A chamada 'PEC das Praias' deve ser aprovada? SIM

É a primeira vez que eu vejo mobilização de algumas pessoas para continuar pagando impostos! Ou lutando por um direito que, definitivamente, não está em risco, pois o acesso às praias sempre foi e sempre será gratuito e garantido a todos!

Aliás, nem sempre. Poderiam lutar pelo acesso gratuito às paradisíacas praias de Fernando de Noronha, ilha de propriedade da União só acessível a quem tem dinheiro para pagar a taxa de permanência. Mas as celebridades que criticam a PEC 3/2022, que transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou proprietários privados, adoram ir para Noronha e ficar em praias exclusivas sem serem incomodados, não é? São os mesmos que têm dinheiro para passar férias em luxuosos resorts à beira-mar de Cancún, Miami, Espanha ou Portugal. Mas por que não querem isso aqui no Brasil também?

Acusam a PEC de ter o potencial de trazer grandes empreendimentos para toda a orla brasileira. Repito, acusam! E eu, inocente, achando que isso seria bom, pois significaria a geração de centenas de milhares de empregos. E não só aos que trabalhariam diretamente neles, mas também aos que ganham a vida com táxi ou Uber, que teriam mais passageiros para transportar dos aeroportos para os resorts, ou para os ambulantes, que teriam um público maior nas praias para vender seus produtos e levar o sustento para suas famílias —ou, ainda, para os pescadores locais, que teriam para quem vender seu pescado. Mas isso parece não importar: "Se o Bolsonaro é a favor, eu sou contra...".

A PEC tem por objetivo acabar com as malfadadas cobranças de taxa de ocupação, foro e laudêmio de imóveis já ocupados —portanto, absolutamente nenhuma relação, direta ou indireta, com "privatização de praias" ou com o acesso às mesmas, que permaneceriam exatamente como estão hoje.

Qual o sentido de imóveis que já pagam IPTU também arcarem, anualmente, com um aluguel de 0,6% do seu valor ao governo federal (taxa de foro)? Nenhum! Qual a razão de se pagar uma taxa de 5% (laudêmio) ao governo federal para que ele autorize a transferência do domínio do imóvel para outra pessoa se esta operação já é tributada com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)? Nenhuma!

A PEC também prevê que a transferência de propriedade da União para particulares se dará de forma gratuita, quando se tratar de habitações de interesse social, ou onerosa, nos demais casos.

Um exemplo de transferência gratuita seria a favela do Complexo da Maré, banhada pela baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, onde cerca de 8.300 imóveis estão em terreno de marinha. A quem interessa não dar a cada uma dessas famílias —de graça— o título definitivo de propriedade? Por que ser contra que passem a ter o direito de deixar suas casas de herança para seus filhos e netas? Ou, ainda, poderem dar o imóvel em garantia para financiar o seu próprio negócio?

Pergunte a quem mora na orla de Copacabana se acha justo, além de pagar IPTU (bem caro) todos os anos, também ser obrigado a bancar o foro ou a taxa de ocupação. Pergunte se a dificuldade para vender ou alugar seu imóvel é maior ou menor por ter que pagar, além do ITBI, também o laudêmio.

A PEC é tão democrática que beneficia pobres e ricos, sendo que os ricos vão pagar para serem os donos definitivos da propriedade, e os pobres vão tê-la de graça!

Vou propor aos colegas senadores que os recursos arrecadados com a cessão onerosa sejam investidos em saneamento básico nas praias e obras de infraestrutura que protejam a orla das ressacas.
O que era "PEC de privatização das praias" já começou a ser chamada só de "PEC das Praias" —e, quem sabe, agora será a "PEC de proteção das praias".

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