A PRESIDENTA DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1 � A Lei n � 11.482, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1 � .........................................................................

..............................................................................................

VIII - para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015:

..............................................................................................

IX - a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

....................................................................................” (NR)

Art. 2 � A Lei n � 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 6 � ..........................................................................

............................................................................................

XV - ..............................................................................

...........................................................................................

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e tr�s reais e noventa e oito centavos), por m�s, a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;

...................................................................................” (NR)

“Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos � incid�ncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calend�rio anteriores ao do recebimento, ser�o tributados exclusivamente na fonte, no m�s do recebimento ou cr�dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m�s.

.................................................................................... ” (NR)

“Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calend�rio em curso, ser�o tributados no m�s do recebimento ou cr�dito, sobre o total dos rendimentos, diminu�dos do valor das despesas com a��o judicial necess�rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza��o.” (NR)

Art. 3 � A Lei n � 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 4 � .........................................................................

..............................................................................................

III - ................................................................................

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h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e

i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;

..............................................................................................

VI - ................................................................................

..............................................................................................

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015; e

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e tr�s reais e noventa e oito centavos), por m�s, a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015;

...................................................................................” (NR)

“Art. 8 � .........................................................................

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II - .................................................................................

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b) ...................................................................................

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9. R$ 3.375,83 (tr�s mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e tr�s centavos) para o ano-calend�rio de 2014; e

10. R$ 3.561,50 (tr�s mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015;

c) ....................................................................................

..............................................................................................

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calend�rio de 2014; e

9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015;

....................................................................................” (NR)

“Art. 10. ........................................................................

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VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calend�rio de 2014; e

IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calend�rio de 2015.

...................................................................................” (NR)

Art. 4 � Fica revogado o art. 12 da Lei n � 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 5 � Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 10 de mar�o de 2015; 194 � da Independ�ncia e 127 � da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.3.2015

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