LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Art. 2º O art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Art. 154. ...........................................................................................................

§ 1º ....................................................................................................................

§ 2º As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de:

I - 8 (oito) anos, para a categoria A;

II - 12 (doze) anos, para a categoria B;

III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

George André Palermo Santoro

DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentado o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, direcionados a:

I - capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar e acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais;

II - incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;

III - pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

V - aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - organização e apoio a redes de comercialização e de cadeias produtivas, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VII - fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e

VIII - desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art. 3º A dedução do imposto de renda de que trata este Decreto observará os seguintes limites e condições:

I - relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, conforme disposto no art. 4º,caput, inciso I, da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e

II - relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, conforme o disposto no art. 4º,caput, inciso II, da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata ocaputpara fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Art. 4º Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, à recepção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, à avaliação de resultados e à prestação de contas serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 5º Os recursos provenientes de incentivos efetuados nos termos do disposto neste Decreto deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira credenciada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que tenha por titular o proponente do projeto aprovado, e a respectiva prestação de contas será estabelecida em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda sobre os valores correspondentes aos incentivos destinados ao apoio direto a projetos no ano-calendário anterior.

Art. 7º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima disciplinará o funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem - CNIR, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

Art. 8º Todas as informações referentes às propostas e aos projetos apresentados no âmbito da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, são públicas e serão divulgadas em sistemas oficiais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Parágrafo único. As propostas admitidas e aptas à captação de recursos, além de publicadas no Diário Oficial da União, serão disponibilizadas em sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e conterão as seguintes informações:

I - razão social e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CPNJ do proponente;

II - número da proposta e nome do projeto;

III - objeto da proposta;

IV - número da conta bancária de captação de recurso; e

V - período previsto para captação de recurso e para execução do projeto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

PORTARIA COCAD Nº 65, DE 9 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o art. 358, inciso II, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º O serviço de inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pode ser solicitado por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC, disponível no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, mediante processo digital formalizado em conformidade com o disposto no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Parágrafo único. O serviço a que se refere o caput está localizado na área de concentração temática - ACT Cadastro no e-CAC.

Art. 2º O processo digital a que se refere o art. 1º pode ser aberto:

I - pelo próprio interessado, a partir de 18 anos de idade;

II - pelo próprio interessado ou por um dos pais ou responsável pela guarda, se aquele tiver 16 ou 17 anos de idade; ou

III - por um dos pais, tutor ou responsável pela guarda, se o interessado tiver menos de 16 anos de idade.

§ 1º O processo digital deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - se o interessado tiver 18 anos de idade ou mais:

a) documento próprio de identificação com foto; e

b) requerimento preenchido de forma online, disponível no e-CAC.

II - se o interessado tiver 16 ou 17 anos de idade:

a) documento próprio de identificação com foto;

b) documento de identificação, com foto, do responsável pela abertura do processo digital, se o processo for aberto por um dos pais ou responsável pela guarda;

c) documento que comprove a guarda, se for o caso;

d) requerimento preenchido de forma online, disponível no e-CAC, se o processo digital for aberto pelo próprio interessado;

e) requerimento preenchido e assinado pelo interessado, observado o modelo constante do Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09 de janeiro de 2024, se o processo digital for aberto por um dos pais ou responsável pela guarda.

III - se o interessado tiver menos de 16 anos de idade:

a) documento de identificação, com foto, do interessado ou certidão de nascimento;

b) documento de identificação, com foto, dos pais, tutor ou responsável pela guarda do interessado;

c) documento que comprove a tutela ou a guarda, conforme o caso;

d) requerimento preenchido e assinado por pais, tutor ou responsável pela guarda, observado o modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09 de janeiro de 2024.

§ 2º Na hipótese do inciso III, em caso de falecimento ou ausência decretada judicialmente de um dos pais, fica dispensada a juntada do documento de identificação do falecido ou ausente, e o requerimento do Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09 de janeiro de 2024 será assinado apenas pelo responsável pela abertura do processo, devendo ser juntada, conforme o caso, a certidão de óbito ou decisão judicial que decreta a ausência.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Cocad nº 32, de 23 de agosto de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LANE CASSIA SANTOS OLIVEIRA

portaria RFB Nº 439, DE 10 DE JULHO DE 2024

Institui Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 74, caput, e § 14, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório - ENS, vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar, que atuará em âmbito nacional na seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação a serem analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório.

Art. 2º A ENS será comporta somente por integrantes servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Os servidores integrantes da Equipe a que se refere o art. 1º exercerão as atividades previstas nesta Portaria, nas suas respectivas unidades de origem, em Modelo de Dedicação Funcional - MDF, ou mediante alteração de seu exercício para a Codar.

Art. 3º Compete à ENS:

I - definir critérios de seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação;

II - efetuar, com fundamento nos critérios definidos, a seleção a que se refere o inciso I e distribuir os respectivos processos às equipes de auditoria do direito creditório, para análise; e

III - realizar estudos, análises estatísticas e o cruzamento de dados e informações disponíveis, a fim de identificar pedidos ou declarações efetuados em desacordo com a legislação vigente ou com indícios de fraude.

Art. 4º Compete à Divisão de Gestão do Crédito Tributário - Dicre, da Codar:

I - definir estratégias de atuação da ENS;

II - estabelecer prioridades;

III - definir métodos de trabalho; e

IV - orientar o aprimoramento e capacitação da equipe.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

PORTARIA Nº 635, DE 10 DE JULHO DE 2024

Institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica - Programa Escola das Adolescências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º, caput, incisos IV e IX, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica - Programa Escola das Adolescências, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de fomentar processos para a melhoria contínua da qualidade social da oferta dos anos finais do Ensino Fundamental, dos resultados de aprendizagem dos estudantes e da equidade educacional, elementos precípuos na construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.

Art. 2º São princípios do Programa Escola das Adolescências:

I - a colaboração entre os entes federativos, nos termos do art. 211 da Constituição;

II - o fortalecimento das formas de cooperação previstas no art. 10, caput, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

III - a garantia do direito à aprendizagem dos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

IV - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

V - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VI - o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

VII - a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional;

VIII - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;

IX - a valorização dos profissionais dos anos finais do Ensino Fundamental; e

X - a promoção e o reconhecimento de boas práticas pedagógicas e de gestão nas escolas de anos finais do Ensino Fundamental.

Art. 3º São diretrizes do Programa Escola das Adolescências:

I - o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação na realização das políticas públicas de educação básica;

II - o reconhecimento do protagonismo de estados e municípios na oferta dos anos finais do Ensino Fundamental;

III - o fortalecimento do regime de colaboração dos estados com os municípios, com foco na promoção da equidade educacional no território e no apoio aos processos de transição escolar entre anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental e entre anos finais e Ensino Médio;

IV - o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

V - a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem, das necessidades das escolas e na melhoria das práticas de gestão, capazes de favorecer a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental; e

VI - a estruturação de estratégias permanentes de formação e valorização dos professores, gestores escolares e técnicos das secretarias de educação que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental.

Art. 4º São objetivos do Programa Escola das Adolescências:

I - implementar ações para assegurar o direito à aprendizagem dos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

II - promover medidas para o aprimoramento da organização curricular e pedagógica dos anos finais do Ensino Fundamental, com foco na ampliação e aprofundamento dos letramentos nas diferentes áreas do currículo dos anos finais do Ensino Fundamental; e

III - desenvolver estratégias para fortalecer o regime de colaboração, a gestão escolar, a formação de profissionais da educação e o protagonismo estudantil, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental.

Art. 5º O Programa Escola das Adolescências será implementado pelo Ministério da Educação, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade dos anos finais do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades desse segmento na educação básica.

Art. 6º O Ministério da Educação adotará as seguintes estratégias para a implementação do Programa Escola das Adolescências:

I - fortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a articulação entre os entes federativos e os seus sistemas de ensino na realização de ações sistêmicas e institucionais de melhoria contínua dos insumos, processos e resultados educacionais deste segmento do Ensino Fundamental, conforme as ações estabelecidas no âmbito do Programa;

II - assistência técnica e financeira para a formação de professores, gestores e equipes técnicas das secretarias de educação, para a disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar; e

III - articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes.

Art. 7º O Programa Escola das Adolescências tem como eixos estruturantes:

I - governança para a aprendizagem com equidade;

II - desenvolvimento profissional de professores, gestores e equipes técnicas das secretarias de educação; e

III - organização curricular e pedagógica.

§ 1º Para cada eixo estruturante, o Ministério da Educação, em colaboração com as secretarias municipais, estaduais e distrital de educação operacionalizarão estratégias de implementação capazes de colaborar com a consecução dos objetivos do Programa.

§ 2º A atuação do Ministério da Educação nas estratégias de implementação será realizada mediante ações de assistência técnica e financeira, nas formas previstas em Lei.

Art. 8º O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, ocorrerá mediante ações de assistência técnica e financeira e observará os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para a destinação do apoio de que trata o caput ao ente federativo, sem prejuízo de critérios estabelecidos em outras políticas, outros programas e outras ações do Ministério da Educação, a União adotará como critérios de priorização:

I - as características de aprendizagem dos estudantes;

II - as características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e

III - as características e necessidades de infraestrutura das escolas.

Art. 9º A adesão do município, do estado ou do Distrito Federal ao Programa será voluntária, nos termos desta Portaria, e se dará mediante assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante.

Art. 10. A adesão aos projetos e às ações estabelecidas no âmbito do Programa poderá ser realizada pelas redes estaduais, distrital e municipais de educação, de acordo com suas necessidades específicas, com atenção aos territórios etnoeducacionais.

Art. 11. A adesão voluntária do ente federativo ao Programa implica a responsabilidade de promover ações sistêmicas e institucionais de melhoria contínua dos insumos, processos e resultados educacionais do segmento do Ensino Fundamental de que trata esta Portaria, com atenção à redução das desigualdades educacionais e à garantia plena do acesso, permanência e conclusão do Ensino Fundamental na idade adequada para todos os educandos.

Parágrafo único. Os entes que aderirem ao Programa assumirão o compromisso de:

I - formular e institucionalizar política e/ou programa específico dedicado à melhoria contínua da qualidade da oferta educativa e dos resultados de aprendizagem, com equidade, nos anos finais do Ensino Fundamental;

II - compartilhar, com o Ministério da Educação, informações e dados necessários ao planejamento e à execução das ações de assistência técnica e financeira da União no âmbito do Programa e ao monitoramento e avaliação da sua implementação e de seus resultados; e

III - indicar, nos termos definidos pelo Ministério da Educação, profissional responsável pela liderança do planejamento, execução e monitoramento das ações relativas ao Programa.

Art. 12. O Programa Escola das Adolescências tem como instâncias de governança:

I - o Comitê Gestor Nacional do Programa Escola das Adolescências - Conapea; e

II - a Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola das Adolescências - Renapea.

Art. 13. Ao Conapea compete:

I - apreciar os planos de ação dos entes federativos para a implementação de programas, estratégias, projetos e ações no âmbito do Programa;

II - apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de programas, estratégias, projetos e ações no âmbito do Programa e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e

III - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.

Art. 14. O Conapea é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - do Ministério da Educação:

a) um da Secretaria-Executiva, que o coordenará;

b) quatro da Secretaria de Educação Básica, sendo:

1. um da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, que exercerá a Secretaria Executiva do Comitê;

2. um da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional;

3. um da Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação; e

4. um da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica;

c) um da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;

d) um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Inep; e

e) um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

II - dois dos sistemas estaduais e distrital de ensino; e

III - dois dos sistemas municipais de ensino.

§ 1º Os representantes do Ministério da Educação serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 2º Os representantes dos sistemas estaduais e distrital de ensino serão indicados pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 3º Os representantes dos sistemas municipais de ensino serão indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 4º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Art. 15. O Conapea se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.

Parágrafo único. O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 16. O Coordenador do Conapea poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 17. O Coordenador do Conapea poderá instituir comissões ou grupos de trabalho, por tempo determinado, com a participação de especialistas e representantes externos convidados, com a finalidade de realizar estudos técnicos e elaborar recomendações para a deliberação do Comitê.

Art. 18. A participação no Conapea será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 19. Os membros do Conapea que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 20. Ato do titular da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação aprovará o regimento interno do Conapea.

Art. 21. À Renapea, instância consultiva e de assessoramento, compete:

I - apoiar as secretarias de educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal para a realização:

a) do processo de diagnóstico das potencialidades e desafios da oferta educativa e das desigualdades educacionais nos anos finais do Ensino Fundamental;

b) do processo de planejamento das ações, projetos e programas destinados à melhoria da aprendizagem e à superação dos desafios da oferta educativa e das desigualdades educacionais nos anos finais do Ensino Fundamental; e

c) do monitoramento e da avaliação da implementação das ações, projetos e programas desenvolvidos nos anos finais do Ensino Fundamental e dos resultados alcançados; e

II - subsidiar os gestores das redes municipais, estaduais e do distrito federal na integração e articulação das ações, projetos e programas desenvolvidos em cada território com as estratégias propostas pelo Ministério da Educação no âmbito do Programa Escola das Adolescências.

Art. 22. A Renapea será composta:

I - no âmbito Nacional, por:

a) dois representantes da Secretaria de Educação Básica, que a coordenará; e

b) cinco representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, sendo um representante de cada uma de suas diretorias;

II - no âmbito Subnacional, por:

a) um representante indicado por cada uma das vinte e seis secretarias estaduais de educação;

b) um representante indicado pela secretaria de educação do Distrito Federal; e

c) um representante indicado por cada uma das vinte e seis representações estaduais da Undime.

Art. 23. À Renapea aplicam-se, no que couber, o disposto art. 14, §§ 1º a 4º, e nos arts. 15 a 20 desta Portaria.

Art. 24. São estratégias de incentivo ao Desenvolvimento Profissional de Profissionais da Educação, no âmbito do Programa Escola das Adolescências:

I - a disponibilização de ações de formação continuada para equipes técnicas das secretarias de educação, equipes de gestão das escolas e docentes que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental;

II - o reconhecimento, a premiação e a disseminação do conhecimento produzido a partir de práticas pedagógicas e de práticas de gestão escolar orientadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e para a promoção da equidade educacional; e

III - o estímulo à criação e ao fortalecimento de comunidades de prática, definidos como agrupamento institucionalizado de profissionais que se dedicam ao estudo, à pesquisa e à construção de propostas inovadoras no campo do ensino e da gestão escolar.

Art. 25. As estratégias de incentivo ao Desenvolvimento Profissional de Gestores serão realizadas considerando:

I - a disponibilização de instrumentos metodológicos destinados à melhoria da gestão escolar com foco nos processos de:

a) avaliação participativa da escola;

b) elaboração, melhoria contínua e revisão do Projeto Político-Pedagógico;

c) criação, institucionalização e melhoria contínua de ações e projetos dedicados à melhoria dos resultados de aprendizagem e da equidade educacional;

d) criação, institucionalização e melhoria contínua de ações e projetos dedicados à melhoria do clima, da convivência e prevenção à situações de violência na escola;

e) criação, institucionalização e melhoria contínua de ações promotoras da saúde e do bem-estar dos educandos e os profissionais que atuam na escola; e

f) fortalecimento das relações escola-comunidade e das relações intersetoriais no território; e

II - a disponibilização de instrumentos metodológicos destinados ao fortalecimento do protagonismo estudantil e da participação dos educandos no processo de gestão da escola.

Art. 26. São estratégias de incentivo à Organização Curricular e Pedagógica, no âmbito do Programa Escola das Adolescências:

I - a disponibilização de instrumentos metodológicos para subsidiar as redes/sistemas de ensino para que realizem:

a) o diagnóstico dos desafios e potencialidades de sua política curricular para os anos finais do Ensino Fundamental;

b) a identificação e priorização de oportunidades de melhoria e o planejamento das mudanças necessárias em sua política curricular para os anos finais do Ensino Fundamental; e

c) o monitoramento contínuo e a avaliação da implementação do currículo da rede;

II - a disponibilização de subsídios técnicos para fortalecer os processos de reorientação e inovação curricular e pedagógica por parte das equipes técnicas das secretarias de educação, das equipes gestoras das escolas e dos docentes que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental; e

III - o incentivo a projetos e ações institucionais de pesquisa aplicada, desenvolvidos em parceria com as escolas e redes de ensino, com foco na formulação de subsídios e recomendações para a melhoria contínua das políticas curriculares das redes/sistemas de ensino e da implementação dos currículos nas escolas.

Art. 27. A assistência financeira da União correrá por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, de acordo com sua área de atuação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

Art. 28. As estratégias e os prazos para a implementação de ações complementares que garantam o direito à educação das populações específicas serão estabelecidas por ato do Ministro de Estado da Educação, observadas as modalidades previstas na Lei nº 9.394, de 1996:

I - Educação de Jovens e Adultos;

II - Educação Especial;

III - Educação Bilíngue de Surdos;

IV - Educação do Campo;

V - Educação Escolar Indígena; e

VI - Educação Escolar Quilombola.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

PORTARIA Nº 558, DE 8 DE JULHO DE 2024

Reconhecer famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Linharinho, situada no município de Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Linharinho, da Superintendência Regional do Incra do Espírito Santo - SR(ES), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.069812/2024-84; resolve:

Art. 1º Reconhecer 259 (duzentas e cinquenta e nove) famílias da Comunidade Linharinho, código SIPRA nº ES0110000, localizada no município de Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, pertencente ao Território Quilombola de Linharinho.

Art. 2º famílias candidatas a beneficiários ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria/INCRA/SR(ES)/Nº 15, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 28 de junho de 2024 (20881979).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 157. .............................................................................................................

Parágrafo único. Ficam dispensados a celebração de prévio acordo bilateral ou o tratamento recíproco para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos prestados no País por operadores brasileiros ou estrangeiros nas seguintes hipóteses:

I - situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal; ou

II - existência de emergência ambiental, declarada nos termos do disposto no art. 2º,caput, inciso IX, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Silvio Serafim Costa Filho

PORTARIA Nº 2.413, DE 9 DE JULHO DE 2024

Estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI), como estratégia de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019, no Decreto n. 11.962, de 22 de maio de 2024 e no Decreto n. 12.038, de 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º. Estabelecer o Programa Fronteira Integrada (PFI), no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, como estratégia de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024 e pela Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto n. 12.038, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º. O PFI tem objetivo geral incentivar o desenvolvimento econômico, social e produtivo no território da faixa de fronteira, por meio da cooperação entre os países vizinhos, visando à criação de oportunidades que resultem em atração de investimento, crescimento econômico, inovação, redução das assimetrias e desigualdades, geração de trabalho e renda por meio de planos, programas e projetos de desenvolvimento regional sustentável que beneficiem as populações localizadas nas regiões de fronteira.

§ 1º. As ações de incentivo ao desenvolvimento econômico, social e produtivo fundamentadas no PFI têm foco em setores dinâmicos de fronteira tecnológica, tais como a Bioeconomia, as Tecnologias de Informação e Conectividade (TICs) e a Economia Circular , requisitos essenciais para atração de investimentos e desenvolvimento de cadeias produtivas estratégicas capazes de agregar valor à produção regional no território da faixa de fronteira.

§ 2º. Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se faixa de fronteira a faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 3º. São objetivos específicos do PFI :

I - Buscar a ação articulada das políticas públicas setoriais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e parceiros institucionais na faixa de fronteira;

II - apoiar as medidas de ordenamento e gestão territorial e desenvolvimento sustentável na faixa de fronteira;

III - estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovadores locais, existentes ou potenciais, de forma a integrá-los a sistemas regionais, nacionais, transfronteiriços e globais;

IV - promover ações transversais de apoio à organização social, cooperação sul-sul e integração sulamericana;

V - promover ações de conservação produtiva e regeneração ambiental para mitigação das mudanças climáticas;

VI - fomentar projetos de investimento atrativos ao setor privado, incluindo serviços avançados de certificação e rastreabilidade, laboratórios especializados, unidades de beneficiamento, hubs de logística e comercialização, considerando a contrapartida pública de infraestrutura sustentável para escoamento da produção, integração transfronteiriça, formação e qualificação profissional, financiamento qualificado, incentivos fiscais e regulamentação;

VII - estabelecer redes de colaboração institucional para o desenvolvimento sustentável com entidades de ensino, pesquisa e qualificação profissional, instituições públicas e privadas, bancos de desenvolvimento, entidades do terceiro setor, além de organismos de cooperação internacional;

VIII - estimular a inclusão socioprodutiva de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, associações e cooperativas de agricultores familiares e agroextrativistas e empreendedores rurais e urbanos, com ênfase na inserção da mulher e do jovem nos processos produtivos;

IX - fomentar o turismo sustentável como vetor de atração de investimentos, integração transfronteiriça, inclusão socioeconômica e geração de emprego e renda, por meio do incentivo a empreendimentos turísticos e apoio a feiras nacionais e regionais na faixa de fronteira; e

X - fomentar a gestão integrada de serviços de educação, de conectividade e de gestão dos recursos hídricos como elos que promovam a integração transfronteiriça.

Art. 4º São diretrizes do PFI :

I - Promover e valorizar a biodiversidade como elemento indutor do desenvolvimento regional inclusivo e sustentável;

II - identificar e promover alternativas de produtos e serviços inovadores baseados na biodiversidade dos biomas de fronteira, nas TICs e na economia circular, em cooperação com os países fronteiriços;

III - integrar e diversificar a matriz produtiva regional, promover o adensamento e o acesso ao mercado nacional e internacional das cadeias produtivas inovadoras e sustentáveis;

IV - fomentar a viabilização de infraestruturas sustentáveis nos segmentos de energia, transportes e telecomunicações, incluindo energias renováveis e alternativas de transporte de baixo impacto ambiental carbono neutro e outras;

V - estimular a estruturação de ecossistemas de inovação voltados à pesquisa, produção de conhecimentos e desenvolvimento de novos produtos e serviços em cooperação com os países fronteiriços;

VI - fomentar sistemas produtivos portadores de futuro, integrando-os a sistemas de base primária, envolvendo tecnologias de informação e comunicação, química verde, biotecnologia, nanotecnologia, genética e novos materiais.

Art. 5º O PFI atuará nos seguintes eixos estratégicos da PNDR, conforme art. 7º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024:

I - desenvolvimento produtivo;

II - difusão do conhecimento, da tecnologia e da inovação;

III - educação e qualificação profissional;

IV - infraestruturas econômica e urbana;

V - infraestrutura de conexão, escoamento e suporte da produção;

VI - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais;

VII - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos; e

VIII - meio ambiente e sustentabilidade.

Art. 6º. O público-alvo do PFI são organizações de interesse público, empreendedores rurais e urbanos, associações e cooperativas de agricultores familiares e agroextrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais, com destaque para jovens e mulheres.

Parágrafo único. A estratégia de ação será desenvolvida em parceria com organizações públicas e privadas, instituições de ciência e tecnologia, startups, consórcios de empresas, organizações do complexo econômico-industrial e empresas de beneficiamento, comercialização, certificação, rastreabilidade, turismo e serviços.

Art. 7º. O PFI aplica-se territorialmente aos municípios da faixa de fronteira assim considerados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. O PFI atuará nas seguintes áreas prioritárias:

I - Nos arcos de fronteira Norte (estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Acre) , Central (estados de Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e Sul (estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul);

II - nas cidades-gêmeas, conforme portaria nº 2.507, de 5 de outubro de 2021;

III - nos territórios priorizados pelos Planos Estaduais de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (PDIFFs);

IV - nos territórios priorizados pelos Planos Regionais de Desenvolvimento elaborados pelas Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste, previstos no Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.

Art. 8º. Incumbe à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial a gestão do PFI .

§ 1º A governança do Programa contará com apoio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e suas vinculadas.

§ 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional atuará de forma coordenada com os Núcleos Estaduais de Fronteira (NEFs), visando à articulação de ações com os Planos Estaduais de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (PDIFFs).

§ 3º O PFI atuará em consonância com as orientações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (CDIF), instituída pelo Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019 e do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), de que trata o Decreto n. 8.903, de 16 de novembro de 2016.

Art. 9º. Para fins de execução das ações previstas a partir do PFI, os órgãos públicos e privados envolvidos poderão firmar contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com consórcios públicos, entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente.

Art. 10. São possíveis fontes de financiamento do PFI:

I - o Orçamento Geral da União;

II - os Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento do Norte e do Centro-Oeste; e

III - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Art. 11. Fica revogada a Portaria n. 3.227, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

PORTARIA MGI Nº 4.866, DE 9 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.041842/2024-53, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), regido pelo Edital nº 1 - CNPq, de 20 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do CNPq, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 9 DE JULHO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000755/2024-39, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

PORTARIA Nº 285, DE 9 DE JULHO DE 2024

Torna pública a relação das Instituições de Educação Superior (IES) que não preencheram o Censo da Educação Superior 2023 e não apresentaram justificativa para o não preenchimento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, na Portaria nº 794, de 23 de agosto de 2013, e no art. 16 da Portaria nº 534, de 28 novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública, por meio do anexo, a relação das Instituições de Educação Superior - IES que não preencheram o Censo da Educação Superior de 2023 e não apresentaram justificativa para o não preenchimento, até a data de 5 de julho de 2024.

I - as IES constantes do anexo não farão parte das estatísticas oficiais do Censo da Educação Superior 2023.

II - a relação das IES constante do anexo será encaminhada à Secretaria de Educação Superior (Sesu), à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e à Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Daes/Inep), para providências cabíveis nos termos do § 2º do art. 3º, e do art. 4º da Portaria MEC nº 794, de 23 de agosto de 2013.

Art. 2º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Estatísticas Educacionais (Deed), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 5 DE JULHO DE 2024

Estabelece as normas e diretrizes gerais para a concessão, implementação e acompanhamento de bolsas de estudo e pesquisa da CNEN e dá outras providências.

A COMISSÃO DELIBERATIVA DA CNEN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 14 do Decreto nº 8.886/2016, de 24 de outubro de 2016, por decisão de sua 696ª Sessão, realizada em 05 de julho de 2024,

Considerando o Parecer n° 15/2024/DCFIN/PFCNEN/PGF/AGU referente às atualizações da Instrução Normativa 06 do CEP/CNEN, que estabelece as normas e diretrizes gerais para a concessão, implementação e acompanhamento de bolsas de estudo e pesquisa, de forma a promover e incentivar a formação de recursos humanos em áreas de interesse da CNEN, Resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 07 de 05 de julho de 2024, que estabelece as normas e diretrizes gerais para a concessão, implementação e acompanhamento de bolsas de estudo e pesquisa da CNEN e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 2º Estabelecer as normas e diretrizes gerais para a concessão, implementação e acompanhamento de bolsas de estudo e pesquisa, de forma a promover e incentivar a formação de recursos humanos em áreas de interesse da CNEN.

Parágrafo único. São adotadas as seguintes referências no corpo desta Instrução Normativa (IN):

I - Comissão Deliberativa da CNEN: Formada pelo Presidente da CNEN e pelos três Diretores da CNEN e por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, conforme disposto no Decreto nº 8.886/2016;

II - Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência: Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD), Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS), Diretoria de Gestão Institucional (DGI); e órgãos ligados à Presidência da CNEN.

III - Unidade Técnico-científica da CNEN (UTC): cada um dos institutos/centros da CNEN vinculados à DPD, conforme disposto no Decreto nº 8.886/2016. Para efeito dessa IN o CRCN-CO e o LAPOC também serão considerados como UTC da CNEN;

IV - Conselho de Ensino e Pesquisa (CEP): composto por representantes das UTC, designados por Portaria da DPD, com a atribuição de assessorar o Diretor da DPD na formulação da política e diretrizes do Programa de Formação Especializada da CNEN, e no acompanhamento e avaliação das ações deste Programa;

V - Comitê de Iniciação Científica: formado por um representante de cada Comitê Local das UTC responsável pela coordenação e gerenciamento do programa de bolsas de iniciação científica (BIC), e cujo coordenador será indicado pelo Diretor da DPD;

VI - Comitê Local de Iniciação Científica: formado por representantes do corpo técnico e administrativo de cada UTC, designados pela respectiva Diretoria/Coordenação, que selecionará os bolsistas BIC e acompanhará suas atividades;

VII - Coordenação do Programa de Pós-graduação (CPPG): Coordenador do Programa de Pós- Graduação registrado na plataforma da CAPES e sua estrutura de apoio administrativo;

VIII - Secretaria de Formação Especializada (SEFESP): vinculada à DPD, destinada à gestão dos processos de bolsas de estudo e pesquisa da CNEN concedidas diretamente pelas Diretorias da CNEN e órgãos ligados à Presidência da CNEN e à atuação como secretaria executiva do CEP da CNEN;

IX - Bolsa: é o instrumento de apoio financeiro para a formação e capacitação de recursos humanos e de incentivo à execução de estudos e projetos de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em gestão de C&T nas áreas de interesse da CNEN;

X - Auxílio adicional para pesquisa (adicional de bancada): recurso financeiro adicional às bolsas de mestrado (BMT), bolsas de doutorado (BDT) ou de pós-doutorado (BPD), exclusivamente para gastos no desenvolvimento dos respectivos projetos de pesquisa, sendo vedada a retenção desses valores pelo próprio bolsista e sujeita à prestação de contas;

XI - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq): vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

XII - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES): vinculada ao Ministério da Educação;

Art. 3º Esta IN se aplica a todos os bolsistas da CNEN, independente da modalidade da bolsa e a todas as Diretorias da CNEN, órgãos da Presidência e UTCs da CNEN.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BOLSAS

Seção 1

Da Bolsa de Iniciação Científica (BIC)

Art. 4° A concessão de bolsas de Iniciação Científica (BIC) da CNEN visa contribuir para a formação de recursos humanos e despertar e incentivar o estudante de graduação a vocação para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em gestão de C&T.

Art. 5° É destinada a estudantes de cursos de graduação, selecionados e indicados pelas UTC da CNEN para participarem de projetos de pesquisa e desenvolvimento, inovação tecnológica ou de pesquisa em gestão de C&T, orientados por pesquisadores qualificados.

Art. 6° As bolsas na modalidade BIC serão destinadas exclusivamente às UTC da CNEN, por meio de cota destinada a cada Unidade. Parágrafo único. Na hipótese da não utilização das cotas, por alguma UTC solicitante, o Comitê de Iniciação Científica da CNEN redistribuirá, a seu critério, as bolsas excedentes.

Art. 7° A seleção dos bolsistas obedecerá a editais específicos e será conduzida pelo Comitê Local de Iniciação Científica de cada Unidade. Parágrafo único. O Comitê de Iniciação Científica da CNEN homologará o processo seletivo e concederá as bolsas BIC.

Art. 8° Ao Comitê de Iniciação Científica da CNEN caberá além das atribuições contidas em artigos anteriores:

I - propor as quantidades anuais de bolsas de estudo na modalidade BIC a serem distribuídas a cada UTC, incluindo a alteração destas quantidades, a qualquer momento, por motivo justificado, desde que não interrompa a continuidade de qualquer bolsa já concedida;

II - definir e divulgar o calendário anual para solicitação de bolsas nas modalidades BIC;

III - realizar evento anual de acompanhamento e avaliação do Programa de Iniciação Científica da CNEN; e

IV - interagir com outros órgãos concedentes de bolsas da modalidade BIC, no sentido de otimizar e harmonizar o programa de Iniciação Científica da CNEN.

Art. 9° Requisitos e obrigações do bolsista de Iniciação Científica:

I - estar regularmente matriculado em curso de graduação de instituição de ensino superior (IES) credenciada pelo MEC;

II - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

III - ser indicado por um orientador vinculado a uma das UTCs da CNEN;

IV - dedicar-se no mínimo 20 (vinte) horas semanais às atividades do projeto de pesquisa e não ter vínculo empregatício, conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

V - elaborar e apresentar ao orientador, dentro dos prazos estabelecidos, relatórios e seminários sobre o desenvolvimento do projeto de pesquisa;

VI - participar, com apresentação de trabalho, de evento para avaliação e/ou divulgação dos trabalhos de iniciação científica da UTC da CNEN a que estiver vinculado;

VII - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

VIII - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq; e

IX - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada.

Art. 10 Requisitos e obrigações do orientador BIC:

I - o orientador deve possuir título de doutor, ser servidor da CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma UTC da CNEN;

II - submeter à UTC da CNEN, detentora da cota, plano de trabalho a ser desenvolvido pelo bolsista;

III - acompanhar o cumprimento do plano de trabalho do bolsista, e comunicar ao Comitê Local qualquer descumprimento de suas obrigações descritas no artigo 7°, no prazo máximo de 30 dias;

IV - exigir a apresentação de relatórios e avaliá-los, tendo por base o plano de trabalho proposto;

V - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Parágrafo único. Excepcionalmente será aceito, a critério do Comitê de Iniciação Científica da CNEN, orientador com título de mestre, servidor da CNEN em atividade em uma UTC da CNEN.

Seção 2

Da Bolsa de Especialização Lato Sensu (BEL)

Art. 11 A Bolsa de Especialização Lato Sensu (BEL) é destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós graduação em nível de especialização lato sensu sediados nas Unidades Técnico-científicas da CNEN.

Art. 12 A BEL visa apoiar a capacitação de estudantes graduados nas áreas de interesse da CNEN.

Art. 13 As solicitações de bolsas de estudo na modalidade BEL devem ser dirigidas à Coordenação do Curso obedecendo a editais específicos.

Art. 14 As bolsas serão concedidas pela Coordenação do Curso de especialização lato sensu.

Art. 15 Requisitos e obrigações do bolsista de especialização lato sensu:

I - ser graduado em curso de nível superior;

II - estar regularmente matriculado em curso de especialização lato sensu de uma das UTCs da CNEN;

III - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

IV - dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas;

V - atender ao regimento do curso de especialização lato sensu ao qual está vinculado;

VI - apresentar relatório final de suas atividades acadêmicas à coordenação do curso de especialização lato sensu ao qual está vinculado;

VII - não ter sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade, independente do órgão que fomentou, por um período igual ou superior ao estabelecido no capítulo III, Seção 1, Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da Renovação/Prorrogação das Bolsas desta Instrução Normativa. Caso o bolsista tenha sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade por período inferior ao estabelecido nesta Instrução Normativa, a bolsa concedida pela CNEN apenas completará o período máximo previsto nesta Instrução Normativa;

VIII - não ser aposentado;

IX - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

X - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

XI - conhecer e cumprir esta Instrução Normativa, bem como honrar os compromissos assumidos em decorrência da mesma;

XII - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

XIII - declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

XIV - ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

Art. 16 Requisitos e obrigações do orientador do bolsista de Especialização Lato Sensu:

I - o orientador deve possuir título de mestre ou doutor, ser servidor da CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma UTC da CNEN;

II - submeter à UTC da CNEN, detentora da cota, plano de trabalho a ser desenvolvido pelo bolsista;

III - acompanhar o cumprimento do plano de trabalho do bolsista, e comunicar ao Comitê Local qualquer descumprimento de suas obrigações descritas no artigo 15, no prazo máximo de 30 dias;

IV - exigir a apresentação de relatórios e avaliá-los, tendo por base o plano de trabalho proposto;

V- ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Seção 3

Da Bolsa de Mestrado (BMT)

Art. 17 A Bolsa de Mestrado (BMT) é destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós- graduação em nível de mestrado sediados nas Unidades Técnico-científicas da CNEN, reconhecidos pela CAPES.

Art. 18 A BMT visa apoiar a formação de mestres nas áreas de interesse da CNEN.

Art. 19 As solicitações de bolsas de estudo na modalidade BMT devem ser dirigidas à CPPG obedecendo a editais específicos.

Art. 20 As bolsas serão concedidas pela CPPG.

Art. 21 Requisitos e obrigações do bolsista de mestrado:

I. - ser graduado em curso de nível superior;

II. - estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação de uma das UTC da CNEN;

III. - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

IV. - dedicar-se 40 horas semanais às atividades acadêmicas, de pesquisa e desenvolvimento, e pós-graduação, conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

V. - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VI. - apresentar relatório anual de suas atividades acadêmicas e do andamento do projeto ao programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VII. - não ter sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade, independente do órgão que fomentou, por um período igual ou superior ao estabelecido no capítulo III, Seção 1, Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da Renovação/Prorrogação das Bolsas desta Instrução Normativa. Caso o bolsista tenha sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade por período inferior ao estabelecido nesta Instrução Normativa, a bolsa concedida pela CNEN apenas completará o período máximo previsto nesta Instrução Normativa;

VIII. - não ser aposentado;

IX. - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

X. - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

XI. - conhecer e cumprir esta Instrução Normativa, bem como honrar os compromissos assumidos em decorrência da mesma;

XII. - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

XIII. - ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

Art. 22 Requisitos e obrigações do orientador do bolsista de mestrado:

I - ser habilitado pelo programa de pós-graduação para orientar aluno de mestrado;

II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

IV - acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à coordenação do programa de pós- graduação qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 dias;

V - apresentar avaliação anual de acompanhamento do bolsista à coordenação do programa de pós-graduação, conforme formulário específico; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Seção 4

Da Bolsa de Doutorado (BDT)

Art. 23 A Bolsa de Doutorado (BDT) é destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação em nível de doutorado sediados nas Unidades Técnico-científicas da CNEN, reconhecidos pela CAPES.

Art. 24 A BDT visa apoiar a formação de doutores nas áreas de interesse da CNEN.

Art. 25 As solicitações de bolsas de estudo na modalidade BDT devem ser dirigidas à CPPG, obedecendo a editais específicos.

Art. 26 As bolsas serão concedidas pela CPPG.

Art. 27 Requisitos e obrigações do bolsista de doutorado:

I - ser graduado em curso de nível superior ou possuidor do título de mestre;

II - estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação em nível de doutorado de uma das UTCs da CNEN;

III - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

IV - dedicar-se 40 horas semanais às atividades acadêmicas, de pesquisa e desenvolvimento, e pós-graduação, atendendo ao estabelecido nesta Instrução Normativa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

V - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VI - apresentar relatório anual de suas atividades acadêmicas e do andamento do projeto ao programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VII - não ter sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade, independente do órgão que fomentou, por um período igual ou superior ao estabelecido no capítulo III, Seção 1, Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da Renovação/Prorrogação das Bolsas desta Instrução Normativa. Caso o bolsista tenha sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade por período inferior ao estabelecido nesta Instrução Normativa, a bolsa concedida pela CNEN apenas completará o período máximo previsto nesta Instrução Normativa;

VIII - não ser aposentado;

IX - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

X - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

XI - conhecer e cumprir esta Instrução Normativa, bem como honrar os compromissos assumidos em decorrência da mesma;

XII - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

XIII - ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

Art. 28 Requisitos e obrigações do orientador do bolsista de doutorado:

I - ser habilitado pelo programa de pós-graduação para orientar aluno de doutorado;

I - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

IlI - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

IV - acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à coordenação do programa de pós- graduação qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

V - apresentar avaliação anual de acompanhamento do bolsista à coordenação do programa de pós-graduação, conforme formulário específico; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Seção 5

Da Bolsa de Doutorado Sanduíche no Exterior (BDS)

Art. 29 A Bolsa de Doutorado Sanduíche no Exterior (BDS) é destinada a estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação em nível de doutorado sediados nas Unidades Técnico-científicas da CNEN, reconhecidos pela CAPES, que comprove qualificação para usufruir, no exterior, da oportunidade de aprofundamento teórico, coleta e/ou tratamento de dados ou desenvolvimento parcial da parte experimental de sua tese a ser defendida no Brasil.

Art. 30 A BDS visa apoiar a formação de doutores nas áreas de interesse da CNEN.

Art. 31 As solicitações de bolsas de estudo na modalidade BDS devem ser dirigidas à CPPG, obedecendo a editais específicos.

Art. 32 As bolsas serão concedidas pela CPPG.

Art. 33 Requisitos e obrigações do bolsista de Doutorado Sanduíche no Exterior (BDS):

I - estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação em nível de doutorado de uma das UTCs da CNEN;

II - se estrangeiro, estar em situação regular no País e ter visto permanente no Brasil;

III - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

IV - ter conhecimento do idioma utilizado na instituição de destino;

V - ter anuência do coordenador do curso de pós-graduação e dos orientadores no País e no exterior;

VI - apresentar relatório anual de suas atividades acadêmicas e do andamento do projeto ao programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

VII - não ter sido beneficiado com bolsa da mesma modalidade, independente do órgão que fomentou;

VIII - não ser aposentado;

IX - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

X - apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

XI - conhecer e cumprir esta Instrução Normativa, bem como honrar os compromissos assumidos em decorrência da mesma;

XII - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação;

XIII- Declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

XIV - Ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

XV - Retornar ao Brasil, até 30 (trinta) dias após o término da bolsa. E permanecer no País por período não inferior ao da vigência da bolsa, comunicando à CNEN o seu domicílio durante tal período.

Parágrafo único: É obrigatória a contratação de seguro-saúde pelo bolsista.

Art. 34° Requisitos e obrigações do orientador do bolsista de Doutorado Sanduíche no Exterior (BDS):

I - ser habilitado pelo programa de pós-graduação para orientar aluno de doutorado;

II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - atender ao regimento do programa de pós-graduação ao qual está vinculado;

IV- acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à coordenação do programa de pós- graduação qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

V- apresentar avaliação anual de acompanhamento do bolsista à coordenação do programa de pós-graduação, conforme formulário específico; e

VI- incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Art. 35° É requisito do orientador do bolsista da instituição de destino ser pesquisador com produção acadêmica consolidada e relevante para desenvolvimento complementar da tese de doutorado.

Seção 6

Da Bolsa de Pós-doutorado (BPD)

Art. 36 A Bolsa de Pós-doutorado (BPD) é destinada a possuidores do título de doutor para execução de projetos exclusivamente nas UTC da CNEN e em área de interesse desta.

Art. 37 Visa possibilitar que pesquisadores consolidem sua experiência técnico-científica, promovendo maior especialização ou reorientação de suas linhas de pesquisa junto aos grupos de pesquisa da CNEN.

Art. 38 Esta bolsa será concedida pela Direção de cada UTC da CNEN, visando à fixação de competências na CNEN, conforme Edital específico.

Art. 39 As bolsas BPD serão concedidas conforme 2 (duas) diferentes submodalidades, de acordo com os requisitos mínimos para enquadramento, sendo:

I - BPD Júnior - título de doutor obtido há menos de 07 anos, inclusive; e

lI - BPD Sênior - título de doutor obtido há mais de 07 anos.

Art. 40 Requisitos e obrigações do bolsista de pós-doutorado:

I - apresentar projeto de pesquisa em área de interesse da CNEN, atendendo os requisitos dos processos seletivos específicos para concessão de bolsas BPD;

II - se estrangeiro, estar em situação regular no País;

III - dedicar-se 40 horas semanais às atividades acadêmicas, de pesquisa e desenvolvimento, e pós-graduação, atendendo ao estabelecido nesta Instrução Normativa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

IV- apresentar ao supervisor um relatório de progresso a cada 12 meses e ao fim do período de concessão da bolsa;

V- no caso de bolsa com duração de doze meses ou mais, o bolsista deve se comprometer a submeter pelo menos um artigo a um periódico indexado;

VI- em caso de pedido de prorrogação, apresentar justificativa circunstanciada da necessidade e novo cronograma de execução; e VII- O processo de concessão da bolsa BPD só se encerra com a avaliação final do relatório pela Direção da UTC;

VII - Ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor; e

VIII- Declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista.

Art. 41 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista de pós-doutorado:

I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor da CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma das UTC da CNEN;

II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - atender os requisitos dos processos seletivos específicos para concessão de bolsas BPD;

IV - acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à Direção da UTC qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 dias a partir da identificação desta situação;

V elaborar parecer sobre o relatório de progresso do bolsista a cada 12 meses e ao fim do período de concessão da bolsa, encaminhando-os ao órgão responsável definido no Edital de concessão da bolsa; e

VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos resultados tenham contado com a participação do bolsista.

Parágrafo único: Indicar, se for o caso, a necessidade de classificação como reservado ou sigiloso, bem como a existência de propriedade intelectual a ser resguardada.

Seção 7

Da Bolsa de Capacitação Institucional da CNEN (BCI)

Art. 42 A Bolsa de Capacitação Institucional da CNEN (BCI) é destinada à viabilização da execução de projetos de pesquisa científica, desenvolvimento ou inovação tecnológica, alinhados às diretrizes e objetivos estratégicos da CNEN, no âmbito das suas UTCs, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência.

Art. 43 A BCI é destinada também à viabilização da execução de projetos de manutenção e operação de equipamentos de laboratórios para projetos de pesquisa científica, desenvolvimento ou inovação tecnológica. Parágrafo único. Não serão concedidas bolsas BCI para manutenção de atividades meio, consideradas atividades rotineiras nas UTCs, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência.

Art. 44 As bolsas BCI serão concedidas pela Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência, por meio de Editais específicos.

Art. 45 As bolsas BCI serão concedidas conforme 2 (duas) diferentes submodalidades, de acordo com os requisitos mínimos para enquadramento, sendo:

I - Desenvolvimento (BCI-D) - contempla os níveis BCI-DA BCI-DB, BCI-DC, BCI-DD e BCI-DE;

II - Especialista Visitante (BCI-E) - contempla os níveis BCI-E1 BCI-E2.

§1° A bolsa BCI poderá ser oferecida em submodalidade inferior à máxima alcançada pelo currículo do candidato, conforme as exigências constantes do Edital específico.

Art. 46 Requisitos e obrigações do Bolsista de Capacitação Institucional (BCI):

I - ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País;

II - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - ter perfil e experiência adequados à atividade a ser desenvolvida;

IV - ser selecionado através de Edital específico e apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

V - dedicar-se em tempo integral às necessidades de seu projeto, conforme definido no plano de trabalho e edital para o qual foi selecionado;

VI - declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo II a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

VII - alunos de especialização, mestrado ou doutorado não poderão ser beneficiários das bolsas BCI-D até que realizem suas respectivas defesas de trabalho de conclusão de curso, dissertação ou tese;

VIII - apresentar, ao seu supervisor, relatórios de atividades, parciais ou final, quando solicitado, revendo, caso necessário e em conjunto com seu supervisor, as metas e resultados planejados;

IX - não acumular a bolsa BCI com outras bolsas da CNEN ou de qualquer outro órgão de fomento brasileiro ou estrangeiro;

X - não publicar ou divulgar resultados técnicos-científicos sem a anuência prévia do seu supervisor;

XI - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação; e no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, ressarcir à CNEN eventuais valores recebidos após a data que caracterizar esse fato, em 30 (trinta) dias após a notificação, em valores atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês do ressarcimento. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente acrescido dos encargos legais nos termos da legislação vigente.

Art. 47 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BCI-D:

I - Bolsista BCI-DA: profissional com 10 (dez) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível superior ou com título de doutor há, no mínimo, 2 (dois) anos; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 6 (seis) anos;

II - Bolsista BCI-DB: profissional com 7 (sete) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível superior, ou com título de doutor, ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III - Bolsista BCI-DC: profissional com 5 (cinco) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível superior ou com grau de mestre;

IV - Bolsista BCI-DD: profissional com diploma de nível superior e com experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação;

V - Bolsista BCI-DE: profissional técnico de nível médio com diploma de Escola Técnica reconhecida pelo MEC e com experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação.

Art. 48 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BCI-E:

I - Bolsista BCI-E1: doutor com experiência mínima de 6 (seis) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora, observada nos últimos 10 (dez) anos, após a obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes;

II - Bolsista BCI-E2: doutor com experiência mínima de 3 (três) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora, observada nos últimos 10 (dez) anos, após a obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes.

Art. 49 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista BCI:

I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor público ou empregado público lotado na CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma das UTC da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência.;

II - ter o currículo cadastrado e atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - orientar, acompanhar e avaliar, anualmente ou quando requerido, o desempenho do bolsista BCI, atualizando o seu Plano de Trabalho;

IV - encaminhar à Direção da UTC, à Diretoria ou aos órgãos da Presidência os relatórios de avaliação anuais e final de desempenho do bolsista, conforme formulário específico, até 30 (trinta) dias, a contar do término da bolsa; e

V - indicar à Direção da UTC, à Diretoria ou órgãos da Presidência, se for o caso, a necessidade de classificação dos relatórios como reservados ou sigilosos.

Art. 50 O processo de concessão da bolsa BCI só se encerra com a avaliação final do relatório pela Direção UTC, pela Diretoria da CNEN ou órgãos da Presidência.

Seção 8

Da Bolsa de Gestão Estratégica (BGE)

Art. 51 A Bolsa de Gestão Estratégica (BGE) é destinada à execução de projetos de gestão em C&T, visando apoiar as pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação, bem como os serviços técnico- científicos, alinhados às diretrizes e objetivos estratégicos da CNEN, no âmbito das suas UTC, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência.

Art. 52 São finalidades da bolsa BGE:

I - fortalecer a capacitação das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência para a gestão estratégica de suas ações de pesquisa, desenvolvimento, inovação e extensão, com foco na missão institucional da CNEN e nos resultados que entrega à sociedade;

II - contribuir, por meio de atividades e ações de gestão especializada, para a gestão de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para a gestão de serviços tecnológicos especializados, com foco nos objetivos estratégicos da CNEN, potencializando seus resultados;

III - contribuir, por meio de atividades e ações de gestão especializada, para fortalecer a capacidade operacional dos Laboratórios e das instalações científicas e tecnológicas e viabilizar projetos de relevância técnico-científica e/ou socioeconômica para o País;

IV - contribuir, por meio de suporte em gestão especializada, para a execução das atribuições previstas no Artigo 16. da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e

V - ampliar a capacidade gerencial das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência na gestão da tecnologia e do conhecimento da área nuclear e no acompanhamento da evolução dos modelos de gestão de ciência, tecnologia e inovação.

Art. 53 As Bolsas de Gestão Estratégica (BGE) devem estar vinculadas a ações de gestão de pesquisa científica, desenvolvimento, extensão ou inovação tecnológica e alinhados às diretrizes e objetivos estratégicos da CNEN.

Art. 54 As bolsas BGE serão concedidas pela Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência, por meio de Editais específicos.

Art. 55 As bolsas BGE serão concedidas conforme 2 (duas) diferentes submodalidades, de acordo com os requisitos mínimos para enquadramento, sendo:

I - Desenvolvimento (BGE-D) - contempla os níveis BGE-DA BGE-DB, BGE-DC; e

II - Especialista (BGE-E) - contempla o nível BGE-E1.

Parágrafo Único. A bolsa BGE poderá ser oferecida em submodalidades inferior à máxima alcançada pelo currículo do candidato, conforme as exigências constantes do Edital específico.

Art. 56° Requisitos e obrigações do Bolsista de Gestão Estratégica (BGE):

I - ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País;

II - ter o perfil e a experiência adequados à atividade a ser desenvolvida;

III - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

IV - Ser selecionado através de Edital específico e apresentar toda a documentação que lhe for solicitada;

V - dedicar-se em tempo integral às necessidades de seu projeto, conforme definido no plano de trabalho e edital para o qual foi selecionado;

VI - declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo, Anexo II a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;

VII - alunos de especialização, mestrado ou doutorado não poderão ser beneficiários das bolsas BGE-D até que realizem suas respectivas defesas de trabalho de conclusão de curso, dissertação ou tese;

VIII - apresentar, ao seu supervisor, relatórios de atividades, parciais ou final, quando solicitado, revendo, caso necessário e em conjunto com seu supervisor, as metas e resultados planejados;

IX - não acumular a bolsa BGE com outras bolsas da CNEN ou de qualquer outro órgão de fomento brasileiro ou estrangeiro;

X - não publicar ou divulgar resultados técnicos-científicos sem a anuência prévia do seu supervisor;

XI - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação; e no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, ressarcir à CNEN eventuais valores recebidos após a data que caracterizar esse fato, em 30 dias após a notificação, em valores atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês do ressarcimento. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente acrescido dos encargos legais nos termos da legislação vigente.

XII- ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver em vigor.

Art. 57 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BGE:

I - Bolsista BGE-DA: profissional com 10 (dez) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos, de inovação ou de gestão de C&T, após a obtenção do diploma de nível superior ou com título de doutor há no mínimo, 2 (dois) anos; ou ainda, com grau de mestre há no mínimo, 6 (seis) anos;

II - Bolsista BGE-DB: profissional com 7 (sete) anos de experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação, após a obtenção do diploma de nível superior; ou com título de doutor; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III - Bolsista BGE-DC: profissional com 3 (três) anos de experiência em projetos científicos ou tecnológicos ou de inovação ou com 3 (três) anos de experiência comprovada relativa às atribuições do perfil solicitado no edital, após a obtenção do diploma de nível superior ou com grau de mestre.

IV - Bolsista BGE-E1: doutor com experiência mínima de 6 (seis) anos em gestão de ciência e tecnologia - incluindo-se atividades relativas à direção, coordenação, organização, planejamento ou controle e avaliação de projetos de pesquisa, desenvolvimento, extensão e inovação, de gestão de C&T ou ainda gestão do conhecimento científico e tecnológico - observada nos últimos 10 (dez) anos, após a obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes:

§1º A execução ou orientação de projetos de mestrado ou doutorado não caracteriza experiência em gestão de C&T ou coordenação de projeto;

§2º. as atividades de gestão em C&T abrangem as práticas de gestão desenvolvidas em instituições públicas vinculadas ao campo da Ciência e Tecnologia.

Art. 58 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista BGE:

I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor público ou empregado público lotado na CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma das UTC da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência;

II - ter o currículo cadastrado e atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - ser responsável por: projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação constante do planejamento da UTC; ou atividade técnico-científica associada à pesquisa, desenvolvimento e inovação; ou atividade técnico-científica associada à execução de serviços tecnológicos especializados; ou Núcleo de Inovação Tecnológica da UTC; ou atividade de gestão relacionada à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, à extensão ou à inovação; ou atividade de gestão do conhecimento técnico-científico gerado na UTC; ou atividade de gestão estratégica de C&T na UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência.

IV - orientar, acompanhar e avaliar, anualmente ou quando requerido, o desempenho do bolsista BGE, atualizando o seu Plano de Trabalho;

V - encaminhar à Direção da UTC, à Diretoria da CNEN ou aos órgãos da Presidência os relatórios de avaliação anuais e final de desempenho do bolsista, conforme formulário específico, até 30 (trinta) dias, a contar do término da bolsa;

VI - indicar à Direção da UTC ou à Diretoria, se for o caso, a necessidade de classificação dos relatórios como reservados ou sigilosos.

Art. 59 O processo de concessão da bolsa BGE só se encerra com a avaliação final do relatório pela Direção UTC, pela Diretoria da CNEN ou aos órgãos da Presidência.

Seção 9

Da Bolsa de Estudos Avançados (BEA)

Art. 60 A Bolsa de Estudos Avançados (BEA) é destinada a candidatos portadores do título de doutor, com no mínimo 06 (seis) anos de experiência após a obtenção do título, ou grau de mestre com no mínimo, 11 (onze) anos de experiência subsequente, ou 14 (quatorze) anos de experiência na coordenação de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica, ou de pesquisa em gestão de C&T.

Art. 61 A Bolsa BEA visa promover realização de estudos avançados com a participação de especialistas altamente qualificados que contribuam para a execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em gestão de C&T demandados pelas UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência e que não possam ser atendidos com a capacitação interna.

Art. 62 As solicitações de Bolsas BEA devem ser dirigidas ao Gabinete da Presidência, por intermédio das UTCs da CNEN ou das Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência. Cada solicitação deve ser acompanhada da descrição da demanda, justificativa da falta de capacitação interna, o perfil profissional mínimo desejado e indicação do supervisor.

Art. 63 As bolsas BEA serão concedidas pela Comissão Deliberativa da CNEN, por meio de edital específico elaborado pelo órgão interessado.

Art. 64 Requisitos e obrigações do bolsista de estudos avançados:

I - apresentar projeto de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em Gestão em C&T nas áreas de interesse da CNEN;

II - não ter vínculo empregatício ou funcional com a CNEN, nem com outras instituições;

III - cumprir o cronograma estabelecido no plano de trabalho;

IV - apresentar relatório semestral de atividades ao seu supervisor.

Art. 65° Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista de Estudos Avançados:

I - ter vínculo empregatício ou funcional com a CNEN, com título de doutor, com reconhecida competência;

II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;

III - acompanhar o desempenho do bolsista comunicando ao Diretor/Coordenador de UTC, Diretor da CNEN ou órgãos da Presidência, qualquer situação em desacordo com essa Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 dias;

IV - encaminhar ao Diretor/Coordenador de UTC, Diretor da CNEN ou órgãos da Presidência, relatório com seu parecer sobre todos os relatórios submetidos pelo bolsista. Recomendar - se for o caso - a necessidade de classificação de cada relatório como reservado ou sigiloso, bem como a existência de propriedade intelectual a ser resguardada.

Art. 66 Cabe aos Diretores das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência onde o projeto foi realizado proceder ao encerramento administrativo da concessão da bolsa.

Parágrafo único: Cabe aos Diretores das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência comunicar à Comissão Deliberativa da CNEN o encerramento da bolsa e a classificação de cada relatório final como reservado ou sigiloso, bem como a existência de propriedade intelectual a ser resguardada.

CAPÍTULO III

NORMAS GERAIS E OPERACIONAIS

Seção 1

Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da Renovação/Prorrogação das Bolsas

Art. 67 A documentação necessária será definida pela área competente da CNEN de acordo com a modalidade da bolsa.

Art. 68 A bolsa BIC terá duração de 12 (doze) meses sendo permitida a renovação, a critério das UTC da CNEN, desde que o período total de vigência da bolsa não ultrapasse o tempo regular de duração do curso de graduação do bolsista.

Art. 69 A bolsa BEL terá a mesma duração do curso de especialização lato sensu (6 a 12 meses) sem direito a extensão ou renovação.

Art. 70 A bolsa BMT ter á duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, limitada à defesa da respectiva dissertação.

Art. 71 A bolsa BDT terá duração máxima de 48 (quarenta e oito) meses para candidatos portadores do título de mestre e de 60 (sessenta) meses para doutorado direto, limitadas à defesa da respectiva tese.

Art. 72 A bolsa BDS terá duração de 3 (três) a 12 (doze) meses. É permitida a prorrogação, respeitado o limite máximo de duração da bolsa (12 meses).

§1° O prazo total da bolsa de Doutorado no País, somado ao período da bolsa BDS, não poderá ultrapassar 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 73° A bolsa BPD terá duração de 12 meses com possibilidade de prorrogação por igual período. Os pedidos de prorrogação devem ser apresentados pelo supervisor do projeto, devidamente justificados, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término de sua vigência.

§1° Um mesmo indivíduo poderá ser contemplado mais de uma vez com a bolsa de pós-doutorado da CNEN, desde que não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses nessa modalidade de bolsa independente da agência de fomento;

§2° A permissão objeto do Art. 72, § 1°, está condicionada a aprovação dos relatórios finais das concessões anteriores.

Art. 74 A bolsa BEA terá duração de até 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitidas até o máximo de 4 (quatro) prorrogações de períodos de 6 (seis) meses cada, até se completar 48 (quarenta e oito) meses de vigência máxima.

§ 1º - O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado nos termos do Art. 73, no que for pertinente, e com 30 (trinta) dias de antecedência do término da vigência inicial, e ser formalmente aceito pela Comissão Deliberativa da CNEN.

§ 2º - Um mesmo indivíduo poderá ser contemplado mais de uma vez com a bolsa de estudos avançados da CNEN, desde que não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses nessa modalidade de bolsa.

Art. 75 As bolsas BCI-D e BGE-D terão duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogadas até esse Limite máximo, para o mesmo projeto ou atividade, por solicitação da UTC, Diretorias da CNEN ou aos órgãos da Presidência envolvidos, desde que exista previsão orçamentária, observado o Edital do processo seletivo.

Art. 76 As Bolsas BCI-E e BGE-Especialista serão concedidas por um período mínimo de 1 (um) mês e máximo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogadas até esse limite máximo, para o mesmo projeto ou atividade, por solicitação da UTC, Diretorias da CNEN ou aos órgãos da Presidência envolvidos, desde que exista previsão orçamentária, observado o Edital do processo seletivo.

Art. 77 Para efeitos da apuração do tempo total de concessão de bolsas BCI ou BGE a um bolsista, serão contabilizados todos os períodos de concessão de bolsas BCI e BGE, consecutivos ou alternados, em qualquer projeto.

Seção 2

Do acúmulo de bolsas

Art. 78. O acúmulo de bolsas com outras atividades remuneradas e outros rendimentos pode ser considerado apenas se todos os alunos nas seguintes condições já tiverem sido contemplados:

I - sem vínculo empregatício; ou

II - com vínculo empregatício liberado das atividades profissionais sem vencimentos.

Art. 79 O acúmulo de bolsas com atividades remuneradas será realizado apenas com anuência formal do Orientador, da CPPG e da instituição de vínculo empregatício, sempre observando e atestando a conformidade com a legislação e normatização vigentes.

§ 1º - É vedado o acúmulo de bolsas concedidas com outras bolsas proveniente de recursos públicos federais.

§ 2º - Os bolsistas em situação de acúmulo deverão preencher e assinar a Declaração de Acúmulo (Anexo I) a ser incluída no processo de concessão de bolsa.

Seção 3

Do Acompanhamento das Bolsas

Art. 80 O acompanhamento administrativo das Bolsas BIC será realizado pelo Comitê Local de IC de cada UTC da CNEN, o qual deverá comunicar os atos pertinentes ao Coordenador do Comitê de Iniciação Científica da CNEN.

Art. 81 O acompanhamento administrativo da bolsa BEL caberá à Coordenação do Curso de Especialização Lato Sensu, ao qual o bolsista está vinculado, que será o responsável perante à CNEN por todos os atos pertinentes à concessão da bolsa.

Art. 82 O acompanhamento administrativo das bolsas BMT, BDT e BDS caberá ao CPPG ao qual o bolsista está vinculado, que será o responsável perante à CNEN por todos os atos pertinentes à concessão da bolsa.

Art. 83 O acompanhamento administrativo das Bolsas BPD, BEA, BCI e BGE caberá à Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência, onde o bolsista estiver lotado.

Seção 4

Do Auxílio Financeiro

Art. 84 Para as modalidades de bolsa BIC, BMT, BDT e BPD serão utilizados os seguintes critérios para o estabelecimento dos valores praticados:

Parágrafo único: Os valores praticados pelo CNPq estabelecem os limites dos valores praticados para as bolsas CNEN.

Art. 85 A bolsa BEL terá valor de referência equivalente à Bolsa BMT.

Art. 86 A direção da UTC poderá determinar o pagamento do Auxílio Adicional para Pesquisa (adicional de bancada) aos bolsistas de BMT, BDT e/ou BPD da respectiva UTC, com a finalidade de apoiá-los no desenvolvimento de seus respectivos projetos de pesquisa, na disponibilidade de recurso e interesse da CNEN, tendo como referência os valores praticados pelo CNPq (Anexo III)

§1° Os recursos serão aplicados em itens estritamente relacionados ao desenvolvimento e finalidade do projeto de pesquisa submetido à CNEN e deverão ser utilizados durante o período de vigência da bolsa, acrescido de 30 (trinta) dias; sendo que o saldo não utilizado deverá ser devolvido a CNEN, em até 60 (sessenta) dias após o término da bolsa.

§2° A prestação de contas deverá ser apresentada pelo beneficiário, ao final da vigência da bolsa, junto com o relatório técnico, conforme instruções no Anexo IV.

§3° Quando da titulação, desistência ou cancelamento da bolsa, o beneficiário deverá apresentar relatório final de despesas juntamente com o relatório técnico, no prazo máximo de, até 60 (sessenta) dias.

§4° O beneficiário cujas despesas descritas no relatório não forem aprovadas, será considerado inadimplente, terá suspenso o pagamento, bem como a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízo de outras medidas de ordem legal, até que seja regularizada a pendência.

Art. 87 Para as modalidades de bolsa BCI e BGE serão utilizados como referência os valores praticados pelo Programa de Capacitação Institucional do MCTI.

Art. 88 O valor da bolsa BEA terá como referência a bolsa de Professor Visitante Nacional Senior (PVNS), da CAPES, destinada a profissionais de competência técnica reconhecida em sua área de atuação.

Parágrafo único: A atualização do valor estabelecido para a Bolsa BEA será aprovado por resolução da Comissão Deliberativa.

Art. 89 Os valores praticados para bolsas BDS terão como referência os valores definidos pelo CNPq para o Doutorado Sanduíche no Exterior (SWE) por região convertidos para o Real.

Art. 90 Poderão ser financiados, a depender de regras definidas em edital específico da UTC de origem, os seguintes benefícios adicionais:

I - Auxílio-Deslocamento-Instalação, na forma de uma mensalidade de bolsa adicional;

II - Taxas Escolares, se exigidas pela instituição para efetivação da matrícula, tais como: créditos, acesso a bibliotecas, Internet, sistemas de computação, dentre outras;

III - Auxílio seguro-saúde;

Parágrafo único: Não há benefício a dependentes.

Art. 91 O pagamento ao bolsista será realizado em Reais e em conta corrente no Brasil.

Parágrafo único: A CNEN não se responsabiliza por eventuais variações cambiais e impostos, ficando o beneficiário responsável pelas transações necessárias no Brasil de troca por moeda estrangeira.

Art. 92 É vedado o acúmulo da bolsa BDS com outras bolsas pagas com recursos do tesouro nacional.

Parágrafo único: Bolsistas BDT terão a bolsa suspensa durante a concessão da bolsa BDS, sendo a mesma restabelecida no retorno ao Brasil para o restante da duração do doutorado, respeitando os limites de prazo estabelecidos.

Art. 93 O pagamento das bolsas será de responsabilidade das UTC, Diretoras da CNEN ou órgão da Presidência onde o bolsista estiver lotado, as quais estabelecerão os procedimentos administrativos para sua execução e de acordo com a sua disponibilidade orçamentária.

Seção 5

Do Cancelamento/Suspensão de Bolsas

Art. 94 Às UTCs, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência reservam-se o direito de suspender ou cancelar uma bolsa, a qualquer tempo, de forma justificada, inclusive por indisponibilidade orçamentária. Enquanto suspensa, a bolsa não pode ser destinada a outro beneficiário.

Art. 95 Caberá ao Comitê Local de Iniciação Científica de cada UTC encaminhar ao Coordenador do Comitê de Iniciação Científica da CNEN os pedidos de cancelamento, substituição ou suspensão das bolsas BIC.

Art. 96 Caberá à Coordenação do Curso ide Especialização Lato Sensu cancelar ou suspender a bolsa BEL imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.

Art. 97 Caberá à CPPG cancelar ou suspender as bolsas de BMTBDT ou BDS, imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.

Art. 98 Caberá à Direção de cada UTC cancelar ou suspender a bolsa BPD, imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.

Art. 99 Cabe à UTC, Diretorias da CNEN ou órgão da Presidência onde o projeto é realizado decidir sobre o cancelamento ou suspensão da bolsa BEA, BCI ou BGE, imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.

§1° Em caso de cancelamento, cabe ao órgão decisor proceder ao encerramento administrativo de concessão da bolsa.

§2° Cabe à UTC, Diretorias da CNEN ou órgão da Presidência comunicar à Comissão Deliberativa da CNEN o cancelamento ou suspensão da bolsa BEA.

Art. 100 O cancelamento ou suspensão de bolsa, só poderá ser realizado após comunicação formal ao bolsista, com antecedência mínima de trinta dias pelo responsável pela solicitação de cancelamento ou suspensão.

Art. 101 A bolsista gestante, beneficiária de bolsa BMT, BDT, BCI e BGE poderá se afastar das atividades do programa de pós-graduação ou projeto a que se vincula por um período de até 4 (quatro) meses, no qual deve estar incluído o parto. Durante esse período terá direito a manter a percepção da bolsa. O prazo total de concessão da bolsa será estendido pelo mesmo número de meses de afastamento, mediante solicitação à CPPG ou ao supervisor da bolsa, conforme o caso.

Seção 6

Da Propriedade Intelectual

Art. 102 A propriedade intelectual decorrente dos projetos para os quais bolsas de estudo e de pesquisa serão concedidas pela CNEN é regida pelas seguintes regras:

I - O bolsista, o orientador e o supervisor comprometem-se a verificar, em qualquer tempo, se a execução do projeto produz ou poderá produzir resultados passíveis de proteção por: patente de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de topografia de circuito integrado, registro de cultivar, registro de software, ou qualquer outra forma de propriedade intelectual, e deverão notificar a CNEN, antes da publicação do resultado em periódicos, anais de congresso ou teses, ou qualquer forma de divulgação que possa torná-los de domínio público sem a devida proteção formal, conforme legislação nacional;

II - Ficam reconhecidos os direitos autorais dos criadores, sejam bolsistas, alunos, colaboradores ou servidores, pertencendo à CNEN a titularidade da propriedade intelectual dos resultados oriundos dos ditos projetos, quando forem desenvolvidos nas instalações de qualquer uma de suas unidades;

III - A CNEN será cotitular da propriedade intelectual quando os projetos forem desenvolvidos em conjunto com ICT, públicas ou privadas, empresas, dentre outras organizações, a qual será compartilhada na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento e dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados por cada parte.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103 Não poderão ser concedidas novas bolsas a projetos orientados ou supervisionados por pesquisadores que se encontrem inadimplentes com processos anteriores junto à CNEN.

Art. 104 Cada UTC poderá propor à DPD o aumento de sua dotação orçamentária anual para pagamento de bolsas.

Art. 105 Ocorrendo a determinação para pagamento do Auxílio Adicional para Pesquisa, a Direção da UTC estabelecerá a forma de prestação de contas.

Art. 106 As concessões de bolsas e do Auxílio Adicional para Pesquisa estão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira de cada UTC.

Art. 107 Os bolsistas não terão nenhum vínculo empregatício com a CNEN.

Art. 108 O acompanhamento administrativo, bem como a emissão de relatórios referentes a todas as Bolsas caberá à Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência responsáveis pelo lançamento do Edital.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 109 Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Diretor da DPD, ouvido o Conselho de Ensino e Pesquisa da CNEN.

Art. 110 Esta Instrução Normativa é aprovada pela Comissão Deliberativa, sendo a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD) responsável para efetuar o seu controle.

Art. 111 Os editais e perfis solicitados devem ser evidenciados nos objetivos e iniciativas do Plano Estratégico Institucional da CNEN e Plano Estratégico Institucional da UTC onde o projeto é realizado, no Plano Plurianual (PPA) , e/ou no Programa de Política Nuclear.

Art. 112 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 113 Revoga-se a Instrução Normativa nº 06, de 03 de abril de2023.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão Deliberativa

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO PARA UTILIZAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO

BOLSISTA: _______________________________________

Modalidade da Bolsa: __Bolsa de Iniciação Científica (BIC) __Mestrado(BMT) __Doutorado(BDT) __ Bolsa de Pós-doutorado (BPD)

Declaro ter pleno conhecimento da Instrução Normativa para Concessão de Bolsas de Estudo pela CNEN (IN-PR-XXXX), estando ciente de que a não observância do disposto nessa norma ou ainda o abandono ou a desistência das atividades pertinentes à bolsa, de própria iniciativa, sem motivo de força maior, implicará no cancelamento imediato e definitivo da bolsa concedida, bem como na devolução da importância total percebida a esse título.

Os valores serão devolvidos no prazo de 30 dias contados da data em que se configurar o abandono ou a desistência ou o descumprimento dos dispositivos normativos da CNEN, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução. Após este prazo o débito será atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais.

Declaro estar ciente que tenho a obrigação de disponibilizar minha dissertação ou tese à sociedade, e que a CNEN poderá disponibilizá-la ao público, inclusive em formato eletrônico acessível por meio da Internet.

Além disso, comprometo-me a:

1. Não acumular bolsa de estudo da CNEN com outra bolsa de qualquer tipo fornecida por outra instituição.

2. Dedicar-me integralmente às atividades do curso / proposta de trabalho.

3. Não manter vínculo empregatício ou funcional, conflitante com as obrigações da bolsa, conforme disposto nesta IN.

4. Apresentar ao Programa de Pós-graduação relatório anual do desenvolvimento das atividades do curso / proposta de trabalho, independentemente de aviso prévio ou solicitação, ciente de que a sua não apresentação poderá ensejar o cancelamento da bolsa.

1° Via: Instituição de Ensino 2º Via: CNEN 3º Via: Bolsista

ANEXO II

Termo de Compromisso para utilização de bolsa de estudo

BOLSISTA: _______________________________________

Modalidade da Bolsa: ___BEL ___BDS ___BCI ___BGE ____BEA

Declaro ter pleno conhecimento da Instrução Normativa para Concessão de Bolsas de Estudo pela CNEN (IN-PR-XXXX), estando ciente de que a não observância do disposto nessa norma ou ainda o abandono ou a desistência das atividades pertinentes à bolsa, de própria iniciativa, sem motivo de força maior, implicará no cancelamento imediato e definitivo da bolsa concedida, bem como na devolução da importância total percebida a esse título.

Os valores serão devolvidos no prazo de 30 dias contados da data em que se configurar o abandono ou a desistência ou o descumprimento dos dispositivos normativos da CNEN, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução. Após este prazo o débito será atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais.

Comprometo-me a:

1. Não acumular bolsa de estudo da CNEN com outra bolsa de qualquer tipo fornecida por outra instituição.

2. Dedicar-me integralmente às atividades do curso / proposta de trabalho.

3. Apresentar ao Setor responsável relatório anual do desenvolvimento das atividades do curso / proposta de trabalho, independentemente de aviso prévio ou solicitação, ciente de que a sua não apresentação poderá ensejar o cancelamento da bolsa.

4. Declaro não possuir atividade profissional conflitante com a dedicação exigida nesta modalidade de bolsa.

1° Via: Instituição de Ensino 2º Via: CNEN 3º Via: Bolsista

ANEXO III

Auxílio Adicional para Pesquisa

Adicional de Bancada para Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado

Custeio das seguintes atividades

1.Participação em Eventos Científicos Nacionais e Internacionais

2.Auxílio Publicação de artigos em periódicos

3.Trabalho de campo

4.Impressão de pôster para eventos científicos

Elementos de Despesa Financiáveis

1.Material de Consumo

2.Serviço de Terceiros (PJ)

3.Serviço de Terceiros (PF)

4.Hospedagem e alimentação quando em viagens nacionais e internacionais para participação em atividades acadêmicas ou científicas e

5Despesa com Locomoção.

Elementos Não-Financiáveis

1.Pagamentos a título de pró-labore, consultoria, gratificação e remuneração para ministrar cursos, seminários.

2.Contratação de serviços de terceiros para cobrir despesas que caracterizem contratos de longa duração, vínculo empregatício, contratações que não sejam vinculadas às atividades-fim da pós-graduação ou contratações em desacordo com a legislação vigente.

ANEXO IV

Prestação de Contas - Auxílio Adicional para Pesquisa

Instruções

1) os valores gastos devem ser digitados em planilha e entregues à CNEN, na seguinte ordem: Nº da Fatura / Nota Fiscal / Recibo Favorecido (nome ou razão social) / Valor.

2) os recibos devem ser colados em folha A4 antes da entrega;

3) em caso de sobra do valor concedido, a diferença deverá ser restituída à CNEN, em conta a ser indicada pelo órgão CNEN responsável pelo Auxílio;

4) as notas fiscais devem emitidas em nome do beneficiário, com o endereço indicado pelo órgão CNEN responsável pelo Auxílio;

5) os gastos devem ser executados em período coerente com a destinação da verba concedida;

6) os valores devem ser convertidos para Reais com a cotação da data da emissão da nota ou recibo; e

7) a prestação de contas deverá ser entregue até 15 dias do retorno do evento científico.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

Parágrafo único. O prazo de impedimento à recontratação para atendimento à hipótese prevista no inciso I docaputserá de três meses." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

PORTARIA Nº 2.405, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 1.494.319,05 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e dezenove reais e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026253/2024-26.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

PORTARIA MGI Nº 4.860, DE 8 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.044439/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 120 (cento e vinte) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), regido pelo Edital nº 1 - INPI, de 30 de outubro de 2023, publicado no DOU de 31 de outubro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do INPI, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

PORTARIA Nº 25, DE 5 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional, no âmbito do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano

Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI

PORTARIA Nº 170, DE 5 DE JULHO DE 2024

Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes das Resoluções nº 5.084, de 29 junho de 2023, e nº 5.109, de 21 de dezembro de 2023, do Conselho Monetário Nacional - CMN resolve:

Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que têm direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de julho de 2024 a 09 de agosto de 2024, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, de que trata o caput, estão listados no Anexo.

Art. 2º Os preços de mercado e os bônus de desconto previstos no Anexo desta Portaria referem-se ao mês de junho de 2024, têm validade para o período de 10 de julho de 2024 a 09 de agosto de 2024, em atendimento ao estabelecido nas Resoluções nº 5.084, de 29 junho de 2023, e nº 5.109, de 21 de dezembro de 2023, do CMN.

Art. 3º Fica revogada a PORTARIA SAF-MDA Nº 159, de 06 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 07 de junho de 2024, edição 108, seção 1, página 20.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de julho de 2024.

VANDERLEY ZIGER

ANEXO

RESOLUÇÃO MINC Nº 3, DE 8 DE JULHO DE 2024

Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Superior do Cinema.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e o art. 5º, inciso XIII da Resolução MinC nº 2, de 10 de junho de 2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema, e considerando o disposto no Capítulo III da Medida Provisória nº 2.288-1, de 6 de setembro de 2001, e no Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Conselho Superior do Cinema - CSC, Colegiado integrante da estrutura do Ministério da Cultura - MinC, com a finalidade de elaborar proposta para o Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - realizar reuniões pertinentes à temática para qual foi instituído;

II - emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem encaminhadas;

III - preparar relatórios compostos por propostas de resolução e/ou encaminhamento sobre a temática para a qual foi instituído;

IV - embasar relatórios em estudos, referências nacionais e internacionais, evidências e dados;

V - encaminhar, à Secretaria-Executiva do GT, relatórios, registros e documentações produzidos pertinentes à temática para a qual foi instituído; e

VI - eleger relator e apresentar relatório final do grupo de trabalho em momento oportuno de reunião do Conselho.

Art. 3º O GT é composto por cinco membros titulares e cinco suplentes que os substituirão em seus impedimentos.

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados por meio de Portaria da Ministra de Estado da Cultura.

§ 2º A Secretaria-Executiva do GT ficará a cargo da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, que o coordenará.

Art. 4º O GT se reunirá ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente sempre que necessário, respeitada:

I - a convocação pelo Coordenador, mediante ofício ou comunicação eletrônica, acompanhado da pauta da reunião; e

II - a convocação com a antecedência mínima de cinco dias para as reuniões ordinárias e de três para as extraordinárias.

§ 1º As reuniões do GT serão instaladas desde que presentes, no mínimo, 3 membros.

§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do GT ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos representantes presentes na reunião.

§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e proposições.

§ 4º As reuniões do GT ocorrerão no formato virtual ou híbrido.

Art. 5º Os documentos produzidos pelo GT serão armazenados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade GAB/SAV.

Art. 6º O GT será assessorado pela Consultoria Jurídica junto ao MinC - Conjur/MinC, que atuará sob demanda de sua Coordenação, no que tange às dúvidas jurídicas do GT.

Art. 7º O GT poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, cuja presença seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será convidada permanente do grupo de trabalho.

Art. 8º A participação dos representantes do GT e eventuais convidados será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

Art. 9º O GT terá a duração de até seis meses contados da publicação desta Resolução, ou até a conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior.

Parágrafo único. O GT apresentará o relatório final consubstanciado ao Colegiado do Conselho em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução, prorrogáveis por meio de solicitação formal de seus membros.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidente do Conselho Superior do Cinema.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

RESOLUÇÃO Nº 506, DE 5 DE JULHO DE 2024

Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.010721/2023-58, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação, visando à proteção da saúde e do meio ambiente.

Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - poluente atmosférico: qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras características, que torne ou possa tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e flora ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade;

II - padrão de qualidade do ar: um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica;

III - padrões de qualidade do ar intermediários - PI: padrões estabelecidos como valores temporários a serem cumpridos em etapas;

IV - padrão de qualidade do ar final - PF: valores guia definidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 2021;

V - episódio crítico de poluição do ar: situação caracterizada pela ultrapassagem de altas concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, conforme valores de concentração estabelecidos no Anexo III da Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de 2018, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à sua dispersão;

VI - Material Particulado MP10: partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 10 μm (dez micrômetros);

VII - Material Particulado MP2,5: partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 2,5 μm (dois micrômetros e cinco décimos de micrômetro);

VIII - Partículas Totais em Suspensão - PTS: partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 50 μm (cinquenta micrômetros); e

IX - Índice de Qualidade do Ar - IQAr: valor utilizado para fins de comunicação e informação à população que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde.

Art. 3º Ficam estabelecidos os Padrões Nacionais de Qualidade do Ar, conforme Anexo I, devidamente integrados ao Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - Pronar, devendo ser adotados em todo o território nacional pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

§ 1º O Chumbo - Pb, no material particulado, é um parâmetro a ser monitorado em áreas específicas, em função da tipologia das fontes de emissões atmosféricas e a critério do órgão ambiental competente.

§ 2º As Partículas Totais em Suspensão - PTS e o material particulado em suspensão na forma de fumaça - FMC são parâmetros auxiliares, a serem utilizados em situações específicas, a critério do órgão ambiental competente.

§ 3º Ficam definidas como condições de referência a temperatura de 25º C (vinte e cinco graus celsius) e a pressão de 760 mm (setecentos e sessenta milímetros) de coluna de mercúrio (1.013,2 milibares).

§ 4º Adota-se como unidade de medida de concentração dos poluentes atmosféricos o micrograma por metro cúbico (μg/mᶟ), com exceção do Monóxido de Carbono - CO, que será reportado como partes por milhão (ppm).

§ 5º Para poluentes não considerados nesta Resolução, o órgão ambiental competente poderá usar referências estabelecidas em legislações nacionais ou internacionais, pertinentes e mais recentes, para fins de acompanhamento e controle ambiental, mediante apresentação de justificativa técnica, de acordo com a especificidade de cada caso, assegurando-se a proteção da saúde e o bem-estar da população.

Art. 4º Os Padrões Nacionais de Qualidade do Ar definidos nesta Resolução serão adotados sequencialmente, em cinco etapas, conforme Anexo I.

§ 1º A primeira etapa, que compreende os padrões de qualidade do ar intermediários PI-1, vigora até 31 de dezembro de 2024.

§ 2º Os padrões de qualidade do ar intermediários PI-2 entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2025.

§ 3º Os padrões de qualidade do ar Intermediários PI-3 entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2033.

§ 4º Os padrões de qualidade do ar intermediários PI-4 entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2044, sendo possível a antecipação ou prorrogação desta data, uma única vez, por um período máximo de quatro anos, desde que observado o procedimento e verificados os requisitos previstos no art. 6º desta Resolução.

§ 5º Os padrões de qualidade do ar finais - PF entrarão em vigor em data a ser definida em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, conforme estabelecido no art. 6º desta Resolução.

§ 6º Para os poluentes Monóxido de Carbono - CO, Partículas Totais em Suspensão - PTS e Chumbo - Pb será adotado o padrão de qualidade do ar final, a partir da publicação desta Resolução.

§ 7º Caberá ao órgão ambiental competente o estabelecimento de critérios aplicáveis ao licenciamento ambiental, observando o atendimento do padrão de qualidade do ar em vigor.

Art. 5º Para fins de verificação do atendimento aos padrões de qualidade do ar e demais fins legais, bem como para divulgação de informações da qualidade do ar relacionadas à saúde, deverão ser utilizados dados obtidos por meio de métodos de medição da qualidade do ar de referência ou métodos classificados como equivalentes, conforme indicado no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar, previsto no art. 7º da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.

Art. 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá consolidar em relatório as informações disponibilizadas pelos órgãos ambientais estaduais e distrital referentes aos Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar e aos Planos de Gestão da Qualidade do Ar, previstos, respectivamente, no art. 7º e no art. 13 da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, considerando os seguintes critérios:

I - evolução da qualidade do ar em nível nacional;

II - avaliação da implementação das medidas de controle de emissões de poluentes adotadas;

III - verificação do atendimento aos padrões nacionais de qualidade do ar; e

IV - análise de viabilidade de adoção de padrão nacional de qualidade do ar subsequente, construída em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital.

§ 1º O primeiro relatório a que se refere o caput deverá ser elaborado no máximo quatro anos após a entrada em vigor do PI-3 e, posteriormente, a cada quatro anos, com apresentação na última reunião anual ordinária do Conama, analisando a viabilidade da adoção do padrão da qualidade do ar subsequente.

§ 2º A análise de que trata o inciso IV do caput pode ensejar recomendação de antecipação ou prorrogação, uma única vez, do prazo estabelecido no art. 4º, § 4º , por um período máximo de quatro anos.

§ 3º Caso seja verificada a viabilidade de antecipação ou prorrogação do prazo de que trata o art. 4º, § 4º , ou adoção de padrão nacional de qualidade do ar final, conforme o art. 4º, § 5º o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apresentará recomendação ao Conama contendo proposta de resolução com data para adoção do padrão nacional de qualidade do ar subsequente.

§ 4º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá realizar seminário técnico, incluindo a participação dos setores representados na Câmara Técnica de Qualidade Ambiental do Conama para tomada de subsídios previamente à elaboração do relatório a que se refere o caput.

Art. 7º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital, deverá atualizar e publicar o "Guia Técnico para Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar" em até dezoito meses após a entrada em vigor desta Resolução.

§ 1º A forma de cálculo do Índice de Qualidade do Ar - IQAr deverá ser atualizada até a data de 31 de Dezembro de 2024.

§ 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital, deverá atualizar o Guia Técnico referido no caput sempre que necessário.

§ 3º O Guia Técnico referido no caput deve conter, dentre outros:

I - os métodos de referência e os critérios para utilização de métodos equivalentes;

II - os critérios para localização dos amostradores e da representatividade temporal dos dados; e

III - sistematização do cálculo do Índice de Qualidade do Ar - IQAr, conforme estabelecido no Anexo II.

§ 4º No caso de parâmetros não previstos nesta Resolução, cabe aos órgãos ambientais competentes a definição dos métodos de monitoramento, observando as diretrizes gerais do Guia Técnico.

Art. 8º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão divulgar em tempo real, horário ou diário, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, o Índice de Qualidade do Ar - IQAr, calculado de acordo com o Anexo II desta Resolução.

§ 1º Quando houver revisão da forma de cálculo do IQAr no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar, previsto no art. 7º da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, os órgãos ambientais estaduais e distrital terão até doze meses para atualizar seus sistemas de divulgação.

§ 2º Os órgãos ambientais devem atualizar seus sistemas eletrônicos para que as informações de qualidade do ar sejam divulgadas de acordo com a presente Resolução, a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 3º Para definição da primeira faixa de concentração do o Índice de Qualidade do Ar - IQAr, deverá ser utilizado como limite superior o valor de concentração adotado como padrão de qualidade do ar final - PF para cada poluente.

§ 4º As demais faixas de concentração da Índice de Qualidade do Ar - IQAr serão definidas no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.

Art. 9º Deverão ser asseguradas condições que garantam aos cidadãos acesso às informações sobre a qualidade do ar, com vistas à melhoria da sua gestão e ao controle social.

Art. 10. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá enviar ao Conama proposta de revisão da Resolução Conama nº 05, de 25 de Agosto de 1989, que dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - Pronar, em até cento e oitenta dias após a entrada em vigor desta Resolução.

Art. 11. Ficam revogados:

I - os arts. 1º ao 8º, os arts. 12 a 14 e o Anexo I da Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de 2018; e

II - os itens 2.2.1 e 2.3 da Resolução Conama nº 5, de 15 de junho de 1989.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

ANEXO I

PADRÕES DE QUALIDADE DO AR

ANEXO II

Equação 1 - Cálculo do Índice de Qualidade do Ar

Onde:

Iini = valor do índice que corresponde à concentração inicial da faixa.

Ifin = valor do índice que corresponde à concentração final da faixa.

Cini = concentração inicial da faixa onde se localiza a concentração medida.

Cfin = concentração final da faixa onde se localiza a concentração medida.

C = concentração medida do poluente.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.141, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, e o que consta do Processo nº 21000.052499/2023-13, resolve:

Ficam estabelecidos os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Definições

Art. 2º Para os fins previstos na presente Portaria, considera-se:

I - contaminação: presença de substâncias ou agentes estranhos (origem biológica, física ou química), durante o processo de produção, desde a coleta ou recepção do material até a expedição do produto, comprometendo a sua qualidade;

II - material de multiplicação animal: sêmen;

III - pragas: insetos, roedores e outros animais capazes de contaminar direta ou indiretamente o material de multiplicação animal;

IV - procedimento(s) operacional(is) padrão - POP(s): é a descrição pormenorizada e objetiva de instruções, técnicas e operações rotineiras a serem utilizadas pelos estabelecimentos de material de multiplicação animal, visando à garantia de preservação da qualidade e identidade do produto;

V - produto: sêmen em embalagem para distribuição ou comercialização;

VI - sêmen heterospérmico: produto resultante da mistura do ejaculado ou de espermatozoides em diluente, de diferentes animais de uma mesma espécie;

VII - unidade de quarentena: local isolado no estabelecimento de coleta e processamento de sêmen, onde os animais são mantidos sob observação por um período específico de tempo, sem contato direto com outros animais, até que se concluam os exames sanitários requeridos para ingressar no rebanho residente e iniciar a coleta do material de multiplicação animal destinado ao processamento; e

VIII - laboratório de sexagem de sêmen animal (LSSA): estabelecimento que realiza o processamento de sêmen para sexagem de espermatozoides.

Seção II

Do Estabelecimento

Art. 3º Para fins de registro e fiscalização, define-se como Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS) o estabelecimento onde os animais são reunidos para realização da coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO

Seção I

Da Obrigatoriedade do Registro do Estabelecimento, dos Documentos Necessários, da Obtenção e do Cancelamento de Registro de Estabelecimento

Subseção I

Da Obrigatoriedade do Registro do Estabelecimento

Art. 4º Todo CCPS deverá ser registrado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. Fica dispensado de registro o estabelecimento que coleta e processa sêmen para uso exclusivo nos animais do seu plantel.

Subseção II

Dos Documentos Necessários para o Registro do Estabelecimento

Art. 5º Para obtenção do registro, o estabelecimento deverá apresentar ao Ministério da Agricultura e Pecuária cópia dos seguintes documentos:

I - contrato social ou ata de constituição da sociedade, quando se tratar de entidade privada, ou declaração de funcionamento emitida pela autoridade maior da instituição, quando se tratar de entidade pública de ensino ou pesquisa, com cláusula que especifique finalidade compatível com o propósito do registro solicitado;

II - comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - comprovante de Inscrição Estadual ou Distrital;

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), para o médico veterinário responsável técnico (RT) pelo estabelecimento;

V - memorial descritivo das instalações, dos equipamentos e dos processos de produção;

VI - manual com os procedimentos operacionais padrão (POPs);

VII - planta de localização do estabelecimento com as coordenadas geográficas e indicação das estradas, rodovias, cursos d'água e áreas limítrofes, em escala compatível com a visualização das instalações; e

VIII - planta baixa com indicação das instalações e dependências do estabelecimento, em escala compatível com a visualização das estruturas, com setas indicativas do fluxo de pessoas, veículos, materiais e produtos.

§1º O contrato social e a ata de constituição da sociedade do estabelecimento deverão estar registrados no órgão competente.

§2º As alterações no contrato social, na ata de constituição da sociedade ou na declaração de funcionamento do estabelecimento, referentes aos representantes legais e ao objeto social, deverão ser comunicadas à Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa onde se localiza o estabelecimento.

§3º Qualquer alteração de endereço, na planta de localização ou na planta baixa do estabelecimento registrado deverá ser submetida, por meio de sistema eletrônico, à prévia aprovação da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa onde se localiza o estabelecimento.

§4º A substituição do responsável técnico do estabelecimento deverá ser informada à Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa onde se localiza o estabelecimento com a apresentação da ART do substituto.

§5º As alterações relacionadas nos § 2º e 4º deverão ser posteriormente comunicadas, por meio de sistema eletrônico, em até 30 (trinta) dias, à Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa onde se localiza o estabelecimento.

§6º Somente o profissional com formação em Medicina Veterinária poderá ser responsável técnico pelo CCPS.

Subseção III

Dos Procedimentos para a Obtenção do Registro do Estabelecimento

Art. 6º Para obtenção do registro do estabelecimento, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o proprietário ou o representante legal do estabelecimento deverá solicitar o registro e apresentar a documentação de que trata o art. 5.° desta Portaria via sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - será designado pela Superintendência da Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa onde se localiza o estabelecimento, um Auditor Fiscal Federal Agropecuário para inspecionar o estabelecimento, caso não haja pendências na documentação; e

III - o Certificado de Registro do estabelecimento será disponibilizado para emissão on-line após o deferimento do registro do estabelecimento.

§1º Os procedimentos para solicitação e alteração de registro de estabelecimento no sistema eletrônico serão disponibilizados em manual específico no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§2º Poderá ser requerida, em um mesmo número de registro, mais de uma classificação de estabelecimento para produção e comercialização de material de multiplicação animal, desde que sejam atendidas as exigências dispostas nas legislações específicas.

Subseção IV

Do Cancelamento do Registro do Estabelecimento

Art. 7º O cancelamento do registro do estabelecimento poderá ocorrer por solicitação do proprietário ou do representante legal do estabelecimento.

§1º A solicitação de cancelamento do registro deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento das atividades.

§2º O cancelamento do registro por solicitação do proprietário ou do representante legal do estabelecimento será realizado via sistema eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§3º O cancelamento do registro por decisão da autoridade competente do Ministério da Agricultura e Pecuária por descumprimento da legislação vigente será formalizado por meio de processo administrativo.

Art. 8º O estabelecimento que tiver o registro cancelado deverá informar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o quantitativo de sêmen em estoque, o destino dado ao produto e a identificação dos reprodutores doadores do sêmen.

CAPÍTULO III

DA LOCALIZAÇÃO, DAS INSTALAÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO

Seção I

Da Localização do Estabelecimento

Art. 9º Os requisitos estruturais gerais para o estabelecimento que aloja animais são:

I - cerca com distanciamento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros da cerca perimetral ou barreira natural com cerca perimetral ou barreira artificial, permitindo o isolamento de criatórios vizinhos e impedindo o contato com outros animais;

II - estar localizado em área que não apresente condição adversa que possa interferir na saúde e no bem-estar animal e na qualidade do produto; e

III - equipamentos para desinfecção de veículos, com entrada e saída controlada para veículos, pessoas e animais.

Seção II

Das Instalações do Estabelecimento

Art. 10. O CCPS deverá dispor, no mínimo, das seguintes instalações:

I - unidade de quarentena;

II - unidade de alojamento do rebanho residente;

III - unidade de coleta de sêmen;

IV - unidade laboratorial dividida em:

a) sala ou área de manipulação de sêmen para recepção do material coletado;

b) sala ou área de processamento de sêmen; e

c) sala ou área de lavagem e esterilização de material com áreas definidas para ambas as atividades.

V - sala ou área de armazenamento da produção de sêmen;

VI - unidade administrativa; e

VII - vestiários e banheiros para funcionários que trabalham no CCPS.

Art. 11. A unidade de quarentena do estabelecimento deverá ser composta por:

I - instalações para alojamento e contenção de animais de modo a assegurar as condições de bem-estar animal e permitir a realização dos procedimentos requeridos para o período de quarentena;

II - cerca limítrofe que permita isolamento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros das demais instalações do estabelecimento e de criatórios vizinhos e que impeça o contato com outros animais que não estejam na quarentena; e

III - entrada independente para ingresso dos animais nessa unidade, de modo a impedir que transitem pelas unidades de coleta e de alojamento do rebanho residente.

Art. 12. A unidade de coleta deverá dispor de instalações para coleta e área definida para a lavagem e preparo do material utilizado.

Art. 13. A unidade de coleta e alojamento dos doadores de sêmen deverá dispor de instalações que assegurem o bem-estar animal e que impeçam o contato com outros animais que não sejam utilizados para a coleta.

Art. 14. As salas ou áreas que compõem a unidade laboratorial deverão ser revestidas com material de fácil limpeza e higienização e protegidas contra entrada de insetos e outros animais.

Parágrafo único. A área de esterilização de material é dispensável no estabelecimento que utiliza material esterilizado proveniente de outros estabelecimentos ou descartáveis.

Art. 15. A sala ou área de armazenamento da produção de sêmen deverá ter estrutura que garanta a qualidade e a identidade do produto.

Art. 16. A unidade administrativa deverá estar disposta de forma a não comprometer as condições higiênicas e sanitárias do processo de produção.

Art. 17. Os vestiários e banheiros localizados na unidade laboratorial do estabelecimento deverão ser de uso exclusivo dos funcionários que trabalham no laboratório e localizados de maneira a não permitir o acesso direto a essa unidade.

Art. 18. Não será permitida a realização de testes de diagnóstico de doenças transmissíveis nas instalações dispostas no inciso IV do art. 10 de animais que estejam alojados no estabelecimento.

Parágrafo único. Não deverão ser realizados testes de diagnóstico de doenças transmissíveis nas instalações dispostas no art. 10 de animais que não estejam alojados no CCPS.

Art. 19. O CCPS que mantiver espécies diferentes para coleta e processamento de sêmen deverá ter as unidades de quarentena, de coleta e de alojamento de animais separadas para cada espécie, com cerca que permita distanciamento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros ou barreira natural ou artificial que mantenha o isolamento entre as diferentes espécies.

Art. 20. Nas unidades laboratoriais do CCPS somente poderá ser processado sêmen de reprodutores que tenham a mesma condição sanitária ou condição sanitária superior.

Seção III

Das Exigências para Funcionamento do Estabelecimento

Art. 21. Para funcionamento, o estabelecimento de coleta e processamento de sêmen deverá:

I - implementar POPs contemplando, no mínimo, os seguintes itens:

a) manejo dos reprodutores doadores de sêmen e animais excitadores, desde a chegada no estabelecimento até a saída, com detalhamento dos procedimentos para os exames sanitários e reprodutivos;

b) coleta e processamento do sêmen;

c) armazenamento do sêmen, com detalhamento de identificação do produto;

d) controle de entrada e saída de veículos, funcionários e visitantes, material permanente e de consumo;

e) limpeza e higienização de instalações, equipamentos e utensílios e higiene de pessoal;

f) controle integrado de pragas, contemplando as medidas preventivas e de controle;

g) prevenção de contaminação, sendo identificados os possíveis locais e formas de ocorrência, inclusive de contaminação cruzada, medidas de controle e segurança que evitem os riscos; e

h) programa de rastreabilidade e recolhimento do produto, estabelecendo como será procedida a rastreabilidade, desde a origem até a expedição, inclusive os procedimentos de recolhimento, a forma de segregação do material recolhido e sua destinação.

II - manter instalações e equipamentos de forma a preservar as condições higiênicas e sanitárias do processo de produção e garantir a identidade e a qualidade do produto;

III - estabelecer fluxo operacional, entre e dentro das instalações, com objetivo de preservar as condições higiênicas e sanitárias do processo de produção, a qualidade e a identidade do produto e o bem-estar animal;

IV - implementar medidas higiênicas e sanitárias para os funcionários que realizam a coleta e o processamento do sêmen e para o ingresso de pessoas, veículos, material permanente e de consumo, de forma a garantir a qualidade do produto;

V - realizar o controle sanitário do rebanho residente dos animais que ingressam no estabelecimento e do sêmen coletado, em conformidade com os atos normativos que estabelecem os requisitos sanitários para a produção de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos.

VI - dispor de programa de treinamento dos funcionários englobando o cronograma dos treinamentos, o conteúdo programático e um plano de avaliação de eficácia do treinamento;

VII - utilizar insumos para a produção de meios e diluentes, devidamente identificados e armazenados sob condições adequadas de conservação, de forma a garantir a sua inocuidade e integridade; e

VIII - dispor de sistema de armazenamento e controle de estoque de produto que garanta a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do sêmen que será distribuído e comercializado.

§1º Cada alínea relacionada no inciso I deste artigo, a depender dos processos de produção e da estrutura do estabelecimento, poderá contemplar vários POPs.

§2º Os POPs deverão ser aprovados, datados e assinados por um representante da empresa e por seu responsável técnico.

§3º Os POPs deverão detalhar os processos tecnológicos, descrever os materiais e os equipamentos necessários para a realização das operações, a metodologia, a frequência, o monitoramento, a verificação, as ações corretivas e o registro, bem como informar os responsáveis pelas execuções.

§4º As ações corretivas deverão contemplar o processo de produção, a fim de assegurar a sua condição higiênica e sanitária e a qualidade e a identidade do produto, além de contemplar as medidas preventivas.

§5º Os POPs deverão estar acessíveis aos responsáveis pela execução das operações e às autoridades competentes.

§6º Os POPs deverão ser revisados sempre que houver qualquer modificação nos procedimentos operacionais, visando avaliar sua eficiência e também serem ajustados, se necessário.

§7º As etapas descritas nos POPs deverão ser registradas e a verificação documentada, com o propósito de comprovar sua execução.

CAPÍTULO IV

DA PRODUÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE SÊMEN

Seção I

Dos Animais Destinados à Produção de Sêmen

Subseção I

Da Inscrição de Reprodutor

Art. 22. Os reprodutores bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos destinados à produção de sêmen que ingressarem no CCPS deverão ser inscritos no Ministério da Agricultura e Pecuária, sendo requerida cópia dos seguintes documentos, conforme regulamentações específicas vigentes:

I - Certificado de Registro Genealógico Definitivo (RGD), de Controle de Genealogia Definitivo (CGD) ou Certificado Especial de Identificação e Produção (CEIP);

II - documentos para solicitação de avaliação zoogenética;

III - identificação genética por método aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - exames sanitários realizados na pré-quarentena e quarentena; e

V - guia de trânsito animal.

Parágrafo único. Na inscrição de animais para teste de progênie deverá ser informada a quantidade de doses a serem utilizadas para essa finalidade.

Subseção II

Dos Procedimentos para Inscrição de Reprodutor

Art. 23. Para inscrição de reprodutores bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos como doadores de sêmen, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o representante legal ou responsável técnico do estabelecimento deverá solicitar a inscrição do reprodutor e apresentar a documentação de que trata o art. 22 desta Portaria via sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e

II - o Certificado de Inscrição do reprodutor como doador de sêmen ficará disponível para emissão on-line, via sistema disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, se não houver pendências e a solicitação de inscrição for deferida.

Subseção III

Da Baixa da Inscrição de Reprodutor

Art. 24. A baixa da inscrição do reprodutor como doador de sêmen deverá ser realizada quando, por qualquer motivo, o animal se afastar do CCPS.

§1º A comunicação de baixa da inscrição do reprodutor deverá ser realizada pelo representante legal ou responsável técnico do estabelecimento via sistema eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§2º O reprodutor que obtiver a baixa de sua inscrição deverá, por ocasião de seu retorno, ter nova inscrição solicitada nos termos desta Portaria.

Art. 25. Os procedimentos para solicitação e alteração de inscrição, renovação de exames sanitários e baixa de reprodutor no sistema eletrônico serão disponibilizados em manual no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Seção II

Da Identificação do Sêmen

Art. 26. O sêmen processado de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos deverá ser envasado em embalagens identificadas, no mínimo, com:

I - nome ou número de registro do CCPS no Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - nome ou número de registro do CCPS no Ministério da Agricultura e Pecuária, quando o sêmen for coletado em outro CCPS;

III - nome e RGD, CGD ou CEIP do doador;

IV - código da raça, padronizado internacionalmente;

V - código HT, seguido de um código numérico para cada grupo de doadores do sêmen, quando se tratar de sêmen heterospérmico;

VI - número da partida correspondente à data da coleta e, no caso de mais de um ejaculado do mesmo dia, seguido por traço e algarismo identificando o número do ejaculado; e

VII - número da partida correspondente à data da coleta e indicação da validade, quando se tratar de sêmen refrigerado.

§1º A identificação do sêmen coletado para teste de progênie deverá ser realizada em conformidade com o programa estabelecido para esse fim.

§2º Os doadores de sêmen usados para a produção de sêmen heterospérmico deverão estar inscritos no Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 27. A coleta de sêmen para envio para processamento em outro CCPS ou LSSA deverá ser realizada somente em estabelecimento registrado e de reprodutores inscritos no Ministério da Agricultura e Pecuária, observado o disposto a seguir:

I - A identificação da embalagem para remessa de sêmen ao CCPS ou LSSA para processamento deverá conter o nome e o número do registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do CCPS que realizou a coleta, seguido do nome, número da inscrição do reprodutor no Ministério da Agricultura e Pecuária e RGD, CGD ou CEIP.

II - O sêmen deverá ser transportado em recipiente que garanta sua qualidade e suas condições higiênicas e sanitárias e estar acompanhado de documento contendo, no mínimo:

a) nome e número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do CCPS que realizou a coleta;

b) a identificação do reprodutor (nome; RGD, CGD ou CEIP; número de inscrição do reprodutor no Ministério da Agricultura e Pecuária; espécie e raça); e

c) assinatura do responsável técnico pelo estabelecimento, com identificação do número do CRMV.

Parágrafo único. O documento citado no inciso II deste artigo deverá ser arquivado no estabelecimento que irá processar o sêmen.

Seção III

Da Distribuição e Comercialização do Sêmen

Art. 28. Somente estabelecimentos registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária poderão distribuir ou comercializar material de multiplicação animal.

Art. 29. Somente poderá ser objeto de distribuição ou comércio o sêmen coletado e processado em estabelecimentos registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária e de reprodutores inscritos no Ministério da Agricultura e Pecuária, com a finalidade de comércio, ou importados conforme regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 30. A distribuição das doses de sêmen para as fazendas colaboradoras do teste de progênie poderá ser realizada somente após a liberação da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária da Unidade da Federação onde se localiza o CCPS que as produziu.

Art. 31. O estabelecimento registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária que realizar distribuição ou comércio de sêmen deverá manter disponível aos compradores, no mínimo, as seguintes informações sobre o produto:

I - volume da dose em mililitros (mL);

II - motilidade progressiva em percentagem;

III - número de espermatozoides por dose;

IV - defeitos totais em percentagem;

V - defeitos maiores ou primários em percentagem;

VI - nome e RGD, CGD ou CEIP do reprodutor; e

VII - número de inscrição do reprodutor no Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os estabelecimentos que processam sêmen deverão manter disponíveis ao destinatário do produto as informações especificadas nos incisos de I a VII deste artigo.

§2º As informações relacionadas nos incisos de I a VII deste artigo poderão ser verificadas em análise de fiscalização e análise pericial.

Art. 32. A nota fiscal ou fatura, que acompanhará a saída do sêmen do estabelecimento, deverá conter, no mínimo:

I - nome e número de registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - nome do doador, conforme informado na inscrição do animal no Ministério da Agricultura e Pecuária, raça, número de inscrição do reprodutor no Ministério da Agricultura e Pecuária ou identificação do grupo de reprodutores quando se tratar de sêmen heterospérmico e RGD, CGD ou CEIP; e

III - quantidade de doses de sêmen.

Seção IV

Do Controle da Produção

Art. 33. Os estabelecimentos que coletam e processam sêmen deverão manter à disposição da fiscalização arquivos contendo, no mínimo, informações referentes:

I - à origem, data de ingresso e de saída dos reprodutores doadores de sêmen e animais alojados no CCPS;

II - aos documentos de trânsito animal, incluindo os exames sanitários da pré-quarentena, conforme legislação específica;

III - aos exames sanitários dos animais quarentenados, residentes e alojados no CCPS, requeridos para a coleta do sêmen;

IV - à coleta e ao processamento do sêmen até a obtenção do produto, de acordo com os POPs, contemplando os seguintes itens:

a) a identificação do reprodutor com especificação do nome; espécie; RGD, CGD ou CEIP; raça; data de nascimento e número de inscrição no Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) a identificação individual e do grupo de reprodutores, quando se tratar de sêmen heterospérmico;

c) a data e ao local da coleta;

d) o nome e número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do estabelecimento que realizou a coleta, quando a coleta for realizada em outro CCPS;

e) o nome e número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do CCPS que processou o produto;

f) os dados do espermograma e análises espermáticas;

g) o número da partida;

h) o número de doses produzidas; e

i) a identificação do responsável pelas informações.

V - ao prazo ou data de validade do produto, quando for o caso;

VI - ao mapeamento de localização do produto na área de armazenamento e controle do estoque, com dados de entrada e saída;

VII - à distribuição e à comercialização do produto com a identificação dos reprodutores, endereço de destino e quantidade do produto distribuído ou comercializado; e

VIII - aos registros, monitoramento e verificações previstos nos POPs.

Art. 34. Os estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen deverão encaminhar ao Ministério da Agricultura e Pecuária os relatórios de coleta, produção, distribuição e comercialização, na forma e modelos especificados em manual disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, com assiduidade semestral (janeiro a junho e de julho a dezembro), até o décimo dia útil do mês subsequente ao semestre.

Art. 35. Em caso de utilização de sistemas informatizados e arquivos digitalizados, deverá ocorrer a adoção permanente de medidas que garantam a observância dos requisitos de funcionalidade e segurança do sistema, como:

I - atributos que garantam a autenticidade, a disponibilidade, a irrevogabilidade, a irretratabilidade, a integridade, a validade, a inviolabilidade e o sigilo que se fizer necessário dos dados, documentos e arquivos digitalizados de todo o sistema e do respectivo banco de dados, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;

II - mecanismos que permitam a auditoria de dados, programas e sistema; e

III - realizar a manutenção e atualização do sistema e dos dados nele contidos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário no desempenho de suas funções, terá livre acesso aos estabelecimentos de coleta e de processamento de material de multiplicação animal, a qualquer momento, bem como aos documentos arquivados e às informações relacionadas à coleta, ao processamento, ao armazenamento, à distribuição e à comercialização.

Art. 37. O não cumprimento ao disposto nesta Portaria acarretará as penalidades previstas na legislação.

Art. 38. Os CCPS bovino, bubalino, caprino e ovino, já registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas nesta Portaria, a partir da data de sua publicação.

Art. 39. Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa nº 53, de 27 de setembro de 2006, publicada no Diário Ofícial do dia 04 de outubro de 2006, Seção 1; e

II - a Instrução Normativa nº 32, de 23 de agosto de 2007, publicada no Diário Ofícial do dia 27 de agosto de 2006, Seção 1.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA