DECRETO N� 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Aprova a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. |
A PRESIDENTA DA REP�BLICA,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
caput
do art. 4� do Decreto-Lei n� 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto n� 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do
caput
do art. 2� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, e na Resolu��o Camex n� 94, de 8 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1�
Fica aprovada a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto.
Art. 2�
A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 3� A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no
art. 2� do Decreto-Lei n� 1.154, de 1� de mar�o de 1971.
Art. 4� Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que n�o implicar altera��o de al�quota, em decorr�ncia de altera��es promovidas na NCM pela C�mara de Com�rcio Exterior - CAMEX.
Par�grafo �nico. Aplica-se ao ato de adequa��o referido no
caput
o disposto no
inciso I do
caput
do art. 106 da Lei n
� 5.172, de 25 de outubro de 1966,
C�digo Tribut�rio Nacional - CTN.
Art. 5� A Tabela anexa ao
Decreto n� 4.070, de 28 de dezembro de 2001,
aplica-se exclusivamente para fins do disposto no
art. 7� da Lei n� 10.451, de 10 de maio de 2002.
Art. 6�
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012.
Art. 7� Ficam revogados, a partir de 1� de janeiro de 2012:
I - os
arts. 10,
14
e
15 do Decreto n� 7.567, de 15 de setembro de 2011 ;
II - os
arts. 3�
a
5� do Decreto n� 7.604, de 10 de novembro de 2011;
III - o
Decreto n� 6.006, de 28 de dezembro de 2006 ;
IV - o
Decreto n� 6.024, de 22 de janeiro de 2007 ;
V - o
Decreto n� 6.072, de 3 de abril de 2007 ;
VI - o
Decreto n� 6.184, de 13 de agosto de 2007 ;
VII - o
Decreto n� 6.225, de 4 de outubro de 2007 ;
VIII - o
Decreto n� 6.227, de 8 de outubro de 2007 ;
IX - o
Decreto n� 6.455, de 12 de maio de 2008 ;
X - o
Decreto n� 6.465, de 27 de maio de 2008 ;
XI - o
Decreto n� 6.501, de 2 de julho de 2008 ;
XII - o
Decreto n� 6.520, de 30 de julho de 2008 ;
XIII - o
Decreto n� 6.588, de 1� de outubro de 2008 ;
XIV - o
Decreto n� 6.677, de 5 de dezembro de 2008 ;
XV - o
Decreto n� 6.687, de 11 de dezembro de 2008 ;
XVI - o
Decreto n� 6.696, de 17 de dezembro de 2008 ;
XVII - o
Decreto n� 6.723, de 30 de dezembro de 2008 ;
XVIII - o
Decreto n� 6.743, de 15 de janeiro de 2009 ;
XIX - o
Decreto n� 6.809, de 30 de mar�o de 2009 ;
XX - o
Decreto n� 6.890, de 29 de junho de 2009 ;
XXI - o
Decreto n� 6.905, de 20 de julho de 2009 ;
XXII - o
Decreto n� 6.996, de 30 de outubro de 2009 ;
XXIII - o
Decreto n� 7.017, de 26 de novembro de 2009 ;
XXIV - o
Decreto n� 7.032, de 14 de dezembro de 2009 ;
XXV - o
Decreto n� 7.060 de 30 de dezembro de 2009 ;
XXVI - o
Decreto n� 7.145, de 30 de mar�o de 2010 ;
XXVII - o
Decreto n� 7.394, de 15 de dezembro de 2010 ;
XXVIII - o
Decreto n� 7.437, de 10 de fevereiro de 2011 ;
XXIX -
Decreto n� 7.541, de 2 de agosto de 2011 ;
XXX -
Decreto n� 7.542, de 2 de agosto de 2011 ;
XXXI -
Decreto n� 7.543, de 2 de agosto de 2011 ;
XXXII -
Decreto n� 7.614, de 17 de novembro de 2011 ;
e
XXXIII -
Decreto n� 7.631, de 1� de dezembro de 2011.
Bras�lia, 23 de dezembro de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 26.12.2011 e
retificado em 23.2.2012
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Vide altera��es:
Medida Provis�ria n� 612, de 2013
Decreto n� 8.168, de 2013
-
(Vig�ncia)
Decreto n� 8.169, de 2013
-
(Vig�ncia)
Lei n� 13.043, de 2014
(Vig�ncia)
Decreto n� 8.442, de 2015
(Vig�ncia)
Lei n� 13.097, de 2015
(Vig�ncia)
Decreto n� 8.512, de 2015
(Produ��o de efeito)
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