O governo Lula (PT) e empreiteiras fecharam nesta quarta-feira (26) acordo sobre novos termos das leniências da Lava Jato. A proposta construída para ser entregue ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), inclui também o pedido de prazo de 30 dias para a elaboração dos detalhes finais do novo acordo.
A petição deve ser protocolada nesta quinta (27). Entre os benefícios oferecidos às empresas, estão o aumento do uso do prejuízo fiscal para até 50% e a isenção de juros moratórios —apenas com atualização pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) até maio deste ano.
O pedido de mais um mês feito a Mendonça é para que possam fazer as cláusulas dos aditivos e o chamado reperfilamento, ou seja, a fixação dos detalhes como prazos, carência e parcelamento de acordo com as circunstâncias de cada uma das empresas.
Ao longo desse período, ainda há espaço para os ajustes finais do que constará nas cláusulas dos acordos. E a definição do cronograma de pagamento levando em conta a capacidade de pagamento das empresas.
Cabe à AGU (Advocacia-Geral da União), que representa a União, enviar a proposta para os novos termos ao relator. É, no entanto, a CGU (Controladoria-Geral da União) que lidera o processo de negociação com as construtoras.
O magistrado fixou esta quarta-feira (26) como prazo final para o retorno sobre o consenso alcançado. Mas ao menos uma empresa ainda debatia sobre algumas possibilidades até o fim do dia —o que não impede que as demais concretizem a negociação.
Os acordos de leniências foram firmados durante o auge das investigações da Lava Jato. A leniência é uma espécie de delação premiada das empresas, em que há pagamento em troca da possibilidade de continuar obtendo contratos públicos. Juntas, elas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.
As empresas em negociação são a Metha (antiga OAS), Novonor (antiga Odebrecht), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa.
As empreiteiras tinham até às 23h59 desta segunda-feira (24) para responder formalmente à proposta apresentada pela CGU e pela AGU. Ainda que com retorno positivo, as construtoras entregaram também algumas ressalvas sobre o formato do cálculo para os novos termos e os pagamentos.
Depois disso, empresas, CGU e AGU seguiram em conversas, algumas tensas. Para representantes do governo que participam dos diálogos, algumas declarações de concordância, diante das ponderações apresentadas, não foram claras o bastante.
Os prejuízos fiscais, um dos principais pontos do debate, são definidos contabilmente quando a empresa antecipa o pagamento de tributos sobre um lucro que depois não se realiza. Quando isso ocorre, o governo permite que compensem o valor em futuros pagamentos de tributos.
No fim do processo, até a noite desta quarta, as duas principais divergências eram sobre a base sobre a qual se calcularia o teto do uso do prejuízo fiscal: sobre o saldo restante da dívida, como quer o governo, ou sobre o valor global, como tentam as empresas; e a respeito do índice de correção.
Parte das empresas entende que o teto de 50% deve ser calculado em cima do valor total da dívida, não sobre o saldo devedor restante de cada empreiteira. Dessa forma, o montante que cada uma poderia usar do prejuízo fiscal cresceria e elas conseguiriam pagar uma proporção maior do que devem dessa forma.
Outra discordância apresentada é a respeito da correção da dívida. Da data dos acordos até 31 de maio de 2024, a correção havia sido feita com juros compostos, pela Selic do Banco Central. Pela proposta, essa correção, para esse período, passou a ser feita pelo IPCA. Mas com a previsão de uso da Selic da Receita Federal, que é simples, a partir do fechamento do ciclo de renegociação.
Ou seja, houve um desconto pela mudança de índice aplicado até o fim de maio. Mas algumas das empresas queriam rever esse tópico para estender a revisão da correção. Essas construtoras disseram ao governo que o ideal seria seguir aplicando o IPCA. Isso tornaria a dívida menos onerosa e passível de ser paga em menos tempo.
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