Ao apresentar apelação ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a defesa do juiz Eduardo Appio afirma que a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que o afastou da 13ª Vara Federal de Curitiba nesta semana foi "severa e drástica" e que os magistrados da segunda instância não têm a imparcialidade necessária para julgar o caso.
Os advogados que assinam a petição ao CNJ dizem que é notório que a atuação de Appio na Vara da Lava Jato "vem ocorrendo em contraponto crítico" e que isso "vem gerando indisposições locais". A defesa de Appio pede que o caso seja tratado em Brasília, no conselho nacional, não no TRF-4.
"Referidas indisposições locais, inclusive, ensejaram redução injustificada da estrutura administrativa à disposição" do juiz, acrescenta a defesa, ao sugerir que seja feita uma correição extraordinária na 13ª Vara Federal, a mesma que já foi ocupada pelo hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Appio estava à frente da Vara Federal que abriga os processos remanescentes da Operação Lava Jato desde fevereiro. Mas, na segunda-feira (22), sob suspeita de infração disciplinar, foi afastado de forma provisória pela corte especial administrativa do TRF-4.
Além do afastamento temporário, Appio foi obrigado a devolver laptop e celular funcional. Para a defesa, ele está "violentamente privado de qualquer acesso ao prédio da Justiça Federal".
A petição foi direcionada ao corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. De acordo com o advogado Pedro Serrano, a solicitação foi protocolada nesta sexta-feira (26). Até por volta das 20h30, o CNJ ainda não tinha a confirmação do documento, que obedece a um trâmite interno antes de constar em seu sistema eletrônico.
Na solicitação a Salomão, os advogados de Appio pedem que o corregedor suspenda imediatamente a decisão de afastamento e que o CNJ faça a avocação do procedimento disciplinar em trâmite no tribunal, que tem sede em Porto Alegre. Ou seja, para a defesa de Appio, a apuração das supostas infrações disciplinares deveria tramitar em Brasília.
A defesa aponta que não houve unanimidade entre os membros do TRF-4 nesse ponto e que o juiz não foi ouvido para um "mínimo contraditório". Também reclamam da falta de sigilo sobre o caso, que tramitou em segredo na corregedoria da corte, mas se tornou público a partir da decisão da corte administrativa.
"Outro aspecto que justifica a pronta avocação por parte do CNJ é que o afastamento do juiz natural repercute, sensivelmente, sobre casos relativos à Lava Jato, bem como para investigações e processos penais em curso de grande magnitude", escrevem os advogados.
A petição é assinada, além de Serrano, por outros advogados de São Paulo que costumam fazer críticas à Operação Lava Jato, como Rafael Valim e Walfrido Warde Júnior.
O CASO
Eduardo Appio foi afastado temporariamente na última segunda-feira (22), em meio a um procedimento preliminar da corregedoria do TRF-4, que ainda deve gerar a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o juiz, depois da apresentação de uma defesa prévia.
A corregedoria apura telefonema feito em abril ao advogado João Eduardo Malucelli, filho do ex-relator da Lava Jato Marcelo Malucelli. Na ligação, o interlocutor diz ser servidor da Justiça e aparentemente tenta comprovar o vínculo familiar. Na época, Appio estava em atrito com o ex-relator, que tinha revisto decisões suas.
João Eduardo é sócio do senador Sergio Moro e da deputada federal Rosangela Moro (União Brasil-SP), no escritório Wolff Moro Sociedade de Advocacia. Ele também é namorado da filha do casal de parlamentares.
A relação indireta com Sergio Moro foi alvo de contestações e Marcelo Malucelli acabou deixando a relatoria da Lava Jato.
Em nenhum trecho da petição apresentada agora, a defesa nega que Appio tenha feito o telefonema, chamado de "suposto ato infracional". A Polícia Federal havia elaborado laudo que "corrobora fortemente a hipótese" que a voz na ligação é do juiz afastado.
À frente da operação, Appio assinou decisões polêmicas. Mandou prender duas vezes o doleiro Alberto Youssef, revogou a delação da doleira Nelma Kodama e desbloqueou R$ 35 milhões em bens ligados ao ex-ministro Antonio Palocci. Também anulou condenação de 2017 do ex-governador Sérgio Cabral, ao considerar que o então juiz Moro foi parcial no julgamento. Todos os despachos foram derrubados na sequência por instâncias superiores.
Appio também ouviu em duas ocasiões o advogado Rodrigo Tacla Duran, que vive na Espanha depois de ter sido alvo da Lava Jato, em 2016. Tacla Duran diz ter recebido pedido de pagamento de pessoas ligadas a Moro para ajudar em negociação de delação premiada, o que o ex-juiz sempre rechaçou.
Em entrevista à GloboNews na segunda, o magistrado confirmou que usava o login "LUL22" no sistema da Justiça até este ano. Ele disse que se tratava de um "protesto isolado e individual" contra uma prisão que considerava ilegal, a do hoje presidente Lula (PT).
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