O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, acolheu parcialmente nesta terça-feira (13) uma demanda da CPI da Covid que dá fôlego para a comissão reagir à sistemática atitude de depoentes de permanecerem em silêncio graças a decisões da Justiça.
Fux atendeu parcialmente a dois embargos (recursos), um apresentado pela CPI e outro pela defesa de Emanuela Medrades, representante da Precisa Medicamentos que decidiu ficar em silêncio no depoimento desta terça.
Pela decisão de Fux, cabe ao depoente decidir se a resposta a uma pergunta poderá incriminá-lo, mantendo, assim, o silêncio.
O magistrado, no entanto, diz que nenhum direito é absoluto e que cabe à CPI avaliar se o depoente abusa dessa prerrogativa, afirmando que a comissão tem os instrumentos para adotar providências.
“Recai o poder-dever de analisar, à luz de cada caso concreto, a ocorrência de alegado abuso do exercício do direito de não incriminação. Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis”, disse o ministro na decisão, segundo a qual o Supremo não atua previamente no controle dos atos da CPI.
“Compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação”, argumenta Fux.
Emanuela Medrades abriu mão, inclusive, do seu pronunciamento inicial de 15 minutos antes dos questionamentos. Afirmou apenas que foi a própria CPI que a tratou como investigada.
"Quem me tratou primeiro como investigada foi esta CPI, que quebrou os meus sigilos e deixou expresso num requerimento a minha condição de investigada", disse ela, para em seguida declarar que seguiria orientações de seus advogados e permaneceria em silêncio.
Os membros da CPI relatam que a representante da Precisa estava muito nervosa quando compareceu à comissão. Também afirmam que ela teria tido um media training no dia anterior, para se preparar para a oitiva, mas acabou se mostrando instável. Por isso seus advogados teriam optado pelo silêncio absoluto.
Os senadores reagiram e afirmaram que o habeas corpus garante o silêncio apenas nas questões que a envolvem. A depoente, portanto, deveria se manifestar sobre outros assuntos.
Medrades irritou os senadores ao evitar responder questões que pouco dizem respeito a irregularidades. A diretora evitou, por exemplo, esclarecer qual o seu vínculo empregatício com a Precisa.
“[Omar Aziz] tem o poder, que foi lhe dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, de aplicar os rigores da lei e dos poderes de que é investido o presidente da comissão parlamentar de inquérito, quando a testemunha, porventura, se recusar a responder algo que não a comprometa”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Por causa disso, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), decidiu suspender a sessão e entrou com um embargo de declaração junto ao STF questionando os limites do silêncio da depoente. Aziz então questionou o STF se ela já cometeu crimes de falso testemunho, por se recusar a responder perguntas.
A sessão com o depoimento de Medrades chegou a ser reiniciada na noite desta terça, mas o depoimento acabou sendo adiado para a manhã desta quarta-feira (14) depois de a depoente alegar exaustão.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) questionou se Medrades iria colaborar em uma eventual sessão nesta quarta. Após resposta afirmativa, Aziz encerrou a sessão.
Os senadores do grupo majoritário da CPI, formado por independentes e oposicionistas, consideraram a decisão de Fux uma vitória do colegiado. Primeiramente, porque esperam que haverá um caráter pedagógico e que futuros depoentes vão colaborar em suas oitivas, ajudando a produzir provas contra terceiros.
Além disso, esses senadores reconhecem informalmente que a pressão sobre Medrades na verdade tinha o objetivo de atingir o sócio-diretor da Precisa, Francisco Emerson Maximiano.
Prova disso é que os senadores já agendaram para quarta-feira (14) sua fala ao colegiado, junto com o depoimento de Medrades. Maximiano deveria ter prestado depoimento na comissão há duas semanas, mas os senadores desistiram por causa do habeas corpus que ele obteve, às vésperas de sua oitiva.
Agora, além de decidirem agendar sua oitiva, os senadores afirmam que a possibilidade de prisão —aberta pela decisão de Fux— pode romper sua resistência para que ele apresente informações referentes à negociação para a venda da vacina Covaxin.
A decisão da CPI de buscar delimitar o direito ao silêncio provocou reação, em particular no ambiente jurídico. O Instituto de Garantias Penais divulgou nota na qual afirma que o direito a não produzir provas contra si é amplamente consagrado em acordos internacionais, na Constituição e em jurisprudência do STF.
A nota ainda defende que esse direito pode ser invocado por qualquer pessoa, seja ela testemunha ou investigado. E também diz que cabe ao depoente e seu time jurídico decidir o limite da fala para evitar a autoincriminação.
"É certo, também, que a avaliação acerca da real posição ostentada pelo titular do direito à não autoincriminação deve ser feita pela defesa técnica, e não pela autoridade que investiga, sob pena de lhe dar o poder de contornar, de modo absolutamente ilegal, o direito fundamental que é assegurado a todos os cidadãos", afirma.
"Por isso, não se afigura legítima qualquer espécie de tentativa de constranger quem quer que seja a prestar depoimento contra a sua vontade, livremente manifestada com auxílio de advogado, sob pena de transformar em letra morta direito erigido à categoria de fundamental pelo ordenamento jurídico", completa o texto
A empresa Precisa Medicamentos é alvo de suspeitas no processo de compra da vacina indiana Covaxin. O contrato de R$ 1,6 bilhão foi assinado a toque de caixa pelo governo Jair Bolsonaro, que ignorou parecer apontando pendências, e acabou suspenso após as denúncias de irregularidades.
A Folha revelou que o chefe da divisão de importação da Saúde, Luis Ricardo Miranda, relatou ao Ministério Público Federal ter sofrido pressão atípica para tentar garantir a importação da vacina indiana.
A Procuradoria e a Polícia Federal investigam a negociação. Inclusive, Emanuela fez esclarecimentos para a Polícia Federal nesta segunda-feira (12). Os senadores aprovaram requerimento solicitando cópia do depoimento à PF
A Polícia Federal divulgou nota nesta terça na qual afirmou que a investigação sobre as suspeitas de irregularidades no processo de compra da Covaxin pelo Ministério da Saúde “atende às disposições constitucionais e legais”.
“A produção de provas, sobretudo a oitiva de pessoas que possam contribuir para a elucidação dos fatos, não está atrelada a outras investigações em andamento sobre o caso”, diz o comunicado.
Foi uma reação da PF às declarações de senadores que integram a CPI. Mais cedo, parlamentares levantaram suspeitas sobre o uso político da corporação.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) levantou dúvidas de que as ações da PF no caso Covaxin podem ter o objetivo de atrapalhar as investigações da CPI.
Algumas testemunhas convocadas pela comissão têm reivindicado o direito ao silêncio nos interrogatórios sob o argumento de estarem sendo investigadas pela polícia, o que as desobriga a falar a verdade.
Pouco antes de suspender a sessão, Aziz também criticou duramente Bolsonaro, afirmando que ele é um "péssimo" presidente da República, um agressor de mulheres e um líder sem sensibilidade.
Aziz se exaltou para criticar inicialmente os senadores governistas que defenderam Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, detido na semana passada durante depoimento à CPI.
Reportagem da Folha mostrou denúncia do policial militar Luiz Paulo Dominghetti, que afirma ter recebido de Dias pedido de propina de US$ 1 por dose de vacina.
"Abuso de autoridade são as mortes, é a omissão, é ser complacente com um governo que não tem um milímetro de solidariedade. Um presidente que é incapaz de ser solidário aos brasileiros, que abre a boca para assacar contra quem se contraponha a ele”, afirmou.
“O Brasil tem um presidente motoqueiro que, em vez de ir aos estados, municípios, e visitar um hospital, e visitar uma família que perdeu um ente querido, vai assacar contra os adversários. É uma pessoa que não tem sensibilidade, agressor de mulheres, gosta de gritar com as mulheres, mas adora andar de moto. Grande motoqueiro o Brasil tem; péssimo presidente o Brasil tem”, completou.
Ele disse ainda que existe uma "tropa de choque" formada por governo e parlamentares governistas, para proteger agentes públicos que cometeram irregularidades.
O presidente da CPI também falou durante a sessão que conversou por telefone com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ele informou a Aziz que irá ler o requerimento nesta quarta-feira (14) para que a CPI possa funcionar por mais 90 dias.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou há duas semanas o requerimento para prorrogar a CPI, que rapidamente passou a contar com as 27 assinaturas necessárias –o que corresponde a um terço do total de senadores.
Renan aproveitou a sessão para dizer que a Câmara aprovou um requerimento para convocar o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, a depor por conta da nota publicada contra as falas de Aziz. Ele disse que a CPI deveria fazer o mesmo.
"Acho que providência igual deve ser feita por essa CPI. Quem nós apreciemos o mais rapidamente possível o requerimento de convocação de Braga Netto pelo seu envolvimento no enfrentamento a pandemia", avaliou Renan.
Braga Netto e os comandantes das Forças Armadas divulgaram uma nota em que repudiam declarações feitas por Aziz na sessão do último dia 7.
O presidente da CPI afirmou que há muitos anos o Brasil "não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo".
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