Art. 19. Salvo as disposi��es concernentes � justi�a gratuita, cabe �s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o in�cio at� senten�a final; e bem ainda, na execu��o, at� a plena satisfa��o do direito declarado pela senten�a.

� 1 ^o O pagamento de que trata este artigo ser� feito por ocasi�o de cada ato processual.

� 2 ^o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realiza��o o juiz determinar de of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico.

Art. 20. A senten�a condenar� o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honor�rios advocat�cios.

� 1� O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenar� nas despesas o vencido.

� 2� As despesas abrangem n�o s� as custas dos atos do processo, como tamb�m a indeniza��o de viagem, di�ria de testemunha e remunera��o do assistente t�cnico.

� 3� Os honor�rios ser�o fixados entre o m�nimo de dez por cento (10%) e o m�ximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condena��o, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de presta��o do servi�o;

c) a natureza e import�ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi�o.

� 4� Nas a��es de valor inestim�vel ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda P�blica, os honor�rios ser�o fixados consoante aprecia��o equitativa do juiz, atendidas as normas das letras a a c do par�grafo anterior.

Art. 20. A senten�a condenar� o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honor�rios advocat�cios. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

Art. 20. A senten�a condenar� o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honor�rios advocat�cios. Esta verba honor�ria ser� devida, tamb�m, nos casos em que o advogado funcionar em causa pr�pria. (Reda��o dada pela Lei n� 6.355, de 1976)

� 1� O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenar� nas despesas o vencido. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

� 2� As despesas abrangem n�o s� as custas dos atos do processo, como tamb�m a indeniza��o de viagem, di�ria de testemunha e remunera��o do assistente t�cnico. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

� 3� Os honor�rios ser�o fixados entre o m�nimo de dez por cento (10%) e o m�ximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condena��o, atendidos: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de presta��o do servi�o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e import�ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi�o. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

� 4� Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestim�vel, bem como naquelas em que n�o houver condena��o ou for vencida a Fazenda P�blica, os honor�rios ser�o fixados consoante apreciar�o equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do par�grafo anterior. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

� 4 ^o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestim�vel, naquelas em que n�o houver condena��o ou for vencida a Fazenda P�blica, e nas execu��es, embargadas ou n�o, os honor�rios ser�o fixados consoante aprecia��o eq�itativa do juiz, atendidas as normas das al�neas a, b e c do par�grafo anterior. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 5 ^o Nas a��es de indeniza��o por ato il�cito contra pessoa, o valor da condena��o ser� a soma das presta��es vencidas com o capital necess�rio a produzir a renda correspondente �s presta��es vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, tamb�m mensalmente, na forma do � 2 ^o do referido art. 602, inclusive em consigna��o na folha de pagamentos do devedor. (Inclu�do pela Lei n� 6.745, de 5.12.1979) (Vide �2� do art 475-Q)

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, ser�o rec�proca e proporcionalmente distribu�dos e compensados entre eles os honor�rios e as despesas.

Par�grafo �nico. Se um litigante decair de parte m�nima do pedido, o outro responder�, por inteiro, pelas despesas e honor�rios.

Art. 22. O r�u que, por n�o arg�ir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, ser� condenado nas custas a partir do despacho saneador e perder�, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honor�rios advocat�cios.

Art. 22. O r�u que, por n�o arg�ir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, ser� condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perder�, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honor�rios advocat�cios. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos r�us, os vencidos respondem pelas despesas e honor�rios em propor��o.

Art. 24. Nos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria, as despesas ser�o adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Art. 25. Nos ju�zos divis�rios, n�o havendo lit�gio, os interessados pagar�o as despesas proporcionalmente aos seus quinh�es.

Art. 26. Se o processo terminar por desist�ncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honor�rios ser�o pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

� 1 ^o Sendo parcial a desist�ncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honor�rios ser� proporcional � parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

� 2 ^o Havendo transa��o e nada tendo as partes disposto quanto �s despesas, estas ser�o divididas igualmente.

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Minist�rio P�blico ou da Fazenda P�blica, ser�o pagas a final pelo vencido.

Art. 28. Quando, a requerimento do r�u, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o m�rito (art. 267, � 2 ^o ), o autor n�o poder� intentar de novo a a��o, sem pagar ou depositar em cart�rio as despesas e os honor�rios, em que foi condenado.

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficar�o a cargo da parte, do serventu�rio, do �rg�o do Minist�rio P�blico ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou � repeti��o.

Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas � obrigado a restitu�-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelat�rios, impertinentes ou sup�rfluos ser�o pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente ser� condenado nas custas em propor��o � atividade que houver exercido no processo.

Art. 33. Cada parte pagar� a remunera��o do assistente t�cnico que houver indicado; a do perito ser� paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de of�cio pelo juiz.

Par�grafo �nico. O juiz poder� determinar que a parte respons�vel pelo pagamento dos honor�rios do perito deposite em ju�zo o valor correspondente a essa remunera��o. O numer�rio, recolhido em dep�sito banc�rio � ordem do ju�zo e com corre��o monet�ria, ser� entregue ao perito ap�s a apresenta��o do laudo, facultada a sua libera��o parcial, quando necess�ria. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 34. Aplicam-se � reconven��o, � oposi��o e aos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria, no que couber, as disposi��es constantes desta sec��o.

Art. 34. Aplicam-se � reconven��o, � oposi��o, � a��o declarat�ria incidental e aos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria, no que couber, as disposi��es constantes desta se��o. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

Art. 35. As san��es impostas �s partes em conseq��ncia de m�-f� ser�o contadas como custas e reverter�o em benef�cio da parte contr�ria; as impostas aos serventu�rios pertencer�o ao Estado.

Art. 36. A parte ser� representada em ju�zo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-� l�cito, no entanto, postular em causa pr�pria, quando tiver habilita��o legal ou, n�o a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

� 1 ^o Caber� ao Advogado-Geral da Uni�o patrocinar as causas de interesse do Poder P�blico Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da Rep�blica, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como tamb�m, se for necess�rio, aos seus substitutos nos servi�os de Advocacia-Geral. (Reda��o dada pela Lei n� 9.028, de 1995) (Revogado pela Lei n� 9.649, de 1998)
� 2 ^o Em cada Estado e Munic�pios, as fun��es correspondentes � Advocacia-Geral da Uni�o caber�o ao �rg�o competente indicado na legisla��o espec�fica. (Reda��o dada pela Lei n� 9.028, de 1995) (Revogado pela Lei n� 9.649, de 1998)

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado n�o ser� admitido a procurar em ju�zo. Poder�, todavia, em nome da parte, intentar a��o, a fim de evitar decad�ncia ou prescri��o, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigar�, independentemente de cau��o, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog�vel at� outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Par�grafo �nico. Os atos, n�o ratificados no prazo, ser�o havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Art. 38. A procura��o geral para o foro, conferida por instrumento p�blico, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a cita��o inicial, confessar, reconhecer a proced�ncia do pedido, transigir, receber, dar quita��o e firmar compromisso.

Par�grafo �nico. Este C�digo indica os processos em que a procura��o deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.

Art. 38. A procura��o geral para o foro, conferida por instrumento p�blico, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a cita��o inicial, confessar, reconhecer a proced�ncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a a��o, receber, dar quita��o e firmar compromisso. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1.10.1973)

Art. 38. A procura��o geral para o foro, conferida por instrumento p�blico, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber cita��o inicial, confessar, reconhecer a proced�ncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a a��o, receber, dar quita��o e firmar compromisso. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Par�grafo �nico.� A procura��o pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei espec�fica. (Inclu�do pela Lei n� 11.419, de 2006).

Art. 39. Compete ao advogado, ou � parte quando postular em causa pr�pria:

I - declarar, na peti��o inicial ou na contesta��o, o endere�o em que receber� intima��o;

II - comunicar ao escriv�o do processo qualquer mudan�a de endere�o.

Par�grafo �nico. Se o advogado n�o cumprir o disposto no n ^o I deste artigo, o juiz, antes de determinar a cita��o do r�u, mandar� que se supra a omiss�o no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da peti��o; se infringir o previsto no n ^o II, reputar-se-�o v�lidas as intima��es enviadas, em carta registrada, para o endere�o constante dos autos.

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cart�rio de justi�a e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cart�rio ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determina��o do juiz, nos casos previstos em lei.

� 1 ^o Ao receber os autos, o advogado assinar� carga no livro competente.

� 2 ^o Sendo comum �s partes o prazo, s� em conjunto ou mediante pr�vio ajuste por peti��o nos autos poder�o os seus procuradores retirar os autos.

� 2�� Sendo comum �s partes o prazo, s� em conjunto ou mediante pr�vio ajuste por peti��o nos autos, poder�o os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obten��o de c�pias para a qual cada procurador poder� retir�-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Reda��o dada pela Lei n� 11.969, de 2009)

Art. 41. S� � permitida, no curso do processo, a substitui��o volunt�ria das partes nos casos expressos em lei.

Art. 42. A aliena��o da coisa ou do direito litigioso, a t�tulo particular, por ato entre vivos, n�o altera a legitimidade das partes.

� 1 ^o O adquirente ou o cession�rio n�o poder� ingressar em ju�zo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contr�ria.

� 2 ^o O adquirente ou o cession�rio poder�, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

� 3 ^o A senten�a, proferida entre as partes origin�rias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cession�rio.

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-� a substitui��o pelo seu esp�lio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituir� outro que assuma o patroc�nio da causa.

Art. 45. O advogado poder�, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os dez (10) dias seguintes � notifica��o, o advogado continuar� a representar o mandante, desde que necess�rio para lhe evitar preju�zo.

Art. 45. O advogado poder�, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuar� a representar o mandante, desde que necess�rio para Ihe evitar preju�zo. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunh�o de direitos ou de obriga��es relativamente � lide;

II - os direitos ou as obriga��es derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conex�o pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de quest�es por um ponto comum de fato ou de direito.

Par�grafo �nico. O juiz poder� limitar o litiscons�rcio facultativo quanto ao n�mero de litigantes, quando este comprometer a r�pida solu��o do lit�gio ou dificultar a defesa. O pedido de limita��o interrompe o prazo para resposta, que recome�a da intima��o da decis�o. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 47. H� litiscons�rcio necess�rio, quando, por disposi��o de lei ou pela natureza da rela��o jur�dica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a efic�cia da senten�a depender� da cita��o de todos os litisconsortes no processo.

Par�grafo �nico. O juiz ordenar� ao autor que promova a cita��o de todos os litisconsortes necess�rios, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Art. 48. Salvo disposi��o em contr�rio, os litisconsortes ser�o considerados, em suas rela��es com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omiss�es de um n�o prejudicar�o nem beneficiar�o os outros.

Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jur�dico em que a senten�a seja favor�vel a uma delas, poder� intervir no processo para assisti-la.

Par�grafo �nico. A assist�ncia tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdi��o; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Art. 51. N�o havendo impugna��o dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ser� deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jur�dico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinar�, sem suspens�o do processo, o desentranhamento da peti��o e da impugna��o, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizar� a produ��o de provas;

III - decidir�, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Art. 52. O assistente atuar� como auxiliar da parte principal, exercer� os mesmos poderes e sujeitar-se-� aos mesmos �nus processuais que o assistido.

Par�grafo �nico. Sendo revel o assistido, o assistente ser� considerado seu gestor de neg�cios.

Art. 53. A assist�ncia n�o obsta a que a parte principal reconhe�a a proced�ncia do pedido, desista da a��o ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a interven��o do assistente.

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a senten�a houver de influir na rela��o jur�dica entre ele e o advers�rio do assistido.

Par�grafo �nico. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de interven��o, sua impugna��o e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Art. 55. Transitada em julgado a senten�a, na causa em que interveio o assistente, este n�o poder�, em processo posterior, discutir a justi�a da decis�o, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declara��es e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscet�veis de influir na senten�a;

II - desconhecia a exist�ncia de alega��es ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, n�o se valeu.

Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e r�u, poder�, at� ser proferida a senten�a, oferecer oposi��o contra ambos.

Art. 57. O opoente deduzir� o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da a��o (arts. 282 e 283). Distribu�da a oposi��o por depend�ncia, ser�o os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Par�grafo �nico. Se o processo principal correr � revelia do r�u, este ser� citado na forma estabelecida no T�tulo V, Cap�tulo IV, Se��o III, deste Livro.

Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a proced�ncia do pedido, contra o outro prosseguir� o opoente.

Art. 59. A oposi��o, oferecida antes da audi�ncia, ser� apensada aos autos principais e correr� simultaneamente com a a��o, sendo ambas julgadas pela mesma senten�a.

Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audi�ncia, seguir� a oposi��o o procedimento ordin�rio, sendo julgada sem preju�zo da causa principal. Poder� o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julg�-la conjuntamente com a oposi��o.

Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a a��o e a oposi��o, desta conhecer� em primeiro lugar.

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome pr�prio, dever� nomear � autoria o propriet�rio ou o possuidor.

Art. 63. Aplica-se tamb�m o disposto no artigo antecedente � a��o de indeniza��o, intentada pelo propriet�rio ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o respons�vel pelos preju�zos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instru��es de terceiro.

Art. 64. Em ambos os casos, o r�u requerer� a nomea��o no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspender� o processo e mandar� ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbir� promover-lhe a cita��o; recusando-o, ficar� sem efeito a nomea��o.

Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe � atribu�da, contra ele correr� o processo; se a negar, o processo continuar� contra o nomeante.

Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe � atribu�da, assinar-se-� ao nomeante novo prazo para contestar.

Art. 68. Presume-se aceita a nomea��o se:

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se;

II - o nomeado n�o comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Art. 69. Responder� por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomea��o:

I - deixando de nomear � autoria, quando Ihe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome det�m a coisa demandada.

Art. 70. A denuncia��o da lide � obrigat�ria:

I - ao alienante, na a��o em que terceiro reivindica a coisa, cujo dom�nio foi transferido � parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evic��o Ihe resulta;

II - ao propriet�rio ou ao possuidor indireto quando, por for�a de obriga��o ou direito, em casos como o do usufrutu�rio, do credor pignorat�cio, do locat�rio, o r�u, citado em nome pr�prio, exer�a a posse direta da coisa demandada;

III - �quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em a��o regressiva, o preju�zo do que perder a demanda.

Art. 71. A cita��o do denunciado ser� requerida, juntamente com a do r�u, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o r�u.

Art. 72. Ordenada a cita��o, ficar� suspenso o processo.

� 1 ^o - A cita��o do alienante, do propriet�rio, do possuidor indireto ou do respons�vel pela indeniza��o far-se-�:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

� 2 ^o N�o se procedendo � cita��o no prazo marcado, a a��o prosseguir� unicamente em rela��o ao denunciante.

Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimar� do lit�gio o alienante, o propriet�rio, o possuidor indireto ou o respons�vel pela indeniza��o e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

Art. 74. Feita a denuncia��o pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumir� a posi��o de litisconsorte do denunciante e poder� aditar a peti��o inicial, procedendo-se em seguida � cita��o do r�u.

Art. 75. Feita a denuncia��o pelo r�u:

I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguir� entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribu�da, cumprir� ao denunciante prosseguir na defesa at� final;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poder� o denunciante prosseguir na defesa.

Art. 76. A senten�a, que julgar procedente a a��o, declarar�, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como t�tulo executivo.

Art. 77. E' admiss�vel o chamamento ao processo:

I - do devedor, na a��o em que o fiador for r�u;

II - dos outros fiadores, quando da a��o for citado apenas um deles;

III - de todos os devedores solid�rios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a d�vida comum.

Art. 77. � admiss�vel o chamamento ao processo: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - do devedor, na a��o em que o fiador for r�u; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

II - dos outros fiadores, quando para a a��o for citado apenas um deles; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

III - de todos os devedores solid�rios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a d�vida comum. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma senten�a, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o r�u requerer�, no prazo para contestar, a cita��o do chamado.

Art. 79. O juiz suspender� o processo, mandando observar, quanto � cita��o e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.

Art. 80. A senten�a, que julgar procedente a a��o, condenando os devedores, valer� como t�tulo executivo, em favor do que satisfizer a d�vida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na propor��o que Ihes tocar.

Art. 81. O Minist�rio P�blico exercer� o direito de a��o nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e �nus que �s partes.

Art. 82. Compete ao Minist�rio P�blico intervir:

I - nas causas em que h� interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, p�trio poder, tutela, curatela, interdi��o, casamento, declara��o de aus�ncia e disposi��es de �ltima vontade;

III - em todas as demais causas em que h� interesse p�blico, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas a��es que envolvam lit�gios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que h� interesse p�blico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Reda��o dada pela Lei n� 9.415, de 23.12.1996)

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Minist�rio P�blico:

I - ter� vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poder� juntar documentos e certid�es, produzir prova em audi�ncia e requerer medidas ou dilig�ncias necess�rias ao descobrimento da verdade.

Art. 84. Quando a lei considerar obrigat�ria a interven��o do Minist�rio P�blico, a parte promover-lhe-� a intima��o sob pena de nulidade do processo.

Art. 85. O �rg�o do Minist�rio P�blico ser� civilmente respons�vel quando, no exerc�cio de suas fun��es, proceder com dolo ou fraude.

Art. 86. As causas c�veis ser�o processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos �rg�os jurisdicionais, nos limites de sua compet�ncia, ressalvada �s partes a faculdade de institu�rem ju�zo arbitral.

Art. 87. Determina-se a compet�ncia no momento em que a a��o � proposta. S�o irrelevantes as modifica��es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o �rg�o judici�rio ou alterarem a compet�ncia em raz�o da mat�ria ou da hierarquia.

Art. 88. � competente a autoridade judici�ria brasileira quando:

I - o r�u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obriga��o;

III - a a��o se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Par�grafo �nico. Para o fim do disposto no n ^o I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jur�dica estrangeira que aqui tiver ag�ncia, filial ou sucursal.

Art. 89. Compete � autoridade judici�ria brasileira, com exclus�o de qualquer outra:

I - conhecer de a��es relativas a im�veis situados no Brasil;

II - proceder a invent�rio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da heran�a seja estrangeiro e tenha residido fora do territ�rio nacional.

Art. 90. A a��o intentada perante tribunal estrangeiro n�o induz litispend�ncia, nem obsta a que a autoridade judici�ria brasileira conhe�a da mesma causa e das que Ihe s�o conexas.

Art. 91. Regem a compet�ncia em raz�o do valor e da mat�ria as normas de organiza��o judici�ria, ressalvados os casos expressos neste C�digo.

Art. 92. Compete, por�m, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolv�ncia;

II - as a��es concernentes ao estado e � capacidade da pessoa.

Art. 93. Regem a compet�ncia dos tribunais as normas da Constitui��o da Rep�blica e de organiza��o judici�ria. A compet�ncia funcional dos ju�zes de primeiro grau � disciplinada neste C�digo.

Art. 94. A a��o fundada em direito pessoal e a a��o fundada em direito real sobre bens m�veis ser�o propostas, em regra, no foro do domic�lio do r�u.

� 1 ^o Tendo mais de um domic�lio, o r�u ser� demandado no foro de qualquer deles.

� 2 ^o Sendo incerto ou desconhecido o domic�lio do r�u, ele ser� demandado onde for encontrado ou no foro do domic�lio do autor.

� 3 ^o Quando o r�u n�o tiver domic�lio nem resid�ncia no Brasil, a a��o ser� proposta no foro do domic�lio do autor. Se este tamb�m residir fora do Brasil, a a��o ser� proposta em qualquer foro.

� 4 ^o Havendo dois ou mais r�us, com diferentes domic�lios, ser�o demandados no foro de qualquer deles, � escolha do autor.

Art. 95. Nas a��es fundadas em direito real sobre im�veis � competente o foro da situa��o da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domic�lio ou de elei��o, n�o recaindo o lit�gio sobre direito de propriedade, vizinhan�a, servid�o, posse, divis�o e demarca��o de terras e nuncia��o de obra nova.

Art. 96. O foro do domic�lio do autor da heran�a, no Brasil, � o competente para o invent�rio, a partilha, a arrecada��o, o cumprimento de disposi��es de �ltima vontade e todas as a��es em que o esp�lio for r�u, ainda que o �bito tenha ocorrido no estrangeiro.

Par�grafo �nico. �, por�m, competente o foro:

I - da situa��o dos bens, se o autor da heran�a n�o possu�a domic�lio certo;

II - do lugar em que ocorreu o �bito se o autor da heran�a n�o tinha domic�lio certo e possu�a bens em lugares diferentes.

Art. 97. As a��es em que o ausente for r�u correm no foro de seu �ltimo domic�lio, que � tamb�m o competente para a arrecada��o, o invent�rio, a partilha e o cumprimento de disposi��es testament�rias.

Art. 98. A a��o em que o incapaz for r�u se processar� no foro do domic�lio de seu representante.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Territ�rio � competente:

I - para as causas em que a Uni�o for autora, r� ou interveniente;

II - para as causas em que o Territ�rio for autor, r�u ou interveniente.

Par�grafo �nico. Correndo o processo perante outro juiz, ser�o os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Territ�rio, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolv�ncia;

II - os casos previstos em lei.

Art. 100. � competente o foro:

I - da resid�ncia da mulher, para a a��o de desquite e de anula��o de casamento;

I - da resid�ncia da mulher, para a a��o de separa��o dos c�njuges e a convers�o desta em div�rcio, e para a anula��o de casamento; (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 26.12.1977)

II - do domic�lio ou da resid�ncia do alimentando, para a a��o em que se pedem alimentos;

III - do domic�lio do devedor, para a a��o de anula��o de t�tulos extraviados ou destru�dos;

IV - do lugar:

a) onde est� a sede, para a a��o em que for r� a pessoa jur�dica;

b) onde se acha a ag�ncia ou sucursal, quanto �s obriga��es que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a a��o em que for r� a sociedade, que carece de personalidade jur�dica;

d) onde a obriga��o deve ser satisfeita, para a a��o em que se Ihe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a a��o de repara��o do dano;

b) para a a��o em que for r�u o administrador ou gestor de neg�cios alheios.

Par�grafo �nico. Nas a��es de repara��o do dano sofrido em raz�o de delito ou acidente de ve�culos, ser� competente o foro do domic�lio do autor ou do local do fato.

Art. 101. � competente para a homologa��o do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdi��o, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso. Revogado pela Lei n� 9.307, de 23.9.1996:

Art. 102. A compet�ncia, em raz�o do valor e do territ�rio, poder� modificar-se pela conex�o ou contin�ncia, observado o disposto nos artigos seguintes.

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais a��es, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 104. D�-se a contin�ncia entre duas ou mais a��es sempre que h� identidade quanto �s partes e � causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Art. 105. Havendo conex�o ou contin�ncia, o juiz, de of�cio ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reuni�o de a��es propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Art. 106. Correndo em separado a��es conexas perante ju�zes que t�m a mesma compet�ncia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Art. 107. Se o im�vel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-� o foro pela preven��o, estendendo-se a compet�ncia sobre a totalidade do im�vel.

Art. 108. A a��o acess�ria ser� proposta perante o juiz competente para a a��o principal.

Art. 109. O juiz da causa principal � tamb�m competente para a reconven��o, a a��o declarat�ria incidente, as a��es de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verifica��o da exist�ncia de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo at� que se pronuncie a justi�a criminal.

Par�grafo �nico. Se a a��o penal n�o for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intima��o do despacho de sobrestamento, cessar� o efeito deste, decidindo o juiz c�vel a quest�o prejudicial.

Art. 111. A compet�ncia em raz�o da mat�ria e da hierarquia � inderrog�vel por conven��o das partes; mas estas podem modificar a compet�ncia em raz�o do valor e do territ�rio, elegendo foro onde ser�o propostas as a��es oriundas de direitos e obriga��es.

� 1 ^o O acordo, por�m, s� produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado neg�cio jur�dico.

� 2 ^o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Art. 112. Arg�i-se, por meio de exce��o, a incompet�ncia relativa.

Par�grafo �nico. A nulidade da cl�usula de elei��o de foro, em contrato de ades�o, pode ser declarada de of�cio pelo juiz, que declinar� de compet�ncia para o ju�zo de domic�lio do r�u. (Inclu�do pela Lei n� 11.280, de 2006)

Art. 113. A incompet�ncia absoluta deve ser declarada de of�cio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdi��o, independentemente de exce��o.

� 1 ^o N�o sendo, por�m, deduzida no prazo da contesta��o, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responder� integralmente pelas custas.

� 2 ^o Declarada a incompet�ncia absoluta, somente os atos decis�rios ser�o nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Art. 114. Prorroga-se a compet�ncia, se o r�u n�o opuser exce��o declinat�ria do foro e de ju�zo, no caso e prazo legais.

Art. 114. Prorrogar-se-� a compet�ncia se dela o juiz n�o declinar na forma do par�grafo �nico do art. 112 desta Lei ou o r�u n�o opuser exce��o declinat�ria nos casos e prazos legais. (Reda��o dada pela Lei n� 11.280, de 2006)

Art. 115. H� conflito de compet�ncia:

I - quando dois ou mais ju�zes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais ju�zes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais ju�zes surge controv�rsia acerca da reuni�o ou separa��o de processos.

Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Minist�rio P�blico ou pelo juiz.

Par�grafo �nico. O Minist�rio P�blico ser� ouvido em todos os conflitos de compet�ncia; mas ter� qualidade de parte naqueles que suscitar.

Art. 117. N�o pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exce��o de incompet�ncia.

Par�grafo �nico. O conflito de compet�ncia n�o obsta, por�m, a que a parte, que o n�o suscitou, ofere�a exce��o declinat�ria do foro.

Art. 118. O conflito ser� suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por of�cio;

II - pela parte e pelo Minist�rio P�blico, por peti��o.

Par�grafo �nico. O of�cio e a peti��o ser�o instru�dos com os documentos necess�rios � prova do conflito.

Art. 119. Ap�s a distribui��o, o relator mandar� ouvir os ju�zes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caber� ao juiz ou ju�zes prestar as informa��es.

Art. 120. Poder� o relator, de of�cio, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designar� um dos ju�zes para resolver, em car�ter provis�rio, as medidas urgentes.

Par�grafo �nico. Havendo jurisprud�ncia dominante do tribunal sobre a quest�o suscitada, o relator poder� decidir de plano o conflito de compet�ncia, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intima��o da decis�o �s partes, para o �rg�o recursal competente. (Inclu�do pela Lei n� 9.756, de 1998)

Art. 121. Decorrido o prazo, com informa��es ou sem elas, ser� ouvido, em 5 (cinco) dias, o Minist�rio P�blico; em seguida o relator apresentar� o conflito em sess�o de julgamento.

Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarar� qual o juiz competente, pronunciando-se tamb�m sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Par�grafo �nico. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, ser�o remetidos ao juiz declarado competente.

Art. 123. No conflito entre turmas, se��es, c�maras, Conselho Superior da Magistratura, ju�zes de segundo grau e ���� desembargadores, observar-se-� o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regular�o o processo e julgamento do conflito de atribui��es entre autoridade judici�ria e autoridade administrativa.

Art. 125. O juiz dirigir� o processo conforme as disposi��es deste C�digo, competindo-lhe:

I - assegurar �s partes igualdade de tratamento;

II - velar pela r�pida solu��o do lit�gio;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contr�rio � dignidade da Justi�a;

IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 126. O juiz n�o se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-� aplicar as normas legais ou costumeiras; nos casos omissos recorrer� � analogia, e aos princ�pios gerais de direito.

Art. 126. O juiz n�o se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-� aplicar as normas legais; n�o as havendo, recorrer� � analogia, aos costumes e aos princ�pios gerais de direito. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 127. O juiz s� decidir� por eq�idade nos casos previstos em lei.

Art. 128. O juiz decidir� a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de quest�es, n�o suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 129. Convencendo-se, pelas circunst�ncias da causa, de que autor e r�u se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferir� senten�a que obste aos objetivos das partes.

Art. 130. Caber� ao juiz, de of�cio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess�rias � instru��o do processo, indeferindo as dilig�ncias in�teis ou meramente protelat�rias.

Art. 131. O juiz apreciar� livremente a prova, atendendo aos fatos e circunst�ncias constantes dos autos, ainda que n�o alegados pelas partes; mas dever� indicar, na decis�o, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Art. 131. O juiz apreciar� livremente a prova, atendendo aos fatos e circunst�ncias constantes dos autos, ainda que n�o alegados pelas partes; mas dever� indicar, na senten�a, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audi�ncia, concluir� a instru��o, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passar� os autos ao seu sucessor. Ao receb�-los, o sucessor prosseguir� na audi�ncia, mandando repetir, se entender necess�rio, as provas j� produzidas.

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audi�ncia julgar� a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passar� os autos ao seu sucessor. (Reda��o dada pela Lei n� 8.637, de 31.3.1993)

Par�grafo �nico. Em qualquer hip�tese, o juiz que proferir a senten�a, se entender necess�rio, poder� mandar repetir as provas j� produzidas. (Inclu�do pela Lei n� 8.637, de 31.3.1993)

Art. 133. Responder� por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exerc�cio de suas fun��es, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid�ncia que deva ordenar de of�cio, ou a requerimento da parte.

Par�grafo �nico. Reputar-se-�o verificadas as hip�teses previstas no n ^o II s� depois que a parte, por interm�dio do escriv�o, requerer ao juiz que determine a provid�ncia e este n�o Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Art. 134. � defeso ao juiz exercer as suas fun��es no processo contencioso ou volunt�rio:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandat�rio da parte, oficiou como perito, funcionou como �rg�o do Minist�rio P�blico, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdi��o, tendo-lhe proferido senten�a ou decis�o;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu c�njuge ou qualquer parente seu, consang��neo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral at� o segundo grau;

V - quando c�njuge, parente, consang��neo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, at� o terceiro grau;

VI - quando for �rg�o de dire��o ou de administra��o de pessoa jur�dica, parte na causa.

Par�grafo �nico. No caso do n ^o IV, o impedimento s� se verifica quando o advogado j� estava exercendo o patroc�nio da causa; �, por�m, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Art. 135. Reputa-se fundada a suspei��o de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo �ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu c�njuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral at� o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donat�rio ou empregador de alguma das partes;

IV - receber d�divas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender �s despesas do lit�gio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Par�grafo �nico. Poder� ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo �ntimo.

Art. 136. Quando dois ou mais ju�zes forem parentes, consang��neos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusar�, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspei��o aos ju�zes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de absten��o, ou n�o se declarar suspeito, poder� ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

Art. 138. Aplicam-se tamb�m os motivos de impedimento e de suspei��o:

I - ao �rg�o do Minist�rio P�blico, quando n�o for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II - ao serventu�rio de justi�a;

III - ao perito e assistentes t�cnicos;

III - ao perito; (Reda��o dada pela Lei n� 8.455, de 24.8.1992)

IV - ao int�rprete.

� 1 ^o A parte interessada dever� arg�ir o impedimento ou a suspei��o, em peti��o fundamentada e devidamente instru�da, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandar� processar o incidente em separado e sem suspens�o da causa, ouvindo o arg�ido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necess�ria e julgando o pedido.

� 2 ^o Nos tribunais caber� ao relator processar e julgar o incidente.

Art. 139. S�o auxiliares do ju�zo, al�m de outros, cujas atribui��es s�o determinadas pelas normas de organiza��o judici�ria, o escriv�o, o oficial de justi�a, o perito, o deposit�rio, o administrador e o int�rprete.

Art. 140. Em cada ju�zo haver� um ou mais oficios de justi�a, cujas atribui��es s�o determinadas pelas normas de organiza��o judici�ria.

Art. 141. Incumbe ao escriv�o:

I - redigir, em forma legal, os of�cios, mandados, cartas precat�rias e mais atos que pertencem ao seu of�cio;

II - executar as ordens judiciais, promovendo cita��es e intima��es, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribu�dos pelas normas de organiza��o judici�ria;

III - comparecer �s audi�ncias, ou, n�o podendo faz�-lo, designar para substitu�-lo escrevente juramentado, de prefer�ncia datil�grafo ou taqu�grafo;

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, n�o permitindo que saiam de cart�rio, exceto:

a) quando tenham de subir � conclus�o do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Minist�rio P�blico ou � Fazenda P�blica;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a compet�ncia, forem transferidos a outro ju�zo;

V - dar, independentemente de despacho, certid�o de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.

Art. 142. No impedimento do escriv�o, o juiz convocar-lhe-� o substituto, e, n�o o havendo, nomear� pessoa id�nea para o ato.

Art. 143. Incumbe ao oficial de justi�a:

I - fazer pessoalmente as cita��es, pris�es, penhoras, arrestos e mais dilig�ncias pr�prias do seu of�cio, certificando no mandado o ocorrido, com men��o de lugar, dia e hora. A dilig�ncia, sempre que poss�vel, realizar-se-� na presen�a de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cart�rio, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente �s audi�ncias e coadjuvar o juiz na manuten��o da ordem.

V - efetuar avalia��es. (Inclu�do pela Lei n� 11.382, de 2006).

Art. 144. O escriv�o e o oficial de justi�a s�o civilmente respons�veis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes imp�e a lei, ou os que o juiz, a que est�o subordinados, Ihes comete;

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento t�cnico ou cient�fico, o juiz ser� assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

� 1 ^o Os peritos ser�o escolhidos entre profissionais de n�vel universit�rio, devidamente inscritos no �rg�o de classe competente, respeitado o disposto no Cap�tulo Vl, se��o Vll, deste C�digo. (Inclu�do pela Lei n� 7.270, de 10.12.1984)

� 2 ^o Os peritos comprovar�o sua especialidade na mat�ria sobre que dever�o opinar, mediante certid�o do �rg�o profissional em que estiverem inscritos. (Inclu�do pela Lei n� 7.270, de 10.12.1984)

� 3 ^o Nas localidades onde n�o houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos par�grafos anteriores, a indica��o dos peritos ser� de livre escolha do juiz. (Inclu�do pela Lei n� 7.270, de 10.12.1984)

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o of�cio, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua dilig�ncia; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo leg�timo.

Par�grafo �nico. A escusa ser� apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intima��o, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito a aleg�-la (art. 423).

Par�grafo �nico. A escusa ser� apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intima��o ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a aleg�-la (art. 423). (Reda��o dada pela Lei n� 8.455, de 24.8.1992)

Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informa��es inver�dicas, responder� pelos preju�zos que causar � parte, ficar� inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras per�cias e incorrer� na san��o que a lei penal estabelecer.

Art. 148. A guarda e conserva��o de bens penhorados, arrestados, seq�estrados ou arrecadados ser�o confiadas a deposit�rio ou a administrador, n�o dispondo a lei de outro modo.

Art. 149. O deposit�rio ou administrador perceber�, por seu trabalho, remunera��o que o juiz fixar�, atendendo � situa��o dos bens, ao tempo do servi�o e �s dificuldades de sua execu��o.

Par�grafo �nico. O juiz poder� nomear, por indica��o do deposit�rio ou do administrador, um ou mais prepostos.

Art. 150. O deposit�rio ou o administrador responde pelos preju�zos que, por dolo ou culpa, causar � parte, perdendo a remunera��o que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exerc�cio do encargo.

Art. 151. O juiz nomear� int�rprete toda vez que o repute necess�rio para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em l�ngua estrangeira;

II - verter em portugu�s as declara��es das partes e das testemunhas que n�o conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem m�mica dos surdos-mudos, que n�o puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Art. 152. N�o pode ser int�rprete quem:

I - n�o tiver a livre administra��o dos seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

III - estiver inabilitado ao exerc�cio da profiss�o por senten�a penal condenat�ria, enquanto durar o seu efeito.

Art. 153. O int�rprete, oficial ou n�o, � obrigado a prestar o seu of�cio, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147.

Art. 154. Os atos e termos processuais n�o dependem de forma determinada sen�o quando a lei expressamente a exigir, reputando-se v�lidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Par�grafo �nico. Os tribunais, no �mbito da respectiva jurisdi��o, poder�o disciplinar a pr�tica e a comunica��o oficial dos atos processuais por meios eletr�nicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jur�dica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP - Brasil. (Inclu�do pela Lei n� 11.280, de 2006)

� 2�� Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletr�nico, na forma da lei. (I������ nclu�do pela Lei n� 11.419, de 2006).

Art. 155. Os atos processuais s�o p�blicos. Correm, todavia, em segredo de justi�a os processos:

I - em que o exigir o interesse p�blico;

II - que dizem respeito a casamento, filia��o, desquite, separa��o de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filia��o, separa��o dos c�njuges, convers�o desta em div�rcio, alimentos e guarda de menores. (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 26.12.1977)

Par�grafo �nico. O direito de consultar os autos e de pedir certid�es de seus atos � restrito �s partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jur�dico, pode requerer ao juiz certid�o do dispositivo da senten�a, bem como de invent�rio e partilha resultante do desquite.

Art. 156. Em todos os atos e termos do processo � obrigat�rio o uso do vern�culo.

Art. 157. S� poder� ser junto aos autos documento redigido em l�ngua estrangeira, quando acompanhado de vers�o em vern�culo, firmada por tradutor juramentado.

Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declara��es unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constitui��o, a modifica��o ou a extin��o de direitos processuais.

Par�grafo �nico. A desist�ncia da a��o s� produzir� efeito depois de homologada por senten�a.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as peti��es e documentos que instru�rem o processo, n�o constantes de registro p�blico, ser�o sempre acompanhados de c�pia, datada e assinada por quem os oferecer.

� 1 ^o Depois de conferir a c�pia, o escriv�o ou chefe da secretaria ir� formando autos suplementares, dos quais constar� a reprodu��o de todos os atos e termos do processo original.

� 2 ^o Os autos suplementares s� sair�o de cart�rio para conclus�o ao juiz, na falta dos autos originais.

Art. 160. Poder�o as partes exigir recibo de peti��es, arrazoados, pap�is e documentos que entregarem em cart�rio.

Art. 161. � defeso lan�ar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandar� risc�-las, impondo a quem as escrever multa correspondente � metade do sal�rio m�nimo vigente na sede do ju�zo.

Art. 162. Os atos do juiz consistir�o em senten�as, decis�es interlocut�rias e despachos.

� 1 ^o Senten�a � o ato pelo qual o juiz p�e termo ao processo, decidindo ou n�o o m�rito da causa.

� 1� Senten�a � o ato do juiz que implica alguma das situa��es previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Reda��o dada pelo Lei n� 11.232, de 2005)

� 2 ^o Decis�o interlocut�ria � o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve quest�o incidente.

� 3 ^o S�o despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de of�cio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei n�o estabelece outra forma.

� 4 ^o Os atos meramente ordinat�rios, como a juntada e a vista obrigat�ria, independem de despacho, devendo ser praticados de of�cio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necess�rios. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 163. Recebe a denomina��o de ac�rd�o o julgamento proferido pelos tribunais.

Art. 164. Os despachos, decis�es, senten�as e ac�rd�os ser�o redigidos, datados e assinados pelos ju�zes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taqu�grafo ou o datil�grafo os registrar�, submetendo-os aos ju�zes para revis�o e assinatura.

Par�grafo �nico.� A assinatura dos ju�zes, em todos os graus de jurisdi��o, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.419, de 2006).

Art. 165. As senten�as e ac�rd�os ser�o proferidos com observ�ncia do disposto no art. 458; as demais decis�es ser�o fundamentadas, ainda que de modo conciso.

Art. 166. Ao receber a peti��o inicial de qualquer processo, o escriv�o a autuar�, mencionando o ju�zo, a natureza do feito, o n�mero de seu registro, os nomes das partes e a data do seu in�cio; e proceder� do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Art. 167. O escriv�o numerar� e rubricar� todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Par�grafo �nico. �s partes, aos advogados, aos �rg�os do Minist�rio P�blico, aos peritos e �s testemunhas � facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclus�o e outros semelhantes constar�o de notas datadas e rubricadas pelo escriv�o.

Art. 169. Os atos e termos do processo ser�o datilografados ou escritos com tinta escura e indel�vel, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas n�o puderem ou n�o quiserem firm�-los, o escriv�o certificar�, nos autos, a ocorr�ncia.

Par�grafo �nico. � vedado usar abreviaturas.

� 1�� � vedado usar abreviaturas. (Reda��o dada pela Lei n� 11.419, de 2006).

� 2�� Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletr�nico, os atos processuais praticados na presen�a do juiz poder�o ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletr�nico inviol�vel, na forma da lei, mediante registro em termo que ser� assinado digitalmente pelo juiz e pelo escriv�o ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Inclu�do pela Lei n� 11.419, de 2006).

� 3�� No caso do � 2o deste artigo, eventuais contradi��es na transcri��o dever�o ser suscitadas oralmente no momento da realiza��o do ato, sob pena de preclus�o, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alega��o e a decis�o no termo. (Inclu�do pela Lei n� 11.419, de 2006).

Art. 170. � l�cito o uso da taquigrafia em qualquer ju�zo ou tribunal.

Art. 170. � l�cito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro m�todo id�neo, em qualquer ju�zo ou tribunal. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 171. N�o se admitem, nos atos e termos, espa�os em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-�o em dias �teis, de seis (6) �s dezoito (18) horas.

� 1� Ser�o, todavia, conclu�dos, depois das dezoito (18) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a dilig�ncia ou causar grave dano.

� 2� A cita��o e a penhora poder�o, em casos excepcionais, e mediante autoriza��o expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias �teis, fora do hor�rio estabelecido neste artigo, observando o disposto no art. 153, par�grafo 10, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-�o em dias �teis, das 6 (seis) �s 20 (vinte) horas. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 1 ^o Ser�o, todavia, conclu�dos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a dilig�ncia ou causar grave dano. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 2 ^o A cita��o e a penhora poder�o, em casos excepcionais, e mediante autoriza��o expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias �teis, fora do hor�rio estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 ^o , inciso Xl, da Constitui��o Federal . (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 3 ^o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peti��o, esta dever� ser apresentada no protocolo, dentro do hor�rio de expediente, nos termos da lei de organiza��o judici�ria local. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 173. Durante as f�rias e nos feriados n�o se praticar�o atos processuais. Excetuam-se:

I - a produ��o antecipada de provas (art. 846);

II - a cita��o, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seq�estro, a penhora, a arrecada��o, a busca e apreens�o, o dep�sito, a pris�o, a separa��o de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nuncia��o de obra nova e outros atos an�logos.

Par�grafo �nico. O prazo para a resposta do r�u s� come�ar� a correr no primeiro dia �til seguinte ao feriado ou �s f�rias.

Art. 174. Processam-se durante as f�rias e n�o se suspendem pela superveni�ncia delas:

I - os atos de jurisdi��o volunt�ria bem como os necess�rios � conserva��o de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II - as causas de alimentos provisionais, de da��o ou remo��o de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

III - todas as causas que a lei federal determinar.

Art. 175. S�o feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordin�rio na sede do ju�zo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em raz�o de defer�ncia, de interesse da justi�a, ou de obst�culo arg�ido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Art. 177. Os atos processuais realizar-se-�o nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinar� os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, � cont�nuo, n�o se interrompendo nos feriados.

Art. 179. A superveni�ncia de f�rias suspender� o curso do prazo; o que Ihe sobejar recome�ar� a correr do primeiro dia �til seguinte ao termo das f�rias.

Art. 180. Suspende-se tamb�m o curso do prazo por obst�culo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hip�teses do art. 265, I e III; casos em que o prazo ser� restitu�do por tempo igual ao que faltava para a sua complementa��o.

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilat�rio; a conven��o, por�m, s� tem efic�cia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo leg�timo.

� 1 ^o O juiz fixar� o dia do vencimento do prazo da prorroga��o.

� 2 ^o As custas acrescidas ficar�o a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorroga��o.

Art. 182. � defeso �s partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos perempt�rios. O juiz poder�, nas comarcas onde for dif�cil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Par�grafo �nico. Em caso de calamidade p�blica, poder� ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorroga��o de prazos.

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declara��o judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, por�m, � parte provar que o n�o realizou por justa causa.

� 1 ^o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio � vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat�rio.

� 2 ^o Verificada a justa causa o juiz permitir� � parte a pr�tica do ato no prazo que Ihe assinar.

Art. 184. Salvo disposi��o em contr�rio, computar-se-�o os prazos, excluindo o dia do come�o e incluindo o do vencimento.

� 1� Considera-se prorrogado o prazo at� o primeiro dia �til se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do forum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

� 2� Os prazos somente come�am a correr a partir do primeiro dia �til ap�s a cita��o ou intima��o.

Art. 184. Salvo disposi��o em contr�rio, computar-se-�o os prazos, excluindo o dia do come�o e incluindo o do vencimento. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 1 ^o Considera-se prorrogado o prazo at� o primeiro dia �til se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - for determinado o fechamento do f�rum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

� 2� Os prazos somente come�am a correr a partir do primeiro dia �til ap�s a intima��o (art. 240). (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 2 ^o Os prazos somente come�am a correr do primeiro dia �til ap�s a intima��o (art. 240 e par�grafo �nico). (Reda��o dada pela Lei n� 8.079, de 13.9.1990)

Art. 185. N�o havendo preceito legal nem assina��o pelo juiz, ser� de 5 (cinco) dias o prazo para a pr�tica de ato processual a cargo da parte.

Art. 186. A parte poder� renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Art. 187. Em qualquer grau de jurisdi��o, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este C�digo Ihe assina.

Art. 188. Computar-se-� em qu�druplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte� for a Fazenda P�blica ou o Minist�rio P�blico.

Art. 189. O juiz proferir�:

I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - as decis�es, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 190. Incumbir� ao serventu�rio remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver conclu�do o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ci�ncia da ordem, quando determinada pelo juiz.

Par�grafo �nico. Ao receber os autos, certificar� o serventu�rio o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n ^o Il.

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-�o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Art. 192. Quando a lei n�o marcar outro prazo, as intima��es somente obrigar�o a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventu�rio excedeu, sem motivo leg�timo, os prazos que este C�digo estabelece.

Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandar� instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organiza��o Judici�ria.

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. N�o o fazendo, mandar� o juiz, de of�cio, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alega��es e documentos que apresentar.

Art. 196. � l�cito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, n�o os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perder� o direito � vista fora de cart�rio e incorrer� em multa, correspondente � metade do sal�rio m�nimo vigente na sede do ju�zo.

Par�grafo �nico. Apurada a falta, o juiz comunicar� o fato � se��o local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposi��o da multa.

Art. 197. Aplicam-se ao �rg�o do Minist�rio P�blico e ao representante da Fazenda P�blica as disposi��es constantes dos arts. 195 e 196.

Art. 198. Qualquer das partes ou o �rg�o do Minist�rio P�blico poder� representar ao presidente do Tribunal de Justi�a contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribu�da a representa��o ao �rg�o competente, instaurar-se-� procedimento para apura��o da responsabilidade. O relator, conforme as circunst�ncias, poder� avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Art. 199. A disposi��o do artigo anterior aplicar-se-� aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.

Art. 200. Os atos processuais ser�o cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

Art. 201. Expedir-se-� carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogat�ria, quando dirigida � autoridade judici�ria estrangeira; e carta precat�ria nos demais casos.

Art. 202. S�o requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precat�ria e da carta rogat�ria:

I - a indica��o dos ju�zes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da peti��o, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a men��o do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

� 1 ^o O juiz mandar� trasladar, na carta, quaisquer outras pe�as, bem como instru�-la com mapa, desenho ou gr�fico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na dilig�ncia, pelas partes, peritos ou testemunhas.

� 2 ^o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este ser� remetido em original, ficando nos autos reprodu��o fotogr�fica.

� 3�� A carta de ordem, carta precat�ria ou carta rogat�ria pode ser expedida por meio eletr�nico, situa��o em que a assinatura do juiz dever� ser eletr�nica, na forma da lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.419, de 2006).

Art. 203. Em todas as cartas declarar� o juiz o prazo dentro do qual dever�o ser cumpridas, atendendo � facilidade das comunica��es e � natureza da dilig�ncia.

Art. 204. A carta tem car�ter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poder� ser apresentada a ju�zo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Art. 205. Havendo urg�ncia, transmitir-se-�o a carta de ordem e a carta precat�ria por telegrama, radiograma ou telefone.

Art. 206. A carta de ordem e a carta precat�ria, por telegrama ou radiograma, conter�o, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declara��o, pela ag�ncia expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

Art. 207. O secret�rio do tribunal ou o escriv�o do ju�zo deprecante transmitir�, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precat�ria ao ju�zo, em que houver de cumprir-se o ato, por interm�dio do escriv�o do primeiro of�cio da primeira vara, se houver na comarca mais de um of�cio ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

� 1 ^o O escriv�o, no mesmo dia ou no dia �til imediato, telefonar� ao secret�rio do tribunal ou ao escriv�o do ju�zo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

� 2 ^o Sendo confirmada, o escriv�o submeter� a carta a despacho.

Art. 208. Executar-se-�o, de of�cio, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositar�, contudo, na secretaria do tribunal ou no cart�rio do ju�zo deprecante, a import�ncia correspondente �s despesas que ser�o feitas no ju�zo em���� que houver de praticar-se o ato.

Art. 209. O juiz recusar� cumprimento � carta precat�ria, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando n�o estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de compet�ncia em raz�o da mat�ria ou da hierarquia;

III - quando tiver d�vida acerca de sua autenticidade.

Art. 210. A carta rogat�ria obedecer�, quanto � sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na conven��o internacional; � falta desta, ser� remetida � autoridade judici�ria estrangeira, por via diplom�tica, depois de traduzida para a l�ngua do pa�s em que h� de praticar-se o ato.

Art. 211. A concess�o de exeq�ibilidade �s cartas rogat�rias das justi�as estrangeiras obedecer� ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 212. Cumprida a carta, ser� devolvida ao ju�zo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

Art. 213. Cita��o � o ato pelo qual se chama a ju�zo o r�u, a fim de se defender.

Art. 213. Cita��o � o ato pelo qual se chama a ju�zo o r�u ou o interessado a fim de se defender. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 214. Para a validade do processo de conhecimento, de execu��o e cautelar, � indispens�vel a cita��o inicial do r�u.

� 1� O comparecimento espont�neo do r�u supre, entretanto a falta de cita��o.

� 2� Comparecendo o r�u apenas para arg�ir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-� feita a cita��o na data em que ele ou seu advogado for intimado da decis�o.

Art. 214. Para a validade do processo � indispens�vel a cita��o inicial do r�u. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 1 ^o O comparecimento espont�neo do r�u supre, entretanto, a falta de cita��o. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 2 ^o Comparecendo o r�u apenas para arg�ir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-� feita a cita��o na data em que ele ou seu advogado for intimado da decis�o. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 215 Far-se-� a cita��o pessoalmente ao r�u, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

� 1 ^o Estando o r�u ausente, a cita��o far-se-� na pessoa de seu mandat�rio, administrador, feitor ou gerente, quando a a��o se originar de atos por eles praticados.

� 2 ^o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locat�rio de que deixou na localidade, onde estiver situado o im�vel, procurador com poderes para receber cita��o, ser� citado na pessoa do administrador do im�vel encarregado do recebimento dos alugu�is.

Art. 216��A cita��o efetuar-se-� em qualquer lugar em que se encontre o r�u.

Par�grafo �nico. O militar, em servi�o ativo, ser� citado na unidade em que estiver servindo se n�o for conhecida a sua resid�ncia ou nela n�o for encontrado.

Art. 217. N�o se far�, por�m, a cita��o, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - ao funcion�rio p�blico, na reparti��o em que trabalhar; (Revogado pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994 )

II - ao c�njuge ou a qualquer parente do morto, consang��neo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994

III - aos noivos, nos 3 (tr�s) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994

Art. 218. Tamb�m n�o se far� cita��o, quando se verificar que o r�u � demente ou est� impossibilitado de receb�-la.

� 1 ^o O oficial de justi�a passar� certid�o, descrevendo minuciosamente a ocorr�ncia. O juiz nomear� um m�dico, a fim de examinar o citando. O laudo ser� apresentado em 5 (cinco) dias.

� 2 ^o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dar� ao citando um curador, observando, quanto � sua escolha, a prefer�ncia estabelecida na lei civil. A nomea��o � restrita � causa.

� 3 ^o A cita��o ser� feita na pessoa do curador, a quem incumbir� a defesa do r�u.

Art. 219. A cita��o v�lida torna prevento o ju�zo, induz litis pend�ncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri��o.

� 1� A prescri��o considerar-se-� interrompida na data do despacho que ordenar a cita��o.

� 2� Incumbe � parte, nos dez (10) dias seguintes � prola��o do despacho, promover a cita��o do r�u.

� 3� N�o sendo citado o r�u, o juiz prorrogar� o prazo at� o m�ximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao t�rmino do prazo do par�grafo anterior.

� 4� N�o se efetuando a cita��o nos prazos mencionados nos par�grafos antecedentes, haver-se-� por n�o interrompida, a prescri��o.

� 5� N�o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder�, de of�cio, conhecer da prescri��o e decret�-la de imediato.

� 6� Passada em julgado a senten�a, o escriv�o comunicar� ao r�u o resultado do julgamento.

Art. 219. A cita��o v�lida torna prevento o ju�zo, induz litispend�ncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri��o. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 1� A prescri��o considerar-se-� interrompida na data do despacho que ordenar a cita��o. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 1 ^o A interrup��o da prescri��o retroagir� � data da propositura da a��o. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 2� Incumbe � parte, nos dez (10) dias seguintes � prola��o do despacho, promover a cita��o do r�u. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 2 ^o Incumbe � parte promover a cita��o do r�u nos 10 (dez) dias subseq�entes ao despacho que a ordenar, n�o ficando prejudicada pela demora imput�vel exclusivamente ao servi�o judici�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 3� N�o sendo citado o r�u, o juiz prorrogar� o prazo at� o m�ximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao t�rmino do prazo do par�grafo anterior. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 3 ^o N�o sendo citado o r�u, o juiz prorrogar� o prazo at� o m�ximo de 90 (noventa) dias. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 4 ^o N�o se efetuando a cita��o nos prazos mencionados nos par�grafos antecedentes, haver-se-� por n�o interrompida a prescri��o. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 5 ^o N�o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poder�, de of�cio, conhecer da prescri��o e decret�-la de imediato. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 5� O juiz pronunciar�, de of�cio, a prescri��o. (Reda��o dada pela Lei n� 11.280, de 2006)

� 6 ^o Passada em julgado a senten�a, a que se refere o par�grafo anterior, o escriv�o comunicar� ao r�u o resultado do julgamento. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

Art. 221. A cita��o far-se-�:

I - pelo correio;

II - por oficial de justi�a;

III - por edital.

IV - por meio eletr�nico, conforme regulado em lei pr�pria. (Inclu�do pela Lei n� 11.419, de 2006).

Art. 222. A cita��o pelo correio s� � admiss�vel quando o r�u for comerciante ou industrial, domiciliado no Brasil.

Art. 222. A cita��o ser� feita pelo correio, para qualquer comarca do Pa�s, exceto: (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

a) nas a��es de estado; (Inclu�do pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for r� pessoa incapaz; (Inclu�do pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for r� pessoa de direito p�blico; (Inclu�do pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execu��o; (Inclu�do pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o r�u residir em local n�o atendido pela entrega domiciliar de correspond�ncia; (Inclu�do pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Inclu�do pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

Art. 223. Requerida a cita��o pelo correio, o escriv�o ou chefe da secretaria por� a c�pia da peti��o inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso do ju�zo ou tribunal, bem como do cart�rio, indicando expressamente que visa a intimar o destinat�rio.

� 1� A carta ser� registrada, com aviso da recep��o, a fim de ser junto aos autos.

� 2� O carteiro far� a entrega da carta registrada ao destinat�rio, exigindo-lhe que assine o recibo.

Art. 223. Requerida a cita��o pelo correio, o escriv�o ou chefe da secretaria por� a c�pia da peti��o inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso do ju�zo ou tribunal, bem como do cart�rio, indicando expressamente que visa a intimar o destinat�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 1� Se j� n�o constar da c�pia da peti��o inicial, o despacho do juiz consignar� a advert�ncia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o lit�gio versar sobre direitos dispon�veis. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 2� A carta ser� registrada, com aviso da recep��o, a fim de ser junto aos autos. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 3� O carteiro far� a entrega da carta registrada ao destinat�rio, exigindo-lhe que assine o recibo. (Inclu�do pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 223. Deferida a cita��o pelo correio, o escriv�o ou chefe da secretaria remeter� ao citando c�pias da peti��o inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advert�ncia a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o ju�zo e cart�rio, com o respectivo endere�o. (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

Par�grafo �nico. A carta ser� registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o r�u pessoa jur�dica, ser� v�lida a entrega a pessoa com poderes de ger�ncia geral ou de administra��o. (Inclu�do pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

Art. 224. Faz-se a cita��o por meio de oficial de justi�a, n�o dispondo a lei de outro modo.

Art. 224. Far-se-� a cita��o por meio de oficial de justi�a nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a cita��o pelo correio. (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

Art. 225. O mandado, que o oficial de justi�a tiver de cumprir, dever� conter:

I - os nomes do autor e do r�u, bem como os respectivos domic�lios ou resid�ncias;

II - o fim da cita��o, com todas as especifica��es constantes da peti��o inicial;

III - a comina��o, se houver;

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;

V - a c�pia do despacho:

VI - o prazo para defesa;

VII - a assinatura do escriv�o e a declara��o de que o subscreve por ordem do juiz.

Par�grafo �nico. O mandado poder� ser em breve relat�rio, quando o autor entregar em cart�rio, com a peti��o inicial, tantas c�pias desta quantos forem os r�us; caso em que as c�pias depois de conferidas com o original, far�o parte integrante do mandado.

Art. 225. O mandado, que o oficial de justi�a tiver de cumprir, dever� conter: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - os nomes do autor e do r�u, bem como os respectivos domic�lios ou resid�ncias; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

II - o fim da cita��o, com todas as especifica��es constantes da peti��o inicial, bem como a advert�ncia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o lit�gio versar sobre direitos dispon�veis; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

III - a comina��o, se houver; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

V - a c�pia do despacho; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

VI - o prazo para defesa; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

VII - a assinatura do escriv�o e a declara��o de que o subscreve por ordem do juiz. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Par�grafo �nico. O mandado poder� ser em breve relat�rio, quando o autor entregar em cart�rio, com a peti��o inicial, tantas c�pias desta quantos forem os r�us; caso em que as c�pias, depois de conferidas com o original, far�o parte integrante do mandado. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 226. Incumbe ao oficial de justi�a procurar o r�u e, onde o encontrar, cit�-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contraf�;

II - portando por f� se recebeu ou recusou a contraf�;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o r�u n�o a ap�s no mandado.

Art. 227. Quando, por tr�s vezes, o oficial de justi�a houver procurado o r�u em seu domic�lio ou resid�ncia, sem o encontrar, dever�, havendo suspeita de oculta��o, intimar a qualquer pessoa da fam�lia, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltar�, a fim de efetuar a cita��o, na hora que designar.

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justi�a, independentemente de novo despacho, comparecer� ao domic�lio ou resid�ncia do citando, a fim de realizar a dilig�ncia.

� 1 ^o Se o citando n�o estiver presente, o oficial de justi�a procurar� informar-se das raz�es da aus�ncia, dando por feita a cita��o, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

� 2 ^o Da certid�o da ocorr�ncia, o oficial de justi�a deixar� contraf� com pessoa da fam�lia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Art. 229. Feita a cita��o com hora certa, o escriv�o enviar� ao r�u carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ci�ncia.

Art. 230. Nas comarcas cont�guas, de f�cil comunica��o, o oficial de justi�a poder� efetuar a cita��o em qualquer delas desde que a resid�ncia ou lugar onde se encontra o citando seja pr�ximo das divisas respectivas.

Art. 230. Nas comarcas cont�guas, de f�cil comunica��o, e nas que se situem na mesma regi�o metropolitana, o oficial de justi�a poder� efetuar cita��es ou intima��es em qualquer delas. (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

Art. 231. Far-se-� a cita��o por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o r�u;

II - quando ignorado, incerto ou inacess�vel o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

� 1 ^o Considera-se inacess�vel, para efeito de cita��o por edital, o pa�s que recusar o cumprimento de carta rogat�ria.

� 2 ^o No caso de ser inacess�vel o lugar em que se encontrar o r�u, a not�cia de sua cita��o ser� divulgada tamb�m pelo r�dio, se na comarca houver emissora de radiodifus�o.

Art. 232. S�o requisitos da cita��o por edital:

I - a afirma��o do autor, ou a certid�o do oficial, quanto �s circunst�ncias previstas nos n�meros I e II do artigo antecedente;

II - a afixa��o do edital, na sede do ju�zo, certificada pelo escriv�o;

III - a publica��o do edital no prazo m�ximo de quinze (15) dias, uma vez no �rg�o oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV - a determina��o, pelo juiz, do prazo, que variar� entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publica��o.

Par�grafo �nico. Juntar-se-� aos autos um exemplar de cada publica��o, bem como do an�ncio, de que trata o n�mero II deste artigo.

Art. 232. S�o requisitos da cita��o por edital: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - a afirma��o do autor, ou a certid�o do oficial, quanto �s circunst�ncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

II - a afixa��o do edital, na sede do ju�zo, certificada pelo escriv�o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

III - a publica��o do edital no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias, uma vez no �rg�o oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

IV - a determina��o, pelo juiz, do prazo, que variar� entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publica��o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

V - a advert�ncia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o lit�gio versar sobre direitos dispon�veis. (Inclu�do pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 1 ^o Juntar-se-� aos autos um exemplar de cada publica��o, bem como do an�ncio, de que trata o n ^o II deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973 e par�grafo �nico renumerado pela Lei n� 7.359, de 10.9.1985)

� 2 ^o A publica��o do edital ser� feita apenas no �rg�o oficial quando a parte for benefici�ria da Assist�ncia Judici�ria. (Inclu�do pela Lei n� 7.359, de 10.9.1985)

Art. 233. A parte que requerer a cita��o por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrer� em multa de 5 (cinco) vezes o sal�rio m�nimo vigente na sede do ju�zo.

Par�grafo �nico. A multa reverter� em benef�cio do citando.

Art. 234. Intima��o � o ato pelo qual se d� ci�ncia a algu�m dos atos e termos do processo, para que fa�a ou deixe de fazer alguma coisa.

Art. 235. As intima��es efetuam-se de of�cio, em processos pendentes, salvo disposi��o em contr�rio.

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territ�rios, consideram-se feitas as intima��es pela s� publica��o dos atos no �rg�o oficial.

� 1 ^o � indispens�vel, sob pena de nulidade, que da publica��o constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identifica��o.

� 2 ^o A intima��o do Minist�rio P�blico, em qualquer caso ser� feita pessoalmente.

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-� o disposto no artigo antecedente, se houver �rg�o de publica��o dos atos oficiais; n�o o havendo, competir� ao escriv�o intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domic�lio na sede do ju�zo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do ju�zo.

Par�grafo �nico.� As intima��es podem ser feitas de forma eletr�nica, conforme regulado em lei pr�pria. (Inclu�do pela Lei n� 11.419, de 2006).

Art. 238. N�o dispondo a lei de outro modo, as intima��es ser�o feitas �s partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justi�a:

I - em cumprimento de despacho, servindo a peti��o de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do ju�zo;

II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.

Art. 238. N�o dispondo a lei de outro modo, as intima��es ser�o feitas �s partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cart�rio, diretamente pelo escriv�o ou chefe de secretaria. (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

Par�grafo �nico.� Presumem-se v�lidas as comunica��es e intima��es dirigidas ao endere�o residencial ou profissional declinado na inicial, contesta��o ou embargos, cumprindo �s partes atualizar o respectivo endere�o sempre que houver modifica��o tempor�ria ou definitiva. (Inclu�do pela Lei n� 11.382, de 2006).

Art. 239. O escriv�o ou o oficial de justi�a portar� por f�, nos autos, no mandado ou na peti��o, que intimou a pessoa, datando e assinando a certid�o.
Par�grafo �nico. A certid�o deve conter:

Art. 239. Far-se-� a intima��o por meio de oficial de justi�a quando frustrada a realiza��o pelo correio. (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

Par�grafo �nico. A certid�o de intima��o deve conter: (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

I - a indica��o do lugar e a descri��o da pessoa intimada, mencionando, quando poss�vel, o n�mero de sua carteira de identidade e o �rg�o que a expediu;

II - a declara��o de entrega da contraf�;

III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.
III - a nota de ciente ou certid�o de que o intimado n�o a ap�s. (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certid�o de que o interessado n�o a ap�s no mandado. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 240. Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos para as partes, para a Fazenda P�blica e para o Minist�rio P�blico contar-se-�o da intima��o.

Par�grafo �nico. As intima��es consideram-se realizadas no primeiro dia �til seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que n�o tenha havido expediente forense. (Inclu�do pela Lei n� 8.079, de 13.9.1990)

Art. 241. Come�a a correr o prazo:

I - quando a cita��o for pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;

II - quando houver v�rios r�us, da juntada aos autos do �ltimo mandado de cita��o, devidamente cumprido;

III - quando a cita��o for por edital, finda a dila��o assinada pelo juiz;

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, de carta precat�ria ou de carta rogat�ria, da data de sua juntada aos autos depois de realizada a dilig�ncia;

V - quando a intima��o for por carta postal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

Art. 241. Come�a a correr o prazo: (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

I - quando a cita��o ou intima��o for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

II - quando a cita��o ou intima��o for por oficial de justi�a, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

III - quando houver v�rios r�us, da data de juntada aos autos do �ltimo aviso de recebimento ou mandado citat�rio cumprido; (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precat�ria ou rogat�ria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

V - quando a cita��o for por edital, finda a dila��o assinada pelo juiz. (Reda��o dada pela Lei n� 8.710, de 24.9.1993)

Art. 242. O prazo para a interposi��o de recurso conta-se da data, em que os advogados s�o intimados da decis�o, da senten�a ou do ac�rd�o.

� 1 ^o Reputam-se intimados na audi�ncia, quando nesta � publicada a decis�o ou a senten�a.

� 2 ^o N�o tendo havido pr�via intima��o do dia e hora designados para a audi�ncia, observar-se-� o disposto nos arts. 236 e 237. (Revogado pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 2 ^o Havendo antecipa��o da audi�ncia, o juiz, de of�cio ou a requerimento da parte, mandar� intimar pessoalmente os advogados para ci�ncia da nova designa��o . (� 3 ^o renumerado pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decreta��o desta n�o pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem comina��o de nulidade, o juiz considerar� v�lido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcan�ar a finalidade.

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber � parte falar nos autos, sob pena de preclus�o.

Par�grafo �nico. N�o se aplica esta disposi��o �s nulidades que o juiz deva decretar de of�cio, nem prevalece a preclus�o, provando a parte leg�timo impedimento.

Art. 246. � nulo o processo, quando o Minist�rio P�blico n�o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Par�grafo �nico. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Minist�rio P�blico, o juiz o anular� a partir do momento em que o �rg�o devia ter sido intimado.

Art. 247. As cita��es e as intima��es ser�o nulas, quando feitas sem observ�ncia das prescri��es legais.

Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseq�entes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato n�o prejudicar� as outras, que dela sejam independentes.

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar� que atos s�o atingidos, ordenando as provid�ncias necess�rias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

� 1 ^o O ato n�o se repetir� nem se Ihe suprir� a falta quando n�o prejudicar a parte.

� 2 ^o Quando puder decidir do m�rito a favor da parte a quem aproveite a declara��o da nulidade, o juiz n�o a pronunciar� nem mandar� repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anula��o dos atos que n�o possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necess�rios, a fim de se observarem, quanto poss�vel, as prescri��es legais.

Par�grafo �nico. Dar-se-� o aproveitamento dos atos praticados, desde que n�o resulte preju�zo � defesa.

Art. 258. A toda causa ser� atribu�do um valor certo, ainda que n�o tenha conte�do econ�mico imediato.

Art. 259. O valor da causa constar� sempre da peti��o inicial e ser�:

I - na a��o de cobran�a de d�vida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos at� a propositura da a��o;

II - havendo cumula��o de pedidos, a quantia correspondente � soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver tamb�m pedido subsidi�rio, o valor do pedido principal;

V - quando o lit�gio tiver por objeto a exist�ncia, validade, cumprimento, modifica��o ou rescis�o de neg�cio jur�dico, o valor do contrato;

VI - na a��o de alimentos, a soma de 12 (doze) presta��es mensais, pedidas pelo autor;

VII - na a��o de divis�o, de demarca��o e de reivindica��o, a estimativa oficial para lan�amento do imposto.

Art. 260. Quando se pedirem presta��es vencidas e vincendas, tomar-se-� em considera��o o valor de umas e outras. O valor das presta��es vincendas ser� igual a uma presta��o anual, se a obriga��o for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, ser� igual � soma das presta��es.

Art. 261. O r�u poder� impugnar, no prazo da contesta��o, o valor atribu�do � causa pelo autor. A impugna��o ser� autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necess�rio, do aux�lio de perito, determinar�, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Par�grafo �nico. N�o havendo impugna��o, presume-se aceito o valor atribu�do � causa na peti��o inicial.

Art. 262. O processo civil come�a por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

Art. 263. Considera-se proposta a a��o, tanto que a peti��o inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribu�da, onde houver mais de uma vara. A propositura da a��o, todavia, s� produz, quanto ao r�u, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Art. 264. Feita a cita��o, � defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do r�u, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substitui��es permitidas por lei.

Par�grafo �nico. A altera��o do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hip�tese ser� permitida ap�s a prola��o do despacho saneador.

Art. 264. Feita a cita��o, � defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do r�u, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substitui��es permitidas por lei. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Par�grafo �nico. A altera��o do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hip�tese ser� permitida ap�s o saneamento do processo. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela conven��o das partes; (Vide Lei n� 11.481, de 2007)

III - quando for oposta exce��o de incompet�ncia do ju�zo, da c�mara ou do tribunal, bem como de suspei��o ou impedimento do juiz;

IV - quando a senten�a de m�rito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declara��o da exist�ncia ou inexist�ncia da rela��o jur�dica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) n�o puder ser proferida sen�o depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro ju�zo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de quest�o de estado, requerido como declara��o incidente;

V - por motivo de for�a maior;

VI - nos demais casos, que este C�digo regula.

� 1 ^o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspender� o processo, salvo se j� tiver iniciado a audi�ncia de instru��o e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuar� no processo at� o encerramento da audi�ncia;

b) o processo s� se suspender� a partir da publica��o da senten�a ou do ac�rd�o.

� 2 ^o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audi�ncia de instru��o e julgamento, o juiz marcar�, a fim de que a parte constitua novo mandat�rio, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguir� o processo sem julgamento do m�rito, se o autor n�o nomear novo mandat�rio, ou mandar� prosseguir no processo, � revelia do r�u, tendo falecido o advogado deste.

� 3 ^o A suspens�o do processo por conven��o das partes, de que trata o n ^o Il, nunca poder� exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escriv�o far� os autos conclusos ao juiz, que ordenar� o prosseguimento do processo.

� 4 ^o No caso do n ^o III, a exce��o, em primeiro grau da jurisdi��o, ser� processada na forma do disposto neste Livro, T�tulo VIII, Cap�tulo II, Se��o III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.

� 5 ^o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n ^o IV, o per�odo de suspens�o nunca poder� exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandar� prosseguir no processo.

Art. 266. Durante a suspens�o � defeso praticar qualquer ato processual; poder� o juiz, todavia, determinar a realiza��o de atos urgentes, a fim de evitar dano irrepar�vel.

Art. 270. Este C�digo regula o processo de conhecimento (Livro I), de execu��o (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposi��o em contr�rio deste C�digo ou de lei especial.

Art. 272. O procedimento comum � ordin�rio ou sumar�ssimo.

Art. 272. O procedimento comum � ordin�rio ou sum�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Par�grafo �nico. O procedimento especial e o procedimento sum�rio regem-se pelas disposi��es que Ihes s�o pr�prias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposi��es gerais do procedimento ordin�rio. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 273. O procedimento especial e o procedimento sumar�ssimo regem-se pelas disposi��es que lhes s�o pr�prias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposi��es gerais do procedimento ordin�rio.

Art. 273. O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e: (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o; ou (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop�sito protelat�rio do r�u. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 1 ^o Na decis�o que antecipar a tutela, o juiz indicar�, de modo claro e preciso, as raz�es do seu convencimento. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 2 ^o N�o se conceder� a antecipa��o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 3 ^o A execu��o da tutela antecipada observar�, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 3 ^o A efetiva��o da tutela antecipada observar�, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, �� 4 ^o e 5 ^o , e 461-A. (Reda��o dada pela Lei n� 10.444, de 7.5.2002)

� 4 ^o A tutela antecipada poder� ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decis�o fundamentada. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 5 ^o Concedida ou n�o a antecipa��o da tutela, prosseguir� o processo at� final julgamento. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

� 6 ^o A tutela antecipada tamb�m poder� ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Inclu�do pela Lei n� 10.444, de 7.5.2002)

� 7 ^o Se o autor, a t�tulo de antecipa��o de tutela, requerer provid�ncia de natureza cautelar, poder� o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em car�ter incidental do processo ajuizado. (Inclu�do pela Lei n� 10.444, de 7.5.2002)

Art. 274. O procedimento ordin�rio reger-se-� segundo as disposi��es dos Livros I e II deste C�digo.

Art. 275. Observar-se-� o procedimento sumar�ssimo:

l - nas causas, cujo valor n�o exceder vinte (20) vezes o maior sal�rio-m�nimo vigente no pa�s;

II - nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de reivindica��o de coisas m�veis e de semoventes;

b) de arrendamento rural e de parceria agr�cola;

c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribui��es, despesas e administra��o de pr�dio em condom�nio;

d) de ressarcimento por danos em pr�dio urbano ou r�stico;

e) de repara��o de dano causado em acidente de ve�culo;

f ) de elei��o de cabecel;

g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto � dist�ncia entre pr�dios, plantio de �rvores, constru��o e conserva��o de tapumes e paredes divis�rias;

h) oriundas de comiss�o mercantil, condu��o e transporte, dep�sito de mercadorias, gest�o de neg�cios, comodato, mandato e edi��o;

i) de cobran�a da quantia devida, a t�tulo de retribui��o ou indeniza��o, a deposit�rio e leiloeiro;

j) do propriet�rio ou inquilino de um pr�dio para impedir, sob comina��o de multa, que o dono ou inquilino do pr�dio vizinho fa�a dele uso nocivo � seguran�a, sossego ou sa�de dos que naquele habitam;

l) do propriet�rio do pr�dio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo pr�dio vizinho, ou para restabelecimento da servid�o de caminho, perdida por culpa sua;

m) para a cobran�a dos honor�rios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legisla��o especial.

Par�grafo �nico. Esse procedimento n�o ser� observado nas a��es relativas ao estado e � capacidade das pessoas.

Art. 275. Observar-se-� o procedimento sumar�ssimo: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - nas causas, cujo valor n�o exceder vinte (20) vezes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

II - nas causas, qualquer que seja o valor: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

a) que versem sobre a posse ou dom�nio de coisas m�veis e de semoventes; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

b) de arrendamento rural e de parceria agr�cola; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribui��es, despesas e administra��o de pr�dio em condom�nio; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

d) de ressarcimento por danos em pr�dio urbano ou r�stico; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

e) de repara��o de dano causado em acidente de ve�culos; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

j) de elei��o de cabecel; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto � dist�ncia entre pr�dios, plantio de �rvores, constru��o e conserva��o de tapumes e paredes divis�rias; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

h) oriundas de comiss�o mercantil, condu��o e transporte, dep�sito de mercadorias, gest�o de neg�cios, comodato, mandato e edi��o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

i) de cobran�a da quantia devida, a t�tulo de retribui��o ou indeniza�ao, a deposit�rio e leiloeiro; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

j) do propriet�rio ou inquilino de um pr�dio para impedir, sob comina��o de multa, que o dono ou inquilino do pr�dio vizinho fa�a dele uso nocivo a seguran�a, sossego ou sa�de dos que naquele habitam; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

l) do propriet�rio do pr�dio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo pr�dio vizinho, ou para restabelecimento da servid�o de caminho, perdida por culpa sua; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

m) para a cobran�a, dos honor�rios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legisla��o especial. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

n) que versem sobre a revoga��o de doa��o, fundada na ingratid�o do donat�rio. (Inclu�do pela Lei n� 9.040, de 1995)

Par�grafo �nico. Esse procedimento n�o ser� observado nas a��es relativas ao estado e � capacidade das pessoas. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 275. Observar-se-� o procedimento sum�rio: (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor n�o exceder 20 (vinte) vezes o maior sal�rio m�nimo vigente no Pa�s; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - nas causas cujo valor n�o exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do sal�rio m�nimo; (Reda��o dada pela Lei n� 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agr�cola; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobran�a ao cond�mino de quaisquer quantias devidas ao condom�nio; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em pr�dio urbano ou r�stico; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de ve�culo de via terrestre; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobran�a de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ve�culo, ressalvados os casos de processo de execu��o; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobran�a de honor�rios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legisla��o especial; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revoga��o de doa��o; (Reda��o dada pela Lei n� 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.122, de 2009).

Par�grafo �nico. Este procedimento n�o ser� observado nas a��es relativas ao estado e � capacidade das pessoas. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Art. 276. Na peti��o inicial expor� o autor os fatos e os fundamentos jur�dicos, formular� o pedido e indicar� as provas, oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

Art. 276. Na peti��o inicial, o autor apresentar� o rol de testemunhas e, se requerer per�cia, formular� quesitos, podendo indicar assistente t�cnico. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Art. 277. O juiz designar� a audi�ncia de instru��o e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.

Art. 277. O juiz designar� a audi�ncia de concilia��o a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o r�u com a anteced�ncia m�nima de dez dias e sob advert�ncia prevista no � 2� deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo r� a Fazenda P�blica, os prazos contar-se-�o em dobro. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

� 1� A concilia��o ser� reduzida a termo e homologada por senten�a, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. (Inclu�do pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

� 2� Deixando injustificadamente o r�u de comparecer � audi�ncia, reputar-se-�o verdadeiros os fatos alegados na peti��o inicial (art. 319), salvo se o contr�rio resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a senten�a. (Inclu�do pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

� 3� As partes comparecer�o pessoalmente � audi�ncia, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Inclu�do pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

� 4� O juiz, na audi�ncia, decidir� de plano a impugna��o ao valor da causa ou a controv�rsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a convers�o do procedimento sum�rio em ordin�rio. (Inclu�do pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

� 5� A convers�o tamb�m ocorrer� quando houver necessidade de prova t�cnica de maior complexidade. (Inclu�do pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Art. 278. O r�u ser� citado para comparecer � audi�ncia que n�o se realizar� em prazo inferior a dez (10) dias contados da cita��o, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo prova.

� 1� Na audi�ncia, antes de iniciada a instru��o, o juiz tentar� conciliar as partes, observando-se o disposto no art. 448.

� 2� Se o r�u pretender produzir prova testemunhal, depositar� em cart�rio, quarenta e oito (48) horas antes da audi�ncia, o rol respectivo.

Art. 278. N�o obtida a concilia��o, oferecer� o r�u, na pr�pria audi�ncia, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer per�cia, formular� seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente t�cnico. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

� 1� � l�cito ao r�u, na contesta��o, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

� 2� Havendo necessidade de produ��o de prova oral e n�o ocorrendo qualquer das hip�teses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, ser� designada audi�ncia de instru��o e julgamento para data pr�xima, n�o excedente de trinta dias, salvo se houver determina��o de per�cia. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Art. 279. Os depoimentos das partes e das testemunhas ser�o reduzidos a termo, do qual constar� apenas o essencial.

Art. 279. Os atos probat�rios realizados em audi�ncia poder�o ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro m�todo h�bil de documenta��o, fazendo-se a respectiva transcri��o se a determinar o juiz. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Par�grafo �nico. Nas comarcas ou varas em que n�o for poss�vel a taquigrafia, a estenotipia ou outro m�todo de documenta��o, os depoimentos ser�o reduzidos a termo, do qual constar� apenas o essencial. (Inclu�do pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Art. 280. O juiz proferir� a senten�a, tanto que conclu�da a instru��o ou no prazo m�ximo de cinco (5) dias.

Art 280 - Finda a instru��o, o Juiz dar� a palavra ao advogado do Autor e ao do R�u, bem como ao representante do Minist�rio P�blico - quando este tiver de funcionar - sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos, para alega��es finais. Em seguida proferir� a senten�a ou designar� data para sua leitura no prazo m�ximo de 5 (cinco) dias. (Reda��o dada pela Lei n� 7.219, de 1984)

Art. 280. No procedimento sum�rio: (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

I - n�o ser� admiss�vel a��o declarat�ria incidental, nem a interven��o de terceiro, salvo assist�ncia e recurso de terceiro prejudicado; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

II - o perito ter� o prazo de quinze dias para apresenta��o do laudo; (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

III - das decis�es sobre mat�ria probat�ria, ou proferidas em audi�ncia, o agravo ser� sempre retido. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Art. 280. No procedimento sum�rio n�o s�o admiss�veis a a��o declarat�ria incidental e a interven��o de terceiros, salvo a assist�ncia, o recurso de terceiro prejudicado e a interven��o fundada em contrato de seguro. (Reda��o dada pela Lei n� 10.444, de 7.5.2002)

Art. 281. No procedimento sumar�ssimo, todos os atos, desde a propositura da a��o at� a senten�a, dever�o realizar-se dentro de noventa (90) dias.

Art. 281 - Findos a instru��o e os debates orais, o juiz proferir� senten�a na pr�pria audi�ncia ou no prazo de dez dias. (Reda��o dada pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Art. 282. A peti��o inicial indicar�:

I - o juiz ou tribunal, a que � dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profiss�o, domic�lio e resid�ncia do autor e do r�u;

III - o fato e os fundamentos jur�dicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especifica��es;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a cita��o do r�u.

Art. 283. A peti��o inicial ser� instru�da com os documentos indispens�veis � propositura da a��o.

Art. 284. Verificando o juiz que a peti��o inicial n�o preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m�rito, determinar� que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Par�grafo �nico. Se o autor n�o cumprir a dilig�ncia, o juiz indeferir� a peti��o inicial.

Art. 285. Estando em termos a peti��o inicial, o juiz a despachar�, ordenando a cita��o do r�u, para contestar a a��o; do mandado constar� que, n�o sendo contestada a a��o, se presumir�o aceitos pelo r�u, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Art. 285. Estando em termos a peti��o inicial, o juiz a despachar�, ordenando a cita��o do r�u, para responder; do mandado constar� que, n�o sendo contestada a a��o, se presumir�o aceitos pelo r�u, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 285-A. Quando a mat�ria controvertida for unicamente de direito e no ju�zo j� houver sido proferida senten�a de total improced�ncia em outros casos id�nticos, poder� ser dispensada a cita��o e proferida senten�a, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Inclu�do pela Lei n� 11.277, de 2006)

� 1� Se o autor apelar, � facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, n�o manter a senten�a e determinar o prosseguimento da a��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.277, de 2006)

� 2� Caso seja mantida a senten�a, ser� ordenada a cita��o do r�u para responder ao recurso. (Inclu�do pela Lei n� 11.277, de 2006)

Art. 285-B. �Nos lit�gios que tenham por objeto obriga��es decorrentes de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever� discriminar na peti��o inicial, dentre as obriga��es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

Par�grafo �nico. �O valor incontroverso dever� continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 1� O valor incontroverso dever� continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 12.873, de 2013)

� 2� O devedor ou arrendat�rio n�o se exime da obriga��o de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obriga��o de pagar n�o for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspens�o em medida liminar, em medida cautelar ou antecipa��o dos efeitos da tutela . (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. � l�cito, por�m, formular pedido gen�rico:

I - nas a��es em que a pretens�o recai, sobre uma universalidade, se n�o puder o autor individuar na peti��o os bens demandados;

II - quando n�o for poss�vel determinar, de modo definitivo, as conseq��ncias do ato ou do fato il�cito;

III - quando a determina��o do valor da condena��o depender de ato que deva ser praticado pelo r�u.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. � l�cito, por�m, formular pedido gen�rico: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - nas a��es universais, se n�o puder o autor individuar na peti��o os bens demandados; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

II - quando n�o for poss�vel determinar, de modo definitivo, as conseq��ncias do ato ou do fato il�cito; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

III - quando a determina��o do valor da condena��o depender de ato que deva ser praticado pelo r�u. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 287. Se o autor pedir a condena��o do r�u a abster-se da pr�tica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que n�o possa ser realizado por terceiro, constar� da peti��o inicial a comina��o da pena pecuni�ria para o caso de���� descumprimento da senten�a (arts. 644 e 645).

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao r�u a absten��o da pr�tica de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poder� requerer comina��o de pena pecuni�ria para o caso de descumprimento da senten�a ou da decis�o antecipat�ria de tutela (arts. 461, � 4 ^o , e 461-A). (Reda��o dada pela Lei n� 10.444, de 7.5.2002)

Art. 288. O pedido ser� alternativo, quando, pela natureza da obriga��o, o devedor puder cumprir a presta��o de mais de um modo.

Par�grafo �nico. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurar� o direito de cumprir a presta��o de um ou de outro modo, ainda que o autor n�o tenha formulado pedido alternativo.

Art. 289. � l�cito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conhe�a do posterior, em n�o podendo acolher o anterior.

Art. 290. Quando a obriga��o consistir em presta��es peri�dicas, considerar-se-�o elas inclu�das no pedido, independentemente de declara��o expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pag�-las ou de consign�-las, a senten�a as incluir� na condena��o, enquanto durar a obriga��o.

Art. 291. Na obriga��o indivis�vel com pluralidade de credores, aquele que n�o participou do processo receber� a sua parte, deduzidas as despesas na propor��o de seu cr�dito.

Art. 292. � permitida a cumula��o, num �nico processo, contra o mesmo r�u, de v�rios pedidos, ainda que entre eles n�o haja conex�o.

� 1 ^o S�o requisitos de admissibilidade da cumula��o:

I - que os pedidos sejam compat�veis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo ju�zo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

� 2 ^o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-� a cumula��o, se o autor empregar o procedimento ordin�rio.

Art. 293. Os pedidos s�o interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Art. 294. Quando o autor houver omitido, na peti��o inicial, pedido que lhe era l�cito fazer, s� por a��o distinta poder� formul�-lo.

Art. 294. Antes da cita��o, o autor poder� aditar o pedido, correndo � sua conta as custas acrescidas em raz�o dessa iniciativa. (Reda��o dada pela Lei n� 8.718, de 14.10.1993)

Art. 295. A peti��o inicial ser� indeferida:

I - quando for inepta;

II - quando a parte for manifestamente ileg�tima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decad�ncia ou a prescri��o;

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, n�o corresponder � natureza da causa, ou ao valor da a��o; caso em���� que s� n�o ser� indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI - quando n�o atendidas as prescri��es dos arts. 39, par�grafo �nico, primeira parte, e 284.

Par�grafo �nico. Considera-se inepta a peti��o inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narra��o dos fatos n�o decorrer logicamente a conclus�o;

III - o pedido for juridicamente imposs�vel;

IV - contiver pedidos incompat�veis entre si.

Art. 295. A peti��o inicial ser� indeferida: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - quando for inepta; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ileg�tima; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decad�ncia ou a prescri��o (art. 219, � 5 ^o ); (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, n�o corresponder � natureza da causa, ou ao valor da a��o; caso em que s� n�o ser� indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Vl - quando n�o atendidas as prescri��es dos arts. 39, par�grafo �nico, primeira parte, e 284. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Par�grafo �nico. Considera-se inepta a peti��o inicial quando: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I I - da narra��o dos fatos n�o decorrer logicamente a conclus�o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

III - o pedido for juridicamente imposs�vel; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

IV - contiver pedidos incompat�veis entre si. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 296. Se o autor apelar da decis�o de indeferimento da peti��o inicial, o despacho, que receber a apela��o, mandar� citar o r�u para acompanh�-la.

� 1� A cita��o valer� para todos os termos ulteriores do processo.

� 2� Sendo provido o recurso, o r�u ser� intimado, na pessoa de seu procurador, para oferecer contesta��o.

� 3� Se o r�u n�o tiver procurador constitu�do nos autos, o processo correr� � sua revelia.

Art. 296. Se o autor apelar da senten�a de indeferimento da peti��o inicial, o despacho, que receber o recurso, mandar� citar o r�u para acompanh�-lo. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 1� A cita��o valer� para todos os termos ulteriores do processo. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 2� Sendo provido o recurso, o r�u ser� intimado, na pessoa de seu procurador, para responder. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 3� Se o r�u n�o tiver procurador constitu�do nos autos, o processo correr� � sua revelia. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 296. Indeferida a peti��o inicial, o autor poder� apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decis�o. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Par�grafo �nico. N�o sendo reformada a decis�o, os autos ser�o imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)

Art. 297. O r�u poder� oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em peti��o escrita, dirigida ao juiz da causa, contesta��o, exce��o e reconven��o.

Art. 298. Quando forem citados para a a��o v�rios r�us, o prazo para responder ser-lhes-� comum, salvo o disposto no art. 191.

Par�grafo �nico. Se o autor desistir da a��o quanto a algum r�u ainda n�o citado, o prazo para a resposta correr� da intima��o do despacho que deferir a desist�ncia.

Art. 299. A contesta��o e a reconven��o ser�o oferecidas simultaneamente, em pe�as aut�nomas; a exce��o ser� processada em apenso aos autos principais.

Art. 300. Compete ao r�u alegar, na contesta��o, toda a mat�ria de defesa, expondo as raz�es de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 301. Compete-lhe, por�m, antes de discutir o m�rito, alegar:

I - inexist�ncia ou nulidade da cita��o;

II - incompet�ncia absoluta;

III - in�pcia da peti��o inicial;

IV - litispend�ncia;

V - coisa julgada;

VI - conex�o;

VII - incapacidade da parte, defeito de representa��o ou falta de autoriza��o;

VIII - compromisso arbitral;

IX - car�ncia de a��o;

X - falta de cau��o ou de outra presta��o, que a lei exige como preliminar.

� 1� Verifica-se a litispend�ncia ou a coisa julgada, quando se reproduz a��o anteriormente ajuizada.

� 2� � id�ntica a outra, a��o que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

� 3� H� litispend�ncia, quando se repete a��o, que est� em curso; h� coisa julgada, quando se repete a��o que j� foi decidida por senten�a, de que n�o caiba recurso.

� 4� Com exce��o do compromisso arbitral, o juiz conhecer� de oficio da mat�ria enumerada neste artigo.

Art. 301. Compete-lhe, por�m, antes de discutir o m�rito, alegar: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - inexist�ncia ou nulidade da cita��o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

II - incompet�ncia absoluta; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

III - in�pcia da peti��o inicial; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

IV - peremp��o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

V - litispend�ncia; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Vl - coisa julgada; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

VII - conex�o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representa��o ou falta de autoriza��o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

IX - compromisso arbitral; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

IX - conven��o de arbitragem; (Reda��o dada pela Lei n� 9.307, de 23.9.1996)

X - car�ncia de a��o; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Xl - falta de cau��o ou de outra presta��o, que a lei exige como preliminar. (Inclu�do pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 1 ^o Verifica-se a litispend�ncia ou a coisa julgada, quando se reproduz a��o anteriormente ajuizada. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 2 ^o Uma a��o � id�ntica � outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 3 ^o H� litispend�ncia, quando se repete a��o, que est� em curso; h� coisa julgada, quando se repete a��o que j� foi decidida por senten�a, de que n�o caiba recurso. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

� 4 ^o Com exce��o do compromisso arbitral, o juiz conhecer� de of�cio da mat�ria enumerada neste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 302. Cabe tamb�m ao r�u manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peti��o inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos n�o impugnados, salvo:

I - se n�o for admiss�vel, a seu respeito, a confiss�o;

II - se a peti��o inicial n�o estiver acompanhada do instrumento p�blico que a lei considerar da subst�ncia do ato;

III - se estiverem em contradi��o com a defesa, considerada em seu conjunto.

Par�grafo �nico. Esta regra, quanto ao �nus da impugna��o especificada dos fatos, n�o se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao �rg�o do Minist�rio P�blico.

Art. 303. Depois da contesta��o, s� � l�cito deduzir novas alega��es quando:

I - relativas a direito superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de of�cio;

III - por expressa autoriza��o legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e ju�zo.

Art. 307. O excipiente arg�ir� a incompet�ncia em peti��o fundamentada e devidamente instru�da, indicando o ju�zo para o qual declina.

Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandar� processar a exce��o, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designar� audi�ncia de instru��o, proferindo senten�a dentro de dez (10) dias.

Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designar� audi�ncia de instru��o, decidindo dentro de 10 (dez) dias. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 310. O juiz indeferir� a exce��o em despacho liminar, quando manifestamente improcedente.

Art. 310. O juiz indeferir� a peti��o inicial da exce��o, quando manifestamente improcedente. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 311. Julgada procedente a exce��o, os autos ser�o remetidos ao juiz competente.

Art. 312. A parte oferecer� a exce��o de impedimento ou de suspei��o, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A peti��o, dirigida ao juiz da causa, poder� ser instru�da com documentos em que o excipiente fundar a alega��o e conter� o rol de testemunhas.

Art. 313. Despachando a peti��o, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspei��o, ordenar� a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contr�rio, dentro de 10 (dez) dias, dar� as suas raz�es, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

Art. 314. Verificando que a exce��o n�o tem fundamento legal, o tribunal determinar� o seu arquivamento; no caso contr�rio condenar� o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.

Art. 315. O r�u pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconven��o seja conexa com a a��o principal ou com o fundamento da defesa.

Par�grafo �nico. N�o pode o r�u, em seu pr�prio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (Renumerado do �1� para par�grafo �nico pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

� 2� N�o se admitir� reconven��o nas causas de procedimento sumar�ssimo. (Revogado pela Lei n� 9.245, de 26.12.1995)

Art. 316. Oferecida a reconven��o, o autor reconvindo ser� intimado, na pessoa do seu procurador, para contest�-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 317. A desist�ncia da a��o, ou a exist�ncia de qualquer causa que a extinga, n�o obsta ao prosseguimento da reconven��o.

Art. 318. Julgar-se-�o na mesma senten�a a a��o e a reconven��o.

Art. 323. Findo o prazo para a resposta do r�u, o escriv�o far� a conclus�o dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinar�, conforme o caso, as provid�ncias preliminares, que constam das se��es deste Cap�tulo.

Art. 324. Se o r�u n�o contestar a a��o, verificar� o juiz se ocorreu o efeito da revelia; em caso contr�rio, mandar� que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audi�ncia.

Art. 324. Se o r�u n�o contestar a a��o, o juiz, verificando que n�o ocorreu o efeito da revelia, mandar� que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audi�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

Art. 325. Contestando o r�u o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poder� requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira senten�a incidente, se da declara��o da exist�ncia ou da inexist�ncia do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5 ^o ). (Vide Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

Art. 326. Se o r�u, reconhecendo o fato em que se fundou a a��o, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este ser� ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produ��o de prova documental.

Art. 327. Se o r�u alegar qualquer das mat�rias enumeradas no art. 301, o juiz mandar� ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produ��o de prova documental. Verificando a exist�ncia de irregularidades ou de nulidades san�veis, o juiz mandar� supri-las, fixando � parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

Art. 328. Cumpridas as provid�ncias preliminares, ou n�o havendo necessidade delas, o juiz proferir� julgamento conforme o estado do processo, observando o que disp�e o cap�tulo seguinte.

Art. 329. Ocorrendo qualquer das hip�teses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarar� extinto o processo.

Art. 330. O juiz conhecer� diretamente do pedido, proferindo senten�a:

I - quando a quest�o de m�rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n�o houver necessidade de produzir prova em audi�ncia;

II - quando ocorrer a revelia (arts. 319 e 324).

Art. 330. O juiz conhecer� diretamente do pedido, proferindo senten�a: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

I - quando a quest�o de m�rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n�o houver necessidade de produzir prova em audi�ncia; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)

II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)