O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, informou na manhã deste domingo (30) que sua decisão que restringiu divulgação de operações da Polícia Federal não abrange o sistema de dados de segurança usado pela instituição ou do Centro Integrado de Comando e Controle.
Com isso, ficaria restrita apenas a divulgação de informações "de operações específicas com imagens e entrevistas que possam influenciar no pleito eleitoral".
O esclarecimento, feito em despacho e em nota do TSE, foi divulgado após a Polícia Federal ter dito que não divulgaria dados durante todo o dia sobre os possíveis crimes eleitorais praticados no segundo turno no Brasil. O órgão informou que cumpre a decisão de sábado (29) do presidente do TSE.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública disse, em nota, que os dados não serão divulgados por causa da decisão. A pasta reúne os dados de todas as forças de segurança, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar.
"Divulgação de dados proibida pela decisão (ID 15831 2347) do Ministro Alexandre de Moraes no Processo 0601800-39.2022.6.00.0000 (TSE)", disse, em nota.
Na noite deste sábado (29), o ministro havia proibido a realização de qualquer operação pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) contra veículos utilizados no transporte público de eleitores. Moraes também vetou a divulgação do resultado de operações da Polícia Federal (PF) relacionadas às eleições.
Como mostrou a coluna da Mônica Bergamo, da Folha, o deputado federal Paulo Teixeira (PT) pediu providências ao TSE para impedir a atuação da PF e da PRF em favor da campanha de Jair Bolsonaro (PL).
Moraes afirma em sua decisão que o descumprimento da decisão poderá acarretar a responsabilização criminal dos diretores das corporações por desobediência e crime eleitoral.
Na peça encaminhada ao TSE, Teixeira cita reportagens publicadas pela imprensa sobre o suposto aparelhamento das duas corporações. Uma delas, da CNN, cita uma investigação aberta pelo Ministério Público Federal sobre suposto uso político da PRF.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, também abordou as suspeitas de uso político em post no Twitter para falar do pedido feito ao TSE.
Os petistas também citam conteúdo de uma publicação do ministro da Justiça, Anderson Torres, em que propagandeia a realização de uma mega operação dos órgãos federais no dia do 2º turno.
O ministro afirma em sua decisão que as notícias "podem ter influência no pleito eleitoral" e, por isso, cabe ao TSE "fiscalizar a lisura dos procedimentos de maneira que não se altere a paridade nas eleições"
"Trata-se de fatos graves que justificam a atuação célere e a adoção de medidas adequadas no intuito de preservar a liberdade do direito de voto, no qual concebido o acesso ao transporte gratuito no dia do pleito."
Mais cedo, o ministro havia dado quatro horas para os diretores da PRF e PF se manifestarem sobre as suspeitas levantadas pelo deputado petista.
Segundo Moraes, as informações enviadas pelas forças policiais, no entanto, "não foram suficientes a refutar as notícias amplamente divulgadas, não havendo até o momento, indicação sobre as razões que justificam as operações específicas implementadas no segundo turno das eleições".
Após a PF decidir não divulgar boletins com possíveis crimes eleitorais, na manhã deste domingo (30), uma nova decisão de Moraes afirmou que a restrição não abrange informações de sistemas da instituição.
Em nota que explica a decisão, o TSE afirma que a restrição de divulgações não abrange o sistema Cortéx de dados de segurança, utilizado pela instituição, nem mesmo aqueles monitorados a partir do Centro Integrado de Comando e Controle.
"Ou seja, o TSE não restringiu nenhuma ação da PF, mas tão somente as divulgações de operações específicas com imagens e entrevistas que possam influenciar no pleito eleitoral. Nesse sentido, é equivocada a nota divulgada pelo Ministério da Justiça neste domingo (30) que afirmava que estariam proibidas ações sobre prevenção e repressão a crimes eleitorais", disse o órgão, em nota.
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