Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benef�cio Garantia-Safra institu�do pelo art. 1� da Lei n� 10.420, de 10 de abril de 2002, no valor de at� R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por fam�lia, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em raz�o de estiagem, nos termos do art. 8� da Lei n� 10.420, de 10 de abril de 2002, suplementar ao adicional autorizado pelo art. 1� da Lei n� 12.806, de 7 de maio de 2013.

� 1� O pagamento do adicional ao Benef�cio, autorizado na forma do caput ser� feito em at� 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) subsequentes ao pagamento das parcelas adicionais autorizadas na Lei n� 12.806, de 7 de maio de 2013.

� 2� Fica vedado o pagamento aos agricultores familiares de parcelas do adicional ao Benef�cio Garantia-Safra coincidentes com os meses de recebimento do Benef�cio Garantia-Safra relativo � safra 2012/2013.

Art. 2� Fica a Uni�o autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necess�rios ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1� . (Vide Decreto n� 7.977, de 2013)

Par�grafo �nico. N�o se aplica o disposto nos �� 2� e 3� do art. 6� da Lei n� 10.420, de 10 de abril de 2002, ao aporte referido no caput .

Art. 4� Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos do art. 6� da Lei n� 12.806, de 7 de maio de 2013, quando destinados � venda a pequenos criadores de aves, su�nos, bovinos, caprinos e ovinos, localizados em Munic�pios da �rea de atua��o da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em situa��o de emerg�ncia ou em estado de calamidade p�blica.

Art. 5� A venda referida no caput do art. 4� ser� feita pelo Governo do Estado onde se localiza o Munic�pio em situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica.

� 1� A venda dever� ser feita nos exatos limites e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo federal definidos ao amparo do inciso III do caput do art. 7� da Lei n� 12.806, de 7 de maio de 2013 .

� 2� A entrega do milho ser� feita no porto de destino designado pelo Estado donat�rio, ficando a seu cargo os custos de remo��o, ensacamento, distribui��o e outros necess�rios ao cumprimento da destina��o prevista no art. 4� .

� 3� At� 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos com a venda do milho doado poder� ser destinado ao pagamento dos custos de que trata o � 2� .

� 4� A diferen�a entre o arrecadado nos termos do � 1� e os custos referidos nos �� 2� e 3� ser� alocada em a��es de apoio aos pequenos criadores, com insumos complementares ao milho na alimenta��o animal.

I - quantidade de milho a ser doado;

II - condi��es de transfer�ncia ao Estado;

III - forma de entrega;

IV - limite quantitativo por criador;

V - forma de presta��o de contas; e

VI - outras disposi��es necess�rias a sua implementa��o.

Art. 7� As doa��es de que trata o art. 4� somente poder�o ser efetivadas ap�s celebra��o de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e o Governador do Estado correspondente, contemplados os elementos definidos nos termos dos �� 1� e 4� do art. 5� e do art. 6� .

Art. 8� � autorizada a concess�o de rebate para liquida��o, at� 31 de dezembro de 2014, das opera��es de cr�dito rural de valor originalmente contratado at� R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio, com recursos de fontes p�blicas, relativas a empreendimentos localizados na �rea de abrang�ncia da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas at� 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condi��es:

Art. 8� Fica autorizada a concess�o de rebate para liquida��o, at� 31 de dezembro de 2015, das opera��es de cr�dito rural de valor originalmente contratado at� R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio, com recursos de fontes p�blicas, relativas a empreendimentos localizados na �rea de abrang�ncia da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas at� 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condi��es: (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

I - opera��es com valor originalmente contratado de at� R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio:

a) rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquida��o das d�vidas relativas a empreendimentos localizados nas regi�es do semi�rido, do norte do Esp�rito Santo e dos Munic�pios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na �rea de atua��o da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

b) (VETADO);

II - opera��es com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio:

a) para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de at� R$ 15.000,00 (quinze mil reais): aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo;

b) para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado excedente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e at� o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais):

1. rebate de 75% (setenta e cinco por cento), para a liquida��o das d�vidas relativas a empreendimentos localizados nas regi�es do semi�rido, do norte do Esp�rito Santo e dos Munic�pios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na �rea de atua��o da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

2. (VETADO);

III - opera��es com valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e at� R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio:

a) para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), aplica-se o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo;

b) para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado excedente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e at� o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

1. rebate de 50% (cinquenta por cento) para a liquida��o das d�vidas relativas a empreendimentos localizados nas regi�es do semi�rido, do norte do Esp�rito Santo e dos Munic�pios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na �rea de atua��o da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

2. (VETADO).

IV - opera��es contratadas nos demais Munic�pios da �rea de abrang�ncia da Sudene, n�o inclu�dos nos incisos I a III do caput, desde que tenha sido decretado estado de calamidade p�blica ou situa��o de emerg�ncia em decorr�ncia de seca ou estiagem, no per�odo de 1� de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecido pelo Poder Executivo federal: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

a) opera��es com valor originalmente contratado de at� R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio: rebate de sessenta e cinco por cento sobre o saldo devedor atualizado; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

b) opera��es com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

1. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de at� R$ 15.000,00 (quinze mil reais): aplica-se o disposto na al�nea �a� deste inciso; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

2. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) e at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): rebate de quarenta e cinco por cento; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

c) opera��es com valor originalmente contratado acima de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e at� R$ 100.000,00 (cem mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

1. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): aplica-se o disposto nas al�neas �a� e �b� deste inciso; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

2. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e at� R$ 100.000,00 (cem mil reais): rebate de quarenta por cento. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

IV - opera��es contratadas nos demais Munic�pios da �rea de abrang�ncia da Sudene n�o inclu�dos nos incisos I a III do caput , desde que tenha sido decretado estado de calamidade p�blica ou situa��o de emerg�ncia em decorr�ncia de seca ou estiagem, no per�odo de 1� de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal: (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

a) opera��es com valor originalmente contratado de at� R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio: rebate de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado; e (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

b) opera��es com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio: (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

1. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de at� R$ 15.000,00 (quinze mil reais): aplica-se o disposto na al�nea a deste inciso; (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

2. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): rebate de 45% (quarenta e cinco por cento); (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

c) opera��es com valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e at� R$ 100.000,00 (cem mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio: (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

1. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): aplica-se o disposto nas al�neas a e b deste inciso; e (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

2. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e at� R$ 100.000,00 (cem mil reais): rebate de 40% (quarenta por cento). (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 1� (VETADO).

� 2� Os encargos financeiros aplic�veis �s opera��es de cr�dito rural em situa��o de adimpl�ncia ser�o fixados pelo Conselho Monet�rio Nacional, nos termos do caput .

� 2� Os saldos devedores das opera��es a serem liquidadas nos termos deste artigo ser�o apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, exclu�dos os b�nus, sem o c�mputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honor�rios advocat�cios. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

� 2� Os saldos devedores das opera��es a serem liquidadas nos termos deste artigo ser�o apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, exclu�dos os b�nus, sem o c�mputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honor�rios advocat�cios. Reda��o dada pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 3� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s seguintes opera��es origin�rias de cr�dito rural, observada a abrang�ncia de que trata o caput :

I - renegociadas ao amparo dos �� 3� e 6� do art. 5� , da Lei n� 9.138, de 29 de novembro de 1995 ;

II - renegociadas ao amparo das Resolu��es n�s 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monet�rio Nacional;

III - desoneradas de risco pela Uni�o por for�a da Medida Provis�ria n� 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 ;

IV - renegociadas ao amparo da Lei n� 10.437, de 25 de abril de 2002 ;

V - renegociadas ao amparo da Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006 ;

VI - contratadas no �mbito do Programa de Recupera��o da Lavoura Cacaueira Baiana;

VII - contratadas no �mbito do Programa Nacional de Valoriza��o e Utiliza��o de V�rzeas Irrig�veis - PROV�RZEAS;

VIII - contratadas no �mbito do Programa de Financiamento de Equipamentos de Irriga��o - PROFIR;

IX - contratadas no �mbito do Programa de Coopera��o Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER;

X - lastreadas em recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES no �mbito da Finame Agr�cola Especial;

XI - lastreadas em recursos repassados pelo BNDES no �mbito do Programa de Moderniza��o da Frota de Tratores Agr�colas e Implementos Associados e Colheitadeiras - MODERFROTA;

XII - contratadas no �mbito do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agrega��o de Valor � Produ��o Agropecu�ria - PRODECOOP;

XIII - contratadas no �mbito do Programa de Gera��o de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural;

XIV - (VETADO);

XV - (VETADO);

XVI - (VETADO);

XVII - outras definidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.

XVIII - (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 4� (VETADO).

� 5� (VETADO).

� 6� Caso o rec�lculo da d�vida de que trata o � 1� deste artigo resulte em saldo devedor 0 (zero) ou menor que 0 (zero), a opera��o ser� considerada liquidada, n�o havendo, em hip�tese alguma, devolu��o de valores a mutu�rios.

� 6� Caso o rec�lculo da d�vida de que trata o � 2� resulte em saldo devedor zero ou menor que zero, a opera��o ser� considerada liquidada, n�o havendo, em hip�tese alguma, devolu��o de valores a mutu�rios. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 623, de 2013)

� 6� Caso o rec�lculo da d�vida de que trata o � 2� resulte em saldo devedor 0 (zero) ou menor que 0 (zero), a opera��o ser� considerada liquidada, n�o havendo, em hip�tese alguma, devolu��o de valores a mutu�rios. Reda��o dada pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 7� Para fins de enquadramento nas disposi��es deste artigo, os saldos devedores das opera��es de cr�dito rural contratadas com cooperativas, associa��es e condom�nios de produtores rurais, inclusive as opera��es efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, ser�o apurados:

I - por c�dula-filha ou instrumento de cr�dito individual firmado por benefici�rio final do cr�dito;

II - no caso de cr�dito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divis�o do valor originalmente contratado pelo n�mero de mutu�rios constantes da c�dula de cr�dito;

III - no caso de opera��o que n�o tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo resultado da divis�o dos saldos devedores pelo n�mero total de cooperados ou associados ativos da entidade.

� 8� (VETADO).

� 9� � o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE autorizado a assumir os �nus decorrentes das disposi��es deste artigo referentes �s opera��es lastreadas em seus recursos e �s opera��es lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes.

� 10. � a Uni�o autorizada a assumir os �nus decorrentes das disposi��es deste artigo referentes �s opera��es efetuadas com outras fontes, inclusive no �mbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e �s demais opera��es efetuadas com risco da Uni�o ou desoneradas de risco pela Uni�o.

� 11. � o Poder Executivo autorizado a definir a metodologia e as demais condi��es para ressarcir �s institui��es financeiras p�blicas federais dos custos da repactua��o e dos rebates definidos neste artigo para as opera��es ou parcelas das opera��es efetuadas com risco da institui��o financeira, observado o disposto nos �� 9� e 10 deste artigo.

� 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobran�a judicial, as execu��es judiciais e os respectivos prazos processuais referentes �s opera��es enquadr�veis neste artigo at� a data limite para concess�o de rebate definida no caput , desde que o mutu�rio formalize interesse em liquidar a opera��o perante a institui��o financeira.

� 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobran�a judicial, as execu��es judiciais e os respectivos prazos processuais referentes �s opera��es enquadr�veis neste artigo at� 31 de dezembro de 2014. (Reda��o dada pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobran�a judicial, as execu��es judiciais e os respectivos prazos processuais referentes �s opera��es enquadr�veis neste artigo at� 31 de dezembro de 2015. (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 13. O prazo de prescri��o das d�vidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2014.

� 13. O prazo de prescri��o das d�vidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2015. (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 13. O prazo de prescri��o das d�vidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2016. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 707, de 2015)

� 14. As opera��es de risco da Uni�o enquadradas neste artigo n�o devem ser encaminhadas para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o at� 31 de dezembro de 2014.

� 14. As opera��es de risco da Uni�o enquadradas neste artigo n�o devem ser encaminhadas para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o at� 31 de dezembro de 2015. (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 14. As opera��es de risco da Uni�o, enquadradas neste artigo, n�o devem ser encaminhadas para inscri��o na D�vida Ativa da Uni�o at� 31 de dezembro de 2016. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 707, de 2015)

� 15. (VETADO).

� 16. (VETADO).

� 17. (VETADO).

� 18. Caso o mutu�rio tenha mais de uma opera��o que se enquadre no disposto neste artigo e o somat�rio de todas as opera��es, considerado o valor originalmente contratado, seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ser� considerado o somat�rio dos valores das opera��es originalmente contratadas para o enquadramento nos percentuais de desconto de que tratam os incisos I a IV do caput . (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 19. Admitem-se a amortiza��o parcial do saldo devedor apurado de acordo com o � 2� e a concomitante contrata��o de nova opera��o para liquida��o do valor remanescente, desde que realizadas at� 31 de dezembro de 2014, nas seguintes condi��es: (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

I - o percentual de desconto ser� definido com base no disposto nos incisos I a IV do caput ; (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

II - deve ser deduzido, al�m do valor amortizado, o desconto previsto nos incisos I a IV do caput de forma proporcional �s amortiza��es efetuadas; (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

III - o saldo devedor remanescente deve ser liquidado por meio da contrata��o de nova opera��o nos termos do art. 9� desta Lei, n�o se aplicando sobre este saldo os descontos de que tratam os incisos I a IV deste artigo. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 20. As disposi��es deste artigo n�o se aplicam �s opera��es oriundas de cr�dito rural inscritas em D�vida Ativa da Uni�o ou em cobran�a judicial pela Procuradoria-Geral da Uni�o. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 21. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os honor�rios advocat�cios ou despesas com custas processuais s�o de responsabilidade de cada parte, e o n�o implemento de seu pagamento n�o obsta a referida liquida��o. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 22. (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 23. Fica suspenso o encaminhamento para cobran�a judicial referente �s opera��es enquadr�veis neste artigo at� 31 de dezembro de 2016. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 707, de 2015)

Art. 8�-A. � autorizada a ado��o das seguintes medidas de est�mulo � liquida��o ou � renegocia��o de d�vidas origin�rias de opera��es de cr�dito rural, oriundas de financiamentos de empreendimento localizado em Munic�pios da �rea de abrang�ncia da Sudene onde tenha havido decreta��o de situa��o de emerg�ncia ou de estado de calamidade p�blica em decorr�ncia de seca ou estiagem, entre 1� de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, inscritas na D�vida Ativa da Uni�o - DAU at� 30 de setembro de 2013: (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

I - concess�o de descontos, conforme quadro constante do Anexo III desta Lei, para a liquida��o da d�vida at� 31 de dezembro de 2014, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutu�rio na data da renegocia��o e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

II - permiss�o da renegocia��o do total dos saldos devedores das opera��es at� 31 de dezembro de 2014, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condi��es: (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortiza��es em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutu�rio; (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

b) concess�o de desconto percentual sobre as parcelas da d�vida pagas at� a data do vencimento renegociado, conforme quadro constante do Anexo IV desta Lei, aplicando-se, em seguida, uma fra��o do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

c) a fra��o do desconto de valor fixo a que se refere a al�nea b deste inciso ser� aquela resultante da divis�o do respectivo desconto de valor fixo previsto no quadro constante do Anexo IV desta Lei pelo n�mero de parcelas renegociadas conforme a al�nea a deste inciso; (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

d) o total dos saldos devedores ser� considerado na data da renegocia��o, para efeito de enquadramento nas faixas de desconto; (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

e) pagamento da primeira parcela no ato da negocia��o. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 1� Fica a Uni�o, por interm�dio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizada a contratar, com dispensa de licita��o, institui��es financeiras integrantes da administra��o p�blica federal, para adotar as provid�ncias necess�rias a fim de facilitar o processo de liquida��o ou renegocia��o de d�vidas rurais inscritas em D�vida Ativa da Uni�o - DAU, nos termos desta Lei. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 2� A ades�o � renegocia��o de que trata este artigo importa em autoriza��o � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para promover a suspens�o das a��es e execu��es judiciais para cobran�a da d�vida at� o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de descumprimento. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 3� O descumprimento do parcelamento resultar� na perda dos benef�cios, retornando o valor do d�bito � situa��o anterior, deduzido o valor integral referente �s parcelas pagas. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 4� As institui��es financeiras oficiais federais dever�o encaminhar � PGFN, at� 31 de dezembro de 2013, listagem com todos os d�bitos j� encaminhados para a inscri��o em DAU que se enquadrem nos requisitos deste artigo. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 5� A renegocia��o de que trata este artigo ser� regulamentada por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

Art. 8�-B. Fica a Advocacia-Geral da Uni�o autorizada a adotar as medidas de est�mulo � liquida��o ou � renegocia��o previstas no art. 8�-A desta Lei para as d�vidas origin�rias de opera��es de cr�dito rural que, cumulativamente: (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

I - sejam oriundas de financiamentos de empreendimento localizado em Munic�pios da �rea de abrang�ncia da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE onde tenha havido decreta��o de situa��o de emerg�ncia ou de estado de calamidade p�blica em decorr�ncia de seca ou estiagem, entre 1� de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal; e (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

II - que os ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e cujos d�bitos n�o inscritos na D�vida Ativa da Uni�o estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da Uni�o, nos casos em que os devedores requererem nos autos judiciais a liquida��o ou a renegocia��o at� 31 de dezembro de 2014. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 1� A ades�o � renegocia��o de que trata este artigo importa em confiss�o irretrat�vel da d�vida e em autoriza��o � Procuradoria-Geral da Uni�o para promover a suspens�o do processo de execu��o at� o efetivo cumprimento do ajuste que, se descumprido, ensejar� o imediato prosseguimento da execu��o. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 2� O valor das parcelas, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subsequente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 3� Os bens penhorados em garantia da execu��o dever�o desta forma permanecer, para a garantia da renegocia��o, at� a quita��o integral do d�bito, ressalvado o disposto no art. 59 da Lei n� 11.775, de 17 de setembro de 2008. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 4� Caber� a cada parte arcar com os honor�rios de seu advogado, fixados na a��o de execu��o ou de embargos � execu��o, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 5� A liquida��o e a renegocia��o de que trata este artigo ser�o regulamentadas por ato do Procurador-Geral da Uni�o. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

Art. 8�-C. Ficam suspensos at� 31 de dezembro de 2014 as execu��es fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobran�a de cr�dito rural de que tratam os arts. 8�-A e 8�-B. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

Art. 8�-D. O prazo de prescri��o das d�vidas de cr�dito rural de que tratam os arts. 8�-A e 8�-B fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2014. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

Art. 8�-E. � autorizada a ado��o das seguintes medidas de est�mulo � liquida��o ou � renegocia��o de d�vidas inscritas em D�vida Ativa da Uni�o at� a data de publica��o desta Lei, oriundas de opera��es de cr�dito rural contratados entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Munic�pio de Prainha, Estado do Par� (Km 92 da Rodovia Transamaz�nica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela Uni�o Federal na forma do Decreto n� 89.677, de 17 de maio de 1984 : (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

I - concess�o de descontos, conforme quadro constante do Anexo V desta Lei, para a liquida��o da d�vida at� 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutu�rio na data da liquida��o; (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

II - permiss�o da renegocia��o do total dos saldos devedores das opera��es, at� 31 de dezembro de 2015, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condi��es: (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

a) prazo de reembolso: at� 10 (dez) anos, com amortiza��es em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutu�rio; (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

b) concess�o de desconto percentual sobre as parcelas da d�vida pagas at� a data do vencimento renegociado, conforme quadro constante do Anexo VI desta Lei; (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

c) pagamento da primeira parcela no ato da negocia��o. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 1� Aplica-se o disposto nos incisos I e II do caput �s d�vidas de que trata este artigo que n�o tenham sido inscritas em D�vida Ativa da Uni�o. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 2� A ades�o � renegocia��o de que trata este artigo importa em autoriza��o � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para promover a suspens�o das a��es e execu��es judiciais para cobran�a da d�vida at� o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de descumprimento. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 3� O descumprimento do parcelamento resultar� na perda dos benef�cios, retornando o valor do d�bito � situa��o anterior, deduzido o valor integral referente �s parcelas pagas. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 4� As institui��es financeiras oficiais federais dever�o encaminhar � PGFN, at� 31 de dezembro de 2014, listagem com todos os d�bitos j� encaminhados ou n�o para a inscri��o em DAU que se enquadrem nos requisitos deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 5� Caber� a cada parte arcar com os honor�rios de seu advogado, fixados na a��o de execu��o ou de embargos � execu��o, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 6� O disposto neste artigo ser� regulamentado por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

Art. 9� Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de cr�dito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquida��o, at� 31 de dezembro de 2014, de opera��es de cr�dito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das institui��es financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas at� 31 de dezembro de 2006, no valor original de at� R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio, que estiverem em situa��o de inadimpl�ncia em 30 de junho de 2012, observadas as seguintes condi��es:

Art. 9� Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de cr�dito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquida��o, at� 31 de dezembro de 2015, de opera��es de cr�dito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das institui��es financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas at� 31 de dezembro de 2006, no valor original de at� R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio, que estiverem em situa��o de inadimpl�ncia em 30 de junho de 2012, observadas as seguintes condi��es: (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

I - forma de apura��o do valor do cr�dito: observando-se o limite de que trata o caput deste artigo, equivalente ao somat�rio dos saldos devedores das opera��es a serem liquidadas com a nova opera��o, retirando-se encargos de inadimplemento e multas e aplicando-se os encargos de normalidade, sem b�nus e sem rebate, calculados at� a data da liquida��o com a contrata��o da nova opera��o;

II - b�nus adicional: al�m dos b�nus definidos de acordo com o disposto no � 6� do art. 1� da Lei n� 10.177, de 12 de janeiro de 2001, as opera��es contratadas com base na linha de cr�dito de que trata o caput no valor de at� R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) fazem jus aos seguintes rebates sobre o principal de cada parcela da nova opera��o paga at� a respectiva data de vencimento:

a) 15% (quinze por cento) quando as atividades forem desenvolvidas em Munic�pios localizados no semi�rido da �rea de abrang�ncia da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e

b) 10% (dez por cento) quando as atividades forem desenvolvidas nos demais Munic�pios da regi�o Norte e da �rea de abrang�ncia da Sudene;

III - garantias: as admitidas para o cr�dito rural, podendo ser mantidas as mesmas garantias constitu�das nos financiamentos que ser�o liquidados com a contrata��o da nova opera��o;

IV - risco da opera��o: a mesma posi��o de risco das opera��es a serem liquidadas com a linha de cr�dito de que trata este artigo, exceto as opera��es contratadas com risco do Tesouro Nacional que ter�o o risco transferido para o respectivo Fundo;

V - prazo: de at� 10 (dez) anos para o pagamento do saldo devedor, estabelecendo-se novo cronograma de amortiza��o, de acordo com a capacidade de pagamento do mutu�rio;

VI - car�ncia: de no m�nimo 3 (tr�s) anos, de acordo com a capacidade de pagamento do mutu�rio;

VII - encargos financeiros:

a) agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF:

1. benefici�rios dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco d�cimos por cento ao ano);

2. demais agricultores do Pronaf:

2.1. para as opera��es de valor at� R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 1,0% a.a. (um por cento ao ano);

2.2. para as opera��es de valor acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 2,0% a.a. (dois por cento ao ano);

b) demais produtores rurais, suas cooperativas e associa��es: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento ao ano).

� 1� As parcelas vencidas das opera��es renegociadas com base nos �� 3� ou 6� do art. 5� da Lei n� 9.138, de 29 de novembro de 1995, repactuadas ou n�o nos termos da Lei n� 10.437, de 25 de abril de 2002, da Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006, ou da Lei n� 11.775, de 17 de setembro de 2008, exceto as cedidas � Uni�o ao amparo da Medida Provis�ria n� 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, poder�o ser enquadradas na linha de cr�dito de que trata o caput .

� 2� Quando a garantia exigir o registro em cart�rio do instrumento contratual da linha de cr�dito de que trata o caput deste artigo, admite-se a utiliza��o de recursos do FNE ou do FNO para financiar as respectivas despesas no �mbito da nova opera��o de que trata este artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da opera��o de cr�dito a ser contratada.

� 3� Fica autorizada, at� 31 de dezembro de 2014, a suspens�o das execu��es judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes �s opera��es de cr�dito rural enquadr�veis neste artigo, desde que o mutu�rio formalize � institui��o financeira o interesse em liquidar a opera��o, cabendo � institui��o financeira comunicar � justi�a a referida formaliza��o.

� 3� Ficam suspensos, at� 31 de dezembro de 2014, as execu��es judiciais e os respectivos prazos processuais referentes �s opera��es de cr�dito rural enquadr�veis neste artigo.

� 3� Ficam suspensos, at� 31 de dezembro de 2015, as execu��es judiciais e os respectivos prazos processuais referentes �s opera��es de cr�dito rural enquadr�veis neste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 4� O prazo de prescri��o das d�vidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� a data limite para contrata��o da linha de cr�dito de que trata este artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 4� O prazo de prescri��o das d�vidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2016. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 707, de 2015)

� 5� A ades�o � contrata��o da opera��o de que trata este artigo para as d�vidas que estejam em cobran�a judicial importa em extin��o dos correspondentes processos, devendo o mutu�rio desistir de quaisquer outras a��es judiciais que tenham por objeto discutir a opera��o a ser liquidada com os recursos de que trata este artigo.

� 6� Admite-se o financiamento das despesas com honor�rios advocat�cios e demais despesas processuais com os recursos da linha de cr�dito de que trata este artigo, limitado a 4% (quatro por cento) do valor total a ser contratado. (Revogado pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 7� O mutu�rio que vier a inadimplir na linha de cr�dito de que trata este artigo ficar� impedido de tomar novos financiamentos em bancos oficiais, enquanto n�o for regularizada a situa��o da respectiva d�vida.

� 8� Para fins da concess�o da linha de cr�dito de que trata este artigo, os saldos devedores das opera��es de cr�dito rural contratadas com cooperativas, associa��es e condom�nios de produtores rurais, inclusive as opera��es efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, ser�o apurados:

I - por c�dula-filha ou instrumento de cr�dito individual firmado por benefici�rio final do cr�dito;

II - no caso de cr�dito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divis�o do valor originalmente contratado pelo n�mero de mutu�rios constantes da c�dula de cr�dito;

III - no caso de opera��o que n�o tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo resultado da divis�o dos saldos devedores pelo n�mero total de cooperados ou associados ativos da entidade.

� 9� Os custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previsto no inciso I do caput deste artigo relativo �s opera��es com risco integral das institui��es financeiras oficiais ser�o assumidos pelas institui��es financeiras oficiais.

� 10. Os custos referentes ao ajuste de que trata o inciso I do caput nas opera��es com risco parcial ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou do FNO podem ser suportados pelas respectivas fontes, respeitada a propor��o do risco de cada um no total das opera��es liquidadas com base neste artigo.

� 11. Admite-se a liquida��o das opera��es pass�veis de enquadramento neste artigo, pelo saldo devedor apurado na forma do inciso I do caput , vedada a faculdade prevista no � 6� .

� 11. Admite-se a liquida��o das opera��es pass�veis de enquadramento neste artigo, pelo saldo devedor apurado na forma do inciso I do caput deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 12. A exig�ncia de honor�rios advocat�cios ou de despesas com registro em cart�rio do instrumento contratual da linha de cr�dito n�o impedem a renegocia��o de que trata o caput .

� 12. Para os efeitos da renegocia��o de que trata este artigo, os honor�rios advocat�cios ou despesas com registro em cart�rio s�o de responsabilidade de cada parte, e o n�o implemento de seu pagamento n�o obsta a referida renegocia��o. (Reda��o dada pela Lei n� 12.872, de 2013)

� 12. Para os efeitos da liquida��o das opera��es de que trata este artigo, os honor�rios advocat�cios ou despesas com registro em cart�rio s�o de responsabilidade de cada parte, e o n�o implemento de seu pagamento n�o obsta a referida renegocia��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

� 13. Fica suspenso o encaminhamento para cobran�a judicial referente �s opera��es enquadr�veis neste artigo at� 31 de dezembro de 2016. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 707, de 2015)

Art. 9�-A. Admite-se a inclus�o na linha de cr�dito de que trata o art. 9� das opera��es de cr�dito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou das institui��es financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas at� 31 de dezembro de 2006, no valor original de at� R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio que estiverem em situa��o de adimpl�ncia em 30 de junho de 2012, cujo empreendimento esteja localizado em Munic�pios da �rea de abrang�ncia da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, onde tenha sido decretado estado de calamidade p�blica ou situa��o de emerg�ncia em decorr�ncia de seca ou estiagem, no per�odo de 1� de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, observadas as condi��es definidas pelo Conselho Monet�rio Nacional. (Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

Art. 10. Fica autorizada a renegocia��o das opera��es de cr�dito rural que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condi��es estabelecidas por resolu��o do Conselho Monet�rio Nacional.

Par�grafo �nico. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os honor�rios advocat�cios ou despesas com custas processuais s�o de responsabilidade de cada parte, e o n�o implemento de seu pagamento n�o obsta a referida liquida��o. (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

Art. 11. Fica o Conselho Monet�rio Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionaliza��o do disposto nos arts. 1� a 10 desta Lei.

Par�grafo �nico. (VETADO).

Art. 12. A Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 8� ..........................................................................

..............................................................................................

� 21. As al�quotas da Cofins-Importa��o de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hip�tese de importa��o dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

....................................................................................� (NR)

Art. 13. A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 2� ..........................................................................

..............................................................................................

� 12. N�o ser�o computados na apura��o da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no �mbito do Reintegra.� (NR)

�Art. 3� O Reintegra aplicar-se-� �s exporta��es realizadas: (Vig�ncia)

I - de 4 de junho de 2013 at� 31 de dezembro de 2013; e

II - (VETADO).� (NR)

�Art. 5� ..........................................................................

� 1� ...............................................................................

..............................................................................................

II - poder� ser usufru�da at� 31 de dezembro de 2017; e

....................................................................................� (NR)

�Art. 7� ..........................................................................

..............................................................................................

IV - as empresas do setor de constru��o civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Vig�ncia)

V - as empresas de transporte ferrovi�rio de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Vig�ncia)

VI - as empresas de transporte metroferrovi�rio de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Vig�ncia)

VII - as empresas de constru��o de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Vig�ncia)

..............................................................................................

� 7� As empresas relacionadas no inciso IV do caput poder�o antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclus�o na tributa��o substitutiva prevista neste artigo.

� 8� A antecipa��o de que trata o � 7� ser� exercida de forma irretrat�vel mediante o recolhimento, at� o prazo de vencimento, da contribui��o substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013.

� 9� Ser�o aplicadas �s empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:

I - para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS - CEI at� o dia 31 de mar�o de 2013, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria dever� ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, at� o seu t�rmino;

II - para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS - CEI no per�odo compreendido entre 1� de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria dever� ocorrer na forma do caput , at� o seu t�rmino;

III - para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS - CEI no per�odo compreendido entre 1� de junho de 2013 at� o �ltimo dia do terceiro m�s subsequente ao da publica��o desta Lei, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria poder� ocorrer, tanto na forma do caput , como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS - CEI ap�s o primeiro dia do quarto m�s subsequente ao da publica��o desta Lei, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria dever� ocorrer na forma do caput , at� o seu t�rmino;

V - no c�lculo da contribui��o incidente sobre a receita bruta, ser�o exclu�das da base de c�lculo, observado o disposto no art. 9� , as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribui��o tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.

� 10. A op��o a que se refere o inciso III do � 9� ser� exercida de forma irretrat�vel mediante o recolhimento, at� o prazo de vencimento, da contribui��o previdenci�ria na sistem�tica escolhida, relativa a junho de 2013 e ser� aplicada at� o t�rmino da obra.

� 11. (VETADO).

� 12. (VETADO).� (NR)

�Art. 8� At� 31 de dezembro de 2014, contribuir�o sobre o valor da receita bruta, exclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, � al�quota de 1% (um por cento), em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos c�digos referidos no Anexo I.

..............................................................................................

� 1� ...............................................................................

..............................................................................................

II - ..................................................................................

..............................................................................................

c) �s empresas a�reas internacionais de bandeira estrangeira de pa�ses que estabele�am, em regime de reciprocidade de tratamento, isen��o tribut�ria �s receitas geradas por empresas a�reas brasileiras. (Vig�ncia)

..............................................................................................

� 3� ...............................................................................

..............................................................................................

XI - de manuten��o e repara��o de embarca��es; (Vig�ncia)

XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei; (Vig�ncia)

XIII - que realizam opera��es de carga, descarga e armazenagem de cont�ineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; (Vig�ncia)

XIV - de transporte rodovi�rio de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (Vig�ncia)

XV - de transporte ferrovi�rio de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e (Vig�ncia)

XVI - jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n� 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (Vig�ncia)

� 4� A partir de 1� de janeiro de 2013, ficam inclu�dos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes c�digos da Tipi: (Vig�ncia)

..............................................................................................

� 5� No caso de contrata��o de empresas para a execu��o dos servi�os referidos no � 3� , mediante cess�o de m�o de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante dever� reter 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os.

� 6� As empresas relacionadas na al�nea c do inciso II do � 1� poder�o antecipar para 1� de junho de 2013 sua exclus�o da tributa��o substitutiva prevista no caput .

� 7� A antecipa��o de que trata o � 6� ser� exercida de forma irretrat�vel mediante o recolhimento, at� o prazo de vencimento, da contribui��o previdenci�ria prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a junho de 2013.

� 8� As empresas relacionadas nos incisos XI e XII do � 3� poder�o antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclus�o na tributa��o substitutiva prevista neste artigo.

� 9� A antecipa��o de que trata o � 8� ser� exercida de forma irretrat�vel mediante o recolhimento, at� o prazo de vencimento, da contribui��o substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013.

� 10. (VETADO)� (NR) (Vig�ncia)

�Art. 9� ..........................................................................

..............................................................................................

II - exclui-se da base de c�lculo das contribui��es a receita bruta: (Produ��o de efeito)

a) de exporta��es; e (Produ��o de efeito)

b) decorrente de transporte internacional de carga; (Produ��o de efeito)

..............................................................................................

VII - para os fins da contribui��o prevista no caput dos arts. 7� e 8� , considera-se empresa a sociedade empres�ria, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres�rio a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, conforme o caso;

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribui��o sobre a receita bruta, em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8� e somente �s atividades abrangidas pelos c�digos referidos no Anexo I.

..............................................................................................

� 9� As empresas para as quais a substitui��o da contribui��o previdenci�ria sobre a folha de pagamento pela contribui��o sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE dever�o considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, n�o lhes sendo aplicado o disposto no � 1� .

� 10. Para fins do disposto no � 9� , a base de c�lculo da contribui��o a que se referem o caput do art. 7� e o caput do art. 8� ser� a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.� (NR)

Art. 14. O Anexo �nico da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar:

I - acrescido dos produtos classificados nos c�digos da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I desta Lei; (Vig�ncia)

II � (VETADO); (Vig�ncia)

III - acrescido dos produtos classificados nos c�digos 9404.10.00 e 9619.00.00 da Tipi; (Vig�ncia)

IV - subtra�do dos produtos classificados no Cap�tulo 93 e nos c�digos 1301.90.90, 7310.21.90, 7323.99.00, 7507.20.00, 7612.10.00, 7612.90.11, 8309.10.00, 8526.10.00, 8526.92.00, 9023.00.00, 9603.10.00, 9603.29.00, 9603.30.00, 9603.40.10, 9603.40.90, 9603.50.00 e 9603.90.00 da Tipi ; (Vig�ncia)

V - subtra�do dos produtos classificados nos c�digos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 74.12 da Tipi.

VI - subtra�do dos produtos classificados nos c�digos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da Tipi.

� 1� As empresas de que tratam o inciso I poder�o antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclus�o na tributa��o substitutiva prevista no art. 8� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

� 2� A antecipa��o de que trata o � 1� ser� exercida de forma irretrat�vel mediante o recolhimento, at� o prazo de vencimento, da contribui��o substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013.

� 3� As empresas que fabricam os produtos relacionados no inciso V do caput poder�o antecipar para 1� de abril de 2013 sua exclus�o da tributa��o substitutiva prevista no art. 8� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

� 4� A antecipa��o de que trata o � 3� ser� exercida de forma irretrat�vel mediante o recolhimento, at� o prazo de vencimento, da contribui��o previdenci�ria prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013.

Art. 15. A Lei n� 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 14. ........................................................................

..............................................................................................

� 4� ...............................................................................

..............................................................................................

VII - suporte t�cnico em inform�tica, inclusive instala��o, configura��o e manuten��o de programas de computa��o e bancos de dados, bem como servi�os de suporte t�cnico em equipamentos de inform�tica em geral; e

....................................................................................� (NR)

Art. 16. A Lei n� 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Produ��o de efeito)

�Art. 4� Para cada incorpora��o submetida ao regime especial de tributa��o, a incorporadora ficar� sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponder� ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribui��es:

....................................................................................� (NR)

�Art. 8� Para fins de reparti��o de receita tribut�ria e do disposto no � 2� do art. 4� , o percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o caput do art. 4� ser� considerado:

I - 1,71% (um inteiro e setenta e um cent�simos por cento) como Cofins;

II - 0,37% (trinta e sete cent�simos por cento) como Contribui��o para o PIS/Pasep;

III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) como IRPJ; e

IV - 0,66% (sessenta e seis cent�simos por cento) como CSLL.

....................................................................................� (NR)

Art. 17. Os arts. 1� , 2� e 3� da Lei n� 12.431, de 24 de junho de 2011, passam a vigorar com as seguintes altera��es: (Produ��o de efeito)

�Art. 1� Fica reduzida a 0 (zero) a al�quota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da al�nea a do � 2� do art. 81 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a benefici�rio residente ou domiciliado no exterior, exceto em pa�s que n�o tribute a renda ou que a tribute � al�quota m�xima inferior a 20% (vinte por cento), produzidos por:

I - t�tulos ou valores mobili�rios adquiridos a partir de 1� de janeiro de 2011, objeto de distribui��o p�blica, de emiss�o de pessoas jur�dicas de direito privado n�o classificadas como institui��es financeiras; ou

II - fundos de investimento em direitos credit�rios constitu�dos sob a forma de condom�nio fechado, regulamentados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos credit�rios n�o seja institui��o financeira.

� 1� Para fins do disposto no inciso I do caput , os t�tulos ou valores mobili�rios dever�o ser remunerados por taxa de juros pr�-fixada, vinculada a �ndice de pre�o ou � Taxa Referencial - TR, vedada a pactua��o total ou parcial de taxa de juros p�s-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar:

I - prazo m�dio ponderado superior a 4 (quatro) anos;

II - veda��o � recompra do t�tulo ou valor mobili�rio pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos ap�s a sua emiss�o e � liquida��o antecipada por meio de resgate ou pr�-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional;

III - inexist�ncia de compromisso de revenda assumido pelo comprador;

IV - prazo de pagamento peri�dico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no m�nimo, 180 (cento e oitenta) dias;

V - comprova��o de que o t�tulo ou valor mobili�rio esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas �reas de compet�ncia; e

VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou d�vidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados � pesquisa, desenvolvimento e inova��o.

� 1�-A. Para fins do disposto no inciso II do caput , a rentabilidade esperada das cotas de emiss�o dos fundos de investimento em direitos credit�rios dever� ser referenciada em taxa de juros pr�-fixada, vinculada a �ndice de pre�o ou � TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - o fundo deve possuir prazo de dura��o m�nimo de 6 (seis) anos;

II - veda��o ao pagamento total ou parcial do principal das cotas nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta p�blica de distribui��o de cotas constitutivas do patrim�nio inicial do fundo, exceto nas hip�teses de liquida��o antecipada do fundo, previstas em seu regulamento;

III - veda��o � aquisi��o de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de cotas cuja classe subordine-se �s demais para efeito de amortiza��o e resgate;

IV - prazo de amortiza��o parcial de cotas, inclusive as provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no m�nimo, 180 (cento e oitenta) dias;

V - comprova��o de que as cotas estejam admitidas a negocia��o em mercado organizado de valores mobili�rios ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas �reas de compet�ncia;

VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a opera��o em projetos de investimento, inclusive os voltados � pesquisa, ao desenvolvimento e � inova��o; e

VII - presen�a obrigat�ria no contrato de cess�o, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentada pela CVM:

a) do objetivo do projeto ou projetos beneficiados;

b) do prazo estimado para in�cio e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descri��o da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento;

c) do volume estimado dos recursos financeiros necess�rios para a realiza��o do projeto ou projetos n�o iniciados ou para a conclus�o dos j� iniciados; e

d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos credit�rios, frente �s necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados;

VIII - percentual m�nimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de patrim�nio l�quido representado por direitos credit�rios, e a parcela restante por t�tulos p�blicos federais, opera��es compromissadas lastreadas em t�tulos p�blicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em t�tulos p�blicos federais.

� 1�-B. Para fins do disposto no inciso I do caput , os certificados de receb�veis imobili�rios dever�o ser remunerados por taxa de juros pr�-fixada, vinculada a �ndice de pre�o ou � TR, vedada a pactua��o total ou parcial de taxa de juros p�s-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos:

I - prazo m�dio ponderado superior a 4 (quatro) anos, na data de sua emiss�o;

II - veda��o � recompra dos certificados de receb�veis imobili�rios pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos ap�s a sua emiss�o e � liquida��o antecipada por meio de resgate ou pr�-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional;

III - inexist�ncia de compromisso de revenda assumido pelo comprador;

IV - prazo de pagamento peri�dico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no m�nimo, 180 (cento e oitenta) dias;

V - comprova��o de que os certificados de receb�veis imobili�rios estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas �reas de compet�ncia; e

VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou d�vidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados � pesquisa, ao desenvolvimento e � inova��o.

� 1�-C. O procedimento simplificado previsto nos incisos VI dos �� 1� , 1�-A e 1�-B deve demonstrar que os gastos, despesas ou d�vidas pass�veis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta p�blica.

� 1�-D. Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos credit�rios e os certificados de receb�veis imobili�rios podem ser constitu�dos para adquirir receb�veis de um �nico cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econ�mico.

� 2� O Conselho Monet�rio Nacional definir� a f�rmula de c�mputo do prazo m�dio a que se refere o inciso I dos �� 1� e 1�-B, e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos �� 1� , 1�-A e 1� �B.

..............................................................................................

� 4� ...............................................................................

..............................................................................................

II - �s cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores n�o residentes que possuam no m�nimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado em t�tulos de que trata o inciso I do caput .

� 4�-A. O percentual m�nimo a que se refere o inciso II do � 4� poder� ser de, no m�nimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado em t�tulos de que trata o inciso I do caput no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da primeira integraliza��o de cotas.

..............................................................................................

� 8� ...............................................................................

..............................................................................................

II - o cedente, no caso de certificados de receb�veis imobili�rios e de cotas de fundo de investimento em direitos credit�rios.

..............................................................................................

� 10. Sem preju�zo do disposto no caput , os fundos soberanos de qualquer pa�s fazem jus � al�quota reduzida atribu�da aos benefici�rios residentes ou domiciliados no exterior.

� 11. Para fins do disposto no � 10, classificam-se como fundos soberanos os ve�culos de investimento no exterior cujo patrim�nio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupan�a soberana do pa�s respectivo e que, adicionalmente, cumpram os seguintes requisitos:

I - apresentem, em ambiente de acesso p�blico, uma pol�tica de prop�sitos e de investimento definida;

II - apresentem, em ambiente de acesso p�blico e em periodicidade, no m�nimo, anual, suas fontes de recursos; e

III - disponibilizem, em ambiente de acesso p�blico, as regras de resgate dos recursos por parte do governo.� (NR)

�Art. 2� No caso de deb�ntures emitidas por sociedade de prop�sito espec�fico, constitu�da sob a forma de sociedade por a��es, dos certificados de receb�veis imobili�rios e de cotas de emiss�o de fundo de investimento em direitos credit�rios, constitu�dos sob a forma de condom�nio fechado, relacionados � capta��o de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na �rea de infraestrutura, ou de produ��o econ�mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova��o, considerados como priorit�rios na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no Pa�s sujeitam-se � incid�ncia do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, �s seguintes al�quotas:

..............................................................................................

� 1� O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos �� 1� , 1�-A, 1�-B, 1�-C e 2� do art. 1� , emitidos entre a data da publica��o da regulamenta��o mencionada no � 2� do art. 1� e a data de 31 de dezembro de 2015.

� 1�-A. As deb�ntures objeto de distribui��o p�blica, emitidas por concession�ria, permission�ria, autorizat�ria ou arrendat�ria, constitu�das sob a forma de sociedade por a��es, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na �rea de infraestrutura ou de produ��o econ�mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova��o, considerados como priorit�rios na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal tamb�m fazem jus aos benef�cios dispostos no caput , respeitado o disposto no � 1� .

..............................................................................................

� 5� Ficam sujeitos � multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo n�o alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda:

I - o emissor dos t�tulos e valores mobili�rios; ou

II - o cedente, no caso de certificados de receb�veis imobili�rios e fundos de investimento em direitos credit�rios.

....................................................................................� (NR)

�Art. 3� ..........................................................................

..............................................................................................

� 1�-A. O percentual m�nimo a que se refere o caput poder� ser de, no m�nimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado nos ativos no prazo de 2 (dois) anos contado da data da primeira integraliza��o de cotas.

..............................................................................................

� 2�-A. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remunera��o do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na aliena��o de cotas.

� 2�-B. N�o se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o � 1� a incid�ncia do imposto de renda na fonte prevista no art. 3� da Lei n� 10.892, de 13 de julho de 2004.

..............................................................................................

� 4� O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o � 1� ter�o prazo de at� 180 (cento e oitenta) dias contados da data da primeira integraliza��o de cotas para enquadrar-se ao disposto no � 1�-A.

� 5� Sem preju�zo do prazo previsto no � 4� , n�o se aplica o disposto no � 1� se, em um mesmo ano-calend�rio, a carteira do fundo de investimento n�o cumprir as condi��es estabelecidas neste artigo por mais de 3 (tr�s) vezes ou por mais de 90 (noventa) dias, hip�tese em que os rendimentos produzidos a partir do dia imediatamente ap�s a altera��o da condi��o ser�o tributados na forma do � 6� .

� 5�-A. Ocorrida a hip�tese prevista no � 5� e ap�s cumpridas as condi��es estabelecidas neste artigo, admitir-se-� o retorno ao enquadramento anterior a partir do 1� (primeiro) dia do ano-calend�rio subsequente.

....................................................................................� (NR)

Art. 18. A comprova��o de regularidade quanto � quita��o de tributos federais e demais cr�ditos inscritos em D�vida Ativa da Uni�o, para fins de reconhecimento de incentivos ou benef�cios fiscais, � feita mediante Certid�o Negativa de D�bitos - CND ou de Certid�o Positiva de D�bito com Efeitos de Negativa - CPD-EN v�lida. (Vide Lei n� 9.069, de 1995)

Par�grafo �nico. A comprova��o da exist�ncia de Certid�o Negativa de D�bitos - CND ou de Certid�o Positiva de D�bito com Efeitos de Negativa - CPD-EN v�lida deve ser feita pela autoridade administrativa respons�vel pelo reconhecimento do incentivo ou benef�cio fiscal.

Art. 19. A Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1� de janeiro de 2011 at� 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior, destinados � cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, em viagens de turismo, neg�cios, servi�o, treinamento ou miss�es oficiais, at� o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao m�s, nos termos, limites e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.138, de 2022)          (Revogado pela Lei n� 14.537, de 2023)

� 1� O limite global previsto no caput n�o se aplica em rela��o �s operadoras e ag�ncias de viagem.

� 2� Salvo se atendidas as condi��es previstas no art. 26, o disposto no caput n�o se aplica ao caso de benefici�rio residente ou domiciliado em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou pessoa f�sica ou jur�dica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.138, de 2022)          (Revogado pela Lei n� 14.537, de 2023)

� 3� As operadoras e ag�ncias de viagem, na hip�tese de cumprimento da ressalva constante do � 2� , sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao m�s por passageiro, obedecida a regulamenta��o do Poder Executivo, quanto a limites, quantidade de passageiros e condi��es para utiliza��o da isen��o, conforme o tipo de gasto custeado.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.138, de 2022)          (Revogado pela Lei n� 14.537, de 2023)

� 4� Para fins de cumprimento das condi��es de isen��o de que trata este artigo, as operadoras e ag�ncias de viagem dever�o ser cadastradas no Minist�rio do Turismo e suas opera��es devem ser realizadas por interm�dio de institui��o financeira domiciliada no Pa�s.� (NR)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.138, de 2022)         (Revogado pela Lei n� 14.537, de 2023)

�Art. 69. (VETADO) .�

Art. 20. Os arts. 6� , 73 e 74 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 6� ..........................................................................

� 1� O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receber� o seguinte tratamento:

I - se positivo, ser� pago em quota �nica, at� o �ltimo dia �til do m�s de mar�o do ano subsequente, observado o disposto no � 2� ; ou

II - se negativo, poder� ser objeto de restitui��o ou de compensa��o nos termos do art. 74.

....................................................................................� (NR)

�Art. 73. A restitui��o e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restitui��o de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita n�o seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ser� efetuada depois de verificada a aus�ncia de d�bitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

I - (revogado);

II - (revogado).

Par�grafo �nico. Existindo d�bitos, n�o parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em D�vida Ativa da Uni�o, os cr�ditos ser�o utilizados para quita��o desses d�bitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restitui��o ou do ressarcimento ser� debitado � conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quita��o de d�bitos do contribuinte ou respons�vel ser� creditada � conta do respectivo tributo.� (NR)

�Art. 74. ........................................................................

..............................................................................................

� 18. No caso de apresenta��o de manifesta��o de inconformidade contra a n�o homologa��o da compensa��o, fica suspensa a exigibilidade da multa de of�cio de que trata o � 17, ainda que n�o impugnada essa exig�ncia, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional.� (NR)

Art. 21. O art. 19 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 19. ........................................................................

..............................................................................................

II - mat�rias que, em virtude de jurisprud�ncia pac�fica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi�a, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declarat�rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

..............................................................................................

IV - mat�rias decididas de modo desfavor�vel � Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil;

V - mat�rias decididas de modo desfavor�vel � Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justi�a, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, com exce��o daquelas que ainda possam ser objeto de aprecia��o pelo Supremo Tribunal Federal.

� 1� Nas mat�rias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito dever�, expressamente:

I - reconhecer a proced�ncia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos � execu��o fiscal e exce��es de pr�-executividade, hip�teses em que n�o haver� condena��o em honor�rios; ou

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decis�o judicial.

..............................................................................................

� 4� A Secretaria da Receita Federal do Brasil n�o constituir� os cr�ditos tribut�rios relativos �s mat�rias de que tratam os incisos II, IV e V do caput , ap�s manifesta��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput .

� 5� As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil dever�o reproduzir, em suas decis�es sobre as mat�rias a que se refere o caput , o entendimento adotado nas decis�es definitivas de m�rito, que versem sobre essas mat�rias, ap�s manifesta��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput .

..............................................................................................

� 7� Na hip�tese de cr�ditos tribut�rios j� constitu�dos, a autoridade lan�adora dever� rever de of�cio o lan�amento, para efeito de alterar total ou parcialmente o cr�dito tribut�rio, conforme o caso, ap�s manifesta��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput .� (NR)

Art. 22. O art. 6� da Lei n� 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 6� ..........................................................................

..............................................................................................

� 3� O disposto no caput aplica-se tamb�m �s penalidades aplicadas isoladamente.� (NR)

Art. 23. O art. 62 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 62. ........................................................................

I - instala��es portu�rias previstas no inciso III do art. 2� da Lei n� 12.815, de 5 de junho de 2013;

II - bens destinados � pesquisa e lavra de jazidas de petr�leo e g�s natural em constru��o ou convers�o no Pa�s, contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo.

Par�grafo �nico. No caso do inciso II, o benefici�rio do regime ser� o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poder� ser operado tamb�m em estaleiros navais ou em outras instala��es industriais, destinadas � constru��o dos bens de que trata aquele inciso.� (NR)

Art. 24. A al�nea a do inciso II do � 1� do art. 10 da Lei n� 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 10. ........................................................................

� 1� ...............................................................................

..............................................................................................

II - ..................................................................................

a) de preserva��o permanente e de reserva legal, previstas na Lei n� 12.651, de 25 de maio de 2012;

....................................................................................� (NR)

Art. 25. A altera��o promovida pelo art. 24 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2013.

Art. 26. A Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 8� ..........................................................................

..............................................................................................

� 4� Ficam reduzidas a zero as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indeniza��es a que se referem o � 2� .

� 5� (VETADO).� (NR)

�Art. 15. ........................................................................

..............................................................................................

� 9� Ficam reduzidas a 0 (zero) as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indeniza��es a que se referem os �� 1� e 2� .� (NR)

Art. 27. A Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A: (Produ��o de efeito)

�Art. 26-A. As redu��es de que tratam o � 4� do art. 8� e � 9� do art. 15 desta Lei, constantes dos arts. 21 da Medida Provis�ria n� 612, de 4 de abril de 2013, ser�o aplicadas �s indeniza��es cujas obriga��es de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em at� 5 (cinco) anos ap�s a data de publica��o desta Lei, alcan�adas, inclusive, as parcelas dessas indeniza��es pagas depois do prazo.� (NR)

Art. 28. A Lei n� 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 4� ..........................................................................

..............................................................................................

� 6� ...............................................................................

I - ...................................................................................

..............................................................................................

e) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 3� ; e

II - ..................................................................................

..............................................................................................

d) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 3� , observado em ambas as hip�teses o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

....................................................................................� (NR)

�Art. 40. ........................................................................

...........................................................................................

� 3� A habilita��o ao Inovar-Auto ser� concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior.

� 4� ..............................................................................

..............................................................................................

II - assumir o compromisso de atingir n�veis m�nimos de efici�ncia energ�tica, conforme regulamento.

....................................................................................� (NR)

�Art. 42. ........................................................................

I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto ao compromisso de que trata o inciso II do � 4� do art. 40; ou

....................................................................................� (NR)

�Art. 43. Fica sujeita � multa de:

I - 10% (dez por cento) do valor do cr�dito presumido apurado a empresa que descumprir obriga��o acess�ria relativa ao Inovar-Auto estabelecida nesta Lei ou em ato espec�fico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda;

II - R$ 50,00 (cinquenta reais) para at� o primeiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada;

III - R$ 90,00 (noventa reais) a partir do primeiro cent�simo, exclusive, at� o segundo cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada;

IV - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a partir do segundo cent�simo, exclusive, at� o terceiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada; e

V - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a partir do terceiro cent�simo, exclusive, para cada cent�simo maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada.

� 1� O percentual de que trata o inciso I do caput dever� ser aplicado sobre o valor do cr�dito presumido referente ao m�s anterior ao da verifica��o da infra��o.

� 2� Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput dever�o ser multiplicados pelo n�mero de ve�culos comercializados pela empresa infratora a partir de 4 de abril de 2013 ou a partir da primeira habilita��o ao Inovar-Auto, se esta for posterior a 4 de abril de 2013.� (NR)

Art. 29. O art. 11 da Lei n� 11.727, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-a��car, classificada na posi��o 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

....................................................................................� (NR)

Art. 30. (VETADO).

Art. 31. (VETADO).

Art. 32. (VETADO).

Art. 33. O art. 23 do Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 23. ........................................................................

..............................................................................................

� 2� ...............................................................................

..............................................................................................

III - se por meio eletr�nico:

a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domic�lio tribut�rio do sujeito passivo;

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endere�o eletr�nico a ele atribu�do pela administra��o tribut�ria, se ocorrida antes do prazo previsto na al�nea a ; ou

c) na data registrada no meio magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

....................................................................................� (NR)

Art. 34. (VETADO).

Art. 35. A Lei n� 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Produ��o de efeito)

�Art. 13. ........................................................................

� 1� A transfer�ncia dos recursos de que trata o caput ocorrer�, no m�nimo, em 2 (duas) parcelas e no per�odo m�ximo de 2 (dois) anos, na forma do regulamento.

..............................................................................................

� 4� � fam�lia beneficiada pelo disposto no caput n�o se aplica o benef�cio do caput do art. 13-A.� (NR)

� Art. 13-A. Para benefici�rios localizados na Regi�o do Semi�rido, fica a Uni�o autorizada a transferir, diretamente ao respons�vel pela fam�lia benefici�ria do Programa de Fomento �s Atividades Produtivas Rurais, recursos financeiros no valor de at� R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) por fam�lia, para utiliza��o de t�cnicas de conviv�ncia com o Semi�rido, na forma indicada por assist�ncia t�cnica.

� 1� Incluem-se no Programa, na forma do caput , al�m das fam�lias em situa��o de extrema pobreza, nos termos do inciso I do caput do art. 11, aquelas em situa��o de pobreza, conforme disposto no � 6� do art. 2� da Lei n� 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

� 2� Aplica-se o disposto nos �� 1� , 2� e 3� do art. 13 �s transfer�ncias do benef�cio de que trata o caput .

� 3� � fam�lia beneficiada pelo disposto no caput n�o se aplica o benef�cio do caput do art. 13.

� 4� A transfer�ncia de recursos fica condicionada � disponibilidade or�ament�ria e financeira prevista para o Programa.

� 5� O regulamento poder� estabelecer crit�rios adicionais para o recebimento do benef�cio de que trata o caput e demais condi��es para o seu pagamento.�

�Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6� , 13 e 13-A poder�o ser majorados pelo Poder Executivo em raz�o da din�mica socioecon�mica do Pa�s e de estudos t�cnicos sobre o tema, observada a dota��o or�ament�ria dispon�vel.� (NR)

Art. 36. A Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3� ..........................................................................

..............................................................................................

� 10. Em substitui��o � remunera��o por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jur�dicas que prestem servi�os de arrecada��o de receitas federais poder�o excluir da base de c�lculo da Cofins o valor a elas devido em cada per�odo de apura��o como remunera��o por esses servi�os, dividido pela al�quota referida no art. 18 da Lei n� 10.684, de 30 de maio de 2003.

� 11. Caso n�o seja poss�vel fazer a exclus�o de que trata o � 10 na base de c�lculo da Cofins referente ao per�odo em que auferida remunera��o, o montante excedente poder� ser exclu�do da base de c�lculo da Cofins dos per�odos subsequentes.

� 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda disciplinar� o disposto nos �� 10 e 11, inclusive quanto � defini��o do valor devido como remunera��o dos servi�os de arrecada��o de receitas federais.� (NR)

Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em �reas de garimpo autorizadas pelo Poder P�blico federal, nos termos desta Lei.

Art. 38. O transporte do ouro, dentro da circunscri��o da regi�o aur�fera produtora, at� 1 (uma) institui��o legalmente autorizada a realizar a compra, ser� acompanhado por c�pia do respectivo t�tulo autorizativo de lavra, n�o se exigindo outro documento.

� 1� O transporte de ouro referido no caput poder� ser feito tamb�m pelo garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4� da Lei n� 11.685, de 2 de junho de 2008, pelos seus parceiros, pelos membros da cadeia produtiva, e pelos seus respectivos mandat�rios, desde que acompanhado por documento autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito miner�rio que identificar� o nome do portador, o n�mero do t�tulo autorizativo, sua localiza��o e o per�odo de validade da autoriza��o de transporte.

� 2� O transporte referido neste artigo est� circunscrito � regi�o aur�fera produtora, desde a �rea de produ��o at� uma institui��o legalmente autorizada a realizar a compra, de modo que o documento autorizativo ter� validade para todos os transportes de ouro realizados pelo mesmo portador.

� 3� Entende-se por membros da cadeia produtiva todos os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, tais como piloto de avi�o, comerciantes de suprimentos ao garimpo, fornecedores de �leo combust�vel, equipamentos e outros agentes.

� 4� Entende-se por parceiro todas as pessoas f�sicas que atuam na extra��o do ouro com autoriza��o do titular do direito miner�rio e que tenham acordo com este na participa��o no resultado da extra��o mineral.

� 5� Entende-se por regi�o aur�fera produtora a regi�o geogr�fica coberta pela prov�ncia geol�gica caracterizada por uma mesma mineraliza��o de ouro em dep�sitos do tipo prim�rio e secund�rio, aluvionar, eluvionar e coluvionar, e onde est�o localizadas as frentes de lavra.

Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisi��o de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento ser� feita com base em:

I - nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa f�sica, recibo de venda e declara��o de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a �rea de lavra, o Estado ou Distrito Federal e o Munic�pio de origem do ouro, o n�mero do processo administrativo no �rg�o gestor de recursos minerais e o n�mero do t�tulo autorizativo de extra��o; e

II - nota fiscal de aquisi��o emitida pela institui��o autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro.

� 1� Para os efeitos deste artigo, a institui��o legalmente autorizada a realizar a compra de ouro dever� cadastrar os dados de identifica��o do vendedor, tais como nome, n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica do Minist�rio da Fazenda - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica do Minist�rio da Fazenda - CNPJ, e o n�mero de registro no �rg�o de registro do com�rcio da sede do vendedor.

� 2� O cadastro, a declara��o de origem do ouro e a c�pia da Carteira de Identidade - RG do vendedor dever�o ser arquivados na sede da institui��o legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, para fiscaliza��o do �rg�o gestor de recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo per�odo de 10 (dez) anos, contados da compra e venda do ouro.

� 3� � de responsabilidade do vendedor a veracidade das informa��es por ele prestadas no ato da compra e venda do ouro.

� 4� Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-f� da pessoa jur�dica adquirente quando as informa��es mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da institui��o legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.  (Vide ADI 7345)    (Vide ADI 7273)

Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, ap�s a primeira aquisi��o, ser� feita mediante a apresenta��o da respectiva nota fiscal, conforme o disposto no � 1� no art. 3� da Lei n� 7.766, de 11 de maio de 1989.

� 1� Portaria do Diretor-Geral do �rg�o gestor de recursos minerais a ser expedida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publica��o desta Lei disciplinar� os documentos comprobat�rios e modelos de recibos e do cadastro previstos a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o � 1� do art. 39 desta Lei.

� 2� Para fins do disposto no art. 39 desta Lei, at� a entrada em vigor da Portaria do �rg�o gestor de recursos minerais, ser�o consideradas regulares as aquisi��es de ouro, j� efetuadas por institui��o legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, anteriores � publica��o desta Lei, documentadas ou n�o por meio dos recibos em modelos dispon�veis no com�rcio em geral, desde que haja a adequada identifica��o dos respectivos vendedores.

� 3� Quando se tratar de ouro transportado, dentro da regi�o aur�fera produtora, pelos garimpeiros, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4� da Lei n � 11.685, de 2 de junho de 2008 , pelos parceiros, pelos membros da cadeia produtiva e pelos seus respectivos mandat�rios, a prova da regularidade de que trata o caput dar-se-� por meio de documento autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito miner�rio nos termos do � 1� do art. 38 desta Lei.

Art. 41. O garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4� da Lei n� 11.685, de 2 de junho de 2008 , os seus parceiros, os membros da cadeia produtiva e os respectivos mandat�rios com poderes especiais t�m direito � comercializa��o do ouro diretamente com institui��o legalmente autorizada a realizar a compra.

Art. 42. At� que seja expedida a Portaria mencionada no � 1� do art. 40 desta Lei, ou por 12 (doze) meses ap�s a data de publica��o desta Lei, o que ocorrer primeiro, � reconhecida a regularidade da aquisi��o de ouro por institui��o legalmente autorizada a realizar a compra, e seus mandat�rios, desde que regularmente identificados os respectivos vendedores.

Art. 43. (VETADO).

Art. 44. (VETADO) .

Art. 45. (VETADO) .

Art. 46. (VETADO) .

Art. 47. (VETADO) .

Art. 48. (VETADO) .

Art. 49. Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publica��o, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, em rela��o ao art. 13, nas partes em que altera o art. 3� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em que inclui a al�nea c no inciso II do � 1� do art. 8� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput do art. 9� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e em rela��o aos arts. 16, 17 e 35 desta Lei ;

II - a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o, em rela��o:

a) ao art. 13, na parte em que inclui o inciso IV no caput do art. 7� e os incisos XI e XII no � 3� do art. 8� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ; e que altera o caput e o � 4� do art. 8� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

b) ao inciso I do art. 14 desta Lei ;

c) ao art. 15 desta Lei;

III - a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao da publica��o da Medida Provis�ria n� 612, de 4 de abril de 2013, em rela��o ao art. 12 e aos incisos III e IV do art. 14 ;

IV - a partir de 1� de janeiro de 2014 em rela��o:

a) aos incisos V, VI e VII do caput do art. 7� da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , acrescentados pelo art. 13 desta Lei ;

b) aos incisos XIII, XIV, XV e XVI do � 3� e ao � 10, do art. 8� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, acrescentados pelo art. 13 desta Lei ; e

c) ao inciso II do art. 14 desta Lei ;

V - na data de sua publica��o para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 27 a partir da entrada em vigor da Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Art. 50. Ficam revogados:

I - o art. 5� da Lei n� 12.716, de 21 de setembro de 2012 ;

II - os incisos VIII a XI do caput do art. 7� e os incisos XVII a XX do � 3� do art. 8� , ambos da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Bras�lia, 19 de julho de 2013; 192� da Independ�ncia e 125� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Guido Mantega
C�sar Borges
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Fernando Damata Pimentel
Edison Lob�o
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Lu�s In�cio Lucena Adams

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.7.2013 - edi��o extra

ANEXO I

(Acr�scimo ao Anexo I da Lei n � 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

ANEXO II

( Anexo II da Lei n � 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

Observa��o: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem �quelas relacionadas na Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE 2.0.

Anexo III
(Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

Opera��es de Cr�dito Rural inscritas em D�vida Ativa da Uni�o de que trata o art. 8�-A: desconto para liquida��o da opera��o at� 31 de dezembro de 2014

Soma dos saldos devedores na data da renegocia��o (R$ mil)	Desconto (em %)	Desconto de valor fixo, ap�s o desconto percentual (R$)
At� 10	80	-
Acima de 10 at� 50	68	1.200,00
Acima de 50 at� 100	58	6.200,00
Acima de 100 at� 200	51	13.200,00
Acima de 200	48	19.200,00

Anexo Iv
(Inclu�do pela Lei n� 12.872, de 2013)

Opera��es de Cr�dito Rural inscritas na D�vida Ativa da Uni�o de que trata o art. 8�-A: descontos em caso de renegocia��o

Total dos saldos devedores na data da renegocia��o (R$ mil)	Desconto (em %)	Desconto fixo, ap�s o desconto percentual (R$)*
At� 10	65	-
Acima de 10 at� 50	53	1.200,00
Acima de 50 at� 100	43	6.200,00
Acima de 100 at� 200	36	13.200,00
Acima de 200	33	19.200,00

* A fra��o do desconto de valor fixo ser� obtida mediante a divis�o do respectivo desconto fixo pelo n�mero de parcelas resultante da renegocia��o.

Anexo v
Opera��es de que trata o art. 8�-E: descontos para liquida��o
(Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

Soma dos saldos devedores na data da liquida��o	Desconto juros de mora (em %)	Desconto sobre o valor consolidado ap�s desconto dos juros de mora na data da liquida��o (em %)
(R$ mil)	100	80

Anexo vI
(Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

Opera��es de que trata o art. 8�-E: descontos em caso de renegocia��o

Prazo de reembolso	Desconto juros de mora (em %)	Desconto sobre o valor consolidado ap�s o desconto dos juros de mora (em %)
At� 5 anos	100	70
De 5 at� 10 anos	100	60

*