Lei que amplia transparência e controle social na educação é sancionada
A nova lei cria medidas para ampliar a transparência e o controle social na gestão da educação (Lei 15.001/2024) alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e a Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/2004). Entre as mudanças está a exigência de publicidade do número de vagas nas escolas, da lista de espera e dos critérios de reserva de vagas; além da publicação dos dados de execução financeira dos programas educacionais.
Transcrição
MAIOR TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E MAIS CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO ESCOLAR COM A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS E LISTA DE ESPERA.
É O QUE ASSEGURA A LEI SANCIONADA NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA PELO PRESIDENTE LULA. REPÓRTER CESAR MENDES.
De autoria da deputada Tabata Amaral, do PSB de São Paulo, a nova lei cria mecanismos para ampliar a transparência pública e o controle social na gestão da educação, promovendo alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei de Inovação Tecnológica. Entre as mudanças, destacam-se a exigência de publicidade sobre o número de vagas nas escolas, a lista de espera e os critérios de reserva de vagas; a divulgação de informações sobre bolsas de estudo e pesquisa; e o amplo acesso aos resultados de avaliações de qualidade e rendimento escolar; bem como a publicação de dados sobre a execução financeira dos programas educacionais. Escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que recebam recursos públicos também deverão adotar os mecanismos de transparência na gestão e ficam proibidas de ter agentes políticos ou seus parentes até terceiro grau como dirigentes.
O relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou a importância do conhecimento de como são gastos os recursos públicos na educação para garantir a eficácia dos investimentos e coibir os desvios.
(senador Alessandro Vieira) ''A divulgação de informações claras e acessíveis sobre a aplicação das verbas, a execução de programas e projetos, bem como os resultados das avaliações educacionais permite que a sociedade acompanhe de perto a efetivação do direito à educação de qualidade. A participação da comunidade na fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à educação é fundamental para garantir que esses recursos cheguem aos seus destinatários finais, os estudantes. A restrição à presença de agentes públicos em cargos de direção de escolas privadas que recebam recursos públicos também merece destaque: Tal medida, em consonância com o princípio da moralidade administrativa, visa evitar conflitos de interesse e garantir a impessoalidade na gestão de recursos públicos.''
Na opinião de Alessandro Vieira, as medidas implementadas pela nova lei vão contribuir para a construção de um sistema educacional mais justo, ético e eficiente. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
