Moraes dá 10 dias para Tarcísio explicar escolas cívico-militares em SP

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Para o partido, que faz oposição ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), a lei estadual avança sobre temas de competência da União, além de violar preceitos da Constituição, como a gestão democrática do ensino, a valorização dos profissionais da educação e a liberdade das crianças e adolescentes. O PT afirma ainda que o programa induz a um tipo de “militarização forçada e precoce” de estudantes.

Moraes também pede informações à Assembleia Legislativa de São Paulo, que aprovou o projeto de Tarcísio em maio, por 54 votos a 21.

A lei que institui o programa em São Paulo foi mais um gesto de Tarcísio à sua base de apoio bolsonarista. As escolas cívico-militares foram uma das bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na educação, mas o modelo foi descontinuado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho de 2023.

Há uma segunda ação contra a lei paulista em curso no STF, esta a pedido do Psol, relatada por Gilmar Mendes. No início do mês, o ministro também pediu explicações a Tarcísio. O Psol entende que o programa confronta a Constituição por avançar sobre diretrizes na área educacional que são de competência da União. O partido também argumenta que a lei viola as funções constitucionais da Polícia Militar, relacionadas à segurança pública e não à educação formal.

Na resposta a Gilmar, encaminhada na sexta-feira (21), o governo paulista defende a legalidade da proposta. A gestão sustenta que há programa semelhante em outros Estados e que o modelo proposto não pretende substituir o ensino tradicional, mas complementá-lo. Esse formato não é proibido pela Constituição, segundo entendimento da gestão Tarcísio.

"Saliente-se que a lei em exame não cria nova modalidade de educação e ensino a par daquelas já estabelecidas na legislação federal, apenas instituindo modelo de gestão escolar, com a agregação de conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica aos educandos", diz o governo ao STF. Na peça, o Estado também enfatiza que a adoção do modelo é facultativa e depende de aprovação pela comunidade escolar.

A decisão do governo Lula, de rever o programa de Bolsonaro, não proibiu a manutenção do modelo, mas transferiu o custeio para os Estados. À época, o Ministério da Educação também acrescentou que a proposta do antigo governo não tinha amparo nas normas vigentes, previstas por exemplo pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação.

Em São Paulo, as escolas cívico-militares devem ser implementadas em 2025. Até agosto, o governo pretende consultar os municípios interessados em receber as unidades e definirá onde elas serão implementadas. A gestão diz ter a expectativa de criar entre 50 e 100 escolas. O objetivo, de acordo com o governo, é elevar a qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Caberá à Secretaria da Segurança Pública indicar policiais militares da reserva para atuar como monitores e desenvolver atividades extracurriculares e ações de vigilância. Segundo o governo paulista, a seleção dos policiais será feita pela Secretaria da Educação.

Na lei sancionada, o governo diz que os policiais serão responsáveis por atuar em temas relacionados à segurança e oferecer atividades extracurriculares de teor "cívico-militares".