O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou prender em flagrante, na noite desta terça-feira (16), o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A decisão de Moraes foi de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou da Polícia Federal, por exemplo.
Silveira é alvo de dois inquéritos na corte —um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas.
Nesta terça, Silveira publicou na internet um vídeo com ataques a ministros do Supremo. Ao ser preso, voltou às redes sociais: "Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes".
De acordo com a decisão, chegou ao conhecimento do STF nesta terça o vídeo publicado pelo deputado em que ele "durante 19 minutos e 9 segundos, além de atacar frontalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5".
O Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, marcou o recrudescimento da repressão na ditadura militar no Brasil.
Frases antidemocráticas têm sido pauta quase constante no governo Bolsonaro e de seus aliados.
O próprio presidente afirmou, em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, em março de 2020, que "não houve ditadura no Brasil". E que, como qualquer casamento, o regime teve alguns "probleminhas".
Na época, Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que fossem feitas "as devidas comemorações" relacionadas ao 31 de março de 1964, data do golpe de Estado no Brasil.
Depois, ao reclamar sobre a atuação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na investigação do caso de Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo, Bolsonaro disse que poderia explicar ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar. "Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele."
A seguir, frases antidemocráticas e referências à ditadura marcam governo Bolsonaro.
FILHOS
O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) escreveu em 2019, em uma rede social, que por vias democráticas as mudanças rápidas desejadas no país não aconteceriam. A postagem do filho do presidente foi alvo de críticas de políticos e da OAB, que viram nela uma ofensa ao sistema democrático brasileiro.
Já o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou, em entrevista à jornalista Leda Nagle, que "se a esquerda brasileira radicalizar, uma resposta pode ser via um novo AI-5".
"Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada", disse o filho 03 do presidente.
A declaração também gerou reações de diversos setores, incluindo políticos e magistrados.
MINISTROS
Após a fala polêmica de Eduardo Bolsonaro no ano passado, o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno, disse em entrevista ao Estado de S.Paulo que editar um "novo AI-5", como sugeriu o deputado, exigiria estudos.
"Não ouvi ele falar isso", afirmou. "Se falou, tem de estudar como vai fazer, como vai conduzir. Se houver uma coisa no padrão Chile [no Brasil], é lógico que tem de fazer alguma coisa para conter."
O ministro da economia, Paulo Guedes, também minimizou a declaração de Eduardo. "Até onde pode ir o presidente da República, até onde pode ir um deputado, até onde pode ir um sindicato? Até onde não ameace a liberdade dos outros, o direito dos outros", completou. "O Brasil está funcionando extraordinariamente bem em termos institucionais."
Já o então ministro da educação, Abraham Weintraub, usou as redes sociais para exaltar a monarquia no feriado da Proclamação da República, dia 15 de novembro.
"Não estou defendendo que voltemos à Monarquia mas... O que diabos estamos comemorando hoje? Há 130 anos foi cometida uma infâmia contra um patriota", afirmou, se referindo ao monarca dom Pedro 2º.
Após uma internauta dizer que ele, na monarquia, seria o bobo da corte, o ministro rebateu: “Prefiro cuidar dos estábulos, ficaria mais perto da égua sarnenta e desdentada da sua mãe”. O post foi apagado.
DANIEL SILVEIRA
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou prender em flagrante, na noite desta terça-feira (16), o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A decisão de Moraes foi de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou da Polícia Federal, por exemplo.
Silveira é alvo de dois inquéritos na corte —um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas.
Nesta terça, Silveira publicou na internet um vídeo com ataques a ministros do Supremo. Ao ser preso, voltou às redes sociais: "Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes".
De acordo com a decisão, chegou ao conhecimento do STF nesta terça o vídeo publicado pelo deputado em que ele "durante 19 minutos e 9 segundos, além de atacar frontalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5".
O Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, marcou o recrudescimento da repressão na ditadura militar no Brasil.
Moraes diz ainda que Silveira defendeu "a substituição imediata de todos os ministros [do STF]" e instigou "a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos, em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de Poderes".
O que foi o AI-5?
Editado em 13 de dezembro de 1968, deu início ao período de maior repressão da ditadura militar (1964-1985).
- Deu novamente ao presidente o poder de fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras. O Congresso foi fechado por tempo indeterminado no mesmo dia
- Renovou poderes conferidos antes ao presidente para aplicar punições, cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente
- Suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular
- Deu ao presidente o poder de confiscar bens de funcionários acusados de enriquecimento ilícito
AFAGOS E ATAQUES
No início do governo, em visita à hidrelétrica de Itaipu, o presidente chamou o ex-ditador paraguaio Alfredo Stroessner (1912-2006) –cujo governo foi marcado por crimes de assassinato, tortura e corrupção–, de "estadista".
“Isso tudo não seria suficiente se não tivesse, do lado de cá [paraguaio], um homem de visão, um estadista, que sabia perfeitamente que seu país, o Paraguai, só poderia prosseguir, progredir, se tivesse energia."
Stroessner (1912-2006) governou o Paraguai por 35 anos, de 1954 a 1989, recorde que só foi ultrapassado pelo período em que Fidel Castro se manteve no poder em Cuba.
Já a referência que fez a Michelle Bachelet, alta comissária da ONU para direitos humanos e ex-presidente do Chile, foi outra. Após ela dizer em uma entrevista coletiva que o Brasil sofre uma "redução do espaço democrático", Bolsonaro atacou o pai de Bachelet, morto sob Pinochet, e defendeu o golpe no Chile.
"Diz ainda [Michelle] que o Brasil perde espaço democrático, mas se esquece de que seu país só não é uma Cuba graças aos que tiveram a coragem de dar um basta à esquerda em 1973, entre esses comunistas o seu pai, brigadeiro à época", disse o presidente.
Depois, Bolsonaro afirmou em entrevista ao site O Antagonista que pode se apoiar na Lei de Segurança Nacional contra declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solto após decisão do STF sobre prisão em segunda instância.
"Temos uma Lei de Segurança Nacional que está aí para ser usada", afirmou. "Nós acionaremos a Justiça quando tivermos mais do que certeza de que ele está nesse discurso para atingir os seus objetivos."
O HISTÓRICO DE BOLSONARO EM RELAÇÃO À DITADURA
O hoje presidente já prestou diversos elogios ao regime militar e a figuras da repressão como o coronel Ustra, condenado por tortura.
"Temos de conhecer a verdade. Não quer dizer que foi uma maravilha, não foi uma maravilha regime nenhum. Qual casamento é uma maravilha? De vez em quando tem um probleminha, é coisa rara um casal não ter um problema, tá certo? [...] E onde você viu uma ditadura entregar pra oposição de forma pacífica o governo? Só no Brasil. Então, não houve ditadura"
Jair Bolsonaro, em entrevista no dia 27.mar
"Pau-de-arara funciona. Sou favorável à tortura, tu sabe disso. E o povo é favorável também"
Jair Bolsonaro, então deputado federal, em entrevista em 1999
"A atual Constituição garante a intervenção das Forças Armadas para a manutenção da lei e da ordem. Sou a favor, sim, a uma ditadura, a um regime de exceção, desde que este Congresso dê mais um passo rumo ao abismo, que no meu entender está muito próximo"
Jair Bolsonaro, então deputado federal, em discurso na tribuna da Câmara no dia 24.jun.1999
Quais leis podem punir esse tipo de apologia da ditadura?
Não há hoje lei que tipifique como crime especificamente a apologia da ditadura. Mas, segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, declarações em defesa do regime podem ser enquadradas como crime com base na Lei de Segurança Nacional, no artigo 287 do Código Penal e, no caso de agentes públicos como presidente e ministros, na Lei dos Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50).
A Lei de Segurança Nacional, em seu artigo 22, qualifica como crime "fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social", com pena de 1 a 4 anos de detenção. Já o artigo 23 da mesma lei afirma que é crime "incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis", com pena de 1 a 4 anos de reclusão.
O Código Penal, por sua vez, criminaliza a apologia do crime. Já a Lei dos Crimes de Responsabilidade pune quem "provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis".
No caso de parlamentares, há dúvidas se poderiam ser punidos, visto que a Constituição assegura que "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Frischeisen, contudo, defende que isso não vale para casos como apologia da ditadura e à tortura.
No Congresso, tramitam projetos de lei que criminalizam a apologia da ditadura militar.
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