O Supremo Tribunal Federal deve concluir nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, mas a decisão já está tomada e provocou reação do Congresso. Os ministros vão decidir, por exemplo, como diferenciar o usuário do traficante. A maioria declarou ser a favor de fixar uma quantidade para uso pessoal até a palavra final do Executivo ou do Congresso. Nessa terça (25), o STF decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, criou uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão do STF. STF forma maioria para aceitar recurso que pode levar à anulação da eleição de sete deputados federais O projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já foi aprovado pelos senadores e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A PEC torna crimes o porte e a posse de qualquer droga, independentemente da quantidade. O texto não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o STF invadiu a competência do Congresso ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Mais recente Próxima Leite deixa reunião com Haddad sem resposta sobre perda de arrecadação de impostos no RS