es financeiras e das demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exclu�da a administradora de cons�rcio de que trata a Lei n^o 11.795, de 8 de outubro de 2008;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.487, de 2011)           (Produ��o de efeito)

II - das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento;

III - do mercado de renda vari�vel, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas;

IV - de resgate de cotas dos fundos e clubes de investimento em a��es, assim considerados pela legisla��o do imposto de renda.

V - com Certificado de Direitos Credit�rios do Agroneg�cio - CDCA, com Letra de Cr�dito do Agroneg�cio - LCA, e com Certificado de Receb�veis do Agroneg�cio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei n^o 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.487, de 2011)       (Produ��o de efeito)

VI - com deb�ntures de que trata o art. 52 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com Certificados de Receb�veis Imobili�rios de que trata o art. 6^o da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.487, de 2011)        (Produ��o de efeito)

VII - de negocia��o de cotas de Fundos de �ndice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balc�o organizado         (Inclu�do pelo Decreto n � 8.325, de 2014)

VII - de negocia��o de cotas de Fundos de �ndice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balc�o organizado; e    (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.840, de 2023)

VIII - de titularidade do Fundo Garantidor de Cr�ditos - FGC e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Cr�dito - FGCoop.     (Inclu�do pelo Decreto n� 11.840, de 2023)

� 3^o  O disposto no inciso III do � 2^o n�o se aplica �s opera��es conjugadas de que trata o art. 65, � 4^o, al�nea �a�, da Lei n^o 8.981, de 1995.

� 4^o  O disposto neste artigo n�o modifica a incid�ncia do IOF:

I - nas opera��es de que trata o art. 30;

II - no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma prevista no art. 31;

� 5^o  A incid�ncia de que trata o inciso II do � 4^o exclui a cobran�a do IOF prevista neste artigo.

Art. 32-A.  O IOF ser� cobrado � al�quota de um inteiro e cinco d�cimos por cento na cess�o de a��es que sejam admitidas � negocia��o em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim espec�fico de lastrear a emiss�o de depositary receipts negociados no exterior.       (Inclu�do pelo Decreto n� 7.011, de 2009)

Art. 32-A.  A partir de 24 de dezembro de 2013, fica reduzida a zero a al�quota incidente na cess�o de a��es que sejam admitidas � negocia��o em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim espec�fico de lastrear a emiss�o de depositary receipts - DR negociados no exterior.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.165, de 2013)

Par�grafo �nico.  Para os efeitos do disposto no caput, o valor da opera��o a ser considerado para fins de apura��o da base de c�lculo dever� ser obtido multiplicando-se o n�mero de a��es cedidas pela sua cota��o de fechamento na data anterior � opera��o ou, no caso de n�o ter havido negocia��o nessa data, pela �ltima cota��o de fechamento dispon�vel.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.011, de 2009)

         � 1^o  Para os efeitos do disposto no caput, exceto no caso de ofertas p�blicas, o valor da opera��o a ser considerado para fins de apura��o da base de c�lculo dever� ser obtido multiplicando-se o n�mero de a��es cedidas pela sua cota��o de fechamento na data anterior � opera��o ou, no caso de n�o ter havido negocia��o nessa data, pela �ltima cota��o de fechamento dispon�vel.       (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

         � 2^o  No caso de ofertas p�blicas, a cota��o a ser considerada para fins de apura��o da base de c�lculo do IOF de que trata este artigo ser� o pre�o fixado com base no resultado do processo de coleta de inten��es de investimento (�Procedimento de Bookbuilding�) ou, se for o caso, o pre�o determinado pelo ofertante e definido nos documentos da oferta p�blica.       (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

        Art. 32-B.  O IOF ser� cobrado � al�quota de 1%, sobre o valor nocional ajustado, na aquisi��o, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros cujo valor de liquida��o seja afetado pela varia��o da taxa de c�mbio e que resultem em aumento da exposi��o l�quida vendida em rela��o � apurada ao final do dia �til anterior, no �mbito da mesma institui��o autorizada a registrar contratos de derivativos.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).          (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

        � 1^o  Para fins do disposto no caput considera-se valor nocional ajustado o produto do valor de refer�ncia do contrato (valor nocional) pela varia��o do pre�o do derivativo em rela��o � varia��o do pre�o do seu ativo objeto. (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).     (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

        � 2^o  A exposi��o l�quida � calculada como o somat�rio do produto da quantidade de contratos de derivativos financeiros cujo valor de liquida��o seja afetado pela varia��o da taxa de c�mbio pelo valor nocional ajustado de cada contrato.          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).     (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

        � 3^o  O contribuinte do tributo � o titular do contrato de derivativos financeiros cujo valor de liquida��o seja afetado pela varia��o da taxa de c�mbio e que resulte em aumento da exposi��o l�quida vendida em rela��o � apurada ao final do dia �til anterior.           (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).     (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

        � 4^o  S�o respons�veis pela apura��o e recolhimento do tributo as entidades ou institui��es autorizadas a registrar os contratos de derivativos.       (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).           (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

        � 5^o  � permitida a compensa��o entre as exposi��es do mesmo titular apuradas por diferentes entidades autorizadas a registrar contratos de derivativos, mediante autoriza��o expressa do titular �s referidas entidades para acesso �s informa��es necess�rias � apura��o da exposi��o l�quida consolidada.      (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).          (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

        � 6^o  No �mbito da mesma institui��o autorizada a registrar contratos de derivativos, bem como na hip�tese do � 5^o, aplica-se al�quota zero:         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).           (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

        I - nas aquisi��es, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos que ao final do dia resultem em exposi��o l�quida vendida em valor inferior a US$ 10.000.000,00 (dez milh�es de d�lares dos Estados Unidos); e     (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).          (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

        II - nas demais aquisi��es, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos, exceto nas hip�teses previstas no caput.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.536, de 2011).       (Revogado pelo Decreto n� 7.563, de 2011)

Art. 32-C.  O IOF ser� cobrado � al�quota de um por cento, sobre o valor nocional ajustado, na aquisi��o, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no Pa�s que, individualmente, resulte em aumento da exposi��o cambial vendida ou redu��o da exposi��o cambial comprada.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 1^o  Poder�o ser deduzidos da base de c�lculo apurada diariamente:   (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

I - o somat�rio do valor nocional ajustado na aquisi��o, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no Pa�s, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da exposi��o cambial comprada ou redu��o da exposi��o cambial vendida;        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

II - a exposi��o cambial l�quida comprada ajustada apurada no dia �til anterior;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

III - a redu��o da exposi��o cambial l�quida vendida e o aumento da exposi��o cambial l�quida comprada em rela��o ao dia �til anterior, n�o resultantes de aquisi��es, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 2^o  A base de c�lculo ser� apurada em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica e convertida em moeda nacional para fins de incid�ncia do imposto, conforme taxa de c�mbio de fechamento do dia de apura��o da base de c�lculo divulgada pelo Banco Central do Brasil - PTAX.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 3^o  No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de c�mbio de outra moeda estrangeira que n�o o d�lar dos Estados Unidos da Am�rica em rela��o � moeda nacional ou taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que n�o o d�lar dos Estados Unidos da Am�rica em rela��o � moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposi��es cambiais ser�o apurados na pr�pria moeda estrangeira e convertidos em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica para apura��o da base de c�lculo.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 4^o  Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

I - valor nocional ajustado - o valor de refer�ncia do contrato - valor nocional - multiplicado pela varia��o do pre�o do derivativo em rela��o � varia��o do pre�o da moeda estrangeira, sendo que, no caso de aquisi��o, venda ou vencimento parcial, o valor nocional ajustado ser� apurado proporcionalmente;          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

II - exposi��o cambial vendida - o somat�rio do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em ganhos quando houver aprecia��o da moeda nacional relativamente � moeda estrangeira, ou perdas quando houver deprecia��o da moeda nacional relativamente � moeda estrangeira;        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

III - exposi��o cambial comprada - o somat�rio do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em perdas quando houver aprecia��o da moeda nacional relativamente � moeda estrangeira, ou ganhos quando houver deprecia��o da moeda nacional relativamente � moeda estrangeira;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

IV - exposi��o cambial l�quida vendida - o valor m�ximo entre zero e o resultado da diferen�a entre a exposi��o cambial vendida e a exposi��o cambial comprada;        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

V - exposi��o cambial l�quida comprada - o valor m�ximo entre zero e o resultado da diferen�a entre a exposi��o cambial comprada e a exposi��o cambial vendida;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

VI - exposi��o cambial l�quida comprada ajustada - o valor m�ximo entre zero e o resultado da diferen�a entre a exposi��o cambial comprada, acrescida de US$ 10.000.000,00 (dez milh�es de d�lares dos Estados Unidos da Am�rica), e a exposi��o cambial vendida;          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

VII - contrato de derivativo financeiro - contrato que tem como objeto taxa de c�mbio de moeda estrangeira em rela��o � moeda nacional ou taxa de juros associada a moeda estrangeira em rela��o � moeda nacional; e   (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

VIII - data de aquisi��o, venda ou vencimento - data em que a exposi��o cambial do contrato de derivativo financeiro � iniciada ou encerrada, total ou parcialmente, pela determina��o de par�metros utilizados no c�lculo do valor de liquida��o do respectivo contrato.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 5^o  A al�quota fica reduzida a zero nas opera��es com contratos de derivativos financeiros n�o inclu�dos no caput.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 5^o  A al�quota fica reduzida a zero:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.699, de 2012)

I - nas opera��es com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes � oscila��o de pre�o da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exporta��o firmados por pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 7.699, de 2012)

II - nas demais opera��es com contratos de derivativos financeiros n�o inclu�dos no caput.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.699, de 2012)

� 6^o  O contribuinte do tributo � o titular do contrato de derivativos financeiros.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 7^o  S�o respons�veis pela apura��o e recolhimento do tributo as entidades ou institui��es autorizadas a registrar os contratos de derivativos financeiros.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 8^o  Na impossibilidade de apura��o do IOF pelos respons�veis tribut�rios, tais entidades ou institui��es dever�o, at� o d�cimo dia �til do m�s subsequente ao de ocorr�ncia do fato gerador, por meio dos intermedi�rios e participantes habilitados, as informa��es necess�rias para a apura��o da base de c�lculo das opera��es com contratos de derivativos financeiros registrados em seus sistemas, e para o recolhimento do tributo:          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

I - ao contribuinte residente ou domiciliado no Pa�s;         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

II - ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no exterior; e          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

III - ao administrador de fundos e clubes de investimentos, para o qual as informa��es de que trata o � 8^o poder�o ser disponibilizadas diariamente.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 9^o  Caracteriza-se impossibilidade de apura��o ou de cobran�a, respectivamente, quando as entidades ou institui��es de que trata o � 7^o n�o possu�rem todas as informa��es necess�rias para apura��o da base de c�lculo, inclusive informa��es de outras entidades autorizadas a registrar contratos de derivativos financeiros, ou n�o possu�rem acesso aos recursos financeiros do contribuinte necess�rios ao recolhimento do imposto.          (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 10.  As informa��es a que se refere o � 8^o poder�o ser disponibilizadas em formato eletr�nico, devendo a primeira informa��o, referente aos fatos geradores ocorridos no per�odo de 27 de julho de 2011 a 30 de novembro de 2011, ser enviada ou disponibilizada at� o dia 14 de dezembro de 2011.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.563, de 2011).

� 10.  As informa��es a que se refere o � 8^o poder�o ser disponibilizadas em formato eletr�nico.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.683, de 2012)

� 11.  Para fazer jus � al�quota reduzida de que trata o inciso I do � 5^o, o valor total da exposi��o cambial vendida di�ria referente �s opera��es com contratos de derivativos n�o poder� ser superior a 1,2 (um inteiro e dois d�cimos) vezes o valor total das opera��es com exporta��o realizadas no ano anterior pela pessoa f�sica ou jur�dica titular dos contratos de derivativos. (Inclu�do pelo Decreto n� 7.699, de 2012)

� 12.  Observado o limite de que trata o � 11, o disposto no inciso I do � 5^o estar� sujeito � comprova��o de opera��es de exporta��o cujos valores justifiquem a respectiva exposi��o cambial vendida, realizadas no per�odo de at� doze meses subsequentes � data de ocorr�ncia do fato gerador do IOF.      (Inclu�do pelo Decreto n� 7.699, de 2012)

� 13.  Quando houver falta de comprova��o ou descumprimento de condi��o de que tratam os �� 11 e 12, o IOF ser� devido a partir da data de ocorr�ncia do fato gerador e calculado � al�quota correspondente � opera��o, conforme previsto no caput, acrescido de juros e multa de mora.       (Inclu�do pelo Decreto n� 7.699, de 2012)

� 14. Quando, em raz�o de determina��o pr�via do Banco Central do Brasil, a taxa de c�mbio v�lida para um determinado dia for definida como a mesma taxa de c�mbio do dia �til imediatamente anterior, ser� considerada como data de aquisi��o, venda ou vencimento, definida no inciso VIII do � 4�, para as exposi��es com aquisi��o, venda ou vencimento nessa data, o dia �til imediatamente anterior, ficando o pr�prio contribuinte respons�vel pela consolida��o das exposi��es destes dias.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.878, de 2012)

� 15. A partir de 13 de junho de 2013, a al�quota prevista no caput fica reduzida a zero.         (Inclu�do pelo Decreto n� 8.027, de 2013)

Art. 33.  A al�quota fica reduzida a zero:

I - nas opera��es com Certificado de Direitos Credit�rios do Agroneg�cio - CDCA, com Letra de Cr�dito do Agroneg�cio - LCA e com Certificado de Receb�veis do Agroneg�cio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei n^o 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

II - nas demais opera��es com t�tulos ou valores mobili�rios, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Individual Programada - FAPI, institu�do pela Lei n^o 9.477, de 24 de julho de 1997.

Art. 33.  A al�quota fica reduzida a zero nas demais opera��es com t�tulos ou valores mobili�rios, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, institu�do pela Lei n^o 9.477, de 24 de julho de 1997.           (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.487, de 2011)

CAP�TULO IV

DA ISEN��O

Art. 34.  S�o isentas do IOF as opera��es com t�tulos ou valores mobili�rios:

I - em que o adquirente seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto n^o 72.707, de 1973);

II - efetuadas com recursos e em benef�cio dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) (Lei n^o 7.827, de 1989, art. 8^o);

III - de negocia��es com C�dula de Produto Rural realizadas nos mercados de bolsas e de balc�o (Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, art. 19, � 2^o);

IV - em que os adquirentes sejam miss�es diplom�ticas e reparti��es consulares de carreira (Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 32, e Decreto n^o 95.711, de 1988, art. 1^o);

V - em que o adquirente seja funcion�rio estrangeiro de miss�o diplom�tica ou representa��o consular (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n^o 56.435, de 1965, art. 34);

VI - de negocia��es com Certificado de Dep�sito Agropecu�rio - CDA e com Warrant Agropecu�rio - WA (Lei n^o 11.076, de 2004, arts. 1^o e 18).

� 1^o  O disposto nos incisos IV e V n�o se aplica aos consulados e c�nsules honor�rios (Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 58).

� 2^o  O disposto no inciso V n�o se aplica aos funcion�rios estrangeiros que tenham resid�ncia permanente no Brasil (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965, art. 37, e Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 71).

� 3^o  Os membros das fam�lias dos funcion�rios mencionados no inciso V, desde que com eles mantenham rela��o de depend�ncia econ�mica e n�o tenham resid�ncia permanente no Brasil, gozar�o do tratamento estabelecido neste artigo (Conven��o de Viena sobre Rela��es Diplom�ticas promulgada pelo Decreto n� 56.435, de 1965, art. 37, e Conven��o de Viena sobre Rela��es Consulares promulgada pelo Decreto n� 61.078, de 1967, art. 71).

� 4^o  O tratamento estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de car�ter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcion�rios estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados (Lei n^o 5.172, de 1966, art. 98).

CAP�TULO V

DA COBRAN�A E DO RECOLHIMENTO

Art. 35.  O IOF ser� cobrado na data da liquida��o financeira da opera��o.

� 1^o  No caso de repactua��o, o IOF ser� cobrado na data da ocorr�ncia do fato gerador.

� 2^o  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional at� o terceiro dia �til subseq�ente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto        (Vide Lei n^o 11.196, de 2005).

         � 2^o  No caso da cess�o de que trata o art. 32-A, o IOF ser� cobrado na data da ocorr�ncia do fato gerador, exceto na hip�tese do � 2^o do mesmo artigo, quando a cobran�a ser� efetuada na data da liquida��o financeira da oferta p�blica.           (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

         � 3^o  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional at� o terceiro dia �til subsequente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto.         (Inclu�do pelo Decreto n� 7.412, de 2010)

T�TULO VI

DA INCID�NCIA SOBRE OPERA��ES COM OURO, ATIVO FINANCEIRO, OU

INSTRUMENTO CAMBIAL

CAP�TULO I

DO FATO GERADOR

Art. 36.  O ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial sujeita-se, exclusivamente, � incid�ncia do IOF (Lei n^o 7.766, de 1989, art. 4^o).

� 1^o  Entende-se por ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, desde sua extra��o, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou � execu��o da pol�tica cambial do Pa�s, em opera��o realizada com a interveni�ncia de institui��o integrante do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condi��es autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

� 2^o  Enquadra-se na defini��o do � 1^o deste artigo o ouro:

I - envolvido em opera��es de tratamento, refino, transporte, dep�sito ou cust�dia, desde que formalizado compromisso de destin�-lo ao Banco Central do Brasil ou � institui��o por ele autorizada;

II - adquirido na regi�o de garimpo, onde o ouro � extra�do, desde que, na sa�da do Munic�pio, tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I;

III - importado, com interveni�ncia das institui��es mencionadas no inciso I.

� 3^o  O fato gerador do IOF � a primeira aquisi��o do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, efetuada por institui��o autorizada integrante do Sistema Financeiro Nacional (Lei n� 7.766, de 1989, art. 8�).

� 4^o  Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF:

I - na data da aquisi��o;

II - no desembara�o aduaneiro, quando se tratar de ouro f�sico oriundo do exterior.

CAP�TULO II

DOS CONTRIBUINTES

Art. 37.  Contribuintes do IOF s�o as institui��es autorizadas pelo Banco Central do Brasil que efetuarem a primeira aquisi��o do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei n� 7.766, de 1989, art. 10).

CAP�TULO III

DA BASE DE C�LCULO E DA AL�QUOTA

Da Base de C�lculo

Art. 38.  A base de c�lculo do IOF � o pre�o de aquisi��o do ouro, desde que dentro dos limites de varia��o da cota��o vigente no mercado dom�stico, no dia da opera��o (Lei n� 7.766, de 1989, art. 9�).

Par�grafo �nico.  Tratando-se de ouro f�sico, oriundo do exterior, o pre�o de aquisi��o, em moeda nacional, ser� determinado com base no valor de mercado dom�stico na data do desembara�o aduaneiro.

Da Al�quota

Art. 39.  A al�quota do IOF � de um por cento sobre o pre�o de aquisi��o (Lei n� 7.766, de 1989, art. 4�, par�grafo �nico).

CAP�TULO IV

DA COBRAN�A E DO RECOLHIMENTO

Art. 40.  O IOF ser� cobrado na data da primeira aquisi��o do ouro, ativo financeiro, efetuada por institui��o financeira, integrante do Sistema Financeiro Nacional (Lei n� 7.766, de 1989, art. 8�).

� 1^o  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional at� o terceiro dia �til subseq�ente ao dec�ndio de ocorr�ncia dos fatos geradores (Lei n� 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, al�nea �a�).

� 2^o  O recolhimento do IOF deve ser efetuado no Munic�pio produtor ou no Munic�pio em que estiver localizado o estabelecimento-matriz do contribuinte, devendo ser indicado, no documento de arrecada��o, o Estado ou o Distrito Federal e o Munic�pio, conforme a origem do ouro (Lei n� 7.766, de 1989, art. 12).

� 3^o  Tratando-se de ouro oriundo do exterior, considera-se Munic�pio e Estado de origem o de ingresso do ouro no Pa�s (Lei n� 7.766, de 1989, art. 6�).

� 4^o  A pessoa jur�dica adquirente far� constar da nota de aquisi��o o Estado ou o Distrito Federal e o Munic�pio de origem do ouro (Lei n� 7.766, de 1989, art. 7�).

T�TULO VII

DAS DISPOSI��ES GERAIS E FINAIS

CAP�TULO I

DAS OBRIGA��ES ACESS�RIAS

Manuten��o de Informa��es

Art. 41.  As pessoas jur�dicas que efetuarem opera��es sujeitas � incid�ncia do IOF devem manter � disposi��o da fiscaliza��o, pelo prazo prescricional, as seguintes informa��es:

I - rela��o di�ria das opera��es tributadas, com elementos identificadores da opera��o (benefici�rio, esp�cie, valor e prazo) e o somat�rio di�rio do tributo;

II - rela��o di�ria das opera��es isentas ou tributadas � al�quota zero, com elementos identificadores da opera��o (benefici�rio, esp�cie, valor e prazo);

III - rela��o mensal dos empr�stimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de at� trezentos e sessenta e quatro dias, tributados com base no somat�rio dos saldos devedores di�rios, apurado no �ltimo dia de cada m�s, contendo nome do benefici�rio, somat�rio e valor do IOF cobrado;

IV - rela��o mensal dos adiantamentos a depositantes, contendo nome do devedor, valor e data de cada parcela tributada e valor do IOF cobrado;

V - rela��o mensal dos excessos de limite, relativos aos contratos com prazo igual ou superior a trezentos e sessenta e cinco dias ou com prazo indeterminado, contendo nome do mutu�rio, limite, valor dos excessos tributados e datas das ocorr�ncias.

Par�grafo �nico.  Al�m das exig�ncias previstas nos incisos I e II, as seguradoras dever�o manter arquivadas as informa��es que instru�rem a cobran�a banc�ria.

Art. 42.  Ser�o efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento-matriz da pessoa jur�dica os recolhimentos do imposto, ressalvado o disposto nos �� 2^o e 3^o do art. 40.

Par�grafo �nico.  O estabelecimento-matriz dever� manter registros que segreguem as opera��es de cada estabelecimento cobrador e que permitam demonstrar, com clareza, cada recolhimento efetuado.

Registro Cont�bil do Imposto

Art. 43.  Nas pessoas jur�dicas respons�veis pela cobran�a e pelo recolhimento, o IOF cobrado � creditado em t�tulo cont�bil pr�prio e subt�tulos adequados � natureza de cada incid�ncia do imposto.

Art. 44.  A conta que registra a cobran�a do IOF � debitada somente:

I - no estabelecimento cobrador, pela transfer�ncia para o estabelecimento centralizador do recolhimento do imposto;

II - no estabelecimento centralizador do imposto, pelo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor arrecadado, observados os prazos regulamentares;

III - por estorno, at� a data do recolhimento ao Tesouro Nacional, de registro de qualquer natureza feito indevidamente no per�odo, ficando a documenta��o comprobat�ria arquivada no estabelecimento que o processar, � disposi��o da fiscaliza��o.

Obriga��es do Respons�vel

Art. 45.  Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isen��o ou al�quota reduzida, cabe ao respons�vel pela cobran�a e recolhimento do IOF exigir, no ato da realiza��o das opera��es:

Art. 45.  Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isen��o ou al�quota reduzida, cabe ao respons�vel pela cobran�a e recolhimento do IOF exigir:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.487, de 2011)

I - no caso de cooperativa, declara��o, em duas vias, por ela firmada de que atende aos requisitos da legisla��o cooperativista (Lei n^o 5.764, de 16 de dezembro de 1971);

II - no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o mutu�rio da opera��o de cr�dito dever� apresentar � pessoa jur�dica mutuante declara��o, em duas vias, de que se enquadra como pessoa jur�dica sujeita ao regime tribut�rio de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 2006, e que o signat�rio � seu representante legal e est� ciente de que a falsidade na presta��o desta informa��o o sujeitar�, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, �s penalidades previstas na legisla��o criminal e tribut�ria, relativas � falsidade ideol�gica (art. 299 do C�digo Penal) e ao crime contra a ordem tribut�ria (Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1^o);

III - nos demais casos, a documenta��o exigida pela legisla��o espec�fica.

Par�grafo �nico.  Nas hip�teses dos incisos I e II, o respons�vel pela cobran�a do IOF arquivar� a 1^a via da declara��o, em ordem alfab�tica, que ficar� � disposi��o da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a 2^a via ser devolvida como recibo.

Ouro - Document�rio Fiscal

Art. 46.  As opera��es com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, e a sua destina��o, devem ser comprovadas mediante document�rio fiscal institu�do pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n� 7.766, de 1989, art. 3�).

Par�grafo �nico.  O transporte do ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do territ�rio nacional, ser� acobertado exclusivamente por nota fiscal integrante da documenta��o mencionada (Lei n� 7.766, de 1989, art. 3�, � 1�).

CAP�TULO II

DAS PENALIDADES E ACR�SCIMOS MORAT�RIOS

Do Pagamento ou Recolhimento Fora dos Prazos

Art. 47.  O IOF n�o pago ou n�o recolhido no prazo previsto neste Decreto ser� acrescido de (Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 5^o, � 3^o, e art. 61):

I - juros de mora equivalentes � taxa referencial SELIC, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do m�s subseq�ente ao do vencimento da obriga��o at� o �ltimo dia do m�s anterior ao do pagamento e de um por cento no m�s do pagamento;

II - multa de mora, calculada � taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a vinte por cento.

Par�grafo �nico.  A multa de que trata o inciso II ser� calculada a partir do primeiro dia subseq�ente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento do IOF.

Aplica��o de Acr�scimos de Procedimento Espont�neo

Art. 48.  A pessoa f�sica ou jur�dica submetida a a��o fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� pagar, at� o vig�simo dia subseq�ente � data de recebimento do termo de in�cio de fiscaliza��o, o IOF j� declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou respons�vel, com os acr�scimos legais aplic�veis nos casos de procedimento espont�neo (Lei n� 9.430, de 1996, art. 47, e Lei n^o 9.532, de 1997, art. 70, inciso II).

Do Lan�amento de Of�cio

Art. 49.  Nos casos de lan�amento de of�cio, ser� aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferen�a do imposto, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara��o e nos de declara��o inexata (Lei n� 9.430, de 1996, art. 44, inciso I).

Par�grafo �nico.  O percentual de multa de que trata o caput ser� duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis (Lei n� 9.430, de 1996, art. 44, � 1�).

Agravamento de Penalidade

Art. 50.  Os percentuais de multa a que se referem o caput e par�grafo �nico do art. 49 ser�o aumentados de metade, nos casos de n�o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intima��o para (Lei no 9.430, de 1996, art. 44, � 2�:

I - prestar esclarecimentos;

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei n� 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterados pelo art. 72 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001;

III - apresentar a documenta��o t�cnica de que trata o art. 38 da Lei n� 9.430, de 1996.

D�bitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial

Art. 51.  N�o caber� lan�amento de multa de of�cio na constitui��o do cr�dito tribut�rio destinada a prevenir a decad�ncia, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n� 5.172, de 1966 (Lei n� 9.430, de 1996, art. 63, e Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 70).

� 1^o  O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspens�o da exigibilidade do d�bito tenha ocorrido antes do in�cio de qualquer procedimento de of�cio a ele relativo (Lei n� 9.430, de 1996, art. 63, � 1�).

� 2^o  A interposi��o da a��o judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incid�ncia da multa de mora, desde a concess�o da medida judicial, at� trinta dias ap�s a data da publica��o da decis�o judicial que considerar devido o imposto (Lei n� 9.430, de 1996, art. 63, � 2�).

� 3^o  No caso de dep�sito judicial do valor integral do d�bito, efetuado tempestivamente, fica afastada tamb�m a incid�ncia de juros de mora.

Redu��o de Penalidade

Art. 52.  Ser� concedida redu��o de cinq�enta por cento da multa de lan�amento de of�cio ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do d�bito no prazo legal de impugna��o (Lei n^o 8.218, de 1991, art. 6^o, e Lei n� 9.430, de 1996, art. 44, � 3�).

� 1^o  Se houver impugna��o tempestiva, a redu��o ser� de trinta por cento se o pagamento do d�bito for efetuado dentro de trinta dias da ci�ncia da decis�o de primeira inst�ncia (Lei n� 8.218, de 1991, art. 6�, par�grafo �nico).

� 2^o  Ser� concedida redu��o de quarenta por cento da multa de lan�amento de of�cio ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do d�bito no prazo legal de impugna��o, observado que (Lei n^o 8.383, de 1991, art. 60):

I - havendo impugna��o tempestiva, a redu��o ser� de vinte por cento se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ci�ncia da decis�o da primeira inst�ncia (Lei n� 8.383, de 1991, art. 60, � 1�);

II - a rescis�o do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicar� restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita n�o satisfeito (Lei n� 8.383, de 1991, art. 60, � 2�).

Infra��es �s Normas Relativas � Presta��o de Informa��es

Art. 53.  O descumprimento das obriga��es acess�rias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n^o 9.779, de 1999, acarretar� a aplica��o das seguintes penalidades (Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 57):

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por m�s-calend�rio, relativamente �s pessoas jur�dicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informa��es ou esclarecimentos solicitados;

II - cinco por cento, n�o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transa��es comerciais ou das opera��es financeiras, pr�prias da pessoa jur�dica ou de terceiros em rela��o aos quais seja respons�vel tribut�rio, no caso de informa��o omitida, inexata ou incompleta.

Casos Especiais de Infra��o

Art. 54.  Sem preju�zo da pena criminal cab�vel, s�o aplic�veis ao contribuinte ou ao respons�vel pela cobran�a e pelo recolhimento do IOF as seguintes multas (Lei n^o 5.143, de 1966, art. 6^o, Decreto-Lei n^o 2.391, de 18 de dezembro de 1987, Lei n^o 7.730, de 31 de janeiro de 1989, art. 27, Lei n^o 7.799, de 10 de setembro de 1989, art. 66, Lei n^o 8.178, de 1^o de mar�o de 1991, art. 21, Lei n^o 8.218, de 1991, arts. 4^o a 6^o e 10, Lei n^o 8.383, de 1991, arts. 3^o e 60, Lei n^o 9.249, de 1995, art. 30):

I - R$ 2.867,30 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) pela falsifica��o ou adultera��o de guia, livro ou outro papel necess�rio ao registro ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na pr�tica de qualquer dessas faltas;

II - R$ 2.007,11 (dois mil e sete reais e onze centavos) pelo embara�o ou impedimento da a��o fiscalizadora, ou pela recusa da exibi��o de livros, guias ou outro papel necess�rio ao registro ou recolhimento do IOF, quando solicitados pela fiscaliza��o.

Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas

Art. 55.  A inobserv�ncia do prazo a que se refere o � 3^o do art. 59 sujeitar� as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas � multa de R$ 828,70 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos) por dia �til de atraso (Lei n^o 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 7^o, � 1^o, Lei n^o 8.178, de 1991, art. 21, Lei n^o 8.218, de 1991, art. 10, Lei n^o 8.383, de 1991, art. 3^o, e Lei n� 9.249, de 1995, art. 30).

Ouro - Apreens�o

Art. 56.  O ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial acompanhado por documenta��o fiscal irregular ser� objeto de apreens�o pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n^o 7.766, de 1989, art. 3^o, � 2^o).

� 1^o  Feita a apreens�o do ouro, ser� intimado imediatamente o seu propriet�rio, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas, os documentos comprobat�rios da regularidade da opera��o.

� 2^o  Decorrido o prazo da intima��o sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou, se apresentados, n�o satisfizerem os requisitos legais, ser� lavrado auto de infra��o.

Art. 57.  O ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial apreendido poder� ser restitu�do, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreens�o.

Par�grafo �nico.  Na hip�tese de falta de identifica��o do contribuinte, o ouro apreendido poder� ser restitu�do, a requerimento do respons�vel em cujo poder for encontrado, mediante dep�sito do valor do IOF e da multa aplic�vel no seu grau m�ximo ou de presta��o de fian�a id�nea.

Art. 58.  Depois do tr�nsito em julgado da decis�o administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial que n�o for retirado dentro de trinta dias, contados da data da ci�ncia da intima��o do �ltimo despacho, ficar� sob a guarda do Banco Central do Brasil em nome da Uni�o e, transcorrido o q�inq��nio prescricional, ser� incorporado ao patrim�nio do Tesouro Nacional.

CAP�TULO III

DA FISCALIZA��O DO IOF

Art. 59.  Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil a administra��o do IOF, inclu�das as atividades de arrecada��o, tributa��o e fiscaliza��o (Decreto-Lei n^o 2.471, de 1988, art. 3^o).

� 1^o  No exerc�cio de suas atribui��es, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por interm�dio de seus agentes fiscais, poder� proceder ao exame de documentos, livros e registros dos contribuintes do IOF e dos respons�veis pela sua cobran�a e recolhimento, independentemente de instaura��o de processo (Decreto-Lei n� 2.471, de 1988, art. 3�, � 1�).

� 2^o  A autoridade fiscal do Minist�rio da Fazenda poder� proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a presta��o de esclarecimentos e informa��es a respeito de opera��es por elas praticadas, inclusive em rela��o a terceiros (Lei n^o 8.021, de 1990, art. 7^o).

� 3^o  As informa��es a que se refere o � 2^o dever�o ser prestadas no prazo m�ximo de dez dias �teis contados da data da solicita��o (Lei n� 8.021, de 1990, art. 7�, � 1�).

� 4^o  As informa��es obtidas com base neste artigo somente poder�o ser utilizadas para efeito de verifica��o do cumprimento de obriga��es tribut�rias (Lei n� 8.021, de 1990, art. 7�, � 2�).

� 5^o  As informa��es, fornecidas de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Minist�rio da Fazenda, dever�o ser prestadas no prazo m�ximo de dez dias �teis contados da data da ci�ncia da solicita��o, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no art. 55 deste Decreto.

Art. 60.  No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados � determina��o e exig�ncia do IOF, � imposi��o de penalidades, repeti��o de ind�bito, � solu��o de consultas, e no procedimento de compensa��o do imposto, observar-se-� a legisla��o prevista para os tributos federais e normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CAP�TULO IV

DA COMPENSA��O E DA RESTITUI��O

Art. 61.  Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anula��o, revoga��o ou rescis�o de decis�o condenat�ria, o contribuinte ou o respons�vel tribut�rio, quando este assumir o �nus do imposto ou estiver expressamente autorizado, poder� requerer a restitui��o desse valor, observadas as instru��es expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n^o 5.172, de 1966, art. 165).

Art. 62.  O sujeito passivo que apurar cr�dito de IOF, inclusive os judiciais com tr�nsito em julgado, pass�vel de restitui��o, poder� utiliz�-lo na compensa��o de d�bitos pr�prios relativos a quaisquer tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49,  Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art 17, e Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4^o).

� 1^o  A compensa��o de que trata este artigo ser� efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declara��o na qual constar�o informa��es relativas aos cr�ditos utilizados e aos respectivos d�bitos compensados.

� 2^o  A compensa��o declarada � Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o cr�dito tribut�rio, sob condi��o resolut�ria de sua ulterior homologa��o.

� 3^o  O prazo para homologa��o da compensa��o declarada pelo sujeito passivo ser� de cinco anos, contado da data da entrega da declara��o de compensa��o.

� 4^o  A declara��o de compensa��o constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos d�bitos indevidamente compensados.

� 5^o  N�o homologada a compensa��o, a autoridade administrativa dever� cientificar o sujeito passivo e intim�-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ci�ncia do ato que n�o a homologou, o pagamento dos d�bitos indevidamente compensados.

� 6^o  N�o efetuado o pagamento no prazo previsto no � 5^o, o d�bito ser� encaminhado � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o, ressalvado o disposto no � 7^o.

� 7^o  � facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no � 5^o, apresentar manifesta��o de inconformidade contra a n�o-homologa��o da compensa��o.

� 8^o  Da decis�o que julgar improcedente a manifesta��o de inconformidade caber� recurso ao Conselho de Contribuintes.

� 9^o  A manifesta��o de inconformidade e o recurso de que tratam os �� 7^o e 8^o obedecer�o ao rito processual do Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n^o 5.172, de 1966, relativamente ao d�bito objeto da compensa��o.

Art. 63.  O valor a ser restitu�do ou compensado ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial SELIC, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subseq�ente ao do pagamento indevido ou a maior at� o m�s anterior ao da compensa��o ou restitui��o e de um por cento relativamente ao m�s em que esta estiver sendo efetuada (Lei n^o 9.250, de 1995, art. 39, � 4^o, e Lei n^o 9.532, de 1997, art. 73).

CAP�TULO V

DAS DISPOSI��ES FINAIS

                        Art. 64.  N�o configura fato gerador o registro decorrente de erro formal ou cont�bil, devendo, nesta hip�tese, ser mantida � disposi��o da fiscaliza��o a documenta��o comprobat�ria e ser promovida a regulariza��o pertinente.

                        Art. 65.  � vedada a concess�o de parcelamento de d�bitos relativos ao IOF, retido e n�o recolhido ao Tesouro Nacional (Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 14, e Lei n^o 11.051, de 2004, art. 3^o).

                        Par�grafo �nico.  � vedada, igualmente, a concess�o de parcelamento de d�bitos enquanto n�o integralmente pago parcelamento anterior, relativo ao mesmo tributo.

                        Art. 66.  Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil editar os atos necess�rios � execu��o do disposto neste Decreto.

                        Art. 67.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

                        Art. 68.  Ficam revogados os Decretos n^o 4.494, de 3 de dezembro de 2002, e n^o 5.172, de 6 de agosto de 2004.

                        Bras�lia,  14 de dezembro de 2007; 186^o da Independ�ncia e 119^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.12.2007 e retificado em 8.1.2008

ANEXO

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