Por meio de uma medida provisória assinada nesta terça (9), o governo aplicou não mais que um remendo populista nos portentosos problemas do setor elétrico brasileiro.
De prático, a MP deve permitir em breve uma redução do preço da energia para residências e empresas menores, evitar um grande aumento de tarifa no Amapá e conceder mais três anos de subsídios para produtores de energia com fontes renováveis.
A prorrogação dos subsídios cairá na conta dos consumidores. O texto também não lida com os problemas fundamentais do custo da energia na Amazônia. O sistema continuará a funcionar de modo caótico, ineficiente, opaco e caro.
A medida tem como objetivos principais criar uma boa notícia para um governo preocupado com a popularidade, atender a aliados no Congresso e ao lobby de empresas.
O abatimento das tarifas de energia para consumidores será possível com a antecipação de pagamentos devidos pela Eletrobras ao Tesouro, determinados pela lei da privatização da empresa, em 2021.
O governo venderá no mercado o direito de receber tais recursos. Com o dinheiro, pagará dívidas das distribuidoras, que levantaram empréstimos a fim de cobrir rombos causados pelas crises da pandemia (2020) e da escassez de água (2021). A conta desses empréstimos era paga pelo consumidor final de eletricidade.
A depender das negociações, a tarifa pode ser reduzida em torno de 4%. Na prática, com custo que se promete ser baixo, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antecipa uma contenção de tarifas.
Especialistas já alertam, contudo, que a redução de agora pode resultar em mais pressões sobre as contas de luz no futuro. Tudo voltará ao que era quando acabar o dinheiro para financiar o novo subsídio.
Permanecem intocadas distorções do sistema. Entre elas, subsídios para empresas e consumidores que custaram cerca de R$ 40 bilhões em 2023, segundo a Aneel, com impacto de mais de 13% sobre o valor médio da tarifa residencial.
Alguns deles bancam programas meritórios, como os de eletrificação rural. Mas, na prática, são impostos disfarçados que não constam do Orçamento nem são discutidos de acordo com critérios de eficiência ou de justiça social. O Congresso concede mais e mais favores a empresas, piorando a desordem.
Há outros aspectos problemáticos a debater, como diferenças questionáveis entre os mercados de preços regulados e livres, além de risco de desequilíbrios financeiros.
Entretanto não há sinal de reforma ampla do setor elétrico. O governo Lula optou por um saída voluntarista e de curto prazo.
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