LEI N� 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

Art. 55. A aliena��o ou onera��o de unidades aut�nomas integrantes de incorpora��o imobili�ria, parcelamento do solo ou condom�nio edil�cio, devidamente registrada, n�o poder� ser objeto de evic��o ou de decreta��o de inefic�cia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no pre�o ou no eventual cr�dito imobili�rio, sem preju�zo das perdas e danos imput�veis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplica��o das disposi��es constantes da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 . (Vig�ncia)

Art. 56. A averba��o na matr�cula do im�vel prevista no inciso IV do art. 54 ser� realizada por determina��o judicial e conter� a identifica��o das partes, o valor da causa e o ju�zo para o qual a peti��o inicial foi distribu�da. (Vig�ncia)

� 1� Para efeito de inscri��o, a averba��o de que trata o caput � considerada sem valor declarado.

� 2� A averba��o de que trata o caput ser� gratuita �queles que se declararem pobres sob as penas da lei.

� 3� O Oficial do Registro Imobili�rio dever� comunicar ao ju�zo a averba��o efetivada na forma do caput , no prazo de at� dez dias contado da sua concretiza��o.

� 4� A averba��o recair� preferencialmente sobre im�veis indicados pelo propriet�rio e se restringir� a quantos sejam suficientes para garantir a satisfa��o do direito objeto da a��o.

Art. 57. Recebida a comunica��o da determina��o de que trata o caput do art. 56, ser� feita a averba��o ou ser�o indicadas as pend�ncias a serem satisfeitas para sua efetiva��o no prazo de 5 (cinco) dias. (Vig�ncia)

Art. 58. O disposto nesta Lei n�o se aplica a im�veis que fa�am parte do patrim�nio da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e de suas funda��es e autarquias. (Vig�ncia)

Art. 59. A Lei n� 7.433, de 18 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

“Art. 1� ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 2� O Tabeli�o consignar� no ato notarial a apresenta��o do documento comprobat�rio do pagamento do Imposto de Transmiss�o inter vivos, as certid�es fiscais e as certid�es de propriedade e de �nus reais, ficando dispensada sua transcri��o.

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 60. A Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

“Art. 41. A partir da implementa��o do sistema de registro eletr�nico de que trata o art. 37, os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o ao Poder Judici�rio e ao Poder Executivo federal, por meio eletr�nico e sem �nus, o acesso �s informa��es constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

Par�grafo �nico. O descumprimento do disposto no caput ensejar� a aplica��o das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994 .” (NR)

Art. 61. Os registros e averba��es relativos a atos jur�dicos anteriores a esta Lei, devem ser ajustados aos seus termos em at� 2 (dois) anos, contados do in�cio de sua vig�ncia. (Vig�ncia)

Art. 62. O art. 1� do Decreto-Lei n� 745, de 7 de agosto de 1969 , passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

“Art. 1� Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937 , ainda que n�o tenham sido registrados junto ao Cart�rio de Registro de Im�veis competente, o inadimplemento absoluto do promiss�rio comprador s� se caracterizar� se, interpelado por via judicial ou por interm�dio de cart�rio de Registro de T�tulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpela��o.

Par�grafo �nico. Nos contratos nos quais conste cl�usula resolutiva expressa, a resolu��o por inadimplemento do promiss�rio comprador se operar� de pleno direito ( art. 474 do C�digo Civil ), desde que decorrido o prazo previsto na interpela��o referida no caput , sem purga da mora.” (NR)

CAP�TULO IV

DA LETRA IMOBILI�RIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPAN�A

Art. 63. A Letra Imobili�ria Garantida - LIG � t�tulo de cr�dito nominativo, transfer�vel e de livre negocia��o, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduci�rio disciplinado na forma desta Lei.

Par�grafo �nico. A institui��o emissora responde pelo adimplemento de todas as obriga��es decorrentes da LIG, independentemente da sufici�ncia da Carteira de Ativos.

Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e ser� emitida por institui��es financeiras, exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em deposit�rio central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes caracter�sticas:

I - a denomina��o “Letra Imobili�ria Garantida”;

II - o nome da institui��o financeira emitente;

III - o nome do titular;

IV - o n�mero de ordem, o local e a data de emiss�o;

V - o valor nominal;

VI - a data de vencimento;

VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitaliza��o;

VIII - outras formas de remunera��o, quando houver, inclusive baseadas em �ndices ou taxas de conhecimento p�blico;

IX - a cl�usula de corre��o pela varia��o cambial, quando houver;

X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento;

XI - a identifica��o da Carteira de Ativos;

XII - a identifica��o e o valor dos cr�ditos imobili�rios e demais ativos que integram a Carteira de Ativos;

XIII - a institui��o do regime fiduci�rio sobre a Carteira de Ativos, nos termos desta Lei;

XIV - a identifica��o do agente fiduci�rio, indicando suas obriga��es, responsabilidades e remunera��o, bem como as hip�teses, condi��es e forma de sua destitui��o ou substitui��o e as demais condi��es de sua atua��o; e

XV - a descri��o da garantia real ou fidejuss�ria, quando houver.

� 1� A LIG � t�tulo executivo extrajudicial e pode:

I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certid�o de inteiro teor emitida pelo deposit�rio central;

II - gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emiss�o, em fun��o de seus crit�rios de remunera��o; e

III - ser atualizada mensalmente por �ndice de pre�os, desde que emitida com prazo m�nimo de 36 (trinta e seis) meses.

� 2� � vedado o pagamento dos valores relativos � atualiza��o monet�ria apropriados desde a emiss�o, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do � 1�, da LIG emitida com previs�o de atualiza��o mensal por �ndice de pre�os.

Art. 65. A LIG e os ativos que integram a Carteira de Ativos devem ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de dep�sito centralizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei n� 12.810, de 15 de maio de 2013 .

Par�grafo �nico. Na hip�tese de ativos que n�o se qualifiquem para o dep�sito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, no �mbito de suas compet�ncias, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobili�rios, nos termos da Lei n� 12.810, de 15 de maio de 2013 .

Par�grafo �nico. Nas condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, os ativos que integram a Carteira de Ativos podem ser dispensados de dep�sito, desde que registrados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, no �mbito de suas compet�ncias, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobili�rios, nos termos da Lei n� 12.810, de 15 de maio de 2013 . (Reda��o dada pela Lei n� 13.476, de 2017)

Art. 66. A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos:

I - cr�ditos imobili�rios;

II - t�tulos de emiss�o do Tesouro Nacional;

III - instrumentos derivativos contratados por meio de contraparte central garantidora; e

III - instrumentos derivativos; e (Reda��o dada pela Lei n� 13.476, de 2017)

IV - outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monet�rio Nacional.

� 1� Os ativos que integram a Carteira de Ativos n�o podem estar sujeitos a qualquer tipo de �nus, exceto aqueles relacionados � garantia dos direitos dos titulares das LIG.

� 2� Compete ao Conselho Monet�rio Nacional estabelecer as modalidades de opera��o de cr�dito admitidas como cr�ditos imobili�rios para os efeitos desta Lei.

� 3� O cr�dito imobili�rio somente pode integrar a Carteira de Ativos se:

I - garantido por hipoteca ou por aliena��o fiduci�ria de coisa im�vel; ou

II - a incorpora��o imobili�ria objeto da opera��o de cr�dito estiver submetida ao regime de afeta��o a que se refere o art. 31-A da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .

Art. 67. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composi��o, sufici�ncia, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monet�rio Nacional.

� 1� Os requisitos de que trata o caput devem contemplar, no m�nimo:

I - as caracter�sticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto �s garantias e ao risco de cr�dito;

II - a participa��o dos tipos de ativos previstos no art. 66 no valor total da Carteira de Ativos;

III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em rela��o ao valor total das LIG por ela garantidas;

IV - o prazo m�dio ponderado da Carteira de Ativos em rela��o ao prazo m�dio ponderado das LIG por ela garantidas;

V - a mitiga��o do risco cambial, no caso de LIG com cl�usula de corre��o pela varia��o cambial.

� 2� O excesso a que se refere o inciso III do � 1� n�o pode ser inferior a 5% (cinco por cento).

� 3� Para os fins do disposto no inciso II do � 1�, os cr�ditos imobili�rios dever�o representar, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total da Carteira de Ativos.

Art. 68. A institui��o emissora deve instituir regime fiduci�rio sobre a Carteira de Ativos, sendo agente fiduci�rio institui��o financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil e benefici�rios os titulares das LIG por ela garantidas.

Art. 69. O regime fiduci�rio � institu�do mediante registro em entidade qualificada como deposit�rio central de ativos financeiros, que deve conter:

I - a constitui��o do regime fiduci�rio sobre a Carteira de Ativos;

II - a constitui��o de patrim�nio de afeta��o, integrado pela totalidade dos ativos da Carteira de Ativos submetida ao regime fiduci�rio;

III - a afeta��o dos ativos que integram a Carteira de Ativos como garantia das LIG; e

IV - a nomea��o do agente fiduci�rio, com a defini��o de seus deveres, responsabilidades e remunera��o, bem como as hip�teses, condi��es e forma de sua destitui��o ou substitui��o e as demais condi��es de sua atua��o.

Art. 70. Os ativos que integram a Carteira de Ativos submetida ao regime fiduci�rio constituem patrim�nio de afeta��o, que n�o se confunde com o da institui��o emissora, e:

I - n�o s�o alcan�ados pelos efeitos da decreta��o de interven��o, liquida��o extrajudicial ou fal�ncia da institui��o emissora, n�o integrando a massa concursal;

II - n�o respondem direta ou indiretamente por d�vidas e obriga��es da institui��o emissora, por mais privilegiadas que sejam, at� o pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das LIG;

III - n�o podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreens�o ou qualquer outro ato de constri��o judicial em decorr�ncia de outras obriga��es da institui��o emissora; e

IV - n�o podem ser utilizados para realizar ou garantir obriga��es assumidas pela institui��o emissora, exceto as decorrentes da emiss�o da LIG.

Art. 71. Os recursos financeiros provenientes dos ativos integrantes da Carteira de Ativos ficam liberados do regime fiduci�rio a que se refere o art. 68, desde que atendidos os requisitos de que trata o art. 67 e adimplidas as obriga��es vencidas das LIG por ela garantidas.

Art. 72. O regime fiduci�rio sobre a Carteira de Ativos extingue-se pelo pagamento integral do principal, juros e demais encargos relativos �s LIG por ela garantidas.

Art. 73. Compete � institui��o emissora administrar a Carteira de Ativos, mantendo controles cont�beis que permitam a sua identifica��o, bem como evidenciar, em suas demonstra��es financeiras, informa��es a ela referentes.

Art. 74. A institui��o emissora deve promover o refor�o ou a substitui��o de ativos que integram a Carteira de Ativos sempre que verificar insufici�ncia ou inadequa��o dessa em rela��o aos requisitos de que tratam os arts. 66 e 67.

Art. 75. A institui��o emissora e o deposit�rio central devem assegurar ao agente fiduci�rio o acesso a todas as informa��es e aos documentos necess�rios ao desempenho de suas fun��es.

Art. 75. A institui��o emissora, o deposit�rio central e a entidade registradora, na hip�tese a que se refere o par�grafo �nico do art. 65 desta Lei , devem assegurar ao agente fiduci�rio o acesso a todas as informa��es e aos documentos necess�rios ao desempenho de suas fun��es. (Reda��o dada pela Lei n� 13.476, de 2017)

Art. 76. A institui��o emissora responde pela origem e autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos.

Art. 77. A institui��o emissora responder� pelos preju�zos que causar aos investidores titulares da LIG por descumprimento de disposi��o legal ou regulamentar, por neglig�ncia ou administra��o temer�ria ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos.

Art. 78. A institui��o emissora deve designar o agente fiduci�rio, especificando, na constitui��o do regime fiduci�rio de que trata o art. 68, suas obriga��es, responsabilidades e remunera��o, bem como as hip�teses, condi��es e forma de sua destitui��o ou substitui��o e as demais condi��es de sua atua��o.

Art. 79. O agente fiduci�rio deve ser institui��o financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil.

� 1� � vedado o exerc�cio da atividade de agente fiduci�rio por entidades ligadas � institui��o emissora.

� 2� Compete ao Conselho Monet�rio Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada � institui��o emissora para os efeitos desta Lei.

Art. 80. Ao agente fiduci�rio s�o conferidos poderes gerais de representa��o da comunh�o de investidores titulares de LIG, incumbindo-lhe, adicionalmente �s atribui��es definidas pelo Conselho Monet�rio Nacional:

I - zelar pela prote��o dos direitos e interesses dos investidores titulares de LIG, monitorando a atua��o da institui��o emissora da LIG na administra��o da Carteira de Ativos;

II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necess�rias � defesa dos interesses dos investidores titulares;

III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e

IV - exercer, nas hip�teses a que se refere o art. 84, a administra��o da Carteira de Ativos, observadas as condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.

Art. 81. As infra��es a esta Lei e �s normas estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam o agente fiduci�rio, seus administradores e os membros de seus �rg�os estatut�rios ou contratuais, �s penalidades previstas na legisla��o aplic�vel �s institui��es financeiras.

Art. 82. No exerc�cio de suas atribui��es de fiscaliza��o, o Banco Central do Brasil poder� exigir do agente fiduci�rio a exibi��o de documentos e livros de escritura��o e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletr�nicos.

Par�grafo �nico. A negativa de atendimento ao disposto no caput ser� considerada infra��o, sujeita �s penalidades a que se refere o art. 81.

Art. 83. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com anteced�ncia m�nima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circula��o na pra�a em que tiver sido feita a emiss�o da LIG, instalando-se, em primeira convoca��o, com a presen�a dos titulares que representem, pelo menos, 2/3 (dois ter�os) do valor global dos t�tulos e, em segunda convoca��o, com qualquer n�mero.

� 1� A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no caput .

� 2� Consideram-se v�lidas as delibera��es tomadas pelos investidores titulares de LIG que representem mais da metade do valor global dos t�tulos presente na assembleia geral, desde que n�o estabelecido formalmente outro quorum espec�fico.

Art. 84. Na hip�tese de decreta��o de interven��o, liquida��o extrajudicial ou fal�ncia da institui��o emissora, o agente fiduci�rio fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.

� 1� O agente fiduci�rio investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos tem poderes para ceder, alienar, renegociar, transferir ou de qualquer outra forma dispor dos ativos dela integrantes, incluindo poderes para ajuizar ou defender os investidores titulares de LIG em a��es judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas � Carteira de Ativos.

� 2� Em caso de decreta��o de qualquer dos regimes a que se refere o caput :

I - os ativos integrantes da Carteira de Ativos ser�o destinados exclusivamente ao pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos �s LIG por ela garantidas, e ao pagamento das obriga��es decorrentes de contratos de derivativos integrantes da carteira, dos seus custos de administra��o e de obriga��es fiscais, n�o se aplicando aos recursos financeiros provenientes desses ativos o disposto no art. 71; e

II - o agente fiduci�rio dever� convocar a assembleia geral dos investidores, observados os requisitos do art. 83.

Art. 85. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG, convocada em fun��o das hip�teses previstas no art. 84, est� legitimada a adotar qualquer medida pertinente � administra��o da Carteira de Ativos, desde que observadas as condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.

Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolv�ncia de institui��o emissora que, nos termos da legisla��o em vigor, n�o estiver sujeita � interven��o, liquida��o extrajudicial ou fal�ncia, produz os mesmos efeitos estabelecidos nos arts. 84 e 85.

Art. 87. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos investidores titulares de LIG e satisfeitos os encargos, custos e despesas relacionados ao exerc�cio desses direitos, os ativos excedentes da Carteira de Ativos ser�o integrados � massa concursal.

Art. 88. Em caso de insufici�ncia da Carteira de Ativos para a liquida��o integral dos direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses ter�o direito de inscrever o cr�dito remanescente na massa concursal em igualdade de condi��es com os credores quirograf�rios.

Art. 89. Em caso de solv�ncia da Carteira de Ativos, definida conforme crit�rios estabelecidos pelo Conselho Monet�rio Nacional, fica vedado o vencimento antecipado das LIG por ela garantidas, ainda que decretados os regimes de que trata o art. 84 ou reconhecida a insolv�ncia da institui��o emissora, nos termos do art. 86.

Art. 90. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o benefici�rio for:

I - pessoa f�sica residente no pa�s; ou

II - residente ou domiciliado no exterior, exceto em pa�s com tributa��o favorecida a que se refere o art. 24 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , que realizar opera��es financeiras no Pa�s de acordo com as normas e condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.

Par�grafo �nico. No caso de residente ou domiciliado em pa�s com tributa��o favorecida a que se refere o art. 24 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicar-se-� a al�quota de 15% (quinze por cento).

Art. 91. O Conselho Monet�rio Nacional regulamentar� o disposto nesta Lei quanto � LIG, em especial os seguintes aspectos:

I - condi��es de emiss�o da LIG;

II - tipos de institui��o financeira autorizada a emitir LIG, inclusive podendo estabelecer requisitos espec�ficos para a emiss�o;

III - limites de emiss�o da LIG, inclusive o de emiss�o de LIG com cl�usula de corre��o pela varia��o cambial, observado o disposto no par�grafo �nico;

IV - utiliza��o de �ndices, taxas ou metodologias de remunera��o da LIG;

V - prazo de vencimento da LIG;

VI - prazo m�dio ponderado da LIG, n�o podendo ser inferior a vinte e quatro meses;

VII - condi��es de resgate e de vencimento antecipado da LIG;

VIII - forma e condi��es para o registro e dep�sito da LIG e dos ativos que integram a Carteira de Ativos;

IX - requisitos de elegibilidade, composi��o, sufici�ncia, prazo e liquidez da Carteira de Ativos, inclusive quanto �s metodologias de apura��o;

X - condi��es de substitui��o e refor�o dos ativos que integram a Carteira de Ativos;

XI - requisitos para atua��o como agente fiduci�rio e as hip�teses, condi��es e forma de sua destitui��o ou substitui��o;

XII - atribui��es do agente fiduci�rio;

XIII - condi��es de administra��o da Carteira de Ativos; e

XIV - condi��es de utiliza��o de instrumentos derivativos.

Par�grafo �nico. No primeiro ano de aplica��o desta Lei, o limite de emiss�o de LIG com cl�usula de corre��o pela varia��o cambial, previsto no inciso III do caput , n�o pode ser superior, para cada emissor, a cinquenta por cento do respectivo saldo total de LIG emitidas.

Art. 92. Aplica-se � LIG, no que n�o contrariar o disposto nesta Lei, a legisla��o cambi�ria.

Art. 93. A distribui��o e a oferta p�blica da LIG observar�o o disposto em regulamenta��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios.

Art. 94. N�o se aplica � LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 .

Art. 95. Compete ao Conselho Monet�rio Nacional dispor sobre a aplica��o dos recursos provenientes da capta��o em dep�sitos de poupan�a pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan�a e Empr�stimo.

� 1� As normas editadas pelo Conselho Monet�rio Nacional devem priorizar o financiamento imobili�rio, tendo em vista o disposto na Lei n� 4.380, de 21 de agosto de 1964 .

� 2� As normas editadas pelo Conselho Monet�rio Nacional poder�o:

I - indicar as institui��es autorizadas a captar dep�sitos de poupan�a no �mbito do Sistema Brasileiro de Poupan�a e Empr�stimo;

II - estabelecer outras formas de direcionamento, inclusive, a aplica��o dos recursos de que trata o caput em opera��es de empr�stimos para pessoas naturais, garantidas por aliena��o fiduci�ria de coisa im�vel; e

III - fixar �ndices de atualiza��o para as opera��es com os recursos de que trata o caput , diferenciando, caso seja necess�rio, as condi��es contratuais de acordo com o indexador adotado. (Vide Medida Provis�ria n� 668, de 2015) (Vide lei n� 13.137, de 2015)

� 3� A aplica��o em opera��es de empr�stimos para pessoas naturais, garantidas por aliena��o fiduci�ria de coisa im�vel, prevista no inciso II do � 2�, n�o pode ser superior a tr�s por cento da base de c�lculo do direcionamento dos dep�sitos de poupan�a de que trata este artigo.

� 3�-A  O percentual de que trata o � 3� poder� ser de at� dez por cento para opera��es contratadas at� 30 de junho de 2021, nas condi��es a serem estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 922, de 2020)         Vig�ncia encerrada

� 4� Ficam convalidados todos os atos do Conselho Monet�rio Nacional que dispuseram sobre a aplica��o dos recursos de que trata o caput .

Art. 96. A Lei n� 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 17. O Conselho Monet�rio Nacional poder� estabelecer o prazo m�nimo e outras condi��es para emiss�o e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condi��es de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 97. A Lei n� 11.076, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es

“Art. 49. Cabe ao Conselho Monet�rio Nacional regulamentar as disposi��es desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, � LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos m�nimos e outras condi��es para emiss�o e resgate e diferenciar tais condi��es de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 98. A Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 41. O Conselho Monet�rio Nacional poder� regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos m�nimos e outras condi��es para emiss�o e resgate de CRI e diferenciar tais condi��es de acordo com o tipo de cr�dito imobili�rio vinculado � emiss�o e com o indexador adotado contratualmente.” (NR)

CAP�TULO V

DA ATIVIDADE DE SECURITIZA��O DE CR�DITOS E DE RECEB�VEIS

Art. 99. (VETADO). (Vig�ncia)

Art. 100. (VETADO). (Vig�ncia)

Art. 101. (VETADO). (Vig�ncia)

Art. 102. (VETADO). (Vig�ncia)

Art. 103. (VETADO). (Vig�ncia)

Art. 104. (VETADO). (Vig�ncia)

Art. 105. (VETADO). (Vig�ncia)

CAP�TULO VI

DO ACESSO, COLETA E REGISTRO DE INFORMA��ES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 106. O Banco Central do Brasil poder� requerer dos administradores de fundos de investimento as informa��es necess�rias para o desempenho de suas atribui��es.

� 1� Para o fornecimento das informa��es de que trata o caput , o Banco Central do Brasil poder� dispor a respeito da forma, do prazo e das demais condi��es.

� 2� O Banco Central do Brasil e a Comiss�o de Valores Mobili�rios poder�o estabelecer procedimento padronizado para a presta��o de informa��es a ambas as Autarquias.

Art. 107. As institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil dever�o fornecer-lhe os dados, informa��es, documentos e verifica��es relativos �s sociedades em que detiverem participa��o e que se fa�am necess�rios � avalia��o das opera��es ativas e passivas e dos riscos assumidos por essas institui��es.

CAP�TULO VII

DA LEGISLA��O DO SETOR EL�TRICO

Se��o I

Das Pequenas Centrais Hidrel�tricas

Art. 108. O art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 26. ........................................................................................................................

I - o aproveitamento de potencial hidr�ulico de pot�ncia superior a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a produ��o independente ou autoprodu��o, mantidas as caracter�sticas de pequena central hidrel�trica;

....................................................................................................................................................

VI - o aproveitamento de potencial hidr�ulico de pot�ncia superior a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado � produ��o independente ou autoprodu��o, independentemente de ter ou n�o caracter�stica de pequena central hidrel�trica.

� 1� Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidrel�tricos com pot�ncia igual ou inferior a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, e�lica, biomassa e cogera��o qualificada, conforme regulamenta��o da ANEEL, cuja pot�ncia injetada nos sistemas de transmiss�o ou distribui��o seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipular� percentual de redu��o n�o inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado �s tarifas de uso dos sistemas el�tricos de transmiss�o e de distribui��o, incidindo na produ��o e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.

....................................................................................................................................................

� 5� O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com pot�ncia igual ou inferior a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, e�lica e biomassa cuja pot�ncia injetada nos sistemas de transmiss�o ou distribui��o seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poder�o comercializar energia el�trica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunh�o de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de car�ncia constantes dos arts. 15 e 16 da Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995 , conforme regulamenta��o da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de gera��o associados �s fontes aqui referidas, visando � garantia de suas disponibilidades energ�ticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia m�dia que produzirem, sem preju�zo do previsto nos �� 1� e 2� deste artigo.

...................................................................................................................................................

� 7� (VETADO).

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 109. A Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 5� ..........................................................................................................................

I - o aproveitamento de potenciais hidr�ulicos de pot�ncia superior a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts) e a implanta��o de usinas termel�tricas de pot�ncia superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts), destinados a execu��o de servi�o p�blico;

II - o aproveitamento de potenciais hidr�ulicos de pot�ncia superior a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts), destinados � produ��o independente de energia el�trica;

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 7� ..........................................................................................................................

...................................................................................................................................................

II - o aproveitamento de potenciais hidr�ulicos, de pot�ncia superior a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts) e igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts), destinados a uso exclusivo do autoprodutor.

......................................................................................................................................... ” (NR)

“ Art. 8� O aproveitamento de potenciais hidr�ulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts) e a implanta��o de usinas termoel�tricas de pot�ncia igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) est�o dispensadas de concess�o, permiss�o ou autoriza��o, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

� 1� N�o poder�o ser implantados aproveitamentos hidr�ulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto B�sico ou Estudo de Viabilidade no �mbito da Aneel, ou ainda em que j� haja aproveitamento outorgado.

� 2� No caso de empreendimento hidrel�trico igual ou inferior a 3.000 kW (tr�s mil quilowatts), constru�do em rio sem invent�rio aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por aproveitamento �timo do curso d’�gua, n�o caber� qualquer �nus ao poder concedente ou a Aneel.” (NR)

Art. 110. O art. 1� da Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 1� ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 9� Vencido o prazo das concess�es ou autoriza��es de gera��o hidrel�trica de pot�ncia igual ou inferior a 3 MW (tr�s megawatts) aplica-se o disposto no art. 8� da Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995 .

......................................................................................................................................... ” (NR)

Se��o II

Da Prorroga��o dos Contratos de Fornecimento de Energia El�trica entre Geradores e Consumidores Finais

Art. 111. (VETADO).

Art. 112. (VETADO).

Se��o III

Da Altera��o do Prazo dos Contratos Resultantes de Leil�es para Aquisi��o de Gera��o Existente

Art. 113. A Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 2� ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 2� ................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

II - para a energia el�trica proveniente de empreendimentos de gera��o existentes, in�cio de entrega no mesmo ano ou at� no segundo ano subsequente ao da licita��o e prazo de suprimento de no m�nimo 1 (um) e no m�ximo 15 (quinze) anos;

......................................................................................................................................... ” (NR)

CAP�TULO VIII

DA LEGISLA��O RELATIVA AOS TRANSPORTES

Se��o I

Da Legisla��o Relativa ao Transporte A�reo

Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Avia��o Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 115. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - aeroporto regional: aeroporto de pequeno ou m�dio porte, com movimenta��o anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil) passageiros; e

II - rotas regionais: voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional.

Par�grafo �nico. Na regi�o da Amaz�nia Legal, o limite de que trata o inciso I ser� ampliado para 800.000 (oitocentos mil) passageiros por ano.

Art. 116. O PDAR tem como objetivos:

I - aumentar o acesso da popula��o brasileira ao sistema a�reo de transporte, com prioridade aos residentes nas regi�es menos desenvolvidas do Pa�s, considerando tanto o aumento do n�mero de Munic�pios e rotas atendidos por transporte a�reo regular, como o n�mero de frequ�ncias das rotas regionais operadas regularmente;

II - integrar comunidades isoladas � rede nacional de avia��o civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidad�os; e

III - facilitar o acesso a regi�es com potencial tur�stico, observado o disposto no inciso I.

Art. 117. Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica, limitada � utiliza��o de at� 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Avia��o Civil, a ser destinada diretamente �s empresas a�reas regularmente inscritas no PDAR, para:

Art. 117. Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica, limitada � utiliza��o de at� 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Avia��o Civil (FNAC), geridos e administrados pelo Minist�rio de Portos e Aeroportos, a ser destinada diretamente �s empresas a�reas regularmente inscritas no PDAR, para:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.978, de 2024)

I - pagamento dos custos relativos �s tarifas aeroportu�rias e de navega��o a�rea previstas nos arts. 3� e 8� da Lei n� 6.009, de 26 de dezembro de 1973 , para os aeroportos regionais de que trata o inciso I do caput do art. 115;

II - pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportu�ria de que trata a Lei n� 7.920, de 7 de dezembro de 1989 ; e

III - pagamento de parte dos custos de at� 60 (sessenta) passageiros transportados em voos diretos nas rotas regionais de que trata o inciso II do caput do art. 115, em fun��o, entre outros crit�rios, do aeroporto atendido, dos quil�metros voados e do consumo de combust�vel, podendo ser subvencionados at� 50% (cinquenta por cento) dos assentos dispon�veis por aeronave, exceto dentro da Amaz�nia Legal, onde o limite de 50% (cinquenta por cento) n�o se aplica.

� 1� As subven��es de que tratam os incisos I e II do caput ser�o concedidas somente para o pagamento dos custos relativos �s tarifas devidas em decorr�ncia da opera��o de voos regulares dom�sticos e de liga��es a�reas sistem�ticas em aeroportos regionais definidos nos termos do inciso I do caput do art. 115.

� 2� A subven��o econ�mica a que se referem os incisos I e II do caput n�o contemplar� a Tarifa de Armazenagem e a Tarifa de Capatazia, previstas no art. 3� da Lei n� 6.009, de 26 de dezembro de 1973 .

� 3� Para fins de aplica��o do disposto no inciso II do caput , a sistem�tica de recolhimento do adicional sobre as tarifas aeroportu�rias de que trata o art. 1� da Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989 , permanece inalterada, observado o disposto no art. 2� daquela Lei.

� 4� As subven��es de que trata o inciso III do caput ser�o concedidas somente para as empresas concession�rias de servi�os a�reos regulares de transporte de passageiro e para as empresas que operam liga��es a�reas sistem�ticas.

� 5� As empresas interessadas em aderir ao PDAR dever�o assinar contrato com a Uni�o, que conter� as cl�usulas m�nimas previstas no regulamento.

� 6� Para a habilita��o ao PDAR, ser� exigida dos interessados documenta��o relativa � regularidade jur�dica e fiscal, bem como comprova��o de regularidade no pagamento das tarifas aeroportu�rias e de navega��o a�rea previstas nos arts. 3� e 8� da Lei n� 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e do Adicional de Tarifa Aeroportu�ria de que trata a Lei n� 7.920, de 7 de dezembro de 1989 .

� 7� Todas as empresas interessadas em operar determinada rota regional que atendam aos requisitos legais e regulamentares para concess�o de subven��o econ�mica dever�o ser contempladas.

� 8� A subven��o de rotas com origem ou destino na regi�o da Amaz�nia Legal ter� prioridade sobre aquelas das demais regi�es.

Art. 118. Caber� ao Poder Executivo a regulamenta��o do PDAR, especialmente em rela��o:

I - �s condi��es gerais para concess�o da subven��o;

II - aos crit�rios de aloca��o dos recursos disponibilizados;

III - �s condi��es operacionais para pagamento e controle da subven��o econ�mica de que trata esta Lei;

IV - aos crit�rios adicionais de prioriza��o da concess�o da subven��o econ�mica; e

V - a periodicidade do pagamento �s empresas a�reas.

Par�grafo �nico. Na regulamenta��o do PDAR, a Uni�o dever� observar a diretriz de preservar e estimular a livre concorr�ncia entre companhias a�reas, fabricantes de aeronaves e fornecedores de equipamentos de avia��o civil.

Art. 119. A gest�o operacional dos recursos destinados � concess�o da subven��o do PDAR de que trata esta Lei ser� executada pela Secretaria de Avia��o Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

� 1� A Secretaria de Avia��o Civil da Presid�ncia da Rep�blica poder� delegar � Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil as atividades de fiscaliza��o e apura��o dos valores relativos � concess�o da subven��o do PDAR.

� 2� As empresas que se recusarem a prestar informa��es ou dificultarem a fiscaliza��o do poder p�blico poder�o ter as subven��es de que trata esta Lei suspensas por tempo indeterminado, sem preju�zo de outras san��es previstas na legisla��o.

Art. 120. A Secretaria de Avia��o Civil da Presid�ncia da Rep�blica divulgar� relat�rio anual sobre a execu��o do PDAR, que conter�, entre outras informa��es:

I - o movimento mensal de passageiros em cada aeroporto regional;

II - o movimento mensal de passageiros transportados em cada rota regional;

III - o resumo da frequ�ncia dos voos regionais;

IV - os montantes de subven��o econ�mica, de forma individualizada, pagos a cada uma das empresas participantes do PDAR;

V - o montante mensal por rubricas das receitas e despesas do Fundo Nacional de Avia��o Civil.

� 1� A determina��o expressa no caput poder� ser atendida diretamente pela Secretaria de Avia��o Civil da Presid�ncia da Rep�blica ou por delega��o � Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil.

� 2� O relat�rio de que trata este artigo dever� ser disponibilizado em meio que seja facilmente acess�vel � sociedade.

Art. 121. O PDAR ter� dura��o de 5 (cinco) anos, renov�veis, uma �nica vez, por igual per�odo.

Par�grafo �nico. A renova��o de que trata o caput dever� ser embasada em relat�rio t�cnico que a justifique.

Art. 122. A Lei n� 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 36. ........................................................................................................................

� 1� A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o territ�rio nacional, a constru��o, administra��o e explora��o, sujeitam-se �s normas, instru��es, coordena��o e controle da autoridade aeron�utica, ressalvado o disposto no art. 36-A.

......................................................................................................................................... ” (NR)

“ Art. 36-A. A autoridade de avia��o civil poder� expedir regulamento espec�fico para aer�dromos p�blicos situados na �rea da Amaz�nia Legal, adequando suas opera��es �s condi��es locais, com vistas a promover o fomento regional, a integra��o social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso � sa�de e o apoio a opera��es de seguran�a.” (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.089, de 2021)

Art. 123. (VETADO).

Art. 124. (VETADO).

Se��o II

Do Registro e Licenciamento de Colheitadeiras, Tratores e Outros Aparelhos Automotores Destinados a Executar Trabalhos Agr�colas

Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 da Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passam a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 115 . ......................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 4� (VETADO).

....................................................................................................................................................

� 8� (VETADO).” (NR)

“ Art. 130 . ......................................................................................................................

� 1� (VETADO).

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 144. ......................................................................................................................

Par�grafo �nico. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agr�colas poder�o ser conduzidos em via p�blica tamb�m por condutor habilitado na categoria B.” (NR)

Se��o III

Das Cooperativas de Transporte de Cargas

Art. 126. (VETADO).

CAP�TULO IX

DA MARGEM DE PREFER�NCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITA��ES

Art. 127. (VETADO).

CAP�TULO X

DA VIGIL�NCIA SANIT�RIA

Art. 128. A Lei n� 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 7� ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 7� Para o cumprimento do disposto no inciso X deste artigo, a Ag�ncia poder� se utilizar de informa��es confidenciais sobre inspe��es recebidas no �mbito de acordos ou conv�nios com autoridade sanit�ria de outros pa�ses, bem como autorizar a realiza��o de vistorias e inspe��es em plantas fabris por institui��es nacionais ou internacionais credenciadas pela Ag�ncia para tais atividades.” (NR)

“Art. 15. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a �rea de atua��o das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Ag�ncia.

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 23. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 10. As autoriza��es de funcionamento de empresas previstas nos subitens dos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II, ficam isentas de renova��o.” (NR)

Art. 129. A Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria ter� o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publica��o desta Lei, para publicar o novo regimento interno, nos termos dispostos no inciso VIII do art. 15 da Lei n� 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com reda��o dada por esta Lei .

Art. 130. A Lei n� 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 12. ........................................................................................................................

� 1� A Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA - definir� por ato pr�prio o prazo para renova��o do registro dos produtos de que trata esta Lei, n�o superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanit�rio envolvido na sua utiliza��o.

......................................................................................................................................... ” (NR)

“ Art. 24-A. Fica estabelecida a Renova��o Simplificada do Registro de Medicamentos para os medicamentos que possuam registro no �rg�o sanit�rio brasileiro durante per�odo igual ou superior a 10 (dez), que n�o tenham tido relatos de inefic�cia e/ou de eventos adversos significativos e que estejam adequados �s exig�ncias sanit�rias vigentes, independente de sua classifica��o de venda.

Par�grafo �nico. A defini��o do per�odo de que trata o caput ser� feita pela Anvisa a partir de crit�rios que envolvam a classe terap�utica do produto, modifica��es realizadas na sua formula��o, nas indica��es e posologia e no processo produtivo, bem como a via de administra��o, a forma farmac�utica e a efetiva exposi��o do produto ao uso.”

“Art. 24-B . Para os fins de renova��o de registro dos medicamentos a que se refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato ser�o definidos pela Anvisa em regulamento.”

“ Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei depender� de autoriza��o da Anvisa, concedida mediante a solicita��o de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscaliza��o de Vigil�ncia Sanit�ria e de outros requisitos definidos em regulamenta��o espec�fica da Anvisa.

Par�grafo �nico. A autoriza��o de que trata este artigo ser� v�lida para todo o territ�rio nacional e dever� ser atualizada conforme regulamenta��o espec�fica da Anvisa.” (NR)

“ Art. 73. As an�lises fiscais e de controle, para fins de fiscaliza��o e monitoramento dos produtos sujeitos ao regime de vigil�ncia sanit�ria, dever�o ser realizadas por laborat�rio oficial, institu�do no �mbito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, ou por laborat�rios p�blicos ou privados credenciados para tal fim.

Par�grafo �nico. O credenciamento de que trata o caput s er� realizado pela Anvisa ou pelos pr�prios laborat�rios oficiais, nos termos de regulamenta��o espec�fica editada pela Anvisa.” (NR)

Art. 131. A Lei n� 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 25. A licen�a ter� sua validade fixada em regulamenta��o espec�fica pela autoridade sanit�ria local, de acordo com o risco sanit�rio das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poder� ser revalidada por per�odos iguais e sucessivos.

......................................................................................................................................... ” (NR)

“ Art. 25-A. Os requisitos e procedimentos para registro, ou notifica��o, e comercializa��o de produtos sujeitos � vigil�ncia sanit�ria considerados de uso tradicional ser�o regulamentados por ato espec�fico da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria.”

“ Art. 25-B . A transfer�ncia de titularidade do registro de produtos sujeitos � vigil�ncia sanit�ria fica condicionada ao pagamento da diferen�a, a maior, do valor da taxa de fiscaliza��o sanit�ria.”

CAP�TULO XI

DOS SERVI�OS DE COMUNICA��O

Se��o I

Dos D�bitos de Concession�rias e Permission�rias de Servi�os de Radiodifus�o

Art. 132. Os d�bitos de concession�rias e permission�rias de servi�os de radiodifus�o, bem como de empresas que participam de procedimento licitat�rio de outorgas de radiodifus�o, decorrentes do inadimplemento do pre�o p�blico devido em raz�o da outorga do servi�o poder�o ser pagos nos prazos e condi��es estabelecidos nesta Lei.

� 1� O disposto no caput aplica-se apenas �s parcelas vencidas at� a data de publica��o desta Lei.

� 2� As entidades a que se refere o caput ter�o 90 (noventa) dias, contados da publica��o desta Lei, para apresentar � Uni�o solicita��o de pagamento das parcelas em atraso, nas seguintes condi��es:

I - (VETADO); ou

II - (VETADO).

� 3� O montante apurado para quita��o ou parcelamento dos d�bitos devidos ser� corrigido pelo �ndice Geral de Pre�os do Mercado - IGP-M.

� 4� O valor das parcelas em atraso ser� acrescido de multa morat�ria de 1% (um por cento) por m�s de atraso, at� o limite de 20% (vinte por cento) do valor da outorga, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo fixado, at� o dia em que ocorrer o pagamento.

� 5� O n�o pagamento da parcela no prazo fixado no � 2� implicar� o cancelamento da outorga, sujeitando-se a emissora �s demais san��es previstas no edital e na legisla��o em vigor.

� 6� Nenhuma penalidade decorrente de descumprimento do edital de licita��o para concess�o e permiss�o de servi�os de radiodifus�o poder� ultrapassar o valor da outorga.

Art. 133. (VETADO).

Se��o II

Das Taxas de Fiscaliza��o e Funcionamento Referentes ao FISTEL

Art. 134. O art. 6� da Lei n� 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 4� a 6� :

“Art. 6� ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 4� As taxas de que trata este artigo n�o incidem sobre as esta��es r�dio base, e repetidoras, de baixa pot�ncia dos servi�os de telecomunica��es de interesse coletivo cuja pot�ncia de pico m�xima, medida na sa�da do transmissor, n�o seja superior a 5 W (cinco watts).

� 5� Incidem sobre as esta��es r�dio base, e repetidoras dos servi�os de telecomunica��es de interesse coletivo, com pot�ncia entre 5 W (cinco watts) e 10 W (dez watts), valores de taxas de fiscaliza��o de instala��o equivalentes a 10% (dez por cento) dos valores aplic�veis �s demais esta��es r�dio base, e repetidoras do servi�o.

� 6� Considera-se esta��o r�dio base, ou repetidora de baixa pot�ncia o equipamento definido na forma do art. 156-A da Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997. ” (NR)

Art. 135. A Tabela de Valores da Taxa de Fiscaliza��o da Instala��o por Esta��o (em R$) constante do Anexo I da Lei n� 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo:

Art. 136. (VETADO).

CAP�TULO XII

DA PRORROGA��O DA CONCESS�O DE GRATIFICA��O DE REPRESENTA��O DE GABINETE OU DE
GRATIFICA��O TEMPOR�RIA AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O

Art. 137. O art. 7� da Lei n� 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigora com a seguinte reda��o:

“Art. 7� Poder�o perceber a Gratifica��o de Representa��o de Gabinete ou a Gratifica��o Tempor�ria, at� 1� de fevereiro de 2017, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da Uni�o.

......................................................................................................................................... ” (NR)

CAP�TULO XIII

DA CESS�O DE SERVIDOR P�BLICO FEDERAL PARA SERVI�O SOCIAL AUT�NOMO

Art. 138. (VETADO).

CAP�TULO XIV

DA PROFISS�O DE CORRETOR DE IM�VEIS

Art. 139. O art. 6� da Lei n� 6.530, de 12 de maio de 1978 , passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 2� a 4�, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1� :

“Art. 6� ..........................................................................................................................

� 1� ................................................................................................................................

� 2� O corretor de im�veis pode associar-se a uma ou mais imobili�rias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro v�nculo, inclusive empregat�cio e previdenci�rio, mediante contrato de associa��o espec�fico, registrado no Sindicato dos Corretores de Im�veis ou, onde n�o houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federa��o Nacional de Corretores de Im�veis.

� 3� Pelo contrato de que trata o � 2� deste artigo, o corretor de im�veis associado e a imobili�ria coordenam, entre si, o desempenho de fun��es correlatas � intermedia��o imobili�ria e ajustam crit�rios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigat�ria assist�ncia da entidade sindical.

� 4� O contrato de associa��o n�o implica troca de servi�os, pagamentos ou remunera��es entre a imobili�ria e o corretor de im�veis associado, desde que n�o configurados os elementos caracterizadores do v�nculo empregat�cio previstos no art. 3� da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943 .” (NR)

CAP�TULO XV

DO CAPITAL SOCIAL DAS COOPERATIVAS

Art. 140. O art. 24 da Lei n� 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 4� :

“Art. 24. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 4� As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrim�nio l�quido da cooperativa quando se tornar exig�vel, na forma prevista no estatuto social e na legisla��o vigente, a restitui��o do capital integralizado pelo associado, em raz�o do seu desligamento, por demiss�o, exclus�o ou elimina��o.” (NR)

CAP�TULO XVI

DO PARCELAMENTO DE D�BITOS FEDERAIS DE ENTIDADES ESPORTIVAS

Art. 141. (VETADO).

CAP�TULO XVII

DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVI�OS � SA�DE

Art. 142. A Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 23. � permitida a participa��o direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assist�ncia � sa�de nos seguintes casos:

I - doa��es de organismos internacionais vinculados � Organiza��o das Na��es Unidas, de entidades de coopera��o t�cnica e de financiamento e empr�stimos;

II - pessoas jur�dicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

a) hospital geral, inclusive filantr�pico, hospital especializado, policl�nica, cl�nica geral e cl�nica especializada; e

b) a��es e pesquisas de planejamento familiar;

III - servi�os de sa�de mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer �nus para a seguridade social; e

IV - demais casos previstos em legisla��o espec�fica.” (NR)

“Art. 53-A. Na qualidade de a��es e servi�os de sa�de, as atividades de apoio � assist�ncia � sa�de s�o aquelas desenvolvidas pelos laborat�rios de gen�tica humana, produ��o e fornecimento de medicamentos e produtos para sa�de, laborat�rios de analises cl�nicas, anatomia patol�gica e de diagn�stico por imagem e s�o livres � participa��o direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.”

CAP�TULO XVIII

DA POSSIBILIDADE DE CONTRATA��O DE PARCERIAS-P�BLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICI�RIO

Art. 143. (VETADO).

Art. 144. (VETADO).

CAP�TULO XIX

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JUR�DICA E DA CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O LUCRO L�QUIDO - CSLL RELATIVO
AO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO EM OPERA��ES DE TROCA DE A��ES POR OCASI�O DA SUBSCRI��O DE CAPITAL NA SOCIEDADE NOVA BOLSA S/A

Art. 145. O art. 42 da Lei n� 13.043, de 13 de novembro de 2014 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 42. Os d�bitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido at� 31 de dezembro de 2008 pela aliena��o de a��es que tenham sido originadas da convers�o de t�tulos patrimoniais de associa��es civis sem fins lucrativos, poder�o ser:

I - pagos � vista com redu��o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of�cio e de 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II - parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redu��o de 80% (oitenta por cento) da multa isolada e das multas de mora e de of�cio, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.

� 1� Na hip�tese do caput , fica remitido, sob condi��o resolut�ria at� que se efetive o pagamento de que trata o inciso I ou seja quitado o parcelamento de que trata o inciso II, o valor do IRPJ e da CSLL incidente sobre a parcela do ganho de capital relativa a diferen�a entre o valor atribu�do � a��o na subscri��o de capital e considerado na apura��o do referido ganho, ainda que em eventual lan�amento de of�cio, e o valor verificado na data de in�cio das negocia��es da a��o em opera��o regular em bolsa de valores, independentemente da exist�ncia de cl�usula de restri��o de comercializa��o ou transfer�ncia.

� 2� O disposto neste artigo aplica-se � totalidade dos d�bitos, constitu�dos ou n�o, com exigibilidade suspensa ou n�o, inscritos ou n�o em D�vida Ativa da Uni�o, mesmo que em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior n�o integralmente quitado, ainda que exclu�do por falta de pagamento.

� 3� Para efeito de consolida��o dos d�bitos de que trata o caput , ap�s o ajuste referido no � 1�, poder�o ser deduzidos os valores do IRPJ e da CSLL que tenham sido recolhidos, at� 31 de dezembro de 2013, em fun��o da aliena��o posterior das a��es decorrentes da convers�o de t�tulos patrimoniais de associa��es civis sem fins lucrativos pelo pr�prio sujeito passivo, por empresa controladora ou por empresa controlada de forma direta, desde que:

I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos t�tulos patrimoniais na apura��o do ganho;

II - seja limitado ao valor do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o ganho de capital apurado considerando como valor de venda o valor verificado das a��es na data de in�cio das negocia��es em opera��o regular em bolsa de valores.

� 4� Os dep�sitos existentes vinculados aos d�bitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo ser�o automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as redu��es previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.

� 5� O contribuinte poder�, mediante requerimento, utilizar cr�ditos de preju�zos fiscais e de base negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL pr�prios, apurados at� 31 de dezembro de 2013 e declarados at� 30 de junho de 2014, para a quita��o do saldo remanescente dos d�bitos ap�s as redu��es previstas no caput .

� 6� Para usufruir dos benef�cios previstos neste artigo, a pessoa jur�dica dever� comprovar a desist�ncia expressa e irrevog�vel de todas as a��es judiciais que tenham por objeto os d�bitos que ser�o pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alega��o de direito sobre as quais se fundam as referidas a��es.

� 7� As redu��es previstas no caput n�o ser�o cumulativas com quaisquer outras redu��es admitidas em lei.

� 8� Na hip�tese de anterior concess�o de redu��o de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput , prevalecer�o os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.

� 9� Enquanto n�o consolidada a d�vida, em rela��o �s parcelas mensais referidas no inciso II do caput , o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente o valor equivalente ao montante dos d�bitos objeto do parcelamento dividido pelo n�mero de presta��es pretendidas.

I - (revogado);

II - (revogado).

� 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento dever� ser efetuado at� o 15� (d�cimo quinto) dia ap�s a publica��o desta Lei e independer� de apresenta��o de garantia, mantidas aquelas decorrentes de d�bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execu��o fiscal.

� 11. Implicar� imediata rescis�o do parcelamento, com cancelamento dos benef�cios concedidos, a falta de pagamento:

I - de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o; ou

II - de at� 2 (duas) presta��es, estando pagas todas as demais ou estando vencida a �ltima presta��o do parcelamento.

� 12. � considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

� 13. Rescindido o parcelamento:

I - ser� efetuada a apura��o do valor original do d�bito, restabelecendo-se os acr�scimos legais na forma da legisla��o aplic�vel � �poca da ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores;

II - ser�o deduzidas do valor referido no inciso I as presta��es pagas.

� 14. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos �� 2� e 3� do art. 11 , no art. 12, no caput do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002.

� 15. Ao parcelamento de que trata este artigo n�o se aplicam:

I - o � 1� do art. 3� da Lei n� 9.964, de 10 de abril de 2000 ; e

II - o � 10 do art. 1� da Lei n� 10.684, de 30 de maio de 2003.

� 16. N�o ser� computado na base de c�lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a parcela equivalente � redu��o do valor do montante principal dos tributos, das multas, dos juros e dos encargos legais em decorr�ncia do disposto neste artigo.

� 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no �mbito de suas compet�ncias, editar�o os atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata este artigo.” (NR)

CAP�TULO XX

DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS, PERDAS OU PREJU�ZOS DE INSTITUI��ES FINANCEIRAS EM DECORR�NCIA DE INCONSIST�NCIAS
CONT�BEIS IDENTIFICADAS PELO �RG�O REGULADOR OU FISCALIZADOR NA DETERMINA��O DO LUCRO REAL
E DA BASE DE C�LCULO DA CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O LUCRO L�QUIDO

Art. 146. Os valores registrados como despesas ou perdas pelas institui��es financeiras por determina��o ou em observ�ncia �s normas editadas pelo Banco Central do Brasil, durante o per�odo em que estejam sob interven��o ou liquida��o extrajudicial, na forma da Lei n� 6.024, de 13 de mar�o de 1974 , ou sob regime de administra��o especial tempor�ria, na forma do Decreto-Lei n� 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , ou, ainda, em processo de saneamento conforme previsto no art. 5� da Lei 9.447, de 14 de mar�o de 1997 , podem ser deduzidas da base de c�lculo do imposto sobre a renda e da contribui��o social sobre o lucro l�quido obedecido o regime de compet�ncia, desde que sua dedutibilidade seja autorizada pela legisla��o do imposto sobre a renda e da contribui��o social sobre o lucro l�quido.

CAP�TULO XXI

DA REDU��O A ZERO DAS AL�QUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS PARA PNEUM�TICOS E C�MARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS

Art. 147. Ficam reduzidas a zero as al�quotas das contribui��es para PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos c�digos 4011.50.00 e 4013.20.00 da Tipi.

Par�grafo �nico. A redu��o a que se refere o caput aplica-se �s receitas de venda realizadas por pessoas jur�dicas fabricantes que utilizarem no processo de industrializa��o, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo b�sico fixado em legisla��o espec�fica, borracha natural produzida por extrativismo n�o madeireiro na Regi�o Norte.

CAP�TULO XXII

DA REDU��O A ZERO DAS AL�QUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS INCIDENTES SOBRE A VENDA DE BIOMASSA
E DE VAPOR GERADO A PARTIR DA QUEIMA DE BIOMASSA, DESTINADOS A EMPRESA GERADORA DE ENERGIA EL�TRICA

Art. 148. (VETADO).

CAP�TULO XXIII

DA TRANSFER�NCIA DE CONCESS�O OU DO CONTROLE SOCIET�RIO DA CONCESSION�RIA

Art. 149. O art. 27 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 27. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

� 2� (Revogado).

� 3� (Revogado).

� 4� (Revogado).” (NR)

Art. 150. A Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A:

“Art. 27-A. Nas condi��es estabelecidas no contrato de concess�o, o poder concedente autorizar� a assun��o do controle ou da administra��o tempor�ria da concession�ria por seus financiadores e garantidores com quem n�o mantenha v�nculo societ�rio direto, para promover sua reestrutura��o financeira e assegurar a continuidade da presta��o dos servi�os.

� 1� Na hip�tese prevista no caput , o poder concedente exigir� dos financiadores e dos garantidores que atendam �s exig�ncias de regularidade jur�dica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do par�grafo �nico do art. 27.

� 2� A assun��o do controle ou da administra��o tempor�ria autorizadas na forma do caput deste artigo n�o alterar� as obriga��es da concession�ria e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usu�rios dos servi�os p�blicos.

� 3� Configura-se o controle da concession�ria, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resol�vel de a��es ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 4� Configura-se a administra��o tempor�ria da concession�ria por seus financiadores e garantidores quando, sem a transfer�ncia da propriedade de a��es ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:

I - indicar os membros do Conselho de Administra��o, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;

III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida � vota��o dos acionistas ou quotistas da concession�ria, que representem, ou possam representar, preju�zos aos fins previstos no caput deste artigo;

IV - outros poderes necess�rios ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.

� 5� A administra��o tempor�ria autorizada na forma deste artigo n�o acarretar� responsabilidade aos financiadores e garantidores em rela��o � tributa��o, encargos, �nus, san��es, obriga��es ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

� 6� O Poder Concedente disciplinar� sobre o prazo da administra��o tempor�ria.”

Art. 151. O art. 5� da Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 5� ..........................................................................................................................

................................................ ....................................................................................................

� 2� ................................................................................................................................

I - os requisitos e condi��es em que o parceiro p�blico autorizar� a transfer�ncia do controle ou a administra��o tempor�ria da sociedade de prop�sito espec�fico aos seus financiadores e garantidores com quem n�o mantenha v�nculo societ�rio direto, com o objetivo de promover a sua reestrutura��o financeira e assegurar a continuidade da presta��o dos servi�os, n�o se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do par�grafo �nico do art. 27 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 152. A Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5-A:

“Art. 5� -A. Para fins do inciso I do � 2� do art. 5�, considera-se:

I - o controle da sociedade de prop�sito espec�fico a propriedade resol�vel de a��es ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - A administra��o tempor�ria da sociedade de prop�sito espec�fico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transfer�ncia da propriedade de a��es ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:

a) indicar os membros do Conselho de Administra��o, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;

c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida � vota��o dos acionistas ou quotistas da concession�ria, que representem, ou possam representar, preju�zos aos fins previstos no caput deste artigo;

d) outros poderes necess�rios ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo;

� 1� A administra��o tempor�ria autorizada pelo poder concedente n�o acarretar� responsabilidade aos financiadores e garantidores em rela��o � tributa��o, encargos, �nus, san��es, obriga��es ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

� 2� O Poder Concedente disciplinar� sobre o prazo da administra��o tempor�ria.”

CAP�TULO XXIV

DA CESS�O DE CR�DITOS DE PREJU�ZO FISCAL E DE BASE DE C�LCULO NEGATIVA DA CONTRIBUI��O SOCIAL
SOBRE O LUCRO L�QUIDO PARA PESSOAS JUR�DICAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU COLIGADAS

Art. 153. Para fins do disposto no � 1� do art. 33 da Lei n� 13.043, de 13 de novembro de 2014 , ficam reduzidas a 0 (zero) as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cess�o de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL para pessoas jur�dicas controladas, controladoras ou coligadas.

Par�grafo �nico. Nos termos do caput , ficam tamb�m reduzidas a 0 (zero) as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pela cession�ria na hip�tese dos cr�ditos cedidos com des�gio.

CAP�TULO XXV

DA UTILIZA��O DOS CR�DITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS PELA IND�STRIA LEITEIRA

Art. 154. (VETADO).

Art. 155. (VETADO).

CAP�TULO XXVI

DOS INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SEGMENTO AUTOMOTIVO

Art. 156. (VETADO) .

CAP�TULO XXVII

DA PRORROGA��O DA SUBVEN��O ECON�MICA AO BNDES

Art. 157. (VETADO).

CAP�TULO XXVIII

DA DISPENSA DE LICITA��O NA AQUISI��O DE EQUIPAMENTOS SENS�VEIS E NECESS�RIOS � INVESTIGA��O POLICIAL

Art. 158. O art. 3� da Lei n� 12.850, de 2 de agosto de 2013 , passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 1� e 2� :

“Art. 3� ..........................................................................................................................

� 1� Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigat�ria, poder� ser dispensada licita��o para contrata��o de servi�os t�cnicos especializados, aquisi��o ou loca��o de equipamentos destinados � pol�cia judici�ria para o rastreamento e obten��o de provas previstas nos incisos II e V.

� 2� No caso do � 1�, fica dispensada a publica��o de que trata o par�grafo �nico do art. 61 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993 , devendo ser comunicado o �rg�o de controle interno da realiza��o da contrata��o.” (NR)

CAP�TULO XXIX

DO ENQUADRAMENTO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO SIMPLES NACIONAL

Art. 159. (VETADO).

CAP�TULO XXX

DA EQUIPARA��O DA COOPERATIVA EXPORTADORA � EMPRESA EXPORTADORA PARA FINS DE FRUI��O DO REINTEGRA

Art. 160. (VETADO).

Art. 161. (VETADO).

Art. 162. (VETADO).

Art. 163. (VETADO).

Art. 164. (VETADO).

Art. 165. (VETADO).

Art. 166. (VETADO).

Art. 167. (VETADO).

CAP�TULO XXXII

DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 168. Esta Lei entra em vigor:

I - a partir de 1� de janeiro de 2015, em rela��o ao art. 1� ;

II - 30 (trinta) dias ap�s a sua publica��o, em rela��o aos arts. 54 a 62;

III - no 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subsequente ao de sua publica��o, em rela��o aos arts. 14 a 39;

IV - 180 (cento e oitenta) dias ap�s a sua publica��o, em rela��o aos arts. 99 a 105 ; e

V - a partir da data de sua publica��o, em rela��o aos demais artigos.

Art. 169. Ficam revogados:

I - (VETADO);

II - a partir da data de entrada em vigor da regulamenta��o de que trata o inciso III do � 2� do art. 97 desta Lei, o � 2� do art. 18 e o art.18-A da Lei n� 8.177, de 1� de mar�o de 1991; e (Revogado pela Medida Provis�ria n� 668, de 2015) (Revogado pela Lei n� 13.137, de 2015) (Vig�ncia)

III - a partir do 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subsequente ao da publica��o desta Lei:

a) os incisos VII a IX do � 1� do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

b) os incisos VII a IX do � 1� do art. 2�, e os arts. 51 , 53 , 54 e 58-A a 58-V da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;

c) os �� 6� e 6� -A do art. 8� , o inciso VI do � 8� do art. 15 , os �� 11 e 12 do art. 15 , o inciso VI do art. 17 , e o � 3� do art. 17 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e

d) o inciso VI do caput do art. 10 da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004;

IV - ap�s o decurso de 180 (cento e oitenta dias) da data de publica��o desta Lei, o par�grafo �nico do art. 3� da Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Bras�lia, 19 de janeiro de 2015; 194� da Independ�ncia e 127� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Tarc�sio Jos� Massote de Godoy

Ant�nio Carlos Rodrigues

Manoel Dias

Arthur Chioro

Armando Monteiro

Eduardo Braga

Nelson Barbosa

Ricardo Berzoini

Gilberto Kassab

Alexandre Antonio Tombini

Lu�s In�cio Lucena Adams

Eliseu Padilha

Guilherme Afif Domingos

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2015.

ANEXO I

ANEXO I
(Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

ANEXO II

ANEXO III

*