Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Fica institu�do o Programa Nacional de Apoio � Aten��o Oncol�gica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a preven��o e o combate ao c�ncer. (Regulamento)

Par�grafo �nico. A preven��o e o combate ao c�ncer englobam, para os fins desta Lei, a promo��o da informa��o, a pesquisa, o rastreamento, o diagn�stico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilita��o referentes �s neoplasias malignas e afec��es correlatas.

Art. 2� O Pronon ser� implementado mediante incentivo fiscal a a��es e servi�os de aten��o oncol�gica, desenvolvidos por institui��es de preven��o e combate ao c�ncer. (Regulamento)

� 1� As a��es e os servi�os de aten��o oncol�gica a serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem:

I - a presta��o de servi�os m�dico-assistenciais;

II - a forma��o, o treinamento e o aperfei�oamento de recursos humanos em todos os n�veis; e

III - a realiza��o de pesquisas cl�nicas, epidemiol�gicas e experimentais.

� 2� Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se institui��es de preven��o e combate ao c�ncer as pessoas jur�dicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam:

I - certificadas como entidades beneficentes de assist�ncia social, na forma da Lei n� 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou

II - qualificadas como organiza��es sociais, na forma da Lei n� 9.637, de 15 de maio de 1998 ; ou

III - qualificadas como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico, na forma da Lei n� 9.790, de 23 de mar�o de 1999.

Art. 3� Fica institu�do o Programa Nacional de Apoio � Aten��o da Sa�de da Pessoa com Defici�ncia - PRONAS/PCD. (Regulamento)

� 1� O Pronas/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a preven��o e a reabilita��o da pessoa com defici�ncia, incluindo-se promo��o, preven��o, diagn�stico precoce, tratamento, reabilita��o e indica��o e adapta��o de �rteses, pr�teses e meios auxiliares de locomo��o, em todo o ciclo de vida.

� 2� O Pronas/PCD ser� implementado mediante incentivo fiscal a a��es e servi�os de reabilita��o da pessoa com defici�ncia desenvolvidos por pessoas jur�dicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de defici�ncias f�sicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, m�ltiplas e de autismo.

� 3� Para efeito do Pronas/PCD, as pessoas jur�dicas referidas no � 2� devem:

I - ser certificadas como entidades beneficentes de assist�ncia social que atendam ao disposto na Lei n� 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou

II - atender aos requisitos de que trata a Lei n� 9.637, de 15 de maio de 1998; ou

III - constituir-se como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico que atenda aos requisitos de que trata a Lei n� 9.790, de 23 de mar�o de 1999 ; ou

IV - prestar atendimento direto e gratuito �s pessoas com defici�ncia, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa�de - CNES do Minist�rio da Sa�de.

� 4� As a��es e os servi�os de reabilita��o apoiados com as doa��es e os patroc�nios captados por meio do Pronas/PCD compreendem:

I - presta��o de servi�os m�dico-assistenciais;

II - forma��o, treinamento e aperfei�oamento de recursos humanos em todos os n�veis; e

III - realiza��o de pesquisas cl�nicas, epidemiol�gicas e experimentais.

Art. 4� A Uni�o facultar� �s pessoas f�sicas, a partir do ano-calend�rio de 2012 at� o ano-calend�rio de 2015, e �s pessoas jur�dicas, a partir do ano-calend�rio de 2013 at� o ano-calend�rio de 2016, na qualidade de incentivadoras, a op��o de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes �s doa��es e aos patroc�nios diretamente efetuados em prol de a��es e servi�os de que tratam os arts. 1� a 3� , previamente aprovados pelo Minist�rio da Sa�de e desenvolvidos pelas institui��es destinat�rias a que se referem os arts. 2� e 3� . (Regulamento)

Art. 4� A Uni�o facultar� �s pessoas f�sicas, a partir do ano-calend�rio de 2012 at� o ano-calend�rio de 2020, e �s pessoas jur�dicas, a partir do ano-calend�rio de 2013 at� o ano-calend�rio de 2021, na qualidade de incentivadoras, a op��o de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes �s doa��es e aos patroc�nios diretamente efetuados em prol de a��es e servi�os de que tratam os arts. 1� a 3� , previamente aprovados pelo Minist�rio da Sa�de e desenvolvidos pelas institui��es destinat�rias a que se referem os arts. 2� e 3� . (Reda��o dada pela Lei n� 13.169, de 2015)

Art. 4� A Uni�o facultar� �s pessoas f�sicas, a partir do ano-calend�rio de 2012 at� o ano-calend�rio de 2025, e �s pessoas jur�dicas, a partir do ano-calend�rio de 2013 at� o ano-calend�rio de 2026, na qualidade de incentivadoras, a op��o de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes �s doa��es e aos patroc�nios diretamente efetuados em prol de a��es e servi�os de que tratam os arts. 1�, 2� e 3�, previamente aprovados pelo Minist�rio da Sa�de e desenvolvidos pelas institui��es destinat�rias a que se referem os arts. 2� e 3� desta Lei.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.564, de 2023)

� 1� As doa��es poder�o assumir as seguintes esp�cies de atos gratuitos:

I - transfer�ncia de quantias em dinheiro;

II - transfer�ncia de bens m�veis ou im�veis;

III - comodato ou cess�o de uso de bens im�veis ou equipamentos;

IV - realiza��o de despesas em conserva��o, manuten��o ou reparos nos bens m�veis, im�veis e equipamentos, inclusive os referidos no inciso III; e

V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou cl�nico, de medicamentos ou de produtos de alimenta��o.

� 2� Considera-se patroc�nio a presta��o do incentivo com finalidade promocional.

� 3� A pessoa f�sica incentivadora poder� deduzir do imposto sobre a renda devido, apurado na Declara��o de Ajuste Anual, o valor total das doa��es e dos patroc�nios.

� 4� A pessoa jur�dica incentivadora tributada com base no lucro real poder� deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada per�odo de apura��o, trimestral ou anual, o valor total das doa��es e dos patroc�nios, vedada a dedu��o como despesa operacional.

� 5� O valor global m�ximo das dedu��es de que trata este artigo ser� fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tribut�vel das pessoas f�sicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real.

� 6� As dedu��es de que trata este artigo:

I - relativamente �s pessoas f�sicas:

a) ficam limitadas ao valor das doa��es efetuadas no ano-calend�rio a que se referir a Declara��o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica; e

b) (VETADO); e

c) aplicam-se � declara��o de ajuste anual utilizando-se a op��o pelas dedu��es legais; e

d) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a um por cento do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 3� ; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 582, de 2012) (Vide Lei n� 12.794, de 2013)

e) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a um por cento do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 3� ; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

e) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 3� ; e (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

II - relativamente �s pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real:

a) (VETADO); e

b) dever�o corresponder �s doa��es e aos patroc�nios efetuados dentro do per�odo de apura��o trimestral ou anual do imposto.

c) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 3� , observado em ambas as hip�teses o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 582, de 2012) (Vide Lei n� 12.794, de 2013)

d) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 3� , observado em ambas as hip�teses o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

d) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 3� , observado em ambas as hip�teses o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 7� (VETADO).

� 8� Os benef�cios de que trata este artigo n�o excluem outros benef�cios, abatimentos e dedu��es em vigor.

Art. 5� Na hip�tese da doa��o em bens, o doador dever� considerar como valor dos bens doados: (Regulamento)

I - para as pessoas f�sicas, o valor constante da �ltima declara��o do imposto sobre a renda; e

II - para as pessoas jur�dicas, o valor cont�bil dos bens.

Par�grafo �nico. Em qualquer das hip�teses previstas no � 1� do art. 4� , o valor da dedu��o n�o poder� ultrapassar o valor de mercado.

Art. 6� A institui��o destinat�ria titular da a��o ou servi�o definido no � l� do art. 2� e no � 4� do art. 3� deve emitir recibo em favor do doador ou patrocinador, na forma e condi��es estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda. (Regulamento)

Art. 7� Para a aplica��o do disposto no art. 4� , as a��es e servi�os definidos no � 1� do art. 2� e no � 4� do art. 3� dever�o ser aprovados previamente pelo Minist�rio da Sa�de, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e devem estar em conson�ncia com a pol�tica definida para o setor no Plano Nacional de Sa�de e nas diretrizes do Minist�rio da Sa�de. (Regulamento)

Art. 8� As a��es e servi�os definidos no � 1� do art. 2� e no � 4� do art. 3� dever�o ter seu desenvolvimento acompanhado e avaliado pelo Minist�rio da Sa�de, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, observada a necessidade de participa��o do controle social, nos termos da Lei n� 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Regulamento)

� 1� A avalia��o pelo Minist�rio da Sa�de da correta aplica��o dos recursos recebidos ter� lugar ao final do desenvolvimento das a��es e servi�os, ou ocorrer� anualmente, se permanentes.

� 2� Os incentivadores e institui��es destinat�rias dever�o, na forma de instru��es expedidas pelo Minist�rio da Sa�de, comunicar-lhe os incentivos realizados e recebidos, cabendo aos destinat�rios a comprova��o de sua aplica��o.

� 3� Dever� ser elaborado relat�rio de avalia��o e acompanhamento das a��es e servi�os previstos no caput e publicado em s�tio eletr�nico do Minist�rio da Sa�de na Rede Mundial de Computadores - Internet.

Art. 9� Em caso de execu��o de m� qualidade ou de inexecu��o parcial ou completa das a��es e servi�os de que tratam os arts. 1� a 3� , o Minist�rio da Sa�de poder� inabilitar, por at� 3 (tr�s) anos, a institui��o destinat�ria, mediante decis�o motivada e da qual caber� recurso para o Ministro de Estado da Sa�de. (Regulamento)

Par�grafo �nico. Ato do Poder Executivo estabelecer� os crit�rios para a inabilita��o e os procedimentos de que trata o caput , assegurada a ampla defesa e o contradit�rio.

Art. 10. Os recursos objeto de doa��o ou patroc�nio dever�o ser depositados e movimentados em conta banc�ria espec�fica em nome do destinat�rio. (Regulamento)

Par�grafo �nico. N�o ser�o considerados, para fim de comprova��o do incentivo, os aportes em rela��o aos quais n�o se cumpra o disposto neste artigo.

Art. 11. Nenhuma aplica��o dos recursos poder� ser efetuada mediante intermedia��o. (Regulamento)

Par�grafo �nico. N�o configura intermedia��o a contrata��o de servi�os de:

I - elabora��o de projetos de a��es ou servi�os para a obten��o de doa��o ou patroc�nio; e

II - capta��o de recursos.

Art. 12. Constitui infra��o ao disposto nesta Lei o recebimento pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem, em raz�o do patroc�nio. (Regulamento)

Art. 13. As infra��es ao disposto nesta Lei, sem preju�zo das san��es penais cab�veis, sujeitar�o o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em rela��o a cada exerc�cio financeiro e das penalidades e demais acr�scimos previstos na legisla��o vigente. (Regulamento)

Par�grafo �nico. Na hip�tese de dolo, fraude ou simula��o, inclusive no caso de desvio de finalidade, ser� aplicada ao doador e ao benefici�rio multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.

Art. 14. O art. 12 da Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 12...................................................................

.............................................................................................

VIII - doa��es e patroc�nios diretamente efetuados por pessoas f�sicas no �mbito do Programa Nacional de Apoio � Aten��o Oncol�gica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio � Aten��o da Sa�de da Pessoa com Defici�ncia - PRONAS/PCD, previamente aprovados pelo Minist�rio da Sa�de.

..................................................................................." (NR)

Art. 15. Fica restabelecido o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institu�do o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, nos termos e condi��es estabelecidos nos arts. 16 a 23 desta Lei. Produ��o de efeito

Art. 16. O Prouca tem o objetivo de promover a inclus�o digital nas escolas das redes p�blicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com defici�ncia, mediante a aquisi��o e a utiliza��o de solu��es de inform�tica, constitu�das de equipamentos de inform�tica, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assist�ncia t�cnica necess�rios ao seu funcionamento. Produ��o de efeito

� 1� Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educa��o, da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o e da Fazenda estabelecer� defini��es, especifica��es e caracter�sticas t�cnicas m�nimas dos equipamentos referidos no caput , podendo inclusive determinar os valores m�nimos e m�ximos alcan�ados pelo Prouca.

� 2� Compete ao Poder Executivo:

I - relacionar os equipamentos de inform�tica de que trata o caput ; e

II - estabelecer Processo Produtivo B�sico - PPB espec�fico, definindo etapas m�nimas e condicionantes de fabrica��o dos equipamentos de que trata o caput .

� 3� Os equipamentos mencionados no caput destinam-se ao uso educacional por alunos e professores das escolas das redes p�blicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com defici�ncia, exclusivamente como instrumento de aprendizagem.

� 4� A aquisi��o e a assist�ncia t�cnica necess�ria ao funcionamento dos equipamentos especificados no caput ser�o realizadas por meio de licita��o p�blica, observada a legisla��o vigente.

� 5� As solu��es de inform�tica a serem adquiridas e utilizadas no �mbito do Prouca dever�o obrigatoriamente contar com um percentual m�nimo de equipamentos de inform�tica e programas de computador adaptados ou desenvolvidos especificamente para pessoas com defici�ncia, nos termos do regulamento.

Art. 17. � benefici�ria do Reicomp a pessoa jur�dica habilitada que: Produ��o de efeito

I - exer�a atividade de fabrica��o dos equipamentos mencionados no caput do art. 16; e

II - seja vencedora do processo de licita��o de que trata o � 4� do art. 16.

� 1� Tamb�m ser� considerada benefici�ria do Reicomp a pessoa jur�dica que exer�a a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licita��o a que se refere o � 4� do art. 16.

� 2� As pessoas jur�dicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jur�dicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do caput do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , n�o podem aderir ao Reicomp.

� 3� O Poder Executivo regulamentar� o regime de que trata o caput .

Art. 18. O Reicomp suspende, conforme o caso, a exig�ncia: Produ��o de efeito

I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a sa�da do estabelecimento industrial de mat�rias-primas e produtos intermedi�rios destinados � industrializa��o dos equipamentos mencionados no art. 16, quando adquiridos por pessoa jur�dica habilitada ao regime;

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:

a) venda de mat�rias-primas e produtos intermedi�rios destinados � industrializa��o dos equipamentos mencionados no art. 16, quando adquiridos por pessoa jur�dica habilitada ao regime; ou

b) presta��o de servi�os por pessoa jur�dica estabelecida no Pa�s a pessoa jur�dica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 16; e

III - do IPI, da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o, da Cofins-Importa��o, do Imposto de Importa��o e da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico destinada a financiar o Programa de Est�mulo � Intera��o Universidade-Empresa para o Apoio � Inova��o incidentes sobre:

a) mat�rias-primas e produtos intermedi�rios destinados � industrializa��o dos equipamentos mencionados no art. 16, quando importados diretamente por pessoa jur�dica habilitada ao regime;

b) o pagamento de servi�os importados diretamente por pessoa jur�dica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 16.

Art. 19. Ficam isentos de IPI os equipamentos de inform�tica sa�dos da pessoa jur�dica benefici�ria do Reicomp diretamente para as escolas referidas no art. 16. Produ��o de efeito

Art. 20. As opera��es de importa��o efetuadas com os benef�cios previstos no Reicomp dependem de anu�ncia pr�via do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o. Produ��o de efeito

Par�grafo �nico. As notas fiscais relativas �s opera��es de venda no mercado interno de bens e servi�os adquiridos com os benef�cios previstos no Reicomp devem:

I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o, atestando que a opera��o � destinada ao Prouca; e

II - conter a express�o "Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia do IPI, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente e do n�mero do atestado emitido pelo Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o.

Art. 21. A frui��o dos benef�cios do Reicomp fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda. Produ��o de efeito

Art. 22. A pessoa jur�dica benefici�ria do Reicomp ter� a habilita��o cancelada: Produ��o de efeito

I - na hip�tese de n�o atender ou deixar de atender ao processo produtivo b�sico espec�fico referido no inciso II do � 2� do art. 16;

II - sempre que se apure que n�o satisfazia ou deixou de satisfazer, n�o cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilita��o ao regime; ou

III - a pedido.

Art. 23. Ap�s a incorpora��o ou utiliza��o dos bens ou dos servi�os adquiridos ou importados com os benef�cios do Reicomp nos equipamentos mencionados no art. 16, a suspens�o de que trata o art. 18 converte-se em al�quota 0 (zero). Produ��o de efeito

Par�grafo �nico. Na hip�tese de n�o se efetuar a incorpora��o ou utiliza��o de que trata o caput , a pessoa jur�dica benefici�ria do Reicomp fica obrigada a recolher os tributos n�o pagos em fun��o da suspens�o de que trata o art. 18, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, na forma da Lei, contados a partir da data de aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o - DI, na condi��o de:

I - contribuinte, em rela��o ao IPI vinculado � importa��o, � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e � Cofins-Importa��o; ou

II - respons�vel, em rela��o ao IPI, � Contribui��o para o PIS/Pasep, � Cofins e � Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico destinada a financiar o Programa de Est�mulo � Intera��o Universidade-Empresa para o Apoio � Inova��o.

Art. 24. Fica institu�do regime especial de tributa��o aplic�vel � constru��o ou reforma de estabelecimentos de educa��o infantil.

� 1� O regime especial previsto no caput deste artigo aplica-se at� 31 de dezembro de 2018 aos projetos de constru��o ou reforma de creches e pr�-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1� de janeiro de 2013.

� 2� O regime especial tem car�ter opcional e irretrat�vel enquanto perdurarem as obriga��es da construtora com os contratantes.

� 3� A forma, o prazo e as condi��es para a op��o pelo regime especial de tributa��o ser�o estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 4� A op��o de que trata o � 3� depende da pr�via aprova��o do projeto de constru��o ou reforma de creches e pr�-escolas pelo Minist�rio da Educa��o, onde deve constar o prazo m�nimo de 5 (cinco) anos de utiliza��o do im�vel como creche ou pr�-escola.

� 5� Os estabelecimentos de educa��o infantil a que se refere este artigo:

I - dever�o seguir par�metros e especifica��es t�cnicas definidos em regulamento; e

II - n�o poder�o ter a sua destina��o alterada pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos.

� 6� O descumprimento do disposto no � 5� sujeitar� o ente p�blico ou privado propriet�rio do estabelecimento de educa��o infantil benefici�rio ao pagamento da diferen�a dos tributos a que se refere o art. 25 que deixou de ser paga pela construtora, com os devidos acr�scimos legais.

Art. 25. Para cada obra submetida ao regime especial de tributa��o, a construtora ficar� sujeita ao pagamento equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, que corresponder� ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribui��es:

I - Imposto de Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ;

II - Contribui��o para PIS/Pasep;

III - Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL; e

IV - Cofins.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora em virtude da realiza��o da obra.

� 2� O percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput deste artigo ser� considerado:

I - 0,44% (quarenta e quatro cent�simos por cento) como Cofins;

II - 0,09% (nove cent�simos por cento) como Contribui��o para o PIS/Pasep;

III - 0,31% (trinta e um cent�simos por cento) como IRPJ; e

IV - 0,16% (dezesseis cent�simos por cento) como CSLL.

� 3� As receitas, custos e despesas pr�prios da obra sujeita a tributa��o na forma deste artigo n�o dever�o ser computados na apura��o das bases de c�lculo dos tributos e contribui��es de que trata o caput devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais.

� 4� Para fins do disposto no � 3� deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela construtora no m�s ser�o apropriados a cada obra na mesma propor��o representada pelos custos diretos pr�prios da obra, em rela��o ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as obras e o de outras atividades exercidas pela construtora.

Art. 26. A op��o pelo regime especial de tributa��o previsto no art. 24 desta Lei obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos a partir do m�s da op��o.

� 1� O pagamento unificado de impostos e contribui��es dever� ser feito at� o 20� (vig�simo) dia do m�s subsequente �quele em que houver sido auferida a receita.

� 2� O pagamento dos tributos e contribui��es na forma deste artigo ser� considerado definitivo, n�o gerando, em qualquer hip�tese, direito � restitui��o ou � compensa��o com o que for apurado pela construtora.

Art. 27. A construtora fica obrigada a manter escritura��o cont�bil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributa��o.

Art. 28. Fica institu�do o Regime Especial de Tributa��o do Programa Nacional de Banda Larga para Implanta��o de Redes de Telecomunica��es - REPNBL-Redes. (Vide Decreto n� 7.921, de 2013)

� 1� O REPNBL-Redes destina-se a projetos de implanta��o, amplia��o ou moderniza��o de redes de telecomunica��es que suportam acesso � internet em banda larga, incluindo esta��es terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implanta��o do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL, nos termos desta Lei.

� 2� O Poder Executivo regulamentar� a forma e os crit�rios de habilita��o e co-habilita��o ao regime de que trata o caput .

Art. 29. � benefici�ria do REPNBL-Redes a pessoa jur�dica habilitada que tenha projeto aprovado para a consecu��o dos objetivos estabelecidos no � l� do art. 28, bem como a pessoa jur�dica co-habilitada. (Vide Decreto n� 7.921, de 2013)

� 1� O Poder Executivo disciplinar� o procedimento e os crit�rios de aprova��o do projeto de que trata o caput , observadas as seguintes diretrizes:

I - os crit�rios de aprova��o dever�o ser estabelecidos tendo em vista o objetivo de:

a) reduzir as diferen�as regionais;

b) modernizar as redes de telecomunica��es e elevar os padr�es de qualidade propiciados aos usu�rios; e

c) massificar o acesso �s redes e aos servi�os de telecomunica��es que suportam acesso � internet em banda larga;

II - o projeto dever� contemplar, al�m das necess�rias obras civis, as especifica��es e a cota��o de pre�os de todos os equipamentos e componentes de rede vinculados;

III - o projeto n�o poder� relacionar como servi�os associados �s obras civis referidas no inciso II os servi�os de opera��o, manuten��o, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede de telecomunica��es;

IV - o projeto dever� contemplar a aquisi��o de equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo b�sico, conforme percentual m�nimo definido em regulamento; e

V - o projeto dever� contemplar a aquisi��o de equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com tecnologia nacional, conforme percentual m�nimo definido em regulamento.

� 2� Compete ao Ministro de Estado das Comunica��es aprovar, em ato pr�prio, o projeto que se enquadre nas diretrizes do � 1� , observada a regulamenta��o de que trata o � 2� do art. 28.

� 3� O projeto de que trata o caput dever� ser apresentado ao Minist�rio das Comunica��es at� o dia 30 de junho de 2013.

� 3 � O projeto de que trata o caput dever� ser apresentado ao Minist�rio das Comunica��es at� o dia 30 de junho de 2014. (Reda��o dada pela Lei n� 12.837, de 2013)

� 3� O projeto de que trata o caput dever� ser apresentado ao Minist�rio das Comunica��es at� 30 de junho de 2015. (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 4� Os equipamentos e componentes de rede de telecomunica��es de que tratam os incisos IV e V do � 1� ser�o relacionados em ato do Poder Executivo.

� 5� As pessoas jur�dicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, n�o poder�o aderir ao REPNBL-Redes.

� 6� Dever� ser dada ampla publicidade � avalia��o dos projetos apresentados no Minist�rio das Comunica��es, nos termos da Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 30. No caso de venda no mercado interno de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de constru��o para utiliza��o ou incorpora��o nas obras civis abrangidas no projeto de que trata o caput do art. 29, ficam suspensos: (Vide Decreto n� 7.921, de 2013)

I - a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur�dica vendedora, quando a aquisi��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do REPNBL-Redes; e

II - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisi��o no mercado interno for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do REPNBL-Redes.

� l� Nas notas fiscais relativas:

I - �s vendas de que trata o inciso I do caput dever� constar a express�o "Venda efetuada com suspens�o da exigibilidade da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente; e

II - �s sa�das de que trata o inciso II do caput dever� constar a express�o "Sa�da com suspens�o do IPI", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

� 2� As suspens�es de que trata este artigo convertem-se em al�quota 0 (zero) ap�s a utiliza��o ou incorpora��o do bem ou material de constru��o � obra de que trata o caput .

� 3� A pessoa jur�dica que n�o utilizar ou incorporar o bem ou material de constru��o � obra de que trata o caput fica obrigada a recolher as contribui��es e os impostos n�o pagos em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da Lei, contados a partir da data da aquisi��o, na condi��o de respons�vel ou contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep, � Cofins e ao IPI.

� 4� As m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos que possuam processo produtivo b�sico definido nos termos da Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente far�o jus � suspens�o de que tratam os incisos I e II do caput quando produzidos conforme os respectivos PPBs.

Art. 31. No caso de venda de servi�os destinados �s obras civis abrangidas no projeto de que trata o art. 29, fica suspensa a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a presta��o de servi�os efetuada por pessoa jur�dica estabelecida no Pa�s, a pessoa jur�dica benefici�ria do REPNBL-Redes. (Vide Decreto n� 7.921, de 2013)

� l� Nas vendas de servi�os de que trata o caput , aplica-se, no que couber, o disposto nos �� 1� a 3� do art. 30.

� 2� O disposto no caput aplica-se tamb�m na hip�tese de receita de aluguel de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utiliza��o em obras civis abrangidas no projeto de que trata o art. 29, e que ser�o desmobilizados ap�s sua conclus�o, quando contratados por pessoa jur�dica benefici�ria do REPNBL-Redes.

Art. 32. Os benef�cios de que tratam os arts. 28 a 31 alcan�am apenas as constru��es, implanta��es, amplia��es ou moderniza��es de redes de telecomunica��es realizadas entre a data de publica��o da Medida Provis�ria n� 563, de 3 de abril de 2012, e 31 de dezembro de 2016. (Vide Decreto n� 7.921, de 2013)

Par�grafo �nico. Os benef�cios de que trata o caput somente poder�o ser usufru�dos nas aquisi��es, constru��es, implanta��es, amplia��es ou moderniza��es realizadas a partir da data de habilita��o ou co-habilita��o da pessoa jur�dica.

Art. 33. A frui��o dos benef�cios de que trata o REPNBL-Redes fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o �s contribui��es e aos impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda. (Vide Decreto n� 7.921, de 2013)

Par�grafo �nico. Para as prestadoras de servi�os de telecomunica��es sujeitas � certifica��o da Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL, a frui��o de que trata o caput fica tamb�m condicionada � regularidade fiscal em rela��o �s receitas que constituem o Fundo de Fiscaliza��o das Telecomunica��es - FISTEL.

Art. 34. (VETADO).

Art. 35. Os servi�os de telecomunica��es prestados por meio das subfaixas de radiofrequ�ncia de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de esta��es terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implanta��o do PNBL, ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento at� 31 de dezembro de 2018, nos termos definidos em regulamento.

Art. 36. Ficam isentas das taxas de fiscaliza��o previstas no art. 6� da Lei n� 5.070, de 7 de julho de 1966, at� 31 de dezembro de 2018, as esta��es de telecomunica��es que operem nas subfaixas de radiofrequ�ncia de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como as esta��es terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implanta��o do PNBL, e atendam aos crit�rios estabelecidos em regulamento.

Art. 37. Fica isenta de tributos federais, at� 31 de dezembro de 2018, a receita bruta de venda a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e transceptores definidos em regulamento que sejam dedicados aos servi�os de telecomunica��es prestados por meio das subfaixas de radiofrequ�ncia de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de esta��es terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implanta��o do PNBL.

Art. 38. O valor da Taxa de Fiscaliza��o de Instala��o das esta��es m�veis do Servi�o M�vel Pessoal, do Servi�o M�vel Celular ou de outra modalidade de servi�o de telecomunica��es, nos termos da Lei n� 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas altera��es, que integrem sistemas de comunica��o m�quina a m�quina, definidos nos termos da regulamenta��o a ser editada pelo Poder Executivo, fica fixado em R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos).             (Regulamento)

Par�grafo �nico. A Taxa de Fiscaliza��o de Funcionamento ser� paga, anualmente, at� o dia 31 de mar�o, e seus valores ser�o os correspondentes a 33% (trinta e tr�s por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscaliza��o de Instala��o.

Art. 38.  O valor da Taxa de Fiscaliza��o de Instala��o e da Taxa de Fiscaliza��o de Funcionamento, previstas na Lei n� 5.070, de 7 de julho de 1966, das esta��es de telecomunica��es que integrem sistemas de comunica��o m�quina a m�quina, definidos nos termos da regulamenta��o, � igual a zero.             (Reda��o dada pela Lei � 14.108, de 2020)       (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. (Revogado).             (Reda��o dada pela Lei � 14.108, de 2020)       (Vig�ncia)

Art. 38-A.  O valor da Contribui��o para o Fomento da Radiodifus�o P�blica, prevista na Lei n� 11.652, de 7 de abril de 2008, das esta��es de telecomunica��es que integrem sistemas de comunica��o m�quina a m�quina, definidos nos termos da regulamenta��o, � igual a zero.             (Inclu�do pela Lei � 14.108, de 2020)       (Vig�ncia)

Art. 38-B.  O valor da Contribui��o para o Desenvolvimento da Ind�stria Cinematogr�fica Nacional (Condecine), nos termos do inciso III do caput do art. 33 da Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, das esta��es de telecomunica��es que integrem sistemas de comunica��o m�quina a m�quina, definidos nos termos da regulamenta��o, � igual a zero.             (Inclu�do pela Lei � 14.108, de 2020)       (Vig�ncia)

Art. 39. A Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 14. Ser�o efetuadas com suspens�o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribui��o para o PIS/Pasep, da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importa��o - II, as vendas e as importa��es de m�quinas, equipamentos, pe�as de reposi��o e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos benefici�rios do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utiliza��o exclusiva na execu��o de servi�os de:

I - carga, descarga, armazenagem e movimenta��o de mercadorias e produtos;

II - sistemas suplementares de apoio operacional;

III - prote��o ambiental;

IV - sistemas de seguran�a e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, ve�culos e embarca��es;

V - dragagens; e

VI - treinamento e forma��o de trabalhadores, inclusive na implanta��o de Centros de Treinamento Profissional.

.............................................................................................

� 10. Os ve�culos adquiridos com o benef�cio do Reporto dever�o receber identifica��o visual externa a ser definida pelo �rg�o competente do Poder Executivo.

..................................................................................." (NR)

"Art. 15. S�o benefici�rios do Reporto o operador portu�rio, o concession�rio de porto organizado, o arrendat�rio de instala��o portu�ria de uso p�blico e a empresa autorizada a explorar instala��o portu�ria de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarca��es de offshore .

..................................................................................." (NR)

Art. 40. Fica criado o Programa de Incentivo � Inova��o Tecnol�gica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ve�culos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnol�gico, a inova��o, a seguran�a, a prote��o ao meio ambiente, a efici�ncia energ�tica e a qualidade dos autom�veis, caminh�es, �nibus e autope�as. Produ��o de efeito (Regulamento)

� 1� O Inovar-Auto aplicar-se-� at� 31 de dezembro de 2017, data em que todas habilita��es vigentes ser�o consideradas canceladas e cessar�o seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos.

� 2� Poder�o habilitar-se ao INOVAR-AUTO:

I - as empresas que produzam, no Pa�s, os produtos classificados nas posi��es 87.01 a 87.06 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011 ;

II - as empresas que comercializem, no Pa�s, os produtos referidos no inciso I; ou

III - as empresas que tenham projeto aprovado para instala��o, no Pa�s, de f�brica ou, no caso das empresas j� instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produ��o de novos modelos desses produtos.

� 3� A habilita��o ao Inovar-Auto ser� concedida em ato conjunto pelos Minist�rios do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o.

� 3� A habilita��o ao INOVAR-AUTO ser� concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

� 3� A habilita��o ao Inovar-Auto ser� concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior. (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 4� Somente poder� habilitar-se ao regime a empresa que:

I - estiver regular em rela��o aos tributos federais; e

II - assumir o compromisso de atingir n�veis m�nimos de efici�ncia energ�tica relativamente a todos os ve�culos comercializados no Pa�s, conforme regulamento.

II - assumir o compromisso de atingir n�veis m�nimos de efici�ncia energ�tica, conforme regulamento. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

II - assumir o compromisso de atingir n�veis m�nimos de efici�ncia energ�tica, conforme regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 5� A habilita��o fica condicionada �:

I - realiza��o pela empresa, no Pa�s, de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros;

II - realiza��o pela empresa, no Pa�s, de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova��o, diretamente ou por terceiros;

III - realiza��o pela empresa, no Pa�s, de disp�ndio em engenharia, tecnologia industrial b�sica e de capacita��o de fornecedores, diretamente ou por terceiros; e

IV - ades�o da empresa a programa de etiquetagem veicular de �mbito nacional, nos termos de regulamento, exceto quanto aos ve�culos com motor de pist�o, de igni��o por compress�o ( diesel ou semidiesel ).

� 5�-A. Para a realiza��o das atividades previstas nos incisos II e III do � 5� , ser�o considerados realizados no Pa�s os disp�ndios com a importa��o, para utiliza��o em laborat�rios, de: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

I - softwares sem similares nacionais; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

II - equipamentos e suas pe�as de reposi��o, sem similares nacionais. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 5�-B. As pe�as de reposi��o referidas no � 5�-A s�o aquelas adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a dez por cento do valor do equipamento. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 5� -C. A verifica��o da similaridade de que trata o � 5�-A ser� realizada nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 5�-A. Para a realiza��o das atividades previstas nos incisos II e III do � 5� , ser�o considerados realizados no Pa�s disp�ndios com aquisi��o de software , equipamentos e suas pe�as de reposi��o, desde que sejam utilizados em laborat�rios, na forma do regulamento. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 5�-B. As pe�as de reposi��o referidas no � 5�-A s�o aquelas adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor do equipamento. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 6� A empresa dever� cumprir pelo menos 3 (tr�s) dos 4 (quatro) requisitos estabelecidos no � 5� , com exce��o das fabricantes que produzam exclusivamente ve�culos com motor de pist�o, de igni��o por compress�o ( diesel ou semidiesel ), as quais dever�o cumprir pelo menos 2 (dois) dos requisitos estabelecidos nos incisos I a III do mencionado � 5� .

� 7� A habilita��o ter� validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua concess�o, podendo ser renovada, por solicita��o da empresa, por novo per�odo de 12 (doze) meses, desde que tenham sido cumpridos todas condi��es e compromissos assumidos.

� 8� No caso do inciso III do � 2� , a empresa dever� solicitar habilita��o espec�fica para cada f�brica ou planta industrial que pretenda instalar, a qual poder� ser renovada somente uma vez, desde que tenha sido cumprido o cronograma do projeto de instala��o.

� 9� O Poder Executivo estabelecer� termos, limites e condi��es para a habilita��o ao Inovar-Auto.

Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poder�o apurar cr�dito presumido de IPI, com base nos disp�ndios realizados no Pa�s em cada m�s-calend�rio com: (Produ��o de efeito) (Regulamento)

I - pesquisa;

II - desenvolvimento tecnol�gico;

III - inova��o tecnol�gica;

IV - insumos estrat�gicos;

V - ferramentaria;

VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT na forma do regulamento;

VII - capacita��o de fornecedores; e

VIII - engenharia e tecnologia industrial b�sica.

� 1� Para efeito do caput , ser�o considerados os disp�ndios realizados no segundo m�s-calend�rio anterior ao m�s de apura��o do cr�dito.

� 2� Os disp�ndios realizados em novembro e dezembro de 2017 n�o dar�o direito ao cr�dito de que trata o caput .

� 3� As empresas de que trata o inciso III do � 2� do art. 40, habilitadas ao Inovar-Auto, poder�o, ainda, apurar cr�dito presumido do IPI relativamente aos ve�culos por elas importados, mediante a aplica��o de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de c�lculo do IPI na sa�da do estabelecimento importador.

� 4� O cr�dito presumido de IPI de que tratam o caput e o � 3� poder�o ser apurados a partir da habilita��o da empresa.

� 5� O Poder Executivo estabelecer� termos, limites e condi��es para a utiliza��o do cr�dito presumido de IPI de que trata este artigo.

� 6� Fica suspenso o IPI incidente no desembara�o aduaneiro dos ve�culos importados nos termos do � 3� .

� 7� Os cr�ditos presumidos de IPI de que trata este artigo:

I - n�o est�o sujeitos a incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins; e

II - n�o devem ser computados para fins de apura��o do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido.

Art. 41-A. Com vistas � promo��o do desenvolvimento sustent�vel da ind�stria, os fornecedores de insumos estrat�gicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas opera��es de venda, os valores e as demais caracter�sticas dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condi��es definidos pelo Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 1� O desenvolvimento sustent�vel da ind�stria referido no caput refere-se ao aumento do padr�o tecnol�gico dos ve�culos, especialmente, quanto � seguran�a veicular e a emiss�es veiculares. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 2� A omiss�o na presta��o das informa��es de que trata o caput ensejar� a aplica��o de multa no valor de dois por cento sobre o valor das opera��es de venda referidas no caput. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 3� A presta��o de informa��es incorretas no cumprimento da obriga��o a que se refere o caput ensejar� a aplica��o de multa de um por cento sobre a diferen�a entre o valor informado e o valor devido. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 4� Regulamento poder� dispor sobre os procedimentos para corre��o das informa��es incorretas de que trata o � 3� . (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 5� O disposto nos �� 2� e 3� ser� aplicado nas opera��es de venda realizadas a partir do s�timo m�s subsequente � defini��o dos termos, limites e condi��es referidos no caput. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

Art. 41-A. Com vistas � promo��o do desenvolvimento sustent�vel da ind�stria, os fornecedores de insumos estrat�gicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas opera��es de venda, os valores e as demais caracter�sticas dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condi��es definidos pelo Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 1� O desenvolvimento sustent�vel da ind�stria previsto no caput refere-se ao aumento do padr�o tecnol�gico dos ve�culos, especialmente quanto � seguran�a veicular e a emiss�es veiculares. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 2� A omiss�o na presta��o das informa��es de que trata o caput ensejar� a aplica��o de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor das opera��es de venda referidas no caput . (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 3� A presta��o de informa��es incorretas no cumprimento da obriga��o a que se refere o caput ensejar� a aplica��o de multa de 1% (um por cento) sobre a diferen�a entre o valor informado e o valor devido. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 4� Regulamento poder� dispor sobre os procedimentos para corre��o das informa��es incorretas de que trata o � 3� . (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 5� O disposto nos �� 2� e 3� ser� aplicado nas opera��es de venda realizadas a partir do 7� (s�timo) m�s subsequente � defini��o dos termos, limites e condi��es referidos no caput . (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

Art. 41-B. O Poder Executivo, no �mbito do Inovar-Auto, poder� estabelecer al�quotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI menores para os ve�culos que adotarem motores flex que tiverem rela��o de consumo entre etanol hidratado e gasolina superior a 75% (setenta e cinco por cento), sem preju�zo da efici�ncia energ�tica da gasolina nos ve�culos novos. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

Art. 42. Acarretar� o cancelamento da habilita��o ao Inovar-Auto: ( Produ��o de efeito ) (Regulamento)

I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo; ou

I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto ao compromisso de que trata o inciso II do � 4� do art. 40; ou (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto ao compromisso de que trata o inciso II do � 4� do art. 40; ou (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

a) ao compromisso de que trata o inciso II do � 4� do art. 40; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

b) � utiliza��o de valor a maior de cr�dito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em raz�o de incorre��es nas informa��es de que trata o art. 41-A; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto: (Reda��o dada pela Lei n� 12.996, de 2014)

a) ao compromisso de que trata o inciso II do � 4� do art. 40; e (Inclu�do dada pela Lei n� 12.996, de 2014)

b) � utiliza��o de valor a maior de cr�dito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em raz�o de incorre��es nas informa��es de que trata o art. 41-A; (Inclu�do dada pela Lei n� 12.996, de 2014)

II � (VETADO).

� 1� O cancelamento da habilita��o ao Inovar-Auto implicar� a exig�ncia do imposto que deixou de ser pago desde a primeira habilita��o em fun��o da utiliza��o do cr�dito presumido do IPI, com os acr�scimos previstos na legisla��o tribut�ria.

� 2� O Poder Executivo poder� dispor em regulamento que a exig�ncia do IPI e dos acr�scimos de que trata o � 1� ser� proporcional ao descumprimento dos compromissos assumidos.

� 3� No caso de a empresa possuir mais de uma habilita��o ao Inovar-Auto, o cancelamento de uma delas n�o afetar� as demais.

� 4� Na hip�tese da al�nea �b� do inciso I do caput, a empresa habilitada dever�: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

I - promover o estorno da parcela do cr�dito presumido aproveitado a maior, nos termos dispostos em ato do Poder Executivo; ou (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

II - no caso de insufici�ncia do saldo credor de cr�dito presumido, recolher o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes � taxa do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s da apura��o do cr�dito presumido at� o m�s anterior ao do pagamento e adicionados de um por cento relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo feito. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 5� A omiss�o na presta��o das informa��es de que trata o art. 41-A impede a apura��o e a utiliza��o do cr�dito presumido pela empresa habilitada, relativamente � opera��o de venda a que se referir a omiss�o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 6� A inobserv�ncia do disposto no � 4� , decorridos sessenta dias ap�s a notifica��o, acarretar� o cancelamento da habilita��o ao Inovar-Auto, deixando-se de aplicar a exce��o prevista na al�nea �b� do inciso I do caput. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 4� Na hip�tese da al�nea b do inciso I do caput , a empresa habilitada dever�: (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

I - promover o estorno da parcela do cr�dito presumido aproveitado a maior, nos termos dispostos em ato do Poder Executivo; ou (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

II - no caso de insufici�ncia do saldo credor de cr�dito presumido, recolher o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes � taxa do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s da apura��o do cr�dito presumido at� o m�s anterior ao do pagamento e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo feito. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 5� A omiss�o na presta��o das informa��es de que trata o art. 41-A impede a apura��o e a utiliza��o do cr�dito presumido pela empresa habilitada, relativamente � opera��o de venda a que se referir a omiss�o. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

� 6� A inobserv�ncia do disposto no � 4� , decorridos 60 (sessenta) dias ap�s a notifica��o, acarretar� o cancelamento da habilita��o ao Inovar-Auto , deixando-se de aplicar a exce��o prevista na al�nea b do inciso I do caput . (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

Art. 43. Fica sujeita � multa de 10% (dez por cento) do valor do cr�dito presumido apurado a empresa que descumprir obriga��o acess�ria relativa ao Inovar-Auto. ( Produ��o de efeito ) (Regulamento)

Par�grafo �nico. O percentual de que trata o caput dever� ser aplicado sobre o valor do cr�dito presumido referente ao m�s anterior ao da verifica��o da infra��o.

Art. 43. Fica sujeita � multa de: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

I - dez por cento do valor do cr�dito presumido apurado, a empresa que descumprir obriga��o acess�ria relativa ao INOVAR-AUTO estabelecida nesta Lei ou em ato espec�fico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

II - R$ 50,00 (cinquenta reais) para at� o primeiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

III - R$ 90,00 (noventa reais) a partir do primeiro cent�simo, exclusive, at� o segundo cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

IV - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a partir do segundo cent�simo, exclusive, at� o terceiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

V - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a partir do terceiro cent�simo, exclusive, para cada cent�simo maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

� 1� O percentual de que trata o inciso I do caput dever� ser aplicado sobre o valor do cr�dito presumido referente ao m�s anterior ao da verifica��o da infra��o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

� 2� Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput dever�o ser multiplicados pelo n�mero de ve�culos comercializados pela empresa infratora a partir de 4 de abril de 2013 ou a partir da primeira habilita��o ao INOVAR-AUTO, se esta for posterior a 4 de abril de 2013. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)

Art. 43. Fica sujeita � multa de: (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

I - 10% (dez por cento) do valor do cr�dito presumido apurado a empresa que descumprir obriga��o acess�ria relativa ao Inovar-Auto estabelecida nesta Lei ou em ato espec�fico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda; (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

II - R$ 50,00 (cinquenta reais) para at� o primeiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada; (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

III - R$ 90,00 (noventa reais) a partir do primeiro cent�simo, exclusive, at� o segundo cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada; (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

IV - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a partir do segundo cent�simo, exclusive, at� o terceiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada; e (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

V - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a partir do terceiro cent�simo, exclusive, para cada cent�simo maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica, expressa em megajoules por quil�metro, estabelecida para a empresa habilitada. (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 1� O percentual de que trata o inciso I do caput dever� ser aplicado sobre o valor do cr�dito presumido referente ao m�s anterior ao da verifica��o da infra��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 2� Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput dever�o ser multiplicados pelo n�mero de ve�culos comercializados pela empresa infratora a partir de 4 de abril de 2013 ou a partir da primeira habilita��o ao Inovar-Auto, se esta for posterior a 4 de abril de 2013. (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 3� Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput dever�o ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT, em conta espec�fica. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 638, de 2014)

� 3� Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput dever�o ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT, em conta espec�fica. (Inclu�do pela Lei n� 12.996, de 2014)

Art. 44. O cr�dito presumido de IPI de que trata o art. 41 n�o exclui os benef�cios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei n� 9.440, de 14 de mar�o de 1997, e no art. 1� da Lei n� 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o regime especial de tributa��o de que trata o art. 56 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos termos, limites e condi��es estabelecidos em ato do Poder Executivo. Produ��o de efeito (Regulamento)

Art. 45. (VETADO).

Art. 46. A importa��o de mercadoria estrangeira n�o autorizada com fundamento na legisla��o de prote��o ao meio ambiente, sa�de, seguran�a p�blica ou em atendimento a controles sanit�rios, fitossanit�rios e zoossanit�rios obriga o importador, imediatamente ap�s a ci�ncia de que n�o ser� autorizada a importa��o, a destruir ou a devolver diretamente a mercadoria ao local onde originalmente foi embarcada, quando sua destrui��o no Pa�s n�o for autorizada pelo �rg�o competente.

� 1� A obriga��o referida no caput ser� do transportador internacional da mercadoria importada, na hip�tese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga � ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com domic�lio desconhecido no Pa�s.

� 2� No caso de descumprimento da obriga��o de destruir ou de devolver a mercadoria a que se referem o caput e o � 1� , a autoridade aduaneira, no prazo de 5 (cinco) dias da ci�ncia de que n�o ser� autorizada a importa��o:

I - determinar� ao deposit�rio ou ao operador portu�rio, a quem tenha sido confiada a mercadoria, que proceda � sua devolu��o ou destrui��o, ouvido o �rg�o competente a que se refere o caput , em 5 (cinco) dias �teis; e

II - aplicar� ao respons�vel, importador ou transportador internacional, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma.

� 3� Na hip�tese a que se refere o � 2� , o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a proceder � indeniza��o civil do deposit�rio ou operador portu�rio que devolver ao exterior ou destruir a mercadoria, pelas despesas incorridas.

� 4� Na hip�tese de autoriza��o para destrui��o da mercadoria em territ�rio brasileiro, aplica-se ainda ao respons�vel, importador ou transportador internacional, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma.

� 5� No caso de extravio das mercadorias, ser� aplicada ao respons�vel multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma.

� 6� Na hip�tese de descumprimento da determina��o prevista no inciso I do � 2� pelo deposit�rio ou operador portu�rio, aplica-se a san��o administrativa de suspens�o da autoriza��o para movimenta��o de cargas no recinto ou local, cabendo recurso com efeito meramente devolutivo.

� 7� A suspens�o a que se refere o � 6� produzir� efeitos at� que seja efetuada a devolu��o ou destrui��o da mercadoria.

� 8� Na hip�tese de n�o ser destru�da ou devolvida a mercadoria, no prazo de 60 (sessenta) dias da ci�ncia a que se refere o � 2� ou da determina��o a que se refere o inciso I do � 2� :

I - ser� aplicada ao respons�vel pelo descumprimento da obriga��o ou determina��o multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma, sem preju�zo das penalidades previstas nos �� 2� , 4� e 6� ; e

II - poder� a devolu��o ou destrui��o ser efetuada de of�cio, recaindo todos os custos sobre o respons�vel pela infra��o, importador ou transportador internacional.

� 9� O representante legal no Pa�s do transportador estrangeiro sujeita-se �s obriga��es previstas nos �� 1� e 3� e responder� pelas multas e pelos ressarcimentos previstos neste artigo, quando lhe forem atribu�dos.

� 10. A apura��o das infra��es para efeito de aplica��o das penalidades previstas neste artigo ter� in�cio com a lavratura do correspondente auto de infra��o por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, observados o rito e as compet�ncias para julgamento estabelecidos:

I - no Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, no caso das multas; e

II - no art. 76 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso da san��o administrativa.

� 11. O disposto neste artigo n�o prejudica a aplica��o de outras penalidades, nem a representa��o fiscal para fins penais, quando cab�vel.

� 12. O Poder Executivo poder� regulamentar o disposto neste artigo e estabelecer casos em que a devolu��o ou destrui��o de of�cio deva ocorrer antes do prazo a que se refere o � 8� .

� 13. Para efeitos do disposto no � 9� , fica estabelecido que os agentes mar�timos n�o se equiparam ao representante legal no Pa�s do transportador internacional.

Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importa��o n�o seja autorizada por �rg�o anuente com fundamento na legisla��o relativa a sa�de, metrologia, seguran�a p�blica, prote��o ao meio ambiente, controles sanit�rios, fitossanit�rios e zoossanit�rios fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de at� trinta dias da ci�ncia da n�o autoriza��o. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 1� Nos casos em que a legisla��o espec�fica determinar, a devolu��o da mercadoria ao exterior dever� ser ao pa�s de origem ou de embarque. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 2� Quando julgar necess�rio, o �rg�o anuente determinar� a destrui��o da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 3� As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipifica��o de n�o autoriza��o de importa��o prevista no caput est�o sujeitas � devolu��o ou � destrui��o de que trata este artigo, estejam ou n�o acompanhando mercadorias e independentemente da situa��o e do tratamento dispensado a essas mercadorias. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 4� A obriga��o de devolver ou de destruir ser� do transportador internacional na hip�tese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga � ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domic�lio desconhecido ou n�o encontrado no Pa�s. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 5� Em casos justificados, os prazos para devolu��o ou para destrui��o poder�o ser prorrogados, a crit�rio do �rg�o anuente. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 6� Decorrido o prazo para devolu��o ou para destrui��o da mercadoria, consideradas as prorroga��es concedidas pelo �rg�o anuente, e n�o tendo sido adotada a provid�ncia, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fra��o da mercadoria, n�o inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 7� Transcorrido o prazo de dez dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o � 6� , e n�o tendo sido adotada a provid�ncia: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito � multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fra��o da mercadoria, n�o inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem preju�zo da penalidade prevista no � 6� ; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

II - o importador fica sujeito � suspens�o da habilita��o para operar no com�rcio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem preju�zo do disposto no inciso I; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

III - a obriga��o de devolver ou de destruir a mercadoria passar� a ser do deposit�rio ou do operador portu�rio a quem tenha sido confiada, e nesse caso: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

a) ser� fixado novo prazo pelo �rg�o anuente para cumprimento da obriga��o; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

b) o deposit�rio ou o operador portu�rio ficar� sujeito � aplica��o das disposi��es do � 6� e do caput e inciso I do � 7� . (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 8� Na hip�tese a que se refere o inciso III do � 7� , o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o deposit�rio ou o operador portu�rio pelas despesas incorridas na devolu��o ou na destrui��o, sem preju�zo do pagamento pelos servi�os de armazenagem prestados. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 9� No caso de extravio da mercadoria, ser� aplicada ao respons�vel multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fra��o da mercadoria, n�o inferior no total a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 10. Vencido o prazo estabelecido para devolu��o ou para destrui��o da mercadoria pelo deposit�rio ou pelo operador portu�rio, consideradas as prorroga��es concedidas pelo �rg�o anuente, e n�o tendo sido adotada a provid�ncia, poder� a devolu��o ou a destrui��o ser efetuada de of�cio pelo �rg�o anuente, recaindo todos os custos sobre o importador ou o transportador internacional, conforme o caso. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 11. O representante legal do transportador estrangeiro no Pa�s estar� sujeito � obriga��o prevista no � 4� e responder� pelas multas e ressarcimentos previstos nos �� 6� , 7� e 8� , quando estes forem atribu�dos ao transportador. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 12. O �rg�o anuente poder� efetuar de of�cio e a qualquer tempo a destrui��o ou a devolu��o de mercadoria que, a seu crit�rio, ofere�a risco iminente. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 13. As intima��es, inclusive para ci�ncia dos prazos, e a aplica��o das penalidades previstas neste artigo ser�o lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formaliza��o em auto de infra��o, o rito e as compet�ncias para julgamento estabelecidos no Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 14. O disposto neste artigo n�o prejudica a aplica��o de outras penalidades, nem a representa��o fiscal para fins penais, quando cab�vel. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, � mercadoria j� desembara�ada e entregue, em rela��o a qual se verificou posteriormente alguma das hip�teses previstas no caput. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 16. O Poder Executivo poder� regulamentar o disposto neste artigo. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importa��o n�o seja autorizada por �rg�o anuente com fundamento na legisla��o relativa a sa�de, metrologia, seguran�a p�blica, prote��o ao meio ambiente, controles sanit�rios, fitossanit�rios e zoossanit�rios fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de at� 30 (trinta) dias da ci�ncia da n�o autoriza��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 1� Nos casos em que a legisla��o espec�fica determinar, a devolu��o da mercadoria ao exterior dever� ser ao pa�s de origem ou de embarque. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 2� Quando julgar necess�rio, o �rg�o anuente determinar� a destrui��o da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

I - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

II - (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 3� As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipifica��o de n�o autoriza��o de importa��o prevista no caput est�o sujeitas � devolu��o ou � destrui��o de que trata este artigo, estejam ou n�o acompanhando mercadorias e independentemente da situa��o e do tratamento dispensado a essas mercadorias. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 4� A obriga��o de devolver ou de destruir ser� do transportador internacional na hip�tese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga � ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domic�lio desconhecido ou n�o encontrado no Pa�s. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 5� Em casos justificados, os prazos para devolu��o ou para destrui��o poder�o ser prorrogados, a crit�rio do �rg�o anuente. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 6� Decorrido o prazo para devolu��o ou para destrui��o da mercadoria, consideradas as prorroga��es concedidas pelo �rg�o anuente, e n�o tendo sido adotada a provid�ncia, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fra��o da mercadoria, n�o inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 7� Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o � 6� , e n�o tendo sido adotada a provid�ncia: (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito � multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fra��o da mercadoria, n�o inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem preju�zo da penalidade prevista no � 6� ; (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

II - o importador fica sujeito � suspens�o da habilita��o para operar no com�rcio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem preju�zo do disposto no inciso I deste par�grafo; e (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

III - a obriga��o de devolver ou de destruir a mercadoria passar� a ser do deposit�rio ou do operador portu�rio a quem tenha sido confiada, e nesse caso: (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

a) ser� fixado novo prazo pelo �rg�o anuente para cumprimento da obriga��o; e (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

b) o deposit�rio ou o operador portu�rio ficar� sujeito � aplica��o das disposi��es do � 6� e do caput e inciso I deste par�grafo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 8� Na hip�tese a que se refere o inciso III do � 7� , o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o deposit�rio ou o operador portu�rio pelas despesas incorridas na devolu��o ou na destrui��o, sem preju�zo do pagamento pelos servi�os de armazenagem prestados. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

I - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

II - (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 9� No caso de extravio da mercadoria, ser� aplicada ao respons�vel multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fra��o da mercadoria, n�o inferior no total a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 10. Vencido o prazo estabelecido para devolu��o ou para destrui��o da mercadoria pelo deposit�rio ou pelo operador portu�rio, consideradas as prorroga��es concedidas pelo �rg�o anuente, e n�o tendo sido adotada a provid�ncia, poder� a devolu��o ou a destrui��o ser efetuada de of�cio pelo �rg�o anuente, recaindo todos os custos sobre o importador ou o transportador internacional, conforme o caso. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

I - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

II - (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 11. O representante legal do transportador estrangeiro no Pa�s estar� sujeito � obriga��o prevista no � 4� e responder� pelas multas e ressarcimentos previstos nos �� 6� , 7� e 8� , quando estes forem atribu�dos ao transportador. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 12. O �rg�o anuente poder� efetuar de of�cio e a qualquer tempo a destrui��o ou a devolu��o de mercadoria que, a seu crit�rio, ofere�a risco iminente. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 13. As intima��es, inclusive para ci�ncia dos prazos, e a aplica��o das penalidades previstas neste artigo ser�o lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formaliza��o em auto de infra��o, o rito e as compet�ncias para julgamento estabelecidos no Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972. (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 14. O disposto neste artigo n�o prejudica a aplica��o de outras penalidades, nem a representa��o fiscal para fins penais, quando cab�vel. (Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, � mercadoria j� desembara�ada e entregue, em rela��o a qual se verificou posteriormente alguma das hip�teses previstas no caput. (Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 16. O Poder Executivo poder� regulamentar o disposto neste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)

Art. 47. O art. 29 do Decreto-Lei n� 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 29. ....................................................................

.........................................................................................

� 1�-A. (VETADO).

� 1�-B. (VETADO).

........................................................................................

� 13. A aliena��o mediante licita��o prevista na al�nea a do inciso I do caput ser� realizada mediante leil�o, preferencialmente por meio eletr�nico." (NR)�

Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

"Art. 12. .......................................................................

.............................................................................................

� 2� Nas opera��es de cr�dito realizadas por institui��es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegocia��o de d�vida, o reconhecimento da receita para fins de incid�ncia de imposto sobre a renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido ocorrer� no momento do efetivo recebimento do cr�dito." (NR)

"Art. 18. .......................................................................

I - M�todo dos Pre�os Independentes Comparados - PIC: definido como a m�dia aritm�tica ponderada dos pre�os de bens, servi�os ou direitos, id�nticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros pa�ses, em opera��es de compra e venda empreendidas pela pr�pria interessada ou por terceiros, em condi��es de pagamento semelhantes;

II - M�todo do Pre�o de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a m�dia aritm�tica ponderada dos pre�os de venda, no Pa�s, dos bens, direitos ou servi�os importados, em condi��es de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:

a) pre�o l�quido de venda: a m�dia aritm�tica ponderada dos pre�os de venda do bem, direito ou servi�o produzido, diminu�dos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribui��es sobre as vendas e das comiss�es e corretagens pagas;

b) percentual de participa��o dos bens, direitos ou servi�os importados no custo total do bem, direito ou servi�o vendido: a rela��o percentual entre o custo m�dio ponderado do bem, direito ou servi�o importado e o custo total m�dio ponderado do bem, direito ou servi�o vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;

c) participa��o dos bens, direitos ou servi�os importados no pre�o de venda do bem, direito ou servi�o vendido: aplica��o do percentual de participa��o do bem, direito ou servi�o importado no custo total, apurada conforme a al�nea b, sobre o pre�o l�quido de venda calculado de acordo com a al�nea a ;

d) margem de lucro: a aplica��o dos percentuais previstos no � 12, conforme setor econ�mico da pessoa jur�dica sujeita ao controle de pre�os de transfer�ncia, sobre a participa��o do bem, direito ou servi�o importado no pre�o de venda do bem, direito ou servi�o vendido, calculado de acordo com a al�nea c ; e

1. (revogado);

2. (revogado);

e) pre�o par�metro: a diferen�a entre o valor da participa��o do bem, direito ou servi�o importado no pre�o de venda do bem, direito ou servi�o vendido, calculado conforme a al�nea c ; e a "margem de lucro", calculada de acordo com a al�nea d ; e

III - M�todo do Custo de Produ��o mais Lucro - CPL: definido como o custo m�dio ponderado de produ��o de bens, servi�os ou direitos, id�nticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exporta��o no pa�s onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado.

� 1� As m�dias aritm�ticas ponderadas dos pre�os de que tratam os incisos I e II do caput e o custo m�dio ponderado de produ��o de que trata o inciso III do caput ser�o calculados considerando-se os pre�os praticados e os custos incorridos durante todo o per�odo de apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.

.............................................................................................

� 6� N�o integram o custo, para efeito do c�lculo disposto na al�nea b do inciso II do caput , o valor do frete e do seguro, cujo �nus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas:

I - n�o vinculadas; e

II - que n�o sejam residentes ou domiciliadas em pa�ses ou depend�ncias de tributa��o favorecida, ou que n�o estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.

� 6�-A. N�o integram o custo, para efeito do c�lculo disposto na al�nea b do inciso II do caput , os tributos incidentes na importa��o e os gastos no desembara�o aduaneiro.

.............................................................................................

� 10. Relativamente ao m�todo previsto no inciso I do caput , as opera��es utilizadas para fins de c�lculo devem:

I - representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das opera��es de importa��o sujeitas ao controle de pre�os de transfer�ncia, empreendidas pela pessoa jur�dica, no per�odo de apura��o, quanto ao tipo de bem, direito ou servi�o importado, na hip�tese em que os dados utilizados para fins de c�lculo digam respeito �s suas pr�prias opera��es; e

II - corresponder a pre�os independentes realizados no mesmo ano-calend�rio das respectivas opera��es de importa��es sujeitas ao controle de pre�os de transfer�ncia.

� 11. Na hip�tese do inciso II do � 10, n�o havendo pre�o independente no ano-calend�rio da importa��o, poder� ser utilizado pre�o independente relativo � opera��o efetuada no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da importa��o, ajustado pela varia��o cambial do per�odo.

� 12. As margens a que se refere a al�nea d do inciso II do caput ser�o aplicadas de acordo com o setor da atividade econ�mica da pessoa jur�dica brasileira sujeita aos controles de pre�os de transfer�ncia e incidir�o, independentemente de submiss�o a processo produtivo ou n�o no Brasil, nos seguintes percentuais:

I - 40% (quarenta por cento), para os setores de:

a) produtos farmoqu�micos e farmac�uticos;

b) produtos do fumo;

c) equipamentos e instrumentos �pticos, fotogr�ficos e cinematogr�ficos;

d) m�quinas, aparelhos e equipamentos para uso odontom�dico-hospitalar;

e) extra��o de petr�leo e g�s natural; e

f) produtos derivados do petr�leo;

II - 30% (trinta por cento) para os setores de:

a) produtos qu�micos;

b) vidros e de produtos do vidro;

c) celulose, papel e produtos de papel; e

d) metalurgia; e

III - 20% (vinte por cento) para os demais setores.

� 13. Na hip�tese em que a pessoa jur�dica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do � 12, dever� ser adotada para fins de c�lculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no � 14.

� 14. Na hip�tese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produ��o de um ou mais produtos, ou na hip�tese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o pre�o par�metro final ser� a m�dia ponderada dos valores encontrados mediante a aplica��o do m�todo PRL, de acordo com suas respectivas destina��es.

� 15. No caso de ser utilizado o m�todo PRL, o pre�o par�metro dever� ser apurado considerando-se os pre�os de venda no per�odo em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.

� 16. Na hip�tese de importa��o de commodities sujeitas � cota��o em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, dever� ser utilizado o M�todo do Pre�o sob Cota��o na Importa��o - PCI definido no art. 18-A.

� 17. Na hip�tese do inciso I do � 10, n�o havendo opera��es que representem 5% (cinco por cento) do valor das importa��es sujeitas ao controle de pre�os de transfer�ncia no per�odo de apura��o, o percentual poder� ser complementado com as importa��es efetuadas no ano-calend�rio imediatamente anterior, ajustado pela varia��o cambial do per�odo." (NR)

"Art. 19. .......................................................................

.............................................................................................

� 9� Na hip�tese de exporta��o de commodities sujeitas � cota��o em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, dever� ser utilizado o M�todo do Pre�o sob Cota��o na Exporta��o - PECEX, definido no art. 19-A." (NR)

"Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de m�tuo, somente ser�o dedut�veis para fins de determina��o do lucro real at� o montante que n�o exceda ao valor calculado com base na taxa London lnterbank Offered Rate - LIBOR , para dep�sitos em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (tr�s por cento) anuais a t�tulo de spread , proporcionalizados em fun��o do per�odo a que se referirem os juros.

.............................................................................................

� 5� O Ministro de Estado da Fazenda poder� reduzir o percentual de spread , bem como restabelec�-lo at� o valor fixado no caput ." (NR)

Art. 49. Os arts. 20 e 28 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 20. O Ministro de Estado da Fazenda poder�, em circunst�ncias justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19, de of�cio ou mediante requerimento conforme o � 2� do art. 21." (NR)       (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia       (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

"Art. 28. Aplicam-se � apura��o da base de c�lculo e ao pagamento da contribui��o social sobre o lucro l�quido as normas da legisla��o vigente e as correspondentes aos arts. 1� a 3� , 5� a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71." (NR)

Art. 50. A Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos arts. 18-A e 19-A: (Vig�ncia)         (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia        (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

"Art. 18-A. O M�todo do Pre�o sob Cota��o na Importa��o - PCI � definido como os valores m�dios di�rios da cota��o de bens ou direitos sujeitos a pre�os p�blicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

� 1� Os pre�os dos bens importados e declarados por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no Pa�s ser�o comparados com os pre�os de cota��o desses bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do pr�mio m�dio de mercado, na data da transa��o, nos casos de importa��o de:

I - pessoas f�sicas ou jur�dicas vinculadas;

II - residentes ou domiciliadas em pa�ses ou depend�ncias com tributa��o favorecida; ou

III - pessoas f�sicas ou jur�dicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.

� 2� N�o havendo cota��o dispon�vel para o dia da transa��o, dever� ser utilizada a �ltima cota��o conhecida.

� 3� Na hip�tese de aus�ncia de identifica��o da data da transa��o, a convers�o ser� efetuada considerando-se a data do registro da declara��o de importa��o de mercadoria.

� 4� Na hip�tese de n�o haver cota��o dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os pre�os dos bens importados a que se refere o � 1� poder�o ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por institui��es de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas.

� 5� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda disciplinar� a aplica��o do disposto neste artigo, inclusive a divulga��o das bolsas de mercadorias e futuros e das institui��es de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cota��o de pre�os."

"Art. 19-A. O M�todo do Pre�o sob Cota��o na Exporta��o - PECEX � definido como os valores m�dios di�rios da cota��o de bens ou direitos sujeitos a pre�os p�blicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

� 1� Os pre�os dos bens exportados e declarados por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no Pa�s ser�o comparados com os pre�os de cota��o dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do pr�mio m�dio de mercado, na data da transa��o, nos casos de exporta��o para:

I - pessoas f�sicas ou jur�dicas vinculadas;

II - residentes ou domiciliadas em pa�ses ou depend�ncias com tributa��o favorecida; ou

III - pessoas f�sicas ou jur�dicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.

� 2� N�o havendo cota��o dispon�vel para o dia da transa��o, dever� ser utilizada a �ltima cota��o conhecida.

� 3� Na hip�tese de aus�ncia de identifica��o da data da transa��o, a convers�o ser� efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados.

� 4� As receitas auferidas nas opera��es de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de pre�os de transfer�ncia, n�o se aplicando o percentual de 90% (noventa por cento) previsto no caput do art. 19.

� 5� Na hip�tese de n�o haver cota��o dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os pre�os dos bens exportados a que se refere o � 1� poder�o ser comparados:

I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por institui��es de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou

II - com os pre�os definidos por ag�ncias ou �rg�os reguladores e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o.

� 6� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda disciplinar� o disposto neste artigo, inclusive a divulga��o das bolsas de mercadorias e futuros e das institui��es de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cota��o de pre�os.

� 7� (VETADO)."

Art. 51. A Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-A e 20-B:        (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia         (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

"Art. 20-A. A partir do ano-calend�rio de 2012, a op��o por um dos m�todos previstos nos arts. 18 e 19 ser� efetuada para o ano-calend�rio e n�o poder� ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o m�todo ou algum de seus crit�rios de c�lculo venha a ser desqualificado pela fiscaliza��o, situa��o esta em que dever� ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo c�lculo de acordo com qualquer outro m�todo previsto na legisla��o.

� 1� A fiscaliza��o dever� motivar o ato caso desqualifique o m�todo eleito pela pessoa jur�dica.

� 2� A autoridade fiscal respons�vel pela verifica��o poder� determinar o pre�o par�metro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos m�todos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, ap�s decorrido o prazo de que trata o caput :

I - n�o apresentar os documentos que deem suporte � determina��o do pre�o praticado nem �s respectivas mem�rias de c�lculo para apura��o do pre�o par�metro, segundo o m�todo escolhido;

II - apresentar documentos imprest�veis ou insuficientes para demonstrar a corre��o do c�lculo do pre�o par�metro pelo m�todo escolhido; ou

III - deixar de oferecer quaisquer elementos �teis � verifica��o dos c�lculos para apura��o do pre�o par�metro, pelo m�todo escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.

� 3� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda definir� o prazo e a forma de op��o de que trata o caput ."

"Art. 20-B. A utiliza��o do m�todo de c�lculo de pre�o par�metro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente por bem, servi�o ou direito, para todo o ano-calend�rio."

Art. 52. A pessoa jur�dica poder� optar pela aplica��o das disposi��es contidas nos arts. 48 e 50 desta Lei para fins de aplica��o das regras de pre�os de transfer�ncia para o ano-calend�rio de 2012.

� 1� A op��o ser� irretrat�vel e acarretar� a observ�ncia de todas as altera��es trazidas pelos arts. 48 e 50 desta Lei.

� 2� A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda definir� a forma, o prazo e as condi��es de op��o de que trata o caput .

Art. 53. Os arts. 8� e 28 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia e produ��o de efeito)   

"Art. 8� ........................................................................

.............................................................................................

� 15. Na importa��o de etano, propano e butano, destinados � produ��o de eteno e propeno, de nafta petroqu�mica e de condensado destinado a centrais petroqu�micas, quando efetuada por centrais petroqu�micas, as al�quotas s�o de:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

.............................................................................................

� 21. A al�quota de que trata o inciso II do caput � acrescida de um ponto percentual, na hip�tese de importa��o dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

.............................................................................................

� 23. Aplica-se ao condensado destinado a centrais petroqu�micas o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

� 24. (VETADO)." (NR)

"Art. 28. ......................................................................

.............................................................................................

XXXVI � (VETADO).

..................................................................................." (NR)

Art. 54. O art. 14 da Lei n� 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia e produ��o de efeito)

"Art. 14. .......................................................................

.............................................................................................

� 5� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m a empresas que prestam servi�os de call center e �quelas que exercem atividades de concep��o, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

..................................................................................." (NR)

Art. 55. A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Produ��o de efeito)

"Art. 7� At� 31 de dezembro de 2014, contribuir�o sobre o valor da receita bruta, exclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, � al�quota de 2% (dois por cento):

I - as empresas que prestam os servi�os referidos nos �� 4� e 5� do art. 14 da Lei n� 11.774, de 17 de setembro de 2008;

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE 2.0;

III - as empresas de transporte rodovi�rio coletivo de passageiros, com itiner�rio fixo, municipal, intermunicipal em regi�o metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

.............................................................................................

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica a empresas que exer�am as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

.............................................................................................

� 6� No caso de contrata��o de empresas para a execu��o dos servi�os referidos no caput , mediante cess�o de m�o de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante dever� reter 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os." (NR)

"Art. 8� At� 31 de dezembro de 2014, contribuir�o sobre o valor da receita bruta, exclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, � al�quota de 1% (um por cento), em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos c�digos referidos no Anexo desta Lei.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado).

� 1� O disposto no caput :

I - aplica-se apenas em rela��o aos produtos industrializados pela empresa;

II - n�o se aplica:

a) a empresas que se dediquem a outras atividades, al�m das previstas no caput , cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e

b) aos fabricantes de autom�veis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilit�rios, vans e furg�es), caminh�es e chassis com motor para caminh�es, chassis com motor para �nibus, caminh�es-tratores, tratores agr�colas e colheitadeiras agr�colas autopropelidas.

� 2� Para efeito do inciso I do � 1� , devem ser considerados os conceitos de industrializa��o e de industrializa��o por encomenda previstos na legisla��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

� 3� O disposto no caput tamb�m se aplica �s empresas:

I - de manuten��o e repara��o de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;

II - de transporte a�reo de carga;

III - de transporte a�reo de passageiros regular;

IV - de transporte mar�timo de carga na navega��o de cabotagem;

V - de transporte mar�timo de passageiros na navega��o de cabotagem;

VI - de transporte mar�timo de carga na navega��o de longo curso;

VII - de transporte mar�timo de passageiros na navega��o de longo curso;

VIII - de transporte por navega��o interior de carga;

IX - de transporte por navega��o interior de passageiros em linhas regulares; e

X - de navega��o de apoio mar�timo e de apoio portu�rio.

� 4� A partir de 1� de janeiro de 2013, ficam inclu�dos no Anexo referido no caput os produtos classificados nos seguintes c�digos da Tipi:

I - 9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.22, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99;

II � (VETADO)." (NR)

"Art. 9� .........................................................................

.............................................................................................

VI � (VETADO).

� 1� No caso de empresas que se dedicam a outras atividades al�m das previstas nos arts. 7� e 8� , at� 31 de dezembro de 2014, o c�lculo da contribui��o obedecer�:

I - ao disposto no caput desses artigos quanto � parcela da receita bruta correspondente �s atividades neles referidas; e

II - ao disposto no art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribui��o a recolher ao percentual resultante da raz�o entre a receita bruta de atividades n�o relacionadas aos servi�os de que trata o caput do art. 7� ou � fabrica��o dos produtos de que trata o caput do art. 8� e a receita bruta total, apuradas no m�s.

� 2� A compensa��o de que trata o inciso IV do caput ser� feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Minist�rio da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Minist�rio da Previd�ncia Social, mediante transfer�ncias do Or�amento Fiscal.

� 3� Relativamente aos per�odos anteriores � tributa��o da empresa nas formas institu�das pelos arts. 7� e 8� desta Lei, mant�m-se a incid�ncia das contribui��es previstas no art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13� (d�cimo terceiro) sal�rio.

� 4� Para fins de c�lculo da raz�o a que se refere o inciso II do � 1� , aplicada ao 13� (d�cimo terceiro) sal�rio, ser� considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao m�s de dezembro de cada ano-calend�rio.

� 5� O disposto no � 1� aplica-se �s empresas que se dediquem a outras atividades, al�m das previstas nos arts. 7� e 8� , somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total.

� 6� N�o ultrapassado o limite previsto no � 5� , a contribui��o a que se refere o caput dos arts. 7� e 8� ser� calculada sobre a receita bruta total auferida no m�s.

� 7� Para efeito da determina��o da base de c�lculo, podem ser exclu�dos da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

II � (VETADO);

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se inclu�do na receita bruta; e

IV - o Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi�os na condi��o de substituto tribut�rio.

� 8� (VETADO)." (NR)

"Art. 10. .......................................................................

Par�grafo �nico. Os setores econ�micos referidos nos arts. 7� e 8� ser�o representados na comiss�o tripartite de que trata o caput ." (NR)

"Art. 47. ........................................................................

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m �s aquisi��es de mat�rias-primas de origem vegetal, de pessoa jur�dica que exer�a atividade agropecu�ria, de cooperativa de produ��o agropecu�ria ou de cerealista que exer�a cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a mat�ria-prima destinada � produ��o de biodiesel .

..................................................................................." (NR)

"Art. 47-A. Fica suspensa a incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de mat�ria-prima in natura de origem vegetal, destinada � produ��o de biodiesel , quando efetuada por pessoa jur�dica ou cooperativa referida no � 1� do art. 47 desta Lei."

Art. 56. A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei. Produ��o de efeito

Art. 57. A Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

" Art. 2� � benefici�ria do Padis a pessoa jur�dica que realize investimento em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D na forma do art. 6� e que exer�a isoladamente ou em conjunto, em rela��o a:

I - dispositivos eletr�nicos semicondutores classificados nas posi��es 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de:

.............................................................................................

c) corte, encapsulamento e teste;

.............................................................................................

III - insumos e equipamentos dedicados e destinados � fabrica��o dos produtos descritos nos incisos I e II do caput , relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme Processo Produtivo B�sico estabelecido pelos Minist�rios do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o.

.............................................................................................

� 4� O investimento em pesquisa e desenvolvimento referido no caput e o exerc�cio das atividades de que tratam os incisos I a III do caput devem ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma do art. 5� .

� 5� O disposto no inciso I do caput alcan�a os dispositivos eletr�nicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso - chip on board , classificada no c�digo 8523.51 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI." (NR)

" Art. 5� Os projetos referidos no � 4� do art. 2� devem ser aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, nos termos e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.

..................................................................................." (NR)

"Art. 6� .........................................................................

.............................................................................................

� 4� O Poder Executivo fixar� condi��es e prazo para altera��o do percentual previsto no caput , n�o inferior a 2% (dois por cento)." (NR)

"Art. 65. .......................................................................

.............................................................................................

III - 14 (quatorze) anos, contados da data de aprova��o do projeto, no caso dos projetos que cumpram o Processo Produtivo B�sico referido no inciso III do caput do art. 2� ." (NR)

Art. 58. A etapa de corte prevista na al�nea c do inciso I do caput do art. 2� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007 , ser� obrigat�ria a partir de 12 (doze) meses ap�s a regulamenta��o desta Lei.

Art. 59. Os arts. 8� e 29 da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 8� ........................................................................

.............................................................................................

XII � (VETADO)." (NR)

"Art. 29. .......................................................................

.............................................................................................

� 3� Para fins do disposto no inciso II do � 1� , considera-se pessoa jur�dica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da aquisi��o, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no mesmo per�odo, ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda.

..................................................................................." (NR)

Art. 60. O art. 40 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

"Art. 40. ........................................................................

� 1� Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jur�dica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da aquisi��o, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no mesmo per�odo, ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda.

..................................................................................." (NR)

Art. 61. Os arts. 2� e 13 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

" Art. 2� � benefici�ria do Repes a pessoa jur�dica que exer�a preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de presta��o de servi�os de tecnologia da informa��o e que, por ocasi�o da sua op��o pelo Repes, assuma compromisso de exporta��o igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e servi�os de que trata este artigo.

..................................................................................." (NR)

" Art. 13. � benefici�ria do Recap a pessoa jur�dica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior � ades�o ao Recap, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no per�odo e que assuma compromisso de manter esse percentual de exporta��o durante o per�odo de 2 (dois) anos-calend�rio.

.............................................................................................

� 2� A pessoa jur�dica em in�cio de atividade ou que n�o tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exporta��o exigido no caput deste artigo poder� habilitar-se ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no per�odo de 3 (tr�s) anos-calend�rio, receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior de, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os.

..................................................................................." (NR)

Art. 62. O art. 28 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es: Produ��o de efeito

"Art. 28. .......................................................................

I - de unidades de processamento digital classificadas no c�digo 8471.50.10 da Tabela de Incid�ncia do IPI - TIPI, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;

II - de m�quinas autom�ticas para processamento de dados, digitais, port�teis, de peso inferior a 3,5Kg (tr�s quilos e meio), com tela (�cran) de �rea superior a 140cm� (cento e quarenta cent�metros quadrados), classificadas nos c�digos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;

III - de m�quinas autom�ticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do c�digo 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de sa�da por v�deo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;

.............................................................................................

VII - telefones port�teis de redes celulares que possibilitem o acesso � internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posi��o 8517.12.31 da Tipi, produzidos no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;

VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posi��es 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.

.............................................................................................

� 4� Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas � venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput , dever� constar a express�o " Produto fabricado conforme processo produtivo b�sico " , com a especifica��o do ato que aprova o processo produtivo b�sico respectivo.

� 5� As aquisi��es de m�quinas autom�ticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, �s funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico e �s demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios ou do Distrito Federal, poder�o estar acompanhadas de mais de uma unidade de sa�da por v�deo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada).

� 6� O disposto no � 5� ser� regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere � quantidade de v�deos, teclados e mouses que poder�o ser adquiridos com benef�cio." (NR)

Art. 63. (VETADO).

Art. 64. (VETADO).

Art. 65. (VETADO).

Art. 66. (VETADO).

Art. 67. O art. 2� do Decreto-Lei n� 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2� .......................................................................

.............................................................................................

III - pr�tica de conluio ou fraude, como definidos na Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tribut�ria previsto na Lei n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsifica��o de selos de controle tribut�rio previsto no art. 293 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, ou de qualquer outra infra��o cuja tipifica��o decorra do descumprimento de normas reguladoras da produ��o, importa��o e comercializa��o de cigarros e outros derivados de tabaco, ap�s decis�o transitada em julgado.

� 1� Para os fins de aplica��o do disposto no inciso II do caput , dever�o ser consideradas as seguintes pr�ticas reiteradas por parte da pessoa jur�dica detentora do registro especial:

I - comercializa��o de cigarros sem a emiss�o de nota fiscal;

II - n�o recolhimento ou recolhimento de tributos menor que o devido;

III - omiss�o ou erro nas declara��es de informa��es exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

.............................................................................................

� 10. Para fins do disposto no � 1� , considera-se pr�tica reiterada a reincid�ncia das hip�teses ali elencadas, independentemente de ordem ou cumulatividade." (NR)

Art. 68. O Decreto-Lei n� 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar acrescido dos arts. 2�-A a 2�-D com a seguinte reda��o:

" Art. 2�-A. A caracteriza��o das pr�ticas descritas nos incisos II e III do art. 2� , para fins de cancelamento do registro especial, independe da prova de regularidade fiscal da pessoa jur�dica perante a Fazenda Nacional."

" Art. 2�-B. Fica vedada a concess�o de novo registro especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calend�rio, � pessoa jur�dica que teve registro especial cancelado conforme disposto no art. 2� .

Par�grafo �nico. A veda��o de que trata o caput tamb�m se aplica � concess�o de registro especial a pessoas jur�dicas que possuam em seu quadro societ�rio:

I - pessoa f�sica que tenha participado, na qualidade de s�cio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur�dica que teve registro especial cancelado conforme disposto no art. 2� ;

II - c�njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at� o terceiro grau, das pessoas f�sicas mencionadas no inciso I;

III - pessoa jur�dica que teve registro especial cancelado conforme disposto no art. 2� ."

" Art. 2�-C. (VETADO)."

"Art. 2�-D. � vedada a produ��o e importa��o de marcas de cigarros anteriormente comercializadas por fabricantes ou importadores que tiveram o registro especial cancelado conforme disposto no art. 2� .

Par�grafo �nico. Aplicar-se-� a pena de perdimento aos cigarros produzidos ou importados em desacordo com o disposto no caput ."

Art. 69. Os arts. 1� e 3� da Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

" Art. 1� Sem preju�zo das demais normas em vigor aplic�veis � mat�ria, a partir do ano-calend�rio de 2000, as pessoas jur�dicas que tenham projeto protocolizado e aprovado at� 31 de dezembro de 2018 para instala��o, amplia��o, moderniza��o ou diversifica��o enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, priorit�rios para o desenvolvimento regional, nas �reas de atua��o da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintend�ncia de Desenvolvimento da Amaz�nia - SUDAM, ter�o direito � redu��o de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da explora��o.

..................................................................................." (NR)

" Art. 3� Sem preju�zo das demais normas em vigor sobre a mat�ria, fica mantido, at� 31 de dezembro de 2018, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no inciso I do art. 2� da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, priorit�rios para o desenvolvimento regional." (NR)

Art. 70. Para fins de incid�ncia de tributos federais, inclusive contribui��es previdenci�rias, ficam submetidas �s regras de tributa��o aplic�veis aos bancos de desenvolvimento as ag�ncias de fomento referidas no art. 1� da Medida Provis�ria n� 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

� 1� O disposto no caput aplica-se a partir de 1� de janeiro de 2013.

� 2� As ag�ncias de fomento poder�o, opcionalmente, submeter-se ao disposto no caput a partir de 1� de janeiro de 2012.

Art. 71. Os arts. 1� , 2� e 3� da Lei n� 12.431, de 24 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 1� .......................................................................

� 1� .............................................................................

.............................................................................................

II - veda��o � recompra do t�tulo ou valor mobili�rio pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos ap�s a sua emiss�o e � liquida��o antecipada por meio de resgate ou pr�-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional;

.............................................................................................

V - comprova��o de que o t�tulo ou valor mobili�rio esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas �reas de compet�ncia; e

VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou d�vidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados � pesquisa, desenvolvimento e inova��o.

� l� -A. Para fins do disposto no caput , os certificados de receb�veis imobili�rios dever�o ser remunerados por taxa de juros prefixada, vinculada a �ndice de pre�o ou � Taxa Referencial - TR, vedada a pactua��o total ou parcial de taxa de juros p�s-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos:

I - prazo m�dio ponderado superior a 4 (quatro) anos;

II - veda��o � recompra dos certificados de receb�veis imobili�rios pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos ap�s a sua emiss�o e � liquida��o antecipada por meio de resgate ou pr�-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional;

III - inexist�ncia de compromisso de revenda assumido pelo comprador;

IV - prazo de pagamento peri�dico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no m�nimo, 180 (cento e oitenta) dias;

V - comprova��o de que os certificados de receb�veis imobili�rios estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas �reas de compet�ncia; e

VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou d�vidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados � pesquisa, desenvolvimento e inova��o.

� 1�-B. O procedimento simplificado previsto no inciso VI dos �� 1� e 1�-A deve demonstrar que os gastos, despesas ou d�vidas pass�veis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta p�blica.

� 2� O Conselho Monet�rio Nacional definir� a f�rmula de c�mputo do prazo m�dio a que se refere o inciso I dos �� 1� e 1�-A, bem como o procedimento simplificado a que se refere o inciso VI dos �� 1� e 1�-A.

.............................................................................................

� 4� ..............................................................................

.............................................................................................

II - �s cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores n�o residentes que possuam no m�nimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado em t�tulos de que trata o caput .

� 4�-A. O percentual m�nimo a que se refere o inciso II poder� ser de, no m�nimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado em t�tulos de que trata o caput , nos primeiros 2 (dois) anos a partir da data de encerramento da oferta p�blica de distribui��o de cotas constitutivas do patrim�nio inicial do fundo.

.............................................................................................

� 8� Fica sujeito � multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo n�o alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB:

I - o emissor dos t�tulos e valores mobili�rios; ou

II - o originador, no caso de certificados de receb�veis imobili�rios.

� 9� Os rendimentos produzidos pelos t�tulos ou valores mobili�rios a que se refere este artigo sujeitam-se � al�quota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hip�tese prevista no � 8� , sem preju�zo da multa nele estabelecida." (NR)

" Art. 2� No caso de deb�ntures emitidas por sociedade de prop�sito espec�fico, constitu�da sob a forma de sociedade por a��es, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na �rea de infraestrutura, ou de produ��o econ�mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova��o, considerados como priorit�rios na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no Pa�s sujeitam-se � incid�ncia do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, �s seguintes al�quotas:

..............................................................................................

� 1� O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos �� 1� , 1�-B e 2� do art. 1� , emitidos entre a data da publica��o da regulamenta��o mencionada no � 2� do art. 1� e a data de 31 de dezembro de 2015.

� l� -A. Fazem jus aos benef�cios dispostos no caput , respeitado o disposto no � 1� , as deb�ntures objeto de distribui��o p�blica, emitidas por concession�ria, permission�ria ou autorizat�ria de servi�os p�blicos, constitu�das sob a forma de sociedade por a��es, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na �rea de infraestrutura, ou de produ��o econ�mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova��o, considerados como priorit�rios na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal.

� l� -B. As deb�ntures mencionadas no caput e no � l� -A poder�o ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jur�dicas mencionadas neste artigo, desde que constitu�das sob a forma de sociedade por a��es.

.............................................................................................

� 4� As perdas apuradas nas opera��es com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jur�dica tributada com base no lucro real, n�o ser�o dedut�veis na apura��o do lucro real.

� 5� O emissor que deixar de alocar, no todo ou em parte, os recursos captados nos projetos de investimento na �rea de infraestrutura ou de produ��o econ�mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova��o mencionados neste artigo durante o prazo previsto nos documentos da oferta, fica sujeito � multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor n�o alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

� 6� O controlador da sociedade de prop�sito espec�fico criada para implementar o projeto de investimento na forma deste artigo responder� de forma subsidi�ria com rela��o ao pagamento da multa estabelecida no � 5� .

� 7� Os rendimentos produzidos pelos valores mobili�rios a que se refere este artigo sujeitam-se � al�quota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hip�tese prevista no � 5� , sem preju�zo da multa nele estabelecida.

� 8� Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remunera��o do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na aliena��o." (NR)

" Art. 3� As institui��es autorizadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios ao exerc�cio da administra��o de carteira de t�tulos e valores mobili�rios poder�o constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplica��o de seus recursos nos ativos de que trata o art. 2� n�o poder� ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrim�nio l�quido do fundo.

.............................................................................................

� l� -A. O percentual m�nimo a que se refere o caput poder� ser de, no m�nimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado nos ativos nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta p�blica de distribui��o de cotas constitutivas do patrim�nio inicial do fundo.

..................................................................................." (NR)

Art. 72. (VETADO).

Art. 73. O art. 24 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 24. ........................................................................

.............................................................................................

XXXII - na contrata��o em que houver transfer�ncia de tecnologia de produtos estrat�gicos para o Sistema �nico de Sa�de - SUS, no �mbito da Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da dire��o nacional do SUS, inclusive por ocasi�o da aquisi��o destes produtos durante as etapas de absor��o tecnol�gica.

� 1� Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo ser�o 20% (vinte por cento) para compras, obras e servi�os contratados por cons�rcios p�blicos, sociedade de economia mista, empresa p�blica e por autarquia ou funda��o qualificadas, na forma da lei, como Ag�ncias Executivas.

� 2� O limite temporal de cria��o do �rg�o ou entidade que integre a administra��o p�blica estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo n�o se aplica aos �rg�os ou entidades que produzem produtos estrat�gicos para o SUS, no �mbito da Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da dire��o nacional do SUS." (NR)

Art. 74. (VETADO).

Art. 75. (VETADO).

Art. 76. Ficam reduzidas a 0 (zero) as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de �guas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no c�digo 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 77. (VETADO).

Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - em rela��o aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamenta��o, at� 31 de dezembro de 2015; e

II - em rela��o aos arts. 40 a 44 e 62, a partir de sua regulamenta��o.

� 1� Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1� de janeiro de 2013.

� 2� Os arts. 53 a 56 entram em vigor no 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subsequente � data de publica��o da Medida Provis�ria n� 563, de 3 de abril de 2012, produzindo efeitos a partir de sua regulamenta��o, � exce��o:

I - da nova reda��o dada ao � 15 e ao novo � 23 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, que entram em vigor na data de publica��o desta Lei;

II - do disposto no inciso III do caput do art. 7� e no � 3� do art. 8� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que entra em vigor em 1� de janeiro de 2013;

III - da contribui��o sobre o valor da receita bruta relativa �s empresas que fabricam os produtos classificados nas posi��es 2515.11.00, 2515.12.10, 2516.11.00, 2516.12.00, 6801.00.00, 6802.10.00, 6802.21.00, 6802.23.00, 6802.29.00, 6802.91.00, 6802.92.00, 6802.93.10, 6802.93.90, 6802.99.90, 6803.00.00, 8473.30.99, 8504.90.10, 8518.90.90 e 8522.90.20 da Tipi, que entra em vigor no 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subsequente � data de publica��o desta Lei; e

IV - da contribui��o sobre o valor da receita bruta relativa �s empresas que fabricam os produtos classificados nas posi��es 01.03, 02.06, 02.09, 05.04, 05.05, 05.07, 05.10, 05.11, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, no Cap�tulo 15, no Cap�tulo 16, no Cap�tulo 19, nas posi��es 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90, 30.02, 30.03, 30.04 da Tipi, que entra em vigor no 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subsequente � data de publica��o desta Lei.

Art. 79. Ficam revogados:

I - o � 4� do art. 22 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1� de janeiro de 2013;

II - a partir do 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subsequente � data de publica��o da Medida Provis�ria n� 563, de 3 de abril de 2012, ou da data da regulamenta��o referida no � 2� do art. 78 desta Lei, o que ocorrer depois, os incisos I a VI do � 21 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - a partir do 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subsequente � data de publica��o da Medida Provis�ria n� 563, de 3 de abril de 2012, ou da data da regulamenta��o referida no � 2� do art. 78 desta Lei, o que ocorrer depois, os �� 3� e 4� do art. 7� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ;

IV � (VETADO).

Bras�lia, 17 de setembro de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF

Alessandro de Oliveira Soares

Antonio de Aguiar Patriota

Nelson Henrique Barbosa Filho

Aloizio Mercadante

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fernando Damata Pimentel

Edison Lob�o

Paulo Bernardo Silva

Garibaldi Alves Filho

Marta Suplicy

Marco Antonio Raupp

Lu�s In�cio Lucena Adams

Le�nidas Cristino

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.9.2012 e retificado em 19.09.2012

Anexo

( Anexo da Lei n � 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )