LEI N� 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998.

         O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o  saber  que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Cap�tulo I

DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

        Art. 1^o O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil � formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de n�vel superior, de T�cnico do Banco Central do Brasil, de n�vel m�dio, e pela Carreira Jur�dica do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de n�vel superior.

        Art. 1^o O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil � formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de n�vel superior, e de T�cnico do Banco Central do Brasil, de n�vel m�dio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de n�vel superior.       (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        Par�grafo �nico. O quantitativo de cargos de que trata este artigo � o constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2^o N�o se aplica o instituto da redistribui��o aos servidores do Banco Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil.

Cap�tulo II

DAS ATRIBUI��ES

        Art. 3^o S�o atribui��es do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:        (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        I - formula��o e implementa��o de planos, programas e projetos de gest�o das reservas internacionais, da d�vida p�blica interna e externa, da pol�tica monet�ria, da emiss�o de moeda e papel-moeda;        (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        II - regula��o e fiscaliza��o do Sistema Financeiro;          (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001) 
        III - estudos e pesquisas relacionados com as pol�ticas econ�micas adotadas e ao acompanhamento do balan�o de pagamentos e do desempenho das institui��es financeiras autorizadas a funcionar no Pa�s;       (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        IV - atua��o em todas as atividades vinculadas �s compet�ncias legais do Banco Central do Brasil;          (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        V - representa��o da Autarquia junto a �rg�os governamentais e institui��es internacionais;             (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        VI - atividades de natureza organizacional e outras a elas relacionadas.            (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        VII -             (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        VIII -            (Vide Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        Art. 4^o S�o atribui��es do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil:
        I - as pertinentes ao procurat�rio judicial e extrajudicial e � defesa dos interesses do Banco Central do Brasil, em ju�zo e fora dele;
        II - consultoria e assessoramento jur�dicos, e todas as demais pr�prias da profiss�o de advogado.

        Art. 4^o  S�o atribui��es dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil:             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        I - a representa��o judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        II - as atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos ao Banco Central do Brasil;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        III - a apura��o da liquidez e certeza dos cr�ditos, de qualquer natureza, inerentes �s suas atividades, inscrevendo-os em d�vida ativa, para fins de cobran�a amig�vel ou judicial; e             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        IV - assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou j� efetivados.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        Art. 5^o S�o atribui��es do cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil:
        I - suporte e apoio t�cnico e administrativo �s atividades dos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil;
        II - opera��o do complexo computacional e da Rede de Teleprocessamento do Banco Central - SISBACEN;
        III - suporte e apoio � distribui��o de moeda e papel-moeda ao sistema banc�rio;
        IV - supervis�o da execu��o de atividades de suporte e apoio t�cnico terceirizadas;
        V - levantamento e organiza��o de dados vinculados aos sistemas de opera��es, controle e gest�o exercida pelo Banco Central do Brasil e outras de apoio t�cnico especializado;
        VI - atividades de suporte e apoio t�cnico que, por envolverem sigilo e seguran�a do Sistema Financeiro, n�o possam ser terceirizadas;
        VII - opera��o de m�quinas em geral, excetuadas as referentes a atividades terceirizadas.
        VIII - execu��o e supervis�o das atividades de seguran�a institucional do Banco Central do Brasil, relacionadas com a guarda e a movimenta��o de valores, especialmente no que se refere aos servi�os do meio circulante, e a prote��o de autoridades.            (Inclu�do pela Lei n� 11.036, de 2004)
        Par�grafo �nico. No exerc�cio das atribui��es de que trata o inciso VIII deste artigo, os servidores ficam autorizados a conduzir ve�culos e a portar armas de fogo, em todo o territ�rio nacional, observadas a necess�ria habilita��o t�cnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.            (Inclu�do pela Lei n� 11.036, de 2004

Cap�tulo III

DO INGRESSO

         Art. 6^o O ingresso no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil far-se-� mediante concurso p�blico espec�fico, de provas ou de provas e t�tulos, no padr�o inicial da classe inicial do respectivo cargo.

         � 1^o O concurso p�blico a que se refere este artigo realizar-se-� em duas etapas, ambas de car�ter eliminat�rio, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos espec�ficos, e a segunda programa de capacita��o.

         � 2^o Para os cargos de n�vel superior, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos.

         � 2^o  Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos, de car�ter exclusivamente classificat�rio.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)       (Produ��o de efeito)

         � 3^o O Banco Central do Brasil manter� pol�ticas pr�prias de recrutamento, sele��o e treinamento de pessoal, cabendo � sua Diretoria definir normas espec�ficas e os pr�-requisitos de forma��o e titula��o especializada a serem exigidos nos concursos de ingresso, observadas as diretrizes do Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do Estado

� 5^o  O Banco Central do Brasil manter� pol�ticas pr�prias de recrutamento, sele��o e treinamento de pessoal, observadas as diretrizes do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.         (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)       (Produ��o de efeito)

Cap�tulo IV

DO DESENVOLVIMENTO

        Art. 7^o O desenvolvimento do servidor em cada uma das carreiras de que trata o art. 1^o ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.
        � 1^o Progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interst�cio de setecentos e trinta dias, redut�vel, mediante processo de avalia��o de desempenho em at� cento e oitenta e dois dias, exceto para o do padr�o I da classe D dos cargos das Carreiras de Especialista e Jur�dica do Banco Central do Brasil.
        � 1^o  Progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interst�cio de setecentos e trinta dias, redut�vel, mediante processo de avalia��o de desempenho em at� cento e oitenta e dois dias.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        � 2^o Promo��o � a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, mediante processo especial de avalia��o de desempenho, observado o interst�cio m�nimo de trezentos e sessenta e cinco dias.
        � 2^o O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1^o observar�o os crit�rios a serem fixados em Regulamento, em especial os de qualifica��o profissional e exist�ncia de vaga, respeitado o interst�cio m�nimo de trezentos e sessenta e cinco dias e o m�ximo de quinhentos e quarenta e oito dias.               (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        � 3^o Observadas as diretrizes do Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do Estado, o Banco Central do Brasil baixar� instru��es sobre as sistem�ticas de avalia��o de desempenho de que trata este artigo.
        � 3^o � vedada a progress�o do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1^o antes de completado o interst�cio de um ano de efetivo exerc�cio em cada padr�o.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)
        � 4^o A promo��o funcional depender� da exist�ncia de vaga e do cumprimento do interst�cio referido no � 2^o, bem como da satisfa��o de requisito de qualifica��o profissional e aprova��o em processo especial de avalia��o de desempenho, conforme disposto em regulamento espec�fico.             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        Art. 7^o O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, 2005)

        � 1^o Para os fins desta Lei, progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe ou categoria para o primeiro padr�o da classe ou categoria imediatamente superior.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        � 5^o Caber� � Diretoria do Banco Central do Brasil distribuir o quantitativo m�ximo de vagas por classe.             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        Art. 7^o-A. A promo��o de ocupante do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil consiste em seu acesso � categoria imediatamente superior �quela em que se encontra.             (Inclu�do pela Lei n� 11.094, 2005)

Cap�tulo V

DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICA��ES

        Art. 8^o A estrutura das carreiras e a tabela de vencimentos dos servidores do Banco Central do Brasil s�o as constantes do Anexo II desta Lei.

        Art. 9^o Os vencimentos dos cargos da Carreira Jur�dica e de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento b�sico, Gratifica��o de Qualifica��o - GQ e Gratifica��o de Atividade do Banco Central - GABC, n�o se lhes aplicando as vantagens de que tratam o art. 17 da Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991, a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e a prevista no art. 1^o, inciso I, e � 1^o do Decreto-Lei n^o 2.333, de 11 de junho de 1987.

        Art. 9^o Os vencimentos dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento b�sico, de Gratifica��o de Qualifica��o – GQ e de Gratifica��o de Atividade do Banco Central – GABC, n�o sendo devidas aos seus integrantes as vantagens de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)             (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)             (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        Art. 9^o-A.  A partir de 1^o de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil:              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        I - Analista do Banco Central do Brasil; e              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        II - T�cnico do Banco Central do Brasil.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        Par�grafo �nico.  Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos a que se refere o caput s�o os fixados no Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        Art. 9^o-B.  Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9^o-A, a partir de 1^o de julho de 2008, as seguintes esp�cies remunerat�rias:              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        I - Vencimento B�sico;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        II - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, de que trata o art. 10 desta Lei;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        III - Gratifica��o de Atividade do Banco Central - GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; e              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        IV - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        Par�grafo �nico.  Considerando o disposto no art. 9^o-A, os titulares dos cargos nele referidos n�o fazem jus � percep��o das vantagens de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        Art. 9^o-C.  Al�m das parcelas e vantagens de que trata o art. 9^o-B, n�o s�o devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9^o-A, a partir de 1^o de julho de 2008, as seguintes parcelas:              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n^o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n^o 8.112, de 1990;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        VII - abonos;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        X - adicional noturno;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        XI - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        XII - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 9^o-E.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        Art. 9^o-D.  Os servidores integrantes da carreira de que trata o art. 9^o-A n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        Art. 9^o-E.  O subs�dio dos integrantes da carreira de que trata o art. 9^o-A n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e regulamenta��o espec�fica, de:              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        I - gratifica��o natalina;             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        II - adicional de f�rias;             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o, o � 5^o do art. 2^o e o � 1^o do art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia e assessoramento; e              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        V - parcelas indenizat�rias previstas em lei.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        Art. 9^o-F.  A aplica��o das disposi��es contidas nos arts. 9^o-A a 9^o-E aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        � 1^o  Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Lei, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o, ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos e da carreira ou das remunera��es, de que trata o art. 9^o-A, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes do Anexo II-A.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        � 2^o  A parcela complementar de subs�dio referida no � 1^o estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).
        Art. 9^o-G.  Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 9^o-A e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 9^o-A a 9^o-F em rela��o aos servidores que se encontram em atividade.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 440, de 2008).

        Art. 10. � institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, em percentual incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, observado o seguinte:

        I - Analista e Procurador do Banco Central do Brasil:

        a) de 5% (cinco por cento) aos que conclu�rem, com aproveitamento, os cursos de Forma��o B�sica de Especialista do Banco Central do Brasil ou de Aperfei�oamento de Procuradores, em n�vel b�sico;

        b) de 15% (quinze por cento) aos servidores que conclu�rem, com aproveitamento, os cursos de Forma��o para Gest�o do Banco Central do Brasil, em N�vel de Gest�o T�tica, Forma��o Plena de Especialista do Banco Central do Brasil, Aperfei�oamento de Procuradores, em n�vel pleno, de p�s-gradua��o lato sensu, com pelo menos trezentas e sessenta horas-aula, ou de Mestrado, at� o m�ximo de 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal de n�vel superior;

        c) de 30% (trinta por cento) aos que conclu�rem, com aproveitamento, os cursos de Forma��o para Gest�o do Banco Central do Brasil, em N�vel de Gest�o Estrat�gica, Forma��o S�nior de Especialista do Banco Central do Brasil, Aperfei�oamento S�nior de Procuradores, ou de Doutorado, at� o m�ximo de 15% (quinze por cento) do quadro de pessoal de n�vel superior;

        II - T�cnico do Banco Central do Brasil:

        a) de 5% (cinco por cento) aos que conclu�rem, com aproveitamento, curso de forma��o b�sica de T�cnico do Banco Central;

        b) de 10% (dez por cento) aos que conclu�rem, com aproveitamento, curso de Supervis�o da Atividade de Suporte, ou profissionalizante em n�vel de segundo grau de escolaridade, at� o m�ximo de 50% (cinq�enta por cento) do quadro de pessoal do cargo.

        � 1^o A Diretoria do Banco Central do Brasil baixar� instru��es sobre:

        I - os crit�rios de participa��o nos cursos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a quantidade de oportunidades, as �reas de forma��o, bem como o enquadramento dos servidores na gratifica��o, considerados o exerc�cio de fun��es e a participa��o nos programas de pesquisa, forma��o, desenvolvimento e de especializa��o lato e stricto sensu, promovidos ou patrocinados pelo Banco, inclusive anteriormente � vig�ncia desta Lei;

        II - a distribui��o dos quantitativos da GQ, segundo as necessidades de cada �rea do Banco Central do Brasil.

        � 2^o Em nenhuma hip�tese o servidor perceber� cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos neste artigo.

        Art. 10. � institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o – GQ, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, e devida exclusivamente aos ocupantes de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, em retribui��o � participa��o em programas de forma��o, de desenvolvimento e de p�s-gradua��o em sentido amplo ou estrito, em �reas de interesse do Banco Central, bem como o atendimento de requisitos t�cnico-funcionais e organizacionais, na forma de regulamento espec�fico, relativos ao desempenho das atividades de supervis�o, gest�o ou assessoramento, observados os seguintes percentuais e limites:          (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)   (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                 (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        I - cargo de Analista do Banco Central do Brasil:           (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        a) cinco por cento para os servidores que conclu�rem, com aproveitamento, o curso de Forma��o B�sica de Especialista do Banco Central do Brasil;            (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        b) quinze por cento para at� trinta e cinco por cento do quadro de pessoal do cargo;             (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        c) trinta por cento para at� quinze por cento do quadro de pessoal do cargo;           (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        II - cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil:            (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)               (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        a) cinco por cento para os servidores que conclu�rem, com aproveitamento, o curso de Forma��o B�sica de T�cnico do Banco Central do Brasil; (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003) (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        b) quinze por cento para at� trinta e cinco por cento do quadro de pessoal do cargo;           (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        c) vinte por cento para at� quinze por cento do quadro de pessoal do cargo.           (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        � 1^o O Regulamento dispor� sobre os crit�rios a serem observados na atribui��o dos percentuais de que trata este artigo.              (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        � 2^o Em nenhuma hip�tese o servidor perceber� cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos neste artigo          .(Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

       I - 5% (cinco por cento) para titulares dos cargos de Analista do Banco Central e T�cnico do Banco Central que conclu�rem, com aproveitamento, respectivamente, os cursos de Forma��o B�sica de Especialista do Banco Central do Brasil e de Forma��o B�sica de T�cnico do Banco Central do Brasil;           (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, 2005)           (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)               (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        II - 15% (quinze por cento) para at� 35% (trinta e cinco por cento) do quadro de pessoal de cada cargo; e           (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, 2005)             (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)         (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        III - 30% (trinta por cento) para at� 15% (quinze por cento) do quadro de pessoal de cada cargo.           (Inclu�do pela Lei n� 11.094, 2005)            (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

III - trinta por cento para at� vinte por cento do quadro de pessoal de cada cargo.           (Reda��o dada pela Lei n� 11.344, 2006)              (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)               (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        � 1^o O regulamento dispor� sobre os crit�rios a serem observados na atribui��o dos percentuais de que trata este artigo.            (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, 2005)            (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)               (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        � 2^o Os ocupantes do cargo de T�cnico do Banco Central que estejam percebendo a Gratifica��o de Qualifica��o no percentual de 20% (vinte por cento) passar�o a perceb�-la:            (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, 2005)           (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)               (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

       I - a partir de 1^o de agosto de 2004, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); e          (Inclu�do pela Lei n� 11.094, 2005)           (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

       II - a partir de 1^o de mar�o de 2005, no percentual de 30% (trinta por cento).           (Inclu�do pela Lei n� 11.094, 2005)            (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)               (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        � 3^o Em nenhuma hip�tese o servidor perceber� cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos neste artigo.         (Inclu�do pela Lei n� 11.094, 2005)           (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)    (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        Art. 11. � criada a Gratifica��o de Atividade do Banco Central - GABC, nos percentuais e grada��es constantes do Anexo III.  

        � 1^o O percentual da GABC para o servidor do padr�o I da classe D dos cargos de Analista e de Procurador do Banco Central do Brasil ser� de 35% (trinta e cinco por cento), podendo ser ampliado para 55% (cinq�enta e cinco por cento) a partir do tricent�simo sexag�simo sexto dia de exerc�cio, mediante avalia��o de desempenho vinculada ao est�gio probat�rio.             (Revogado pela pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        � 2^o Os percentuais a que se refere o caput poder�o ser acrescidos de at� 10 pontos percentuais, nas condi��es a serem fixadas pela Diretoria do Banco Central do Brasil, enquanto estiver o servidor em exerc�cio de atividades:

        I - externas de fiscaliza��o do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de c�mbio;

        II - que importem risco de quebra de caixa;

        III - que requeiram profissionaliza��o espec�fica.

        Art. 11.  � criada a Gratifica��o de Atividade do Banco Central do Brasil - GABC, observados os seguintes crit�rios e percentuais:              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        I - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, inclu�dos nas classes D, C e B: setenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento b�sico do padr�o onde estiver posicionado o servidor;

        II - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, inclu�dos nos padr�es I, II e III da classe A: sessenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento b�sico do padr�o onde estiver posicionado o servidor;

        III - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, inclu�dos no padr�o IV da classe A: cinq�enta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento b�sico do padr�o onde estiver posicionado o servidor; e

        IV -  cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil: noventa por cento, incidentes sobre o vencimento b�sico do padr�o onde estiver posicionado o servidor.

        Par�grafo �nico.  Os percentuais a que se refere o caput deste artigo poder�o ser acrescidos de at� dez pontos percentuais, nas condi��es a serem fixadas pela Diretoria do BACEN, enquanto estiver o servidor em exerc�cio de atividades:

        I - externas de fiscaliza��o do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de c�mbio;

        II - que importem risco de quebra de caixa; e

        III - que requeiram profissionaliza��o espec�fica.

        Art. 11. Fica criada a Gratifica��o de Atividade do Banco Central – GABC, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, observados os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento b�sico da classe em que estiver posicionado o servidor:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        I - para os ocupantes do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        a) cinq�enta e cinco por cento para os servidores posicionados na Classe A;             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        b) cinq�enta por cento para os servidores posicionados na Classe B;             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        c) quarenta e cinco por cento para os servidores posicionados na Classe C;             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        d) trinta e seis por cento para os servidores posicionados na Classe Especial; e             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        II - para os ocupantes do cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil:             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        a) sessenta por cento para os servidores posicionados nas Classes A e B;             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        b) cinq�enta e cinco por cento para os servidores posicionados na Classe C; e             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        c) cinq�enta por cento para os servidores posicionados na Classe Especial.             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)

        � 1^o Na hip�tese prevista na letra d do inciso I deste artigo, em rela��o ao servidor posicionado no Padr�o IV da Classe Especial, que perceba Gratifica��o de Qualifica��o no percentual de trinta por cento, a GABC ser� devida no percentual de trinta e tr�s por cento.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        � 2^o � Gratifica��o a que se refere o caput poder�o ser acrescidos at� dez pontos percentuais, incidentes sobre o vencimento b�sico do servidor, nas condi��es a serem fixadas em regulamento, enquanto estiver o servidor em exerc�cio de atividades:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)  

        I - de fiscaliza��o do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de c�mbio;             (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        II - que importem risco de quebra de caixa;             (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)

        III - que requeiram profissionaliza��o espec�fica.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 2003)  

        Art. 11A. � estendida aos ocupantes do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica – GDAJ, de que trata o art. 41 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001            . (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)             (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)             (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 1^o A GDAJ ser� atribu�da em fun��o do efetivo desempenho da atividade do servidor e dos resultados alcan�ados pela Procuradoria do Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato da Diretoria do Banco Central do Brasil.            (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)             (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)           (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 2� Aplica-se � GDAJ devida aos ocupantes do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil o disposto nos arts. 45, 59, 60 e 61 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001.             (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003) (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)             (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
       � 3^o � devido aos ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil que conclu�rem, com aproveitamento, o curso de Aperfei�oamento de Procuradores o Adicional de Forma��o Espec�fica – AFE, correspondente a cinco por cento do respectivo vencimento b�sico.          (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)               (Revogado pela Lei n� 10.909, de 2004)             (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 4^o Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo, al�m do disposto no art. 45 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 2001, n�o fazem jus � Gratifica��o de Qualifica��o de que trata o art. 10 da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, � Gratifica��o de Atividade do Banco Central do Brasil – GABC de que trata o art. 11 da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, e �s vantagens de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992           (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 2003)             (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        Art. 12. Observado o disposto no art. 62 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, s�o criadas fun��es de confian�a denominadas Fun��es Comissionadas do Banco Central - FCBC, de exerc�cio privativo por servidores ativos da Autarquia, no quantitativo, valores e distribui��o previstos na forma constante do Anexo IV desta Lei.

        � 1^o O servidor investido em FCBC perceber� os vencimentos do cargo efetivo, acrescidos do valor da fun��o para a qual foi designado.

        � 2^o O servidor que perceber d�cimos incorporados e enquanto no exerc�cio de fun��o comissionada far� jus, al�m da remunera��o do cargo efetivo:            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6.9.2001)

        I - a 25% (vinte e cinco por cento) da retribui��o da fun��o, se essa retribui��o for igual ou inferior � soma dos d�cimos incorporados;            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6.9.2001)

        II - � diferen�a entre a retribui��o da fun��o e a soma das parcelas incorporadas, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) da soma das parcelas incorporadas, na hip�tese de o valor da fun��o ser superior � soma dos d�cimos.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6.9.2001)

        � 3^o Em decorr�ncia do disposto no caput deste artigo, s�o extintas, com suas denomina��es e n�veis, as fun��es comissionadas at� ent�o vigentes no Banco Central do Brasil, no quantitativo constante do Anexo IV desta Lei.

        � 4^o As fun��es comissionadas percebidas por servidores do Banco Central do Brasil anteriormente � vig�ncia desta Lei ser�o incorporadas, observados os valores equivalentes aos percentuais constantes da tabela de correla��o conforme Anexo VII, gerando efeitos financeiros somente a partir de 1^o de dezembro de 1996.

        � 5^o A Diretoria do Banco Central do Brasil dispor� sobre a realoca��o dos quantitativos e a distribui��o das FCBC dentro da estrutura organizacional, observados os n�veis hier�rquicos, os valores de retribui��o correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no Anexo IV.

        � 6^o Os quantitativos das FCBC, observados os valores unit�rios e o custo global previstos no Anexo IV, poder�o ser alterados por regulamento.

       Cap�tulo VI

DAS DISPOSI��ES GERAIS

        Art. 13. S�o de Natureza Especial os cargos de Presidente e de Diretor do Banco Central do Brasil, com a remunera��o determinada na forma do Anexo V desta Lei.

        Art. 14. S�o mantidas as cotas patronais relativas a complementa��es previdenci�rias devidas aos empregados do Banco Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previd�ncia Social at� 31 de dezembro de 1990, bem como todas as responsabilidades do Banco Central do Brasil em rela��o a esses empregados, inerentes � condi��o de patrocinador da Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS.

        � 1^o O Banco Central do Brasil permanece como respons�vel pela indica��o dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas propor��es previstas no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que indicar.

        � 2^o Observado o disposto no caput, o Banco Central do Brasil poder� exercer patroc�nio n�o-contributivo � CENTRUS, relativamente aos servidores regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990.

        � 3^o A fra��o patrimonial da Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS, correspondente �s "reservas de benef�cios a conceder" relativas aos participantes inclu�dos no Regime Jur�dico �nico, no volume global das reservas, ser� dividida na raz�o do custeio de sua forma��o at� 6 de setembro de 1996, por parte do patrocinador e de cada participante, observado o seguinte:

        I - da parcela da fra��o patrimonial decorrente das contribui��es do patrocinador ser�o deduzidos e devolvidos ao Banco Central do Brasil, por ocasi�o do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os valores relativos �s contribui��es realizadas desde 1^o de janeiro de 1991, inclu�da a rentabilidade patrimonial correspondente;

        II - da parcela da fra��o patrimonial decorrente das contribui��es dos participantes, nominalmente identificada, ser�o deduzidos e devolvidos aos respectivos titulares, por ocasi�o do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os valores relativos �s contribui��es individuais realizadas desde 1^o de janeiro de 1991, inclu�da a rentabilidade patrimonial correspondente;

        III - a parcela remanescente da fra��o patrimonial decorrente das contribui��es do patrocinador ser� administrada pela Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS, para custeio de aposentadorias e pens�es concedidas com base na Lei n^o 8.112, de 1990, na forma em que vier a dispor o regulamento;               (Vide Decreto n� 2.842, de 1998)

        IV - a parcela remanescente da fra��o patrimonial decorrente das contribui��es dos participantes ser� liberada aos respectivos titulares a partir da edi��o do regulamento a que se refere o art. 21 desta Lei, em at� doze parcelas mensais consecutivas, de acordo com as disponibilidades financeiras da institui��o, ou, a crit�rio dos servidores, mantida, total ou parcialmente, sob a administra��o da CENTRUS, com a finalidade de obten��o de benef�cios no sistema de contribui��o definida, a serem estabelecidos por essa entidade de previd�ncia privada, com base exclusivamente em contribui��es dos participantes.

        � 4^o Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores do Banco Central do Brasil exonerados, demitidos, e, no que couber, aos sucessores dos servidores falecidos ap�s 31 de dezembro de 1990.

        � 5^o Na forma que dispuser conv�nio espec�fico a ser celebrado entre o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S.A., Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS e Caixa de Previd�ncia dos Funcion�rios do Banco do Brasil - PREVI, ser�o centralizadas na Funda��o Banco Central de Previd�ncia Privada - CENTRUS as devolu��es e complementa��es de responsabilidade direta ou indireta da Caixa de Previd�ncia dos Funcion�rios do Banco do Brasil - PREVI, e do Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S.A., enquanto seus patrocinadores, relativas aos participantes optantes pelo quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, na forma da Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

        � 6^o O conv�nio de que trata o par�grafo anterior dispor� sobre a destina��o dos recursos garantidores das reservas matem�ticas necess�rias ao custeio dos compromissos nele previstos.

        � 7^o Aos recursos que forem repassados � CENTRUS, em raz�o do conv�nio a que se referem os �� 5^o e 6^o, aplica-se o disposto no � 3^o.

        � 8^o Os funcion�rios da CENTRUS participantes de seu plano de benef�cios, poder�o optar pelo sistema de contribui��o definida a ser estabelecido nos termos deste artigo, assegurada a transfer�ncia para o novo plano das reservas de cada funcion�rio, representadas pela soma das contribui��es vertidas pelo participante e pela CENTRUS e o ganho de capital auferido na aplica��o daquelas contribui��es.

        Art. 15. O Banco Central do Brasil poder� manter sistema de assist�ncia � sa�de dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante dota��es or�ament�rias da Autarquia e contribui��o mensal dos participantes. 
        � 1^o A contribui��o mensal do servidor ativo, inativo ou pensionista corresponde a 1% (um por cento) de sua remunera��o, inclusive o adicional por tempo de servi�o, e a contribui��o relativa aos dependentes n�o presumidos ser� de 1% (um por cento) a 3% (tr�s por cento) daquela remunera��o.
        � 1^o  A contribui��o mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista ser� de um por cento a tr�s por cento de sua remunera��o, provento ou pens�o, e a contribui��o relativa aos dependentes n�o presumidos ser� de um por cento a cinco por cento da remunera��o ou provento do servidor contribuinte          . (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)
        � 2^o A Diretoria do Banco Central do Brasil definir� as normas para o funcionamento do sistema de assist�ncia � sa�de a que se refere este artigo. 
        � 2^o Na ocorr�ncia de d�ficit no sistema de que trata o caput deste artigo, o Banco Central do Brasil poder� utilizar fonte de recursos dispon�vel para sua cobertura.            (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, 2005)
        � 3^o A diretoria do Banco Central do Brasil definir� as normas para funcionamento do sistema de assist�ncia � sa�de de que trata este artigo.          (Inclu�do pela Lei n� 11.094, 2005)

        Art. 16. O Banco Central do Brasil observar�, para efeito do calend�rio de trabalho de seus servidores, os dias de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

        Art. 17. Al�m dos deveres e das proibi��es previstos na Lei n^o 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exerc�cio no Banco Central do Brasil:

        I - o dever de manter sigilo sobre as opera��es ativas e passivas e servi�os prestados pelas institui��es financeiras (sigilo banc�rio), de que tiverem conhecimento em raz�o do cargo ou da fun��o;

        II - as seguintes proibi��es:

        a) prestar servi�os, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade � controlada ou fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, salvo os casos de designa��o espec�fica;

        b) firmar ou manter contrato com institui��o financeira p�blica ou privada, bem assim com institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em condi��es mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

        � 1^o A inobserv�ncia ao dever previsto no inciso I � considerada falta grave, sujeitando o infrator � pena de demiss�o ou de cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei n^o 8.112, de 1990.

        � 2^o As infra��es �s proibi��es estabelecidas no inciso II s�o punidas com a pena de advert�ncia ou suspens�o, conforme os arts. 129, 130 e seu � 2^o, da Lei n^o 8.112, de 1990.

        Art. 17-A - Al�m das proibi��es previstas no art. 17, ao Procurador do Banco Central do Brasil tamb�m � proibido:            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

         I - exercer a advocacia fora das atribui��es do respectivo cargo;            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        II - contrariar s�mula, parecer normativo ou orienta��o t�cnica, adotadas pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil ou pelo Advogado-Geral da Uni�o;            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        III - manifestar-se, por qualquer meio de divulga��o, sobre assuntos conexos �s suas atribui��es, salvo ordem, ou autoriza��o expressa da Diretoria do Banco Central do Brasil;            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        IV - exercer suas atribui��es em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o segundo grau, bem como c�njuge ou companheiro, bem assim nas hip�teses da legisla��o, inclusive processual; e            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        V - participar de comiss�o ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o segundo grau, bem como c�njuge ou companheiro.            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

        Par�grafo �nico.  Devem os Procuradores do Banco Central do Brasil dar-se por impedidos nas hip�teses em que tenham proferido manifesta��o favor�vel � pretens�o deduzida em ju�zo pela parte adversa e naquelas da legisla��o processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hier�rquico, visando � designa��o de substituto.            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001)

Cap�tulo VII

DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS

        Art. 18. A partir de 1^o de dezembro de 1996, os ocupantes dos cargos de T�cnico do Banco Central e de Auxiliar s�o enquadrados, respectivamente, nos cargos de Analista e de T�cnico da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e os do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil s�o enquadrados no cargo de Procurador da Carreira Jur�dica do Banco Central do Brasil, observado o posicionamento constante do Anexo VI.

        Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes dos cargos em extin��o dos anteriores Planos de Cargos e Sal�rios do Banco Central do Brasil.

        Art. 19. Os vencimentos pagos pelo Banco Central do Brasil a seus servidores no per�odo de 1^o de janeiro de 1991 at� 30 de novembro de 1996, quando excedam os valores dos vencimentos devidos aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ser�o considerados como pro labore facto, sendo as diferen�as computadas apenas para apura��o dos novos vencimentos nas carreiras do Banco Central do Brasil estabelecidas nesta Lei.

        � 1^o O servidor poder� requerer at� 31 de janeiro de 1997, sob pena de decad�ncia, revis�o dos valores recebidos conforme previsto neste artigo quando, para efeito de acerto de contas, seus pagamentos, direitos e obriga��es ser�o revistos segundo a tabela de vencimentos aplicada aos servidores do PCC, devendo, se for o caso, o d�bito verificado ser quitado de forma definitiva, tanto pelo servidor quanto pelo Banco Central do Brasil na forma da legisla��o em vigor.

        � 2^o O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos pagamentos decorrentes de decis�o judicial, provis�ria ou definitiva, das quais caiba recurso ou a��o rescis�ria ou de decis�o liminar ou de senten�a posteriormente cassada ou revista.

        � 3^o S�o tamb�m consideradas como pro labore facto, apenas para efeito de m�tua quita��o entre o Banco Central do Brasil e seus dirigentes, ex-dirigentes e servidores, todas as demais verbas remunerat�rias efetivamente pagas, a qualquer t�tulo, no per�odo de 1^o de janeiro de 1991 a 30 de novembro de 1996.

        Art. 20. Se do enquadramento nas Carreiras constantes desta Lei ou da aplica��o da tabela de retribui��o dos cargos de Natureza Especial aos atuais dirigentes, enquanto investidos na fun��o, resultarem valores inferiores aos anteriormente percebidos, a diferen�a ser� paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revis�o geral ou de antecipa��o de reajustes de vencimento.

        Art. 21. O Banco Central do Brasil, at� 31 de julho de 1997, apurar� o valor dos recolhimentos e pagamentos efetuados por uma ou ambas as partes a t�tulo de contribui��o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previd�ncia complementar, e os n�o recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor, para efeito de acerto de contas entre as Institui��es e entre estas e o servidor, na forma que dispuser o regulamento.

        � 1^o Enquanto n�o for efetuado o acerto de contas a que se refere este artigo, s�o mantidas as cotas patronais relativas a complementa��es previdenci�rias devidas aos que se aposentaram a partir de 1^o de janeiro de 1991.

        � 2^o Os dep�sitos efetuados na conta do FGTS dos empregados do Banco Central do Brasil, de compet�ncia at� 31 de dezembro de 1990, atualizados at� a data do saque, ter�o movimenta��o livre a partir de 10 de janeiro de 1997, descontados os saques efetuados ap�s aquela data.

        � 3^o Os dep�sitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de compet�ncia ap�s 31 de dezembro de 1990, ficar�o indispon�veis inclusive para as hip�teses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, at� a completa apura��o e edi��o do regulamento de que trata este artigo.

        � 4^o A Caixa Econ�mica Federal, a partir da edi��o do regulamento previsto neste artigo, providenciar� a devolu��o, ao Banco Central do Brasil, dos dep�sitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de compet�ncia ap�s 31 de dezembro de 1990, tornados indispon�veis na forma desta Lei.

        � 5^o Os servidores ativos e inativos, como tamb�m aqueles exonerados ou demitidos, titulares das contas vinculadas ao FGTS, que realizaram saques de saldos constitu�dos por dep�sitos efetuados pelo Banco Central do Brasil, de compet�ncia ap�s 31 de dezembro de 1990, indenizar�o a Autarquia pelo valor de responsabilidade de cada um, observado o seguinte, quanto � indeniza��o:

        I - aos servidores ativos e inativos, bem como aos exonerados e aos pensionistas que permane�am na condi��o de servidores da Uni�o, Autarquia e Funda��es P�blicas Federais, aplicar-se-� o previsto no art. 46, � 1^o, da Lei n^o 8.112, de 1990;

        II - aos ex-servidores do Banco Central do Brasil que tenham sido demitidos, bem como aos exonerados a partir de 1^o de janeiro de 1991, que n�o permane�am no Servi�o P�blico Federal, � facultado requerer � Autarquia o parcelamento, em at� sessenta meses, dos valores de sua responsabilidade.

        � 6^o O disposto no par�grafo anterior aplica-se, ainda, aos sucessores dos servidores do Banco Central do Brasil, falecidos, que permane�am como pensionistas da Uni�o, autarquias e funda��es p�blicas federais.

        Art. 22. O Banco Central do Brasil promover� o acerto de contas com as entidades privadas de previd�ncia complementar por ele patrocinadas relativo a benef�cios complementares devidos a aposentados e pensionistas no Regime Geral de Previd�ncia Social, na forma da legisla��o pertinente e de seus atos normativos internos.

        Par�grafo �nico. Os encargos de que trata este artigo ser�o assegurados pelo Banco Central do Brasil e pelas entidades de previd�ncia complementar, na forma da legisla��o pertinente, devendo ser transferidos integralmente � entidade de previd�ncia privada, patrocinada pela Autarquia e seus servidores, mediante constitui��o das reservas necess�rias, apuradas atuarialmente.

        Art. 23. Os anu�nios adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil s�o transformados em Adicional por Tempo de Servi�o, conforme disposto no art. 67 da Lei n^o 8.112, de 1990.

        Art. 24. Os per�odos de licen�as-pr�mio adquiridos pelos servidores do Banco Central at� 15 de outubro de 1996 poder�o ser usufru�dos, ou contados em dobro para efeito de aposentadoria, ou convertidos em pec�nia no caso de falecimento, na forma da legisla��o em vigor at� aquela data.

        Art. 25. Ressalvado o estabelecido no � 1^o do art. 21, aplica-se aos proventos da inatividade e �s pens�es decorrentes do falecimento de servidor do Banco Central do Brasil regido pela Lei n^o 8.112, de 1990, o disposto nesta Lei.

        � 1^o As aposentadorias e pens�es concedidas aos servidores do Banco Central do Brasil e a seus dependentes, respectivamente, pelo Regime Geral da Previd�ncia Social, a partir de 1^o de janeiro de 1991, s�o transformadas em benef�cios previstos no regime institu�do pela Lei n^o 8.112, de 1990,, considerando-se o tempo de servi�o computado pelo INSS no ato da concess�o, observado o seguinte:

        I - na transforma��o de que trata este par�grafo, o tempo em que o servidor esteve aposentado pelo Regime Geral da Previd�ncia Social ser� contado apenas para estabelecer a proporcionalidade de sua aposentadoria estatut�ria, respeitado o disposto nas al�neas "a" e "c" do inciso III do art. 186 da Lei n^o 8.112, de 1990;

        II - o Banco Central do Brasil proceder� ao enquadramento dos servidores inativos e das pens�es de que trata este par�grafo nas disposi��es desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de dezembro de 1996;

        III - ser� promovida de of�cio, pelo Banco Central do Brasil, a revis�o das aposentadorias transformadas na forma desta Lei que tenham sido concedidas pelo INSS com base em contagens especiais de tempo de servi�o n�o previstas na Lei n^o 8.112, de 1990, procedendo-se �s necess�rias corre��es.

        � 2^o � assegurado prazo de trinta dias, contados da data de publica��o dos respectivos enquadramentos, para, sob pena de decad�ncia:

        I - os aposentados e pensionistas de que trata o par�grafo anterior requererem a revis�o prevista no � 1^o do art. 19;

        II - os aposentados de que trata o par�grafo anterior requererem o retorno � atividade, nos casos de aposentadoria volunt�ria, hip�tese em que lhes ser� aplicado o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n^o 8.112, de 1990.

        Art. 26. Os saldos de f�rias e de abonos-assiduidade, adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil at� 1^o de dezembro de 1996, ser�o regularizados at� 31 de dezembro de 1997.

        Art. 27. Ficam criados, at� 31 de dezembro de 1999, trinta Cargos Comissionados Tempor�rios, de livre nomea��o, a fim de atender a situa��es que ponham em risco a execu��o de atribui��es do Banco Central do Brasil, em decorr�ncia da mudan�a do regime jur�dico de seus servidores.            (Vide Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

        � 1^o O valor da retribui��o pecuni�ria dos cargos de que trata o caput corresponder� ao atribu�do ao servidor efetivo ocupante do cargo de Classe "A" Padr�o II, de que trata o Anexo II desta Lei.

        � 2^o (VETADO)

        Art. 28. S�o convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n^o 1.650-18, de 5 de maio de 1998.

        Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 30. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 27 de maio de 1998; 177^o da Independ�ncia e 110^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Waldeck Ornelas
Paulo Paiva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 28.5 1998 e retificado em 5.6.1998

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