A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu nesta segunda-feira (17) a revogação da prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres.
Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR condicionou o relaxamento da prisão ao uso de tornozeleira eletrônica, à proibição de Torres de se ausentar do DF e de se comunicar com outros investigados, além da manutenção do afastamento do cargo de delegado de Polícia Federal.
O ex-secretário está preso há três meses por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator no tribunal da apuração sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.
Ex-ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PL), Torres é uma das autoridades investigadas por suposta omissão nos ataques às sedes dos três Poderes.
Moraes já havia negado um pedido do ex-secretário para deixar a cadeia. Foi no início de março, quando a Procuradoria se manifestou pela continuidade da prisão preventiva.
No atual estágio das apurações, porém, a Procuradoria entende que "existem medidas cautelares diversas da prisão que cumprem de forma mais adequada as finalidades em tela".
Para o subprocurador Carlos Frederico dos Santos, designado por Augusto Aras para coordenar o grupo da PGR encarregado de atuar nas apurações dos atos golpistas, o monitoramento eletrônico e a restrição de deslocamento constituem medidas menos gravosas do que a prisão e são providências adequadas ao caso, além de garantirem a aplicação da lei penal.
Santos, porém, ao defender a proibição do contato com outros investigados e o afastamento do cargo de delegado federal, disse que são medidas essenciais considerando "o grave contexto dos fatos investigados e a posição do requerente nos quadros da administração pública".
"A intenção é evitar que o investigado possa utilizar de sua influência política para interferir no andamento da apuração", acrescentou o representante da Procuradoria.
A PGR afirma ter reunido indícios de que Torres tinha conhecimento das convocações de teor antidemocrático e da chegada de mais de 130 ônibus a Brasília com apoiadores de Bolsonaro inconformados com a derrota do ex-mandatário nas urnas.
Além disso, frisou o Ministério Público Federal, relatórios de inteligência produzidos e compartilhados com agentes públicos designados para monitorar a situação continham informações detalhadas sobre a manifestação convocada para o dia 8 de janeiro.
Às vésperas daquela data, Torres viajou de férias para os Estados Unidos. Desembarcou na Flórida, para onde Bolsonaro havia viajado antes mesmo do término do mandato.
Em depoimento à PF, o ex-número 2 da Segurança Pública do DF Fernando de Sousa Oliveira afirmou que o então titular deixou o país sem lhe repassar "diretriz" nem o apresentar aos comandantes das forças policiais e ao governador Ibaneis Rocha (MDB).
Oliveira disse que não tomou conhecimento, por exemplo, do plano operacional da Polícia Militar para as manifestações que ocorreriam nos dias 6, 7 e 8 de janeiro.
Pelo teor do depoimento, o então secretário-executivo na Secretaria de Segurança do DF considerava que o órgão estava sob a responsabilidade de Torres por ocasião dos ataques às sedes dos três Poderes, já que as férias do chefe da Segurança Pública começavam oficialmente no dia 9.
A situação do ex-secretário se complicou após uma busca autorizada por Alexandre de Moraes. Os investigadores encontraram na casa de Torres uma minuta (proposta) de decreto para o então presidente instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O objetivo, segundo o texto, seria o de reverter o resultado da eleição, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Tal medida seria inconstitucional. O documento de três páginas, feito em computador, foi encontrado em um armário.
No mês passado, em depoimento ao TSE nos autos de uma investigação que pode levar Bolsonaro à inelegibilidade, Torres afirmou que desconhece a autoria da minuta golpista.
De acordo com a defesa do ex-secretário, ele reafirmou o que dissera em depoimento à PF em fevereiro que a minuta golpista era descartável e "sem viabilidade jurídica". "Essa pseudo-minuta, para mim, era um lixo", disse.
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