Em meio à miríade de regras especiais e subsídios questionáveis ou mesmo claramente equivocados instituídos pelo poder público brasileiro, a isenção de tributos federais para produtos da cesta básica costuma estar entre as normas tidas como mais acertadas. Nem mesmo ela, porém, está livre de falhas de concepção e execução.
Segundo cálculos recém-concluídos pelo Ministério do Planejamento, essa desoneração reduzirá a receita da União em R$ 34,7 bilhões neste 2023 —valor suficiente para pagar mais de dois meses de Bolsa Família. Em contrapartida, o benefício proporciona uma redução média de 5% dos preços das mercadorias afetadas.
O impacto da medida, em vigor há uma década, não é, portanto, desprezível. Entretanto a boa gestão pública precisa avaliar se as políticas geram os melhores resultados aos menores custos possíveis.
No caso em tela, uma primeira questão é que a isenção de PIS, Cofins e IPI sobre a cesta básica favorece também o consumo da parcela mais rica da população, às expensas do conjunto da sociedade.
Tal defeito pode ser relativizado com o argumento de que os mais abonados destinam à alimentação uma parcela de sua renda menor que a dos mais pobres. Ainda assim, trata-se de uma renúncia fiscal com deficiência de foco.
O problema se agrava porque entre os produtos atingidos estão carnes e peixes mais nobres, que não fazem parte do cardápio dos estratos propensos à insegurança alimentar —além de artigos controversos como os ultraprocessados.
Uma alternativa, discutida na tramitação da reforma tributária, seria reduzir ou eliminar a renúncia tributária e fazer uma restituição em dinheiro às famílias carentes dos tributos pagos. Embora meritória, se sua viabilidade for comprovada, a proposta enfrenta o tabu político da reoneração da cesta.
Nossos governantes e legisladores têm grande apreço por conceder vantagens e exceções a produtos e setores, aí incluídos educação, saúde, novas fábricas e exportações, sempre mencionando nobres intenções. O que em geral se omite é que tais normas especiais implicam mais impostos a serem pagos pelos demais.
A urgente simplificação do sistema brasileiro exige regras mais uniformes e estáveis —em termos bem simples, se todos pagarem, todos poderão pagar menos. Isso pode ser feito sem prejuízo das políticas fundamentais de combate à pobreza e à desigualdade, cujo desenho precisa ser aperfeiçoado.
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