Regras históricas da Europa sobre inteligência artificial entrarão em vigor no próximo mês, depois que o Conselho Europeu aprovou nesta terça-feira (21) um acordo político alcançado em dezembro, estabelecendo uma referência global para a tecnologia.
A Lei de IA da União Europeia é mais abrangente do que a abordagem voluntária dos Estados Unidos, enquanto a China tem como objetivo manter a estabilidade social e o controle estatal.
O Conselho Europeu define as orientações e prioridades políticas gerais da UE e é composto pelos chefes de Estado ou de governo dos países membros do bloco e pelo presidente da Comissão Europeia.
A votação dos países da UE ocorreu dois meses depois que os parlamentares europeus aprovaram a legislação de IA elaborada pela Comissão Europeia em 2021, após uma série de alterações importantes.
As preocupações com a interferência da IA para a desinformação, notícias falsas e cooptação de material protegido por direitos autorais se intensificaram mundialmente nos últimos meses em meio à crescente popularidade de sistemas de IA generativa como o ChatGPT, da OpenAI, e o chatbot Gemini, do Google.
"Essa lei histórica, a primeira desse tipo no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para nossas sociedades e economias", disse o ministro belga da digitalização, Mathieu Michel, em comunicado.
"Com a Lei de IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade ao lidar com novas tecnologias e, ao mesmo tempo, garante que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia", disse o parlamentar.
A Lei de IA impõe obrigações rigorosas de transparência aos sistemas de IA de alto risco, enquanto as regras sobre modelos de IA de uso geral serão mais leves.
A legislação restringe o uso de vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos pelos governos a casos que envolvem determinados crimes, prevenção de ataques terroristas e buscas de pessoas suspeitas de crimes mais graves.
A nova legislação terá um impacto além do bloco de 27 países, disse Patrick van Eecke, do escritório de advocacia Cooley.
"A lei terá alcance global. As empresas fora da UE que usam dados de clientes da UE em suas plataformas de IA precisarão estar em conformidade. Outros países e regiões provavelmente usarão a Lei de IA como modelo, assim como fizeram com o GDPR", disse ele, referindo-se às regras de privacidade digital da UE.
Embora a nova legislação esteja programada para entrar em vigor em 2026, as proibições do uso de inteligência artificial em pontuação social, policiamento preditivo e coleta não direcionada de imagens faciais da Internet ou filmagens de câmeras de circuito interno de TV já começam a valer em seis meses após a entrada em vigor da nova regulamentação.
As obrigações para modelos de IA de uso geral serão aplicadas após 12 meses e as regras para sistemas de IA incorporados em produtos regulamentados em 36 meses.
As multas por violações variam de 7,5 milhões de euros (R$ 41,67 milhões), ou 1,5% do faturamento, a 35 milhões de euros (R$ 194,47 milhões), ou 7% do faturamento global das empresas acusadas de violações.
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