O relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) que garante autonomia financeira ao BC (Banco Central) prevê reestruturação das carreiras e estabilidade para os empregados públicos submetidos à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A autonomia financeira é uma bandeira do atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto, em fim de mandato.
Pelo relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), os quadros do Banco Central só poderiam ser demitidos "em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave, apurada em processo disciplinar".
O relatório de Valério foi divulgado nesta quarta-feira (5), mas ainda não há data para votação. A expectativa do senador é de que a leitura do parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado seja feita antes do recesso parlamentar.
O relatório também impõe um limite de gastos ao Banco Central, mas diz que a definição será feita por lei complementar a partir de duas diretrizes: "autonomia orçamentária e financeira da instituição"; e o "pleno alcance de seus objetivos institucionais".
Apenas as despesas com pessoal estão fixadas no texto da PEC pelo valor do ano anterior corrigido pela inflação. O limite, segundo o parecer, só poderia ser rompido pelo Banco Central com autorização expressa do Senado Federal.
Para tentar vencer a resistência do governo, o parecer também submete o BC às metas estabelecidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O órgão é formado pelo presidente do BC e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento —o que, na prática, garante o controle do Executivo.
A versão inicial do texto, apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no fim do ano passado, submetia o Banco Central ao Congresso Nacional, o que desagradou o governo Lula (PT).
Desde que foi apresentada, em novembro, a PEC contou com grande apoio de Campos Neto. O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) tem feito, porém, duras críticas.
Nesta terça (4), o Sinal afirmou que a proposta pode facilitar a manipulação de dados e a interferência do mercado financeiro —comprometendo, assim, a integridade do Banco Central e a confiabilidade de indicadores econômicos.
A partir da PEC, o Banco Central passaria de autarquia especial para empresa pública de natureza especial, assim como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O texto garante autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Nesta quarta, durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos, da qual é presidente, Vanderlan agradeceu ao relator e pediu para que os colegas votem a favor da PEC. O senador disse que o relatório mantém a "estabilidade de que hoje desfrutam os servidores".
"Uma dúvida que foi trazida a mim e também ao relator, senador Plínio Valério, se refere à estabilidade dos servidores, que não consta em nosso texto original, mas que, como já foi dito a todos pelo nobre relator, irá constar de seu texto."
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