O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1� de janeiro de 1989, por pessoas f�sicas residentes ou domiciliados no Brasil, ser�o tributados pelo imposto de renda na forma da legisla��o vigente, com as modifica��es introduzidas por esta Lei.

Art. 2� O imposto de renda das pessoas f�sicas ser� devido, mensalmente, � medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.

Art. 3� O imposto incidir� sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedu��o, ressalvado o disposto nos arts. 9� a 14 desta Lei.          (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)        (Vide ADIN 5422)

� 1� Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combina��o de ambos, os alimentos e pens�es percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim tamb�m entendidos os acr�scimos patrimoniais n�o correspondentes aos rendimentos declarados.        (Vide ADIN 5422)

� 2� Integrar� o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no m�s, decorrentes de aliena��o de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferen�a positiva entre o valor de transmiss�o do bem ou direito e o respectivo custo de aquisi��o corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

� 3� Na apura��o do ganho de capital ser�o consideradas as opera��es que importem aliena��o, a qualquer t�tulo, de bens ou direitos ou cess�o ou promessa de cess�o de direitos � sua aquisi��o, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudica��o, desapropria��o, da��o em pagamento, doa��o, procura��o em causa pr�pria, promessa de compra e venda, cess�o de direitos ou promessa de cess�o de direitos e contratos afins.

� 4� A tributa��o independe da denomina��o dos rendimentos, t�tulos ou direitos, da localiza��o, condi��o jur�dica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percep��o das rendas ou proventos, bastando, para a incid�ncia do imposto, o benef�cio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t�tulo.

� 5� Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isen��o ou exclus�o, da base de c�lculo do imposto de renda das pessoas f�sicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redu��o do imposto por investimento de interesse econ�mico ou social.

� 6� Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam dedu��es cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incid�ncia do imposto de renda.

Art. 4� Fica suprimida a classifica��o por c�dulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas f�sicas.

Art. 5� Salvo disposi��o em contr�rio, o imposto retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas f�sicas ser� considerado redu��o do apurado na forma dos arts. 23 e 24 desta Lei.

 Art. 6� Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f�sicas:

I - a alimenta��o, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferen�a entre o pre�o cobrado e o valor de mercado;

II - as di�rias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimenta��o e pousada, por servi�o eventual realizado em munic�pio diferente do da sede de trabalho;

III - o valor locativo do pr�dio constru�do, quando ocupado por seu propriet�rio ou cedido gratuitamente para uso do c�njuge ou de parentes de primeiro grau;

IV - as indeniza��es por acidentes de trabalho;

V - a indeniza��o e o aviso pr�vio pagos por despedida ou rescis�o de contrato de trabalho, at� o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos benefici�rios, referente aos dep�sitos, juros e corre��o monet�ria creditados em contas vinculadas, nos termos da legisla��o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o;

VI - o montante dos dep�sitos, juros, corre��o monet�ria e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integra��o Social e pelo Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico;

VII - os benef�cios recebidos de entidades de previd�ncia privada:

a) quando em decorr�ncia de morte ou invalidez permanente do participante;

b) relativamente ao valor correspondente �s contribui��es cujo �nus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrim�nio da entidade tenham sido tributados na fonte;

 VIII - as contribui��es pagas pelos empregadores relativas a programas de previd�ncia privada em favor de seus empregados e dirigentes;

IX - os valores resgatados dos Planos de Poupan�a e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei n� 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente � parcela correspondente �s contribui��es efetuadas pelo participante;

X - as contribui��es empresariais a Plano de Poupan�a e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5�, � 2�, do Decreto-Lei n� 2.292, de 21 de novembro de 1986;

XI - o pec�lio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenci�rio, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime ap�s completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previd�ncia Social ao segurado ou a seus dependentes, ap�s sua morte, nos termos do art. 1� da Lei n� 6.243, de 24 de setembro de 1975;

XII - as pens�es e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, n�s 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n� 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n� 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorr�ncia de reforma ou falecimento de ex-combatente da For�a Expedicion�ria Brasileira;

XIII - capital das ap�lices de seguro ou pec�lio pago por morte do segurado, bem como os pr�mios de seguro restitu�dos em qualquer caso, inclusive no de ren�ncia do contrato;

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi�o e os percebidos pelos portadores de mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan�ados da doen�a de Paget (oste�te deformante), s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou reforma;

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem servi�os, e os percebidos pelos portadores de mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose-m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avan�ados da doen�a de Paget (oste�te deformante), contamina��o por radia��o, s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou reforma;                  (Reda��o dada pela Lei n� 8.541, de 1992)      (Vide Lei 9.250, de 1995)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi�o e os percebidos pelos portadores de mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan�ados da doen�a de Paget (oste�te deformante), contamina��o por radia��o, s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou reforma;              (Reda��o dada pela Lei n� 11.052, de 2004)           (Vide Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)         (Vide ADIN 6025)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, at� o valor equivalente a cinq�enta OTNs, a partir do m�s em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem preju�zo da dedu��o da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;                (Vide Decreto n� 97.793, de 30.5.1989)

XV os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, at� o valor equivalente a trezentos e cinq�enta BTN, a partir do m�s em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem preju�zo da dedu��o da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, at� o valor equivalente a trezentos e cinq�enta BTN, a partir do m�s em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem preju�zo da dedu��o da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;         (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, at� o valor equivalente a 480 BTN, a partir do m�s em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem preju�zo da dedu��o da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, at� o valor equivalente a 480 BTN, a partir do m�s em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem preju�zo da dedu��o da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.959, de 1989)         (Produ��o de efeito)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, de transfer�ncia para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, por qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico interno ou por entidade de previd�ncia privada, a partir do m�s em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem preju�zo da parcela isenta prevista na tabela de incid�ncia mensal do imposto, at� o valor de:        (Reda��o dada pela Lei n� 11.482, de 2007)

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2007;       (Inclu�do pela Lei n� 11.482, de 2007)

b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2008;       (Inclu�do pela Lei n� 11.482, de 2007)

c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinq�enta e nove centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2009;      (Inclu�do pela Lei n� 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por m�s, a partir do ano-calend�rio de 2010;           (Inclu�do pela Lei n� 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2010;          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)      Produ��o de efeitos

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2011;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)      Produ��o de efeitos

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2012;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)      Produ��o de efeitos

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2013;            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)      Produ��o de efeitos

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, a partir do ano-calend�rio de 2014.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)      Produ��o de efeitos

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2010;      (Reda��o dada pela Lei n� 12.469, de 2011)

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2011;      (Inclu�da pela Lei n� 12.469, de 2011)

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2012;       (Inclu�da pela Lei n� 12.469, de 2011)

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2013;       (Inclu�da pela Lei n� 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, a partir do ano-calend�rio de 2014.            (Inclu�da pela Lei n� 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2014; e            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 644, de 2014)       Vig�ncia encerrada

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, a partir do ano-calend�rio de 2014.            (Inclu�da pela Lei n� 12.469, de 2011)          (Vide Medida Provis�ria n� 644, de 201

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 670, de 2015)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e         (Reda��o dada pela Lei n� 13.149, de 2015)

i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por m�s, a partir do ano-calend�rio de 2015            (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 644, de 2014)        Vig�ncia encerrada

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e tr�s reais e noventa e oito centavos), por m�s, a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 670, de 2015)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e tr�s reais e noventa e oito centavos), por m�s, a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;       (Reda��o dada pela Lei n� 13.149, de 2015)

XVI - o valor dos bens adquiridos por doa��o ou heran�a;

XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:

a) mediante a incorpora��o de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;

b) efetuado com observ�ncia do disposto no art. 63 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em per�odos-base encerrados anteriormente � vig�ncia desta Lei;

XVIII - a corre��o monet�ria de investimentos, calculada aos mesmos �ndices aprovados para as Obriga��es do Tesouro Nacional - OTNs, e desde que seu pagamento ou cr�dito ocorra em intervalos n�o inferiores a trinta dias;

XVIII - a corre��o monet�ria de investimentos, calculada aos mesmos �ndices aprovados para os B�nus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou cr�dito ocorra em intervalos n�o inferiores a trinta dias;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

XIX - a diferen�a entre o valor de aplica��o e o de resgate de quotas de fundos de aplica��es de curto prazo;

XX - ajuda de custo destinada a atender �s despesas com transporte, frete e locomo��o do beneficiado e seus familiares, em caso de remo��o de um munic�pio para outro, sujeita � comprova��o posterior pelo contribuinte.

XXI - os valores recebidos a t�tulo de pens�o quando o benefici�rio desse rendimento for portador das doen�as relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de mol�stia profissional, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da ap�s a concess�o da pens�o.             (Inclu�do pela Lei n� 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

XXII - os valores pagos em esp�cie pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, relativos ao Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS e ao Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS, no �mbito de programas de concess�o de cr�dito voltados ao est�mulo � solicita��o de documento fiscal na aquisi��o de mercadorias e servi�os.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008)       (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico.  O disposto no inciso XXII n�o se aplica aos pr�mios recebidos por meio de sorteios, em esp�cie, bens ou servi�os, no �mbito dos referidos programas.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008)

XXII - os valores pagos em esp�cie pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, relativos ao Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS e ao Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS, no �mbito de programas de concess�o de cr�dito voltados ao est�mulo � solicita��o de documento fiscal na aquisi��o de mercadorias e servi�os.              (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009).     (Produ��o de efeitos).

XXIII - o valor recebido a  t�tulo  de vale-cultura.             (Inclu�do pela Lei n� 12.761, de 2012)

XXIV -  o pr�mio em dinheiro pago pelo Comit� Ol�mpico Brasileiro - COB ou pelo Comit� Paral�mpico Brasileiro - CPB ao atleta em raz�o da conquista de medalha em Jogos Ol�mpicos ou Paral�mpicos, a partir de 24 de julho de 2024.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.251, de 2024)

Par�grafo �nico.  O disposto no inciso XXII do caput deste artigo n�o se aplica aos pr�mios recebidos por meio de sorteios, em esp�cie, bens ou servi�os, no �mbito dos referidos programas.              (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009)        (Produ��o de efeitos)

 Art. 7� Ficam sujeito � incid�ncia do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:        (Vide Lei n� 8.134, de 1990)           (Vide Lei n� 8.383, de 1991)            (Vide Lei n� 8.848, de 1994)      (Vide Lei n� 9.250, de 1995) )

 I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas f�sicas ou jur�dicas;         (Vide Lei complementar n� 150, de 2015)

 II - os demais rendimentos percebidos por pessoas f�sicas, que n�o estejam sujeitos � tributa��o exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jur�dicas.

 � 1� O imposto a que se refere este artigo ser� retido por ocasi�o de cada pagamento ou cr�dito e, se houver mais de um pagamento ou cr�dito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-� a al�quota correspondente � soma dos rendimentos pagos ou creditados � pessoa f�sica no m�s, a qualquer t�tulo.

� 2� O imposto ser� retido pelo cart�rio do ju�zo onde ocorrer a execu��o da senten�a no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne dispon�vel para o benefici�rio, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no m�s, para aplica��o da al�quota correspondente, nos casos de:

a) juros e indeniza��es por lucros cessantes, decorrentes de senten�as judicial;

b) honor�rios advocat�cios;

c) remunera��es pela presta��o de servi�os no curso do processo judicial, tais servi�os de engenheiro, m�dico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente t�cnico, avaliador, s�ndico, testamenteiro e liquidante.            (Revogado pela Lei n� 8.218, de 1991)

� 3� (Vetado).

Art. 8� Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa f�sica que receber de outra pessoa f�sica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que n�o tenham sido tributados na fonte, no Pa�s.         (Vide Lei n� 8.012, de 1990)           (Vide Lei n� 8.134, de 190)            (Vide Lei n� 8.383, de 1991)            (Vide Lei n� 8.848, de 1994)            (Vide Lei n� 9.250, de 1995)

� 1� O disposto neste artigo se aplica, tamb�m, aos emolumentos e custas dos serventu�rios da justi�a, como tabeli�es, not�rios, oficiais p�blicos e outros, quando n�o forem remunerados exclusivamente pelos cofres p�blicos.

� 2� O imposto de que trata este artigo dever� ser pago at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da percep��o dos rendimentos.

 Art. 9� Quando o contribuinte auferir rendimentos da presta��o de servi�os de transporte, em ve�culo pr�prio locado, ou adquirido com reservas de dom�nio ou aliena��o fiduci�ria, o imposto de renda incidir� sobre:

I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; 

I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 582, de 2012)      (Vig�ncia)

I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;           (Reda��o dada pela lei n� 12.794, de 2013)

 II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.

Par�grafo �nico. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se tamb�m sobre o rendimento bruto da presta��o de servi�os com trator, m�quina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

 Art. 10. O imposto incidir� sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei n� 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado pelo art. 2� do Decreto-Lei n�. 318, de 14 de mar�o de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extra�dos.

Par�grafo �nico. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-� com base na via da nota de aquisi��o destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.

 Art. 11 Os titulares dos servi�os notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constitui��o da Rep�blica, desde que mantenham escritura��o das receitas e das despesas, poder�o deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incid�ncia do imposto:

I - a remunera��o paga a terceiros, desde que com v�nculo empregat�cio, inclusive encargos trabalhistas e previdenci�rios;

II - os emolumentos pagos a terceiros;

III - as despesas de custeio necess�rias � manuten��o dos servi�os notariais e de registro.

Art. 12-A.  Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic�pios, quando correspondentes a anos-calend�rios anteriores ao do recebimento, ser�o tributados exclusivamente na fonte, no m�s do recebimento ou cr�dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m�s.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

� 1^o  O imposto ser� retido, pela pessoa f�sica ou jur�dica obrigada ao pagamento ou pela institui��o financeira deposit�ria do cr�dito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utiliza��o de tabela progressiva resultante da multiplica��o da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao m�s do recebimento ou cr�dito.          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

� 2^o  Poder�o ser exclu�das as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tribut�veis, com a��o judicial necess�rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza��o.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

� 3^o  A base de c�lculo ser� determinada mediante a dedu��o das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tribut�veis:                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

I - import�ncias pagas em dinheiro a t�tulo de pens�o aliment�cia em face das normas do Direito de Fam�lia, quando em cumprimento de decis�o judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separa��o ou div�rcio consensual realizado por escritura p�blica; e               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

II - contribui��es para a Previd�ncia Social da Uni�o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic�pios.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

� 4^o  N�o se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus �� 1^o e 3^o.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

� 5^o  O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no � 2^o, poder� integrar a base de c�lculo do Imposto sobre a Renda na Declara��o de Ajuste Anual do ano-calend�rio do recebimento, � op��o irretrat�vel do contribuinte.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

� 6^o  Na hip�tese do � 5^o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ser� considerado antecipa��o do imposto devido apurado na Declara��o de Ajuste Anual.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

� 7^o  Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1^o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publica��o desta Medida Provis�ria, poder�o ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declara��o de Ajuste Anual referente ao ano-calend�rio de 2010.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

� 8^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo.            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

Art. 12-A.  Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, quando correspondentes a anos-calend�rios anteriores ao do recebimento, ser�o tributados exclusivamente na fonte, no m�s do recebimento ou cr�dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m�s. (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

Art. 12-A.  Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos � incid�ncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calend�rio anteriores ao do recebimento, ser�o tributados exclusivamente na fonte, no m�s do recebimento ou cr�dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m�s.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos � incid�ncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calend�rio anteriores ao do recebimento, ser�o tributados exclusivamente na fonte, no m�s do recebimento ou cr�dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m�s.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.149, de 2015)

� 1^o  O imposto ser� retido pela pessoa f�sica ou jur�dica obrigada ao pagamento ou pela institui��o financeira deposit�ria do cr�dito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utiliza��o de tabela progressiva resultante da multiplica��o da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao m�s do recebimento ou cr�dito.              (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 2^o  Poder�o ser exclu�das as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tribut�veis, com a��o judicial necess�rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza��o.            (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 3^o  A base de c�lculo ser� determinada mediante a dedu��o das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tribut�veis:             (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

I � import�ncias pagas em dinheiro a t�tulo de pens�o aliment�cia em face das normas do Direito de Fam�lia, quando em cumprimento de decis�o judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separa��o ou div�rcio consensual realizado por escritura p�blica; e              (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

II � contribui��es para a Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.              (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 4^o  N�o se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus �� 1^o e 3^o.             (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 5^o  O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no � 2^o, poder� integrar a base de c�lculo do Imposto sobre a Renda na Declara��o de Ajuste Anual do ano-calend�rio do recebimento, � op��o irretrat�vel do contribuinte.              (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 6^o  Na hip�tese do � 5^o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ser� considerado antecipa��o do imposto devido apurado na Declara��o de Ajuste Anual.               (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 7^o  Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1^o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publica��o da Lei resultante da convers�o da Medida Provis�ria n^o 497, de 27 de julho de 2010, poder�o ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declara��o de Ajuste Anual referente ao ano-calend�rio de 2010.              (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 8^o  (VETADO)             (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 9^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo.       (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

Art. 12-B.  Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calend�rio em curso, ser�o tributados no m�s do recebimento ou cr�dito, sobre o total dos rendimentos, diminu�dos do valor das despesas com a��o judicial necess�rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza��o.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 670, de 2015)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente,  quando   correspondentes ao ano-calend�rio em curso, ser�o tributados, no m�s do recebimento ou cr�dito, sobre o total dos rendimentos, diminu�dos do valor das despesas com a��o judicial necess�rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza��o.          (Inclu�do pela Lei n� 13.149, de 2015)

Art. 13. Na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto de renda poder�o ser deduzidas as import�ncias efetivamente pagas a t�tulo de alimentos ou pens�es, em cumprimento de acordo ou decis�o judicial, inclusive a presta��o de alimentos provisionais.        (Revogado pela Lei n� 8.383, de 1991)

 Art. 14. Na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto de renda poder�o ser deduzidas:         (Revogado pela Lei n� 8.383, de 1991)

I - no que exceder a cinco por cento do rendimento bruto do contribuinte, a parte dos pagamentos feitos pela pessoa f�sica, no m�s, a m�dicos, dentistas, psic�logos, fisioterapeuta, terapeutas ocupacionais e hospitais;           (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

II - a quantia equivalente a 4 OTNs por dependente, no m�s, at� o limite de 5 dependentes.              (Vide Decreto n� 97.793, de 30.5.1989)

II - a quantia equivalente a trinta BTN por dependente, no m�s, at� o limite de cinco dependentes;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

II - a quantia equivalente a trinta BTN por dependente, no m�s, at� o limite de cinco dependentes;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

II - a quantia equivalente a quarenta BTN por dependente, no m�s, at� o limite de cinco dependentes;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

Art. 15. Para c�lculo do ganho de capital, todos os direitos e bens pertencentes ao contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de seu emprego ou localiza��o, a partir do exerc�cio de 1989, dever�o ser registrados na declara��o de bens em quantidade de OTN                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 54, de 1989)         (Revogado pela Lei n� 7.774, de 1989)

� 1� Para esse fim, todos os direitos e bens integrantes do patrim�nio do contribuinte em 31 de dezembro de 1988 dever�o contar na declara��o de bens do exerc�cio de 1989, pelo valor de aquisi��o em cruzados e em quantidade de OTN.               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 54, de 1989)                (Revogado pela Lei n� 7.774, de 1989)

� 2� N�o ser� considerada acr�scimo patrimonial tribut�vel a inclus�o na declara��o de bens e direitos n�o registrados nas declara��es dos exerc�cios anteriores, em raz�o de dispensa prevista em ato normativo.               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 54, de 1989)            (Revogado pela Lei n� 7.774, de 1989)

 Art. 16. O custo de aquisi��o dos bens e direitos ser� o pre�o ou valor pago, e, na aus�ncia deste, conforme o caso:

I - o valor atribu�do para efeito de pagamento do imposto de transmiss�o;

II - o valor que tenha servido de base para o c�lculo do Imposto de Importa��o acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembara�o aduaneiro;

III - o valor da avalia��o do invent�rio ou arrolamento;

IV - o valor de transmiss�o, utilizado na aquisi��o, para c�lculo do ganho de capital do alienante;

V - seu valor corrente, na data da aquisi��o.

 � 1� O valor da contribui��o de melhoria integra o custo do im�vel.

 � 2� O custo de aquisi��o de t�tulos e valores mobili�rios, de quotas de capital e dos bens fung�veis ser� a m�dia ponderada dos custos unit�rios, por esp�cie, desses bens.

 � 3� No caso de participa��o societ�ria resultantes de aumento de capital por incorpora��o de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisi��o � igual � parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao s�cio ou acionista benefici�rio.

 � 4� O custo � considerado igual a zero no caso das participa��es societ�rias resultantes de aumento de capital por incorpora��o de lucros e reservas, no caso de partes benefici�rias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor n�o possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.

Art. 17. O valor de aquisi��o de cada bem ou direito, expresso em cruzados, apurado na forma do artigo anterior, dever� ser convertido em quantidade de OTN, de acordo com o valor desta, na data do pagamento.

Art. 17. O valor de aquisi��o de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, dever� ser corrigido monetariamente, da seguinte forma:          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

a) utilizando-se a varia��o da OTN, da data do pagamento at� janeiro de 1989;             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

b) utilizando-se a varia��o do BTN, a partir de fevereiro de 1989.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

Art. 17. O valor de aquisi��o de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, dever� ser corrigido monetariamente, da seguinte forma:            (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

 a) utilizando-se a varia��o da OTN, da data do pagamento at� janeiro de 1989;            (Inclu�da pela Lei n� 7.799, de 1989)

� 1� Na falta de documento que comprove a data do pagamento, a convers�o poder� ser feita pelo valor da OTN no m�s de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declara��o de bens.

� 1� Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos adquiridos at� 31 de dezembro de 1988, a convers�o poder� ser feita pelo valor da OTN no m�s de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declara��o de bens.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

� 2� Os bens ou direitos da mesma esp�cie, pagos em datas diferentes, mas que constem agrupadamente na declara��o de bens, poder�o ser convertidos na forma do par�grafo anterior, desde que tomados isoladamente em rela��o ao ano da aquisi��o.

� 3� No caso do par�grafo anterior, n�o sendo poss�vel identificar o ano dos pagamentos, a convers�o ser� efetuada tomando-se por base o ano da aquisi��o mais recente.

� 4� No caso de aquisi��o com pagamento parcelado, ser� adotado, para cada parcela, o valor da OTN vigente no m�s do pagamento.

� 4� No caso de aquisi��o com pagamento parcelado, a corre��o monet�ria ser� efetivada em rela��o a cada parcela.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

Art. 18. Para apura��o do valor a ser tributado, no caso de aliena��o de bens im�veis, poder� ser aplicado um percentual de redu��o sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisi��o ou incorpora��o do bem, de acordo com a seguinte tabela:         (Vide Lei 8.023, de 1990)

 Par�grafo �nico. N�o haver� redu��o, relativamente aos im�veis cuja aquisi��o venha ocorrer a partir de 1� de janeiro de 1989.

 Art. 19. Valor da transmiss�o � o pre�o efetivo de opera��o de venda ou da cess�o de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.

 Par�grafo �nico. Nas opera��es em que o valor n�o se expressar em dinheiro, o valor da transmiss�o ser� arbitrado segundo o valor de mercado.

Art. 20. A autoridade lan�adora, mediante processo regular, arbitrar� o valor ou pre�o, sempre que n�o mere�a f�, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou pre�o informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contesta��o, avalia��o contradit�ria, administrativa ou judicial.

Par�grafo �nico. (Vetado).

 Art. 21. Nas aliena��es a prazo, o ganho de capital ser� tributado na propor��o das parcelas recebidas em cada m�s, considerando-se a respectiva atualiza��o monet�ria, se houver.

Art. 22. Na determina��o do ganho de capital ser�o exclu�dos:       (Vide Lei 8.023, de 1990)

I - o ganho de capital decorrente da aliena��o do �nico im�vel que o titular possua, desde que n�o tenha realizado opera��o id�ntica nos �ltimos cinco anos;

I - o ganho de capital decorrente da aliena��o do �nico im�vel que o titular possua, desde que n�o tenha realizado outra opera��o nos �ltimos cinco anos e o valor da aliena��o n�o seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no m�s da opera��o.        (Reda��o dada pela Lei 8.134, de 1990)       (Vide Lei n� 8.218, de 1991)

 II - o ganho de capital decorrente de aliena��o de a��es de companhia aberta no mercado � vista de bolsa de valores;              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 162, de 1990)              (Revogado pela Lei n� 8.014, de 1990)

III - as transfer�ncias causa mortis e as doa��es em adiantamento da leg�tima;

IV - o ganho de capital auferido na aliena��o de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.

Par�grafo �nico. N�o se considera ganho de capital o valor decorrente de indeniza��o por desapropria��o para fins de reforma agr�ria, conforme o disposto no � 5� do art. 184 da Constitui��o Federal, e de liquida��o de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.

 Art. 23. Sem preju�zo do disposto nos arts. 7� e 8�, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributa��o, dever� recolher mensalmente, a diferen�a de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei.           (Vide Lei n� 8.012, de 1990)           (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 1� Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. 8� desta Lei, s�o considerados como percebidos de fonte pagadora �nica.

� 2� Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o � 2� do art. 7� desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou cr�dito no m�s.

� 3� A diferen�a de imposto de que trata este artigo poder� ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jur�dica, desde que haja concord�ncia, por escrito, da pessoa f�sica benefici�ria.

� 4� No caso do par�grafo anterior, a pessoa jur�dica ser� solidariamente respons�vel com o contribuinte pelo cumprimento da obriga��o tribut�ria.

� 5� O imposto de que trata este artigo dever� ser pago at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena no m�s subseq�ente ao da percep��o dos rendimentos.

 Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poder� optar por recolher, anualmente, a diferen�a de  imposto pago a menor no ano-calend�rio.         (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 1� Para os efeitos deste artigo, o contribuinte dever� apresentar, at� o dia 30 de abril do ano subseq�ente, declara��o de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita Federal, e apurar a diferen�a de imposto em cada um dos meses do ano.          (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 2� A diferen�a de imposto apurada mensalmente ser� convertido em n�mero de OTN mediante sua divis�o pelo valor da OTN vigente no m�s a que corresponder a diferen�a.

� 3� Resultando fra��o na apura��o do n�mero de OTN, considerar-se-�o as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.

� 4� A soma das diferen�as, em OTN, apuradas em cada um dos meses do ano corresponder� ao imposto a pagar.

� 5� O imposto a pagar poder� ser recolhido em at� seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

a) nenhuma quota ser� inferior a cinco OTNs e o imposto de valor inferior a dez OTNs ser� pago de uma s� vez;

b) a primeira quota ou quota �nica ser� paga no m�s de abril do ano subseq�ente ao da percep��o dos rendimentos;

c) as quotas vencer�o no �ltimo dia �til de cada m�s;

d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

� 6� O n�mero de OTN de que trata este artigo ser� reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no m�s do pagamento do imposto ou quota.

� 2� A diferen�a de imposto apurada mensalmente ser� convertida em n�mero de BTN mediante sua divis�o pelo valor do BTN vigente no m�s a que corresponder a diferen�a.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

� 3� Resultando fra��o na apura��o do n�mero de BTN, considerar-se-�o as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

� 4� A soma das diferen�as, em BTN, apuradas em cada um dos meses do ano, corresponder� ao imposto a pagar.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

� 5� O imposto a pagar poder� ser recolhido em at� seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

a) nenhuma quota ser� inferior a trinta e cinco BTN e o imposto do valor inferior a setenta BTN ser� pago de uma s� vez;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

b) a primeira quota ou quota �nica ser� paga no m�s de abril do ano subseq�ente ao da percep��o dos rendimentos;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

c) as quotas vencer�o no �ltimo dia �til de cada m�s;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

� 2� A diferen�a de imposto apurada mensalmente ser� convertida em n�mero de BTN mediante sua divis�o pelo valor do BTN vigente no m�s a que corresponder a diferen�a.           (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

� 2� A diferen�a de imposto apurada mensalmente ser� convertida em n�mero de BTN mediante sua divis�o pelo valor do BTN vigente no m�s subseq�ente �quele a que corresponder a diferen�a.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

� 2� A diferen�a de imposto apurada mensalmente ser� convertida em n�mero de BTN, mediante sua divis�o pelo valor do BTN vigente nos m�s subseq�ente �quele a que corresponder a diferen�a.            (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

� 2� A diferen�a de imposto apurado mensalmente ser� convertida em n�mero de BTN Fiscal, mediante sua divis�o pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do m�s subseq�ente �quele a que corresponda a diferen�a.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 164, de 1990)

� 2� A diferen�a de imposto apurada mensalmente ser� convertida em n�mero de BTN Fiscal, mediante sua divis�o pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do m�s subseq�ente �quele a que corresponda a diferen�a.            (Reda��o dada pela Lei n� 8.012, de 1990)              (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 3� Resultando fra��o na apura��o do n�mero de BTN, considerar-se-�o as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.            (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)            (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 4� A soma das diferen�as, em BTN, apuradas em cada um dos meses do ano, corresponder� ao imposto a pagar.            (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)            (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 5� O imposto a pagar poder� ser recolhido em at� seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)           (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

a) nenhuma quota ser� inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN ser� pago de uma s� vez;               (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

Art. 25 O imposto ser� calculado observado o seguinte:

I - se o rendimento mensal for de at� duzentas OTNs, ser� deduzida uma parcela correspondente a sessenta OTNs e sobre o saldo remanescente incidir� a al�quota de dez por cento;           (Vide Decreto n� 97.793, de 30.5.1989)

II - se o rendimento mensal for superior a duzentas OTNs, ser� deduzida uma parcela correspondente a cento e quarenta e quatro OTNs e sobre o saldo remanescente incidir� a al�quota de vinte e cinco por cento.          (Vide Decreto n� 97.793, de 30.5.1989)

Par�grafo �nico. O valor da OTN a ser considerado para efeito dos itens I e II � o vigente no m�s em que os rendimentos forem percebidos.

Art. 25. O imposto ser� calculado observado o seguinte:           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

I - se o rendimento mensal for de at� um mil e quatrocentos BTN, ser� deduzida uma parcela correspondente a quatrocentos e vinte BTN e sobre o saldo remanescente incidir� a al�quota de dez por cento;                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

II - se o rendimento mensal for superior a um mil e quatrocentos BTN, ser� deduzida uma parcela correspondente a um mil e oito BTN e sobre o saldo remanescente incidir� a al�quota de vinte e cinco por cento.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

Par�grafo �nico. O valor do BTN a ser considerado para efeito dos incisos I e II � o vigente no m�s em que os rendimentos forem percebidos.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

Art. 25. O imposto ser� calculado observado o seguinte:       (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

I - se o rendimento mensal for de at� 1.400 BTN, ser� deduzida uma parcela correspondente a 420 BTN e sobre o saldo remanescente incidir� a al�quota de 10%;         (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

 II - se o rendimento mensal for superior a 1.400 BTN, ser� deduzida uma parcela correspondente a 1.008 BTN e sobre o saldo remanescente incidir� a al�quota de 25 %.       (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

Art. 25. O imposto ser� calculado observado o seguinte:            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

I - se o rendimento mensal for de at� 1.900 BTN, ser� deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidir� a al�quota de 10%;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

II - se o rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, ser� deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo remanescente incidir� a al�quota de 25%.         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

Art. 25. O imposto ser� calculado, observado o seguinte:       (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

I - se o rendimento mensal for de at� Cr$ 750.000,00, ser� deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidir� al�quota de 10%;      (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

II - se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00, ser� deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidir� al�quota de 25%.      (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

 � 1� Na determina��o da base de c�lculo sujeita a incid�ncia do imposto poder�o ser deduzidos:      (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

a) Cr$ 20.000,00 por dependente, at� o limite de cinco dependentes;       (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

b) Cr$ 250.000,00, correspondentes � parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, ou por qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico interno, a partir do m�s em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;        (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

c) o valor da contribui��o paga, no m�s, para a Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;       (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

d) o valor da pens�o judicial paga.        (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

� 2� As disposi��es deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a partir de 1� de dezembro de 1991.        (Reda��o dada pela Lei n� 8.269, de 1991)

Art. 26. O valor da Gratifica��o de Natal (13� sal�rio) a que se referem as Leis n� 4.090, de 13 de julho de 1962, e de n� 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei n� 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, ser� tributado � mesma al�quota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclus�o.        (Vide Lei n� 7.959, de 1989)

Art. 27. O imposto de que trata o art. 8� do Decreto-Lei n� 1.380, de 23 de dezembro de 1974, poder� ser deduzido do que for apurado na forma do art. 23 desta Lei, computando-se a quarta parte do rendimento bruto recebido, em d�lar norte-americano, e feita a convers�o dos rendimentos e do imposto retido � taxa m�dia fixada para compra, no m�s.          (Revogado pela Lei n� 9.250, de 1995)

Art. 28. As pessoas f�sicas ou jur�dicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de capital, com a reten��o do imposto de renda na fonte, dever�o fornecer � pessoa f�sica benefici�ria, at� o dia 28 de fevereiro, documento comprobat�rio, em duas vias, com indica��o da natureza e montante do rendimento ou ganho de capital, das dedu��es do imposto de renda retido no ano anterior, discriminados segundo o m�s do pagamento ou cr�dito.          (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 1� Tratando-se de rendimentos ou ganhos de capital pagos ou creditados por pessoas jur�dicas, quando n�o tenha havido reten��o do imposto de renda na fonte, o comprovante de que trata este artigo dever� ser fornecido, no mesmo prazo, ao benefici�rio que o tenha solicitado at� o dia 15 de janeiro.          (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 2� As pessoas f�sicas ou jur�dicas que deixarem de fornecer aos benefici�rios, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatid�o, o documento a que se refere este artigo ficar�o sujeitas ao pagamento de multa de cinco OTNs por documento.

� 2� As pessoas f�sicas ou jur�dicas que deixarem de fornecer aos benefici�rios, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatid�o, o documento a que se refere este artigo, ficar�o sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

� 2� As pessoas f�sicas ou jur�dicas que deixarem de fornecer aos benefici�rios, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatid�o, o documento a que se refere este artigo, ficar�o sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.                (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)               (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 3� � fonte pagadora que prestar informa��o falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte ser� aplicada a multa de cento e cinq�enta por cento sobre o valor que for indevidamente utilizado como redu��o do imposto de renda devido.               (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 4� Na mesma penalidade incorrer� aquele que se beneficiar da informa��o, sabendo ou devendo saber da falsidade.        (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poder� instituir modelo simplificado para informa��es a serem prestadas, at� o dia 30 de abril do ano seguinte, por pessoa f�sica que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tribut�veis na forma dos arts. 7�, 8� ou 23, e n�o estiver obrigada � declara��o de ajuste previsto no art. 24 desta Lei.         (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

Art. 30. Permanecem em vigor as isen��es de que tratam os arts. 3� a 7� do Decreto-Lei n� 1.380, de 23 de dezembro de 1974, e o art. 5� da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Art. 31. Ficam sujeitos � tributa��o exclusiva na fonte, � al�quota de vinte e cinco por cento, relativamente � parcela correspondente �s contribui��es cujo �nus n�o tenha sido do benefici�rio:

Art. 31. Ficam sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente � parcela correspondente �s contribui��es cujo �nus n�o tenha sido benefici�rio ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrim�nio da entidade de previd�ncia n�o tenham sido tributados na fonte:                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 42, de 1989)

I - as import�ncias pagas ou creditadas a pessoas f�sicas, sob a forma de resgate, pec�lio ou renda peri�dica, pelas entidades de previd�ncia privada;

II - os valores resgatados dos Planos de Poupan�a e Investimento - PAIT de que trata o Decreto-Lei n� 2.292, de 21 de novembro de 1986.

� 1� O imposto ser� retido por ocasi�o do pagamento ou cr�dito, pela entidade de previd�ncia privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso II.

� 2� (Vetado).

Art. 32. Ficam sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte, � al�quota de vinte e cinco por cento:

I - os benef�cios l�quidos resultantes da amortiza��o antecipada, mediante sorteio, dos t�tulos de economia denominados capitaliza��o;

 II - os benef�cios atribu�dos aos portadores de t�tulos de capitaliza��o nos lucros da empresa emitente.

� 1� A al�quota prevista neste artigo ser� de quinze por cento em rela��o aos pr�mios pagos aos propriet�rios e criadores de cavalos de corrida.

� 2� O imposto de que trata este artigo ser� considerado:

a) antecipa��o do devido na declara��o de rendimentos, quando o benefici�rio for pessoa jur�dica tributada com base no lucro real;

b) devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive quando o benefici�rio for pessoa jur�dica isenta.

� 3� (Vetado).

Art. 33. Ressalvado o disposto em normas especiais, no caso de ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior, o imposto ser� devido, � al�quota de vinte e cinco por cento, no momento da aliena��o do bem ou direito.

Par�grafo �nico. O imposto dever� ser pago no prazo de quinze dias contados da realiza��o da opera��o ou por ocasi�o da remessa, sempre que esta ocorrer antes desse prazo.

Art. 34. Na inexist�ncia de outros bens sujeitos a invent�rio ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis n�s 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, n�o recebidos em vida pelos respectivos titulares, poder�o ser restitu�dos ao c�njuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexig�vel a apresenta��o de alvar� judicial.

Par�grafo �nico. Existindo outros bens sujeitos a invent�rio ou arrolamento, a restitui��o ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-� na forma e condi��es do alvar� expedido pela autoridade judicial para essa finalidade.

Art. 35. O s�cio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficar� sujeito ao imposto de renda na fonte, � al�quota de oito por cento, calculado com base no lucro l�quido apurado pelas pessoas jur�dicas na data do encerramento do per�odo-base.         (Vide RSF n� 82, de 1996)

� 1� Para efeito da incid�ncia de que trata este artigo, o lucro l�quido do per�odo-base apurado com observ�ncia da legisla��o comercial, ser� ajustado pela:

a) adi��o do valor das provis�es n�o dedut�veis na determina��o do lucro real, exceto a provis�o para o imposto de renda;

b) adi��o do valor da reserva de reavalia��o, baixado no curso do per�odo-base, que n�o tenha sido computado no lucro l�quido;

c) exclus�o do valor, corrigido monetariamente, das provis�es adicionadas, na forma da al�nea a, que tenham sido baixadas no curso do per�odo-base;

c) exclus�o do valor, corrigido monetariamente, das provis�es adicionadas, na forma da al�nea a, que tenham sido baixadas no curso do per�odo-base, utilizando-se a varia��o do BTN Fiscal.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

d) compensa��o de preju�zos cont�beis apurados em balan�o de encerramento de per�odo-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no � 2� deste artigo.

e) exclus�o do resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor de patrim�nio l�quido;                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

f) exclus�o dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisi��o, que tenham sido computados como receita;                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

g) adi��o do resultado negativo da avalia��o de investimentos pelo valor de patrim�nio l�quido.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

a) que absorverem lucros ou reservas que n�o tenham sido tributados na forma deste artigo;

b) absorvidos na redu��o de capital que tenha sido aumentado com os benef�cios do art. 63 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

� 3� O disposto nas al�neas a e c do � 1� n�o se aplica em rela��o �s provis�es admitidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, Banco Central do Brasil e Superintend�ncia de Seguros Privados, quando contribu�das por pessoas jur�dicas submetidas � orienta��o normativa dessas entidades.

� 4� O imposto de que trata este artigo:

a) ser� considerado devido exclusivamente na fonte, quando o benefici�rio do lucro for pessoa f�sica;

b) poder� ser compensado, pela benefici�ria pessoa jur�dica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu pr�prio lucro l�quido;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)                 (Revogada pela Lei n� 7.759, de 1989)

c) poder� ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jur�dicas, que corresponder � participa��o de benefici�rio, pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliado no exterior.

� 5� � dispensada a reten��o na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro l�quido que corresponder � participa��o de pessoa jur�dica imune ou isenta do imposto de renda, fundos em condom�nio e clubes de investimento.

� 5� � dispensada a reten��o na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro l�quido que corresponder � participa��o de pessoa jur�dica imune ou isenta do imposto de renda.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

� 5� � dispensada a reten��o na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro l�quido que corresponder � participa��o de pessoa jur�dica imune ou isenta do imposto de renda.                (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

� 6� O disposto neste artigo se aplica em rela��o ao lucro l�quido apurado nos per�odos-base encerrados a partir da data da vig�ncia desta Lei.

Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribu�dos, n�o estar�o sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte.

Par�grafo �nico. Incide, entretanto, o imposto de renda na fonte;

a) em rela��o aos lucros que n�o tenham sido tributados na forma do artigo anterior;

b) no caso de pagamento, cr�dito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o benefici�rio for residente ou domiciliado no exterior.

Art. 37. O imposto a que se refere o art. 36 desta lei ser� convertido em n�mero de OTN, pelo valor desta no m�s de encerramento do per�odo-base e dever� ser pago at� o �ltimo dia �til do quarto m�s subseq�ente ao do encerramento do per�odo-base.

Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente se aplicar� aos lucros e reservas relativos a resultados de per�odos-base encerrados � data da vig�ncia desta Lei.

Art. 39. O disposto no art. 36 desta Lei n�o se aplicar� �s sociedades civis de que trata o art. 1� do Decreto-Lei n� 2.397, de 21 de dezembro de 1987.

Art. 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, � al�quota de vinte e cinco por cento, a pessoa f�sica que auferir ganhos l�quidos nas opera��es realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 22 desta Lei.

Art . 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda � al�quota de dez por cento, a pessoa f�sica que auferir ganhos l�quidos nas opera��es realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 22 desta Lei.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 42, de 1989)

� 1� Considera-se ganho l�quido o resultado positivo auferido nas opera��es ou contratos liquidados em cada m�s, admitida a dedu��o dos custos e despesas efetivamente incorridos, necess�rios � realiza��o das opera��es, e � compensa��o das perdas efetivas ocorridas no mesmo per�odo.

� 2� O ganho l�quido ser� constitu�do:

a) no caso dos mercados � vista, pela diferen�a positiva entre o valor de transmiss�o do ativo e o curso de aquisi��o do mesmo ativo, corrigido monetariamente, pelos �ndices de varia��o da OTN di�ria, divulgados pela Secretaria da Receita Federal;

b) no caso do mercado de op��es:

1. nas opera��es tendo por objeto a op��o, a diferen�a positiva, apurada entre o valor das posi��es encerradas ou n�o exercidas at� o vencimento da op��o, devendo o custo de aquisi��o ser corrigido monetariamente, na forma da al�nea anterior;

2. nas opera��es de exerc�cio, a diferen�a positiva apurada entre o valor de venda � vista ou o pre�o m�dio � vista na data do exerc�cio e o pre�o fixado para o exerc�cio, ou a diferen�a positiva entre o pre�o do exerc�cio acrescido do pr�mio e o custo de aquisi��o, corrigido monetariamente na forma da al�nea anterior se for o caso;

� 2� O ganho l�quido ser� constitu�do:              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

a) no caso dos mercados � vista, pela diferen�a positiva entre o valor de transmiss�o do ativo e o custo de aquisi��o do mesmo;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

b) no caso do mercado de op��es:            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

1. nas opera��es tendo por objeto a op��o, a diferen�a positiva apurada entre o valor das posi��es encerradas ou n�o exercidas at� o vencimento da op��o;              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

2. nas opera��es de exerc�cio, a diferen�a positiva apurada entre o valor de venda � vista ou o pre�o m�dio � vista na data do exerc�cio e o pre�o fixado para o exerc�cio, ou a diferen�a positiva entre o pre�o do exerc�cio acrescido do pr�mio e o custo de aquisi��o; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

� 2� O ganho l�quido ser� constitu�do:      (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

a) no caso dos mercados � vista, pela diferen�a positiva entre o valor de transmiss�o do ativo e o custo de aquisi��o do mesmo;          (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

b) no caso do mercado de op��es:       (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

1. nas opera��es tendo por objeto a op��o, a diferen�a positiva apurada entre o valor das posi��es encerradas ou n�o exercidas at� o vencimento da op��o;        (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

2. nas opera��es de exerc�cio, a diferen�a positiva apurada entre o valor de venda � vista ou o pre�o m�dio � vista na data do exerc�cio e o pre�o fixado para o exerc�cio, ou a diferen�a positiva entre o pre�o do exerc�cio acrescido do pr�mio e o custo de aquisi��o;       (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

c) no caso dos mercados a termo, a diferen�a positiva apurada entre o valor da venda � vista ou o pre�o m�dio � vista na data da liquida��o do contrato a termo e o pre�o neste estabelecido;

d) no caso dos mercados futuros, o resultado l�quido positivo dos ajustes di�rios apurados no per�odo.

� 3� Se o contribuinte apurar resultado negativo no m�s ser� admitida a sua apropria��o nos meses subseq�entes, corrigido monetariamente na forma da al�nea a do par�grafo anterior.

� 3� Se o contribuinte apurar resultado negativo no m�s ser� admitida a sua apropria��o nos meses subseq�entes.                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

� 3� Se o contribuinte apurar resultado negativo no m�s ser� admitida a sua apropria��o nos meses subseq�ente.               (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

� 4� O imposto dever� ser pago at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da percep��o dos rendimentos.

 � 5� Opcionalmente, o contribuinte poder� pagar o imposto, anualmente, observado o disposto nos �� 1� a 6� do art. 24 desta Lei                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 162, de 1990)                 (Revogado pela Lei n� 8.014, de 1990)

� 6� O Poder Executivo poder� baixar normas para apura��o e demonstra��o de ganhos l�quidos, bem como autorizar a compensa��o de perdas entre dois ou mais mercados ou modalidades operacionais, previstos neste artigo.

Art. 41. As dedu��es de despesas, bem como a compensa��o de perdas previstas no artigo anterior, ser�o admitidas exclusivamente para as opera��es realizadas em mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de institui��o credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.

Art. 42. Na determina��o do ganho de capital, em opera��es de que trata o art. 41 desta Lei, poder� ser deduzida, em cada m�s, uma parcela correspondente ao valor de sessenta OTNs vigente para o m�s.               (Vide Decreto n� 97.793, de 30.5.1989)                  (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

Art. 43. Fica sujeito � incid�ncia do imposto de renda na fonte, � al�quota de vinte e cinco por cento, o rendimento real produzido por quaisquer aplica��es financeiras, inclusive em fundos em condom�nio, clubes de investimento e cadernetas de poupan�a, mesmo as do tipo pec�lio.

� 1� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m a opera��es de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica aos rendimentos ganhos de capital auferidos:

a) em aplica��es do fundo de curto prazo, tributados nos termos do Decreto-Lei n� 2.458, de 25 de agosto de 1988;

b) em opera��es financeiras de curto prazo, assim consideradas ou de prazo igual ou inferior a vinte e nove dias, tributadas nos termos do Decreto-Lei n� 2.394, de 21 de dezembro de 1987.

b) em opera��es financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que ser�o tributadas �s seguintes al�quotas, sobre o rendimento bruto:               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

1. dez por cento quando o benefici�rio do rendimento se identificar;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

2. trinta por cento quando o benefici�rio n�o se identificar.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

b - em opera��es financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que ser�o tributadas �s seguintes al�quotas, sobre o rendimento bruto:             (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

1. dez por cento quando o benefici�rio do rendimento se identificar;                  (Inclu�do pela Lei 7.730, de 1989)

2. trinta por cento quando o benefici�rio n�o se identificar.         (Inclu�do pela Lei 7.730, de 1989)            (Vide Lei n� 7.738,de 1989)

� 3� As opera��es financeiras de curto prazo e as que lhes s�o equiparadas, nas quais o benefici�rio do rendimento n�o se identificar, ser�o tributadas � al�quota de nove por cento, incidente sobre o rendimento nominal.

� 4� Considera-se rendimento real a diferen�a entre o valor da cess�o, liquida��o ou resgate da aplica��o e o valor aplicado, corrigido monetariamente pelos �ndices de varia��o da OTN di�ria, divulgados pela Secretaria da Receita Federal.

� 3� As opera��es compromissadas de curto prazo, que tenham por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e t�tulos estaduais e municipais do tipo LFT, ser�o tributadas pela al�quota de quarenta por cento incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial acumulada da LFT, divulgada pelo Banco Central do Brasil.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

� 3� As opera��es compromissadas de curto prazo que tenham por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e t�tulos estaduais e municipais do tipo LFT, ser�o tributadas pela al�quota de quarenta por cento incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial acumulada da LFT, divulgada pelo Banco Central do Brasil.              (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

� 4� Considera-se rendimento real             : (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

a) nas opera��es prefixadas e com taxas flutuantes, o rendimento que exceder da varia��o do IPC - �ndice de Pre�o ao Consumidor, verificado entre a data da aplica��o e do resgate;                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

b) no caso das opera��es com cl�usula de corre��o monet�ria, a parcela do rendimento que exceder da varia��o do �ndice pactuado, verificado entre a data da aplica��o e do resgate.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 32, de 1989)

� 4�. Considera-se rendimento real:                   (Reda��o dada pela Lei 7.730, de 1989)

 a) nas opera��es prefixadas e com taxas flutuantes, o rendimento que exceder da varia��o do IPC - �ndice de Pre�o ao Consumidor, verificado entre a data da aplica��o e do resgate;                  (Inclu�do pela Lei 7.730, de 1989)

b) no caso das opera��es com cl�usula de corre��o monet�ria, a parcela do rendimento que exceder da varia��o do �ndice pactuado, verificado entre a data da aplica��o e do resgate.                 (Inclu�do pela Lei 7.730, de 1989)

� 5� No caso dos fundos em condom�nio e clubes de investimento, ficam exclu�dos da base de c�lculo do imposto os rendimentos ou ganhos de capital que seriam isentos se auferidos diretamente pelo quotista.                 (Revogado pela Lei 7.730, de 1989)

� 6� O imposto dever� ser retido pela fonte pagadora:

a) no caso de fundos em condom�nio e clubes de investimento, no resgate;              (Revogado pela Lei 7.730, de 1989)

b) no caso de cadernetas de poupan�a, na data do pagamento ou cr�ditos dos rendimentos;

c) no caso de opera��es de financiamento realizados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquida��o;

d) nos demais casos, na data da cess�o, liquida��o ou resgate.

� 7� (Vetado).

� 8� No caso de aplica��es em fundos de condom�nio e clubes de investimento, efetuadas at� 31 de dezembro de 1988, o rendimento real ser� determinado tomando-se por base o valor da quota no dia 1� de janeiro de 1989.

� 9� No caso de dep�sito em cadernetas de poupan�a, efetuado at� 31 de dezembro de 1988, o rendimento real ser� determinado a partir do primeiro dia posterior ao do primeiro cr�dito efetuado na conta do benefici�rio no m�s de janeiro de 1989.

� 10. No caso de cadernetas de poupan�a, o imposto de que trata este artigo incidir� sobre a parcela do rendimento real que exceder ao valor correspondente a sessenta OTNs vigente para o m�s.

� 11. Na determina��o da base de c�lculo do imposto ser� exclu�da a parcela de rendimentos intermedi�rios, recebida e j� tributada na fonte.

Art. 43. Fica sujeito � incid�ncia do imposto de renda na fonte, � al�quota de sete inteiros e cinco d�cimos por cento, o rendimento bruto produzido por quaisquer aplica��es financeiras.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 1� O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, �s opera��es de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica ao rendimento bruto auferido:              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

a) em aplica��es em fundos de curto prazo, tributados nos termos do Decreto-Lei n� 2.458, de 25 de agosto de 1988;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

b) em opera��es financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que ser�o tributadas �s seguintes al�quotas, sobre o rendimento bruto:           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

1. quando a opera��o se iniciar e encerrar no mesmo dia, quarenta por cento;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

2. nas demais opera��es, dez por cento, quando o benefici�rio se identificar e trinta por cento, quando o benefici�rio n�o se identificar. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 3� Nas opera��es tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - (LFT) ou t�tulos estaduais e municipais a elas equiparadas, o imposto de renda na fonte ser� calculado � al�quota de: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

a) quarenta por cento, em se tratando de opera��o de curto prazo; e               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

b) vinte e cinco por cento, quando o prazo da opera��o for igual ou superior a noventa dias.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 4� A base de c�lculo do imposto de renda na fonte sobre as opera��es de que trata o � 3� ser� constitu�da pelo rendimento que exceder a remunera��o calculada com base na taxa referencial acumulada da Letra Financeira do Tesouro no per�odo, divulgada pelo Banco Central do Brasil.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 5� O imposto de renda ser� retido pela fonte pagadora:           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

a) em rela��o aos juros de dep�sitos em cadernetas de poupan�a, na data do cr�dito ou pagamento;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

b) em rela��o �s opera��es de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquida��o;          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

c) nos demais casos, na data da cess�o, liquida��o ou resgate, ou nos pagamentos peri�dicos de rendimentos.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 6� Nas aplica��es em fundos em condom�nio, exceto os de curto prazo, ou clubes de investimento, efetuadas at� 31 de dezembro de 1988, o rendimento real ser� determinado tomando-se por base o valor da quota em 1� de janeiro de 1989, facultado � administradora optar pela tributa��o do rendimento no ato da liquida��o ou resgate do t�tulo ou aplica��o, em substitui��o � tributa��o quando do resgate das quotas.          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 7� A al�quota de que trata o caput aplicar-se-� aos rendimentos de t�tulos, obriga��es ou aplica��es produzidas a partir do per�odo iniciado em 16 de janeiro de 1989, mesmo quando adquiridos ou efetuadas anteriormente a esta data.          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 8� As al�quotas de que tratam os �� 2� e 3�, incidentes sobre rendimentos auferidos em opera��es de curto prazo, s�o aplic�veis �s opera��es iniciadas a partir de 13 de fevereiro de 1989.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 38, de 1989)

� 8� As al�quotas de que tratam os �� 2� e 3�, incidentes sobre rendimentos auferidos em opera��es de curto prazo, s�o aplic�veis �s opera��es iniciadas a partir de 13 de fevereiro de 1989.        (Reda��o dada pela Lei n� 7.738, de 1989)

Art. 44. O imposto de que trata o artigo anterior ser� considerado:

I - antecipa��o do devido na declara��o de rendimentos, quando o benefici�rio for pessoa jur�dica tributada com base no lucro real;

II - devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o benefici�rio for pessoa jur�dica isenta, observado o disposto no art. 47 desta lei.

Art. 45. O contribuinte pessoa f�sica que possuir mais de uma conta de caderneta de poupan�a, inclusive do tipo pec�lio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, � al�quota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a sessenta OTNs vigente para o m�s.               (Vide Decreto n� 97.793, de 1989)

� 1� Poder� ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondente ao valor de sessenta OTNs vigente para o m�s.

Art. 45. O contribuinte pessoa f�sica que possuir mais de uma conta de caderneta de poupan�a, inclusive do tipo pec�lio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, � al�quota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o m�s.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

� 1� Poder� ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondente ao valor de quatrocentos e vinte BTN vigente para o m�s.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

 Art. 45. O contribuinte pessoa f�sica que possuir mais de uma conta de caderneta de poupan�a, inclusive do tipo pec�lio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, � al�quota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o m�s.                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

 � 1� Poder� ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de quatrocentos e vinte BTN vigente para o m�s.                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.799, de 1989)

Art. 45. O contribuinte pessoa f�sica que possuir mais de uma conta de caderneta de poupan�a, inclusive do tipo pec�lio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, � al�quota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o m�s.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

� 1�. Poder� ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o m�s.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 114, de 1989)

Art. 45. O contribuinte pessoa f�sica que possuir mais de uma conta de caderneta de poupan�a, inclusive do tipo pec�lio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, � al�quota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o m�s.               (Reda��o dada pela Lei n� 7.959, de 1989)             (Produ��o de efeito)             (Vide Lei n� 8.012, de 1990)     (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 1� Poder� ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o m�s.                (Reda��o dada pela Lei n� 7.959, de 1989)             (Produ��o de efeito)    (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 2� Do imposto apurado poder� ser deduzido o que tenha sido retido na fonte na forma deste artigo.               (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 3� O imposto dever� ser pago at� o �ltimo dia da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da percep��o dos rendimentos.               (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

� 4� Opcionalmente, o contribuinte poder� pagar o imposto, anualmente, observado o disposto nos �� 1� a 6� do art. 24 desta Lei.               (Revogado pela Lei n� 8.134, de 1990)

Art. 46. Ficam isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1� de janeiro de 1989, pelos fundos em condom�nio e clubes de investimento.                 (Revogado pela Lei 7.730, de 1989)

Par�grafo �nico. Ocorrer� a reten��o do imposto na fonte se o t�tulo, obriga��o ou aplica��o n�o tiver sido originalmente emitido ou contratado de forma nominativa n�o endoss�vel ou escritural que assegure sua identifica��o. Nesse caso, poder� o fundo benefici�rio pleitear a restitui��o da parcela do imposto que corresponder ao rendimento proporcional ao per�odo em que o t�tulo, obriga��o ou aplica��o tiver permanecido em sua propriedade.             (Revogado pela Lei 7.730, de 1989)

Art. 47. Fica sujeito � incid�ncia do imposto de renda exclusivamente na fonte, � al�quota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a benefici�rio n�o identificado.

Art. 48. A tributa��o de que tratam os arts. 7�, 8� e 23 n�o se aplica aos rendimentos e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.

Art. 49. O disposto nesta Lei n�o se aplica aos rendimentos da atividade agr�cola e pastoril, que ser�o tributados na forma da legisla��o espec�fica.

Art. 50. (Vetado).

Art. 51. A isen��o do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n� 7.256, de 27 de novembro de 1984, n�o se aplica � empresa que se encontre nas situa��es previstas no art. 3�, itens I a V, da referida Lei, nem �s empresas que prestem servi�os profissionais de corretor, despachante, ator, empres�rio e produtor de espet�culos p�blicos, cantor, m�sico, m�dico, dentista, enfermeiro, engenheiro, f�sico, qu�mico, economista, contador, auditor, estat�stico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psic�logo, professor, jornalista, publicit�rio, ou assemelhados, e qualquer outra profiss�o cujo exerc�cio dependa de habilita��o profissional legalmente exigida.

Art. 52. A falta ou insufici�ncia de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou n�o a declara��o, sujeitar� o contribuinte �s multas e acr�scimos previstos na legisla��o do imposto de renda.

Art. 53. Os juros e as multas ser�o calculados sobre o imposto ou quota, expressos em OTN, sendo convertidos em cruzados pelo valor da OTN no m�s do pagamento.

Art. 53. Os juros e as multas ser�o calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

a) quando expresso em BTN ser�o convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no m�s do pagamento;                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

b) quando expresso em BTN Fiscal, ser�o convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 68, de 1989)

 Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar medidas de est�mulo � efici�ncia da atividade fiscal em programas especiais de fiscaliza��o.

 Art. 55. Fica reduzida para um por cento a al�quota aplic�vel �s import�ncias pagas ou creditadas, a partir do m�s de janeiro de 1989, a pessoas jur�dicas, civis ou mercantis, pela presta��o de servi�os de limpeza, conserva��o, seguran�a, vigil�ncia e por loca��o de m�o-de-obra de que trata o art. 3� do Decreto-Lei n� 2.462, de 30 de agosto de 1988.           (Vide Medida Provis�ria n� 232, de 2004)

Art. 56. A al�nea b do � 2� do art. 97 do Decreto-Lei n� 5.844, de 23 de setembro de 1943, alterado pela Lei n� 4.862, de 29 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte reda��o:             (Revogado pela Lei n� 9.430, de 1996)

Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei n� 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1� a 9� do Decreto-Lei n� 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1� a 4� do Decreto-Lei n� 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei n� 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei n� 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o par�grafo �nico do art. 12 do Decreto-Lei n� 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2� do Decreto-Lei n� 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7� do Decreto-Lei n� 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 22 de dezembro de 1988; 167� da Independ�ncia e 100� da Rep�blica.