Regulamento de Dublim

Estados que aplicam os instrumentos de Dublim

  Regulamento de Dublim

  Acordo UE-Dinamarca

  Estados não-membros da UE com um acordo para aplicar as disposições

O Regulamento de Dublim (Regulamento (UE) n.º 604/2013; por vezes Regulamento de Dublim III; anteriormente Regulamento de Dublim II e Convenção de Dublim) é uma lei da União Europeia (UE) que determina qual o estado-membro da UE que é obrigatoriamente responsável pela análise de uma candidatura de asilo, apresentada por candidatos que procuram proteção internacional sob a Convenção de Genebra e a Diretiva de Qualificação da UE, dentro da União Europeia. É a pedra angular do Sistema de Dublim, que consiste no Regulamento de Dublim e no Regulamento Eurodac, que estabelece uma base de dados de impressões digitais em toda a Europa para os entrantes não-autorizados na UE. O Regulamento de Dublim visa "determinar rapidamente o estado-membro responsável [por uma candidatura a asilo]" e prevê a transferência obrigatória de um candidato de asilo para esse estado-membro enquanto aguarda pelo resultado.

História

O regime de Dublim foi originalmente estabelecido pela Convenção de Dublim, que foi assinada em Dublim, Irlanda, em 15 de junho de 1990, e entrou em vigor em 1 de setembro de 1997 para os primeiros doze signatários (Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha e Reino Unido), em 1 de outubro de 1997 para a Áustria e Suécia e em 1 de Janeiro de 1998 para a Finlândia. Embora a convenção só estivesse aberta à adesão dos estados-membros das Comunidades Europeias, a Noruega e a Islândia, estados não-membros, concluíram um acordo com a CE em 2001 para aplicar as disposições da Convenção nos seus territórios.

O Regulamento de Dublim II foi adotado em 2003, substituindo a Convenção de Dublim em todos os estados-membros da UE, exceto na Dinamarca, que tem a opção de derrogação (opt-out) dos regulamentos no âmbito do Espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ). Em 2006 entrou em vigor um acordo com a Dinamarca sobre o alargamento da aplicação do regulamento à Dinamarca. Um protocolo separado também estendeu o acordo Islândia-Noruega à Dinamarca em 2006. As disposições do regulamento também foram estendidas por um tratado aos estados não-membros Suíça em 1 de março de 2008, que em 5 de junho de 2005 votou por 54,6% para o ratificar, e o Liechtenstein em 1 de abril de 2011. Um protocolo posterior tornou este acordo também aplicável à Dinamarca.

Em 3 de dezembro de 2008, a Comissão Europeia propôs alterações ao Regulamento de Dublim, criando uma oportunidade para a reforma do Sistema de Dublim. O Regulamento de Dublim III (n.º 604/2013) foi aprovado em junho de 2013, substituindo o Regulamento de Dublim II, e aplica-se a todos os estados-membros, exceto a Dinamarca. Entrou em vigor em 19 de julho de 2013. Baseia-se no mesmo princípio dos dois anteriores, p.e., que o primeiro estado-membro onde as impressões digitais são arquivadas ou onde é apresentado uma candidatura de asilo é responsável pela análise da candidatura de asilo de um candidato.

Em julho de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou o Regulamento de Dublim, declarando que permanece em vigor apesar do alto fluxo de 2015, dando aos estados-membros da UE o direito de transferir os imigrantes para o primeiro país de entrada na UE.

A saída do Reino Unido da União Europeia entrou em vigor no final do período de transição do Brexit em 31 de dezembro de 2020, altura em que o Regulamento deixou de se aplicar ao mesmo.

Um dos principais objetivos do Regulamento de Dublim é impedir que um candidato apresente pedidos em vários estados-membros. Outro objetivo é reduzir o número de candidatos de asilo "em órbita", que são transportados de um estado-membro para outro. O país em que o candidato de asilo primeiro requere asilo é responsável por aceitar ou rejeitar a candidatura, e o candidato está proibido de reiniciar o processo noutra jurisdição sob pena de a candidatura ter de ser obrigatoriamente rejeitada de forma tácita, de modo a evitar o fenómeno ilegal designado por compras de asilo (asylum shopping).

Regulamento de Dublim e a Crise europeia dos refugiados

Ver artigo principal: Crise migratória na Europa

Por volta de 23 de junho de 2015, durante a crise europeia de refugiados e imigrantes, a Hungria considerou estar sobrecarregada com candidaturas de asilo depois de receber 60.000 imigrantes ilegais naquele ano e anunciou que nem receberia mais candidatos a asilo que cruzassem as suas fronteiras para atravessar para outros estados-membros da UE nem estes ficariam lá internados sob custódia, como deveria ocorrer de acordo com o Regulamento de Dublim, devido a "razões técnicas" não especificadas, praticamente retirando-se assim deste Regulamento de Dublim. Em 24 de agosto de 2015, a Alemanha decidiu, portanto, fazer um uso excecional da "cláusula de soberania" para processar as candidaturas de asilo dos sírios, pelas quais não seria responsável segundo os critérios do regulamento. Em 2 de setembro de 2015, a Chéquia também decidiu oferecer aos refugiados sírios que já se tinham candidatado a asilo noutros estados-membros da UE e que tinham chegado ao país, a possibilidade de que a sua candidatura fosse excecionalmente processada na Chéquia (ou seja, podendo obter asilo na Chéquia) ou de que continuassem a sua viagem para outro país.

Estados como a Hungria, a Eslováquia e a Polónia também manifestaram oficialmente a sua oposição a qualquer possível revisão ou alargamento do Regulamento de Dublim, referindo-se especificamente à eventual introdução de novas quotas obrigatórias ou permanentes para medidas de solidariedade.

Em abril de 2018, numa reunião pública do Comité do Interior do Bundestag alemão, a perita Kay Hailbronner, questionada sobre um futuro sistema de asilo europeu, descreveu o estado atual do Regulamento de Dublim como disfuncional. Hailbronner concluiu que, uma vez alcançado o território da UE, o ato de viajar para um outro destino mais desejado na UE, onde as probabilidades de obter o estatuto de refugiado fossem mais facilitadas e onde fossem esperadas melhores condições de vida, era infelizmente uma prática comum. As sanções para tais viagens ilegais à luz do Regulamento de Dublim são praticamente inexistentes. Mesmo que o candidato a asilo já tivesse sido deportado, um regresso ao estado-membro mais desejado em violação dos critérios do Regulamento de Dublim poderia ser facilmente organizado, praticamente sem nenhum impedimento por parte das autoridades nacionais.

Criticismo

De acordo com o Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE) e o ACNUR, o sistema de Dublim atual falha por aumentar as pressões sobre as regiões de fronteira externa da UE, por onde a maioria dos candidatos a asilo entram na UE e onde os estados-membros são muitas vezes assoberbados com um alto número de candidaturas de asilo e encontram-se em condições económico-financeiras menos capazes de oferecer apoio e proteção aos candidatos a asilo.

Estatísticas de 2019

Em 2019, os estados-membros da União Europeia (UE) enviaram 142.494 requerimentos de saída para transferir a responsabilidade de analisar uma candidatura de asilo e executaram efetivamente 23.737 transferências de saída de candidatos a asilo para outros estados-membros.

O maior número de requerimentos enviados através do procedimento de Dublim foi enviado pela Alemanha (48.844), França (48.321), cada um representando cerca de um terço do número total de requerimentos enviados registados em 2019. Seguiram-se a Bélgica (11.882) e os Países Baixos (9.267). Juntos, estes quatro estados-membros enviaram mais de quatro quintos (83%) de todos os requerimentos enviados em 2019.

Ver também

• Compras de asilo (asylum shopping)
• Migração infantil
• Convenção Europeia sobre a Nacionalidade
• Lista de leis internacionais e europeias sobre proteção infantil e migração
• Lei dos refugiados
• Espaço Schengen
• Proteção transnacional da criança
• Menor desacompanhado
• Espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ)
• Cooperação reforçada