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Presid�ncia da Rep�blica
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MEDIDA PROVIS�RIA N� 670, DE 10 DE MAR�O DE 2015.
Exposi��o de motivos |
Altera a Lei n� 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica; a Lei n� 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
A PRESIDENTA DA REP�BLICA
, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1
�
A
Lei n
�
11.482, de 31 de maio de 2007
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 1�.......................................................................................................................................................................
VIII - para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015:
..............................................................................................
IX - a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015:
Tabela Progressiva Mensal
Base de C�lculo (R$) |
Al�quota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
At� 1.903,98 |
- |
- |
De 1.903,99 at� 2.826,65 |
7,5 |
142,80 |
De 2.826,66 at� 3.751,05 |
15 |
354,80 |
De 3.751,06 at� 4.664,68 |
22,5 |
636,13 |
Acima de 4.664,68 |
27,5 |
869,36 |
....................................................................................” (NR)
Art. 2
�
A
Lei n
�
7.713, de 22 de dezembro de 1988
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 6�......................................................................................................................................................................
XV - ..............................................................................
...........................................................................................
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e tr�s reais e noventa e oito centavos), por m�s, a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;
...................................................................................” (NR)
“Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos � incid�ncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calend�rio anteriores ao do recebimento, ser�o tributados exclusivamente na fonte, no m�s do recebimento ou cr�dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m�s.
.................................................................................... ” (NR)“Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calend�rio em curso, ser�o tributados no m�s do recebimento ou cr�dito, sobre o total dos rendimentos, diminu�dos do valor das despesas com a��o judicial necess�rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza��o.” (NR)
Art. 3
�
A Lei n
�
9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 4�.......................................................................................................................................................................
III - ................................................................................
..............................................................................................
h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e
i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;
..............................................................................................
VI - ................................................................................
..............................................................................................
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e tr�s reais e noventa e oito centavos), por m�s, a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;
...................................................................................” (NR)
“Art. 8�.......................................................................................................................................................................
II - ...............................................................................................................................................................................
b) .................................................................................................................................................................................
9. R$ 3.375,83 (tr�s mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e tr�s centavos) para o ano-calend�rio de 2014; e10. R$ 3.561,50 (tr�s mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015;
c) ....................................................................................
..............................................................................................
8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calend�rio de 2014; e
9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015;
....................................................................................” (NR)
“Art. 10. ........................................................................
..............................................................................................
VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calend�rio de 2014; e
IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015.
...................................................................................” (NR)
Art. 4
�
Fica revogado o
art. 12 da Lei n
�
7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Art. 5
�
Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 10 de mar�o de 2015; 194
�
da Independ�ncia e 127
�
da Rep�blica.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.3.2015
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