Gilmar dá 10 dias para Tarcísio explicar ao STF lei das escolas cívico-militares em São Paulo

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Para o partido, o programa confronta a Constituição por avançar sobre diretrizes na área educacional que são de competência da União. O Psol também argumenta que a lei viola as funções constitucionais da Polícia Militar, relacionadas à segurança pública e não à educação formal.

Após o governo paulista se pronunciar na ação, haverá prazo de cinco dias para que Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestem.

A lei que institui o programa em São Paulo foi mais um gesto de Tarcísio à sua base de apoio bolsonarista. As escolas cívico-militares foram uma das bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na educação, mas o modelo foi descontinuado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho de 2023.

A decisão não proibiu a manutenção do modelo, mas transferiu o custeio para os Estados. À época, o Ministério da Educação também acrescentou que o modelo proposto por Bolsonaro não tinha amparo nas normas vigentes, previstas por exemplo pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação.

Em São Paulo, essas escolas cívico-militares devem ser implementadas em 2025. Até agosto, o governo pretende consultar os municípios interessados em receber as unidades e definirá onde elas serão implementadas. A gestão diz ter a expectativa de criar entre 50 e 100 escolas. O objetivo, de acordo com o governo, é elevar a qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Caberá à Secretaria da Segurança Pública indicar policiais militares da reserva para atuar como monitores e desenvolver atividades extracurriculares e ações de vigilância. Segundo o governo paulista, a seleção dos policiais será feita pela Secretaria da Educação.

A aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa foi acompanhada por protestos de entidades de classe e estudantes, que temem a desvalorização do professor (a remuneração prevista aos policiais vai superar o piso dos educadores) e a militarização do ambiente escolar.

Em declarações públicas, representantes do governo de São Paulo enfatizam que adesão ao programa é voluntária e que ele não substitui o ensino regular.