O Senado Federal pediu ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin nesta sexta-feira (17) a suspensão da medida que reonerou as prefeituras, seguindo o acordo anunciado pelo governo Luiz Inácio Lula na Silva (PT).
Na quinta (16), o governo federal disse ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que vai garantir a desoneração das prefeituras em 2024 e buscar um acordo, no âmbito do Congresso Nacional, sobre a alíquota a ser cobrada nos próximos anos.
A redução do percentual pago pelas prefeituras foi incluída pelos parlamentares no projeto que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A medida, porém, acabou suspensa por Zanin após pedido feito pelo governo.
Prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência recolhem hoje 20% sobre a folha de pagamento dos servidores para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Congresso havia baixado o número para 8% para municípios com até 156 mil habitantes.
Após o acordo entre governo e Congresso em torno da desoneração dos 17 setores econômicos, na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF para suspender por 60 dias os efeitos da liminar que sustou a prorrogação.
Na manifestação enviada a Zanin nesta sexta, o Senado concorda com a solicitação da AGU e requer que uma eventual decisão favorável em relação às empresas valha também para os municípios. O documento é assinado pela advogada-geral do Senado Gabrielle Tatith Pereira.
"Requer [...] que a decisão cautelar produza efeitos somente ao final do intervalo de 60 (sessenta) dias da data de suspensão do processo, considerando as negociações em curso entre os Poderes Legislativo e Executivo para a construção política de uma solução adequada aos municípios beneficiários."
O Executivo corre contra o tempo para fechar o acordo antes da Marcha Anual de Prefeitos, que ocorre na próxima segunda (20), em Brasília. O encontro reunirá 8.000 pessoas, segundo cálculos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
O aval do governo Lula aos prefeitos foi dado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) durante reunião com Pacheco e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
No caso das empresas, o modelo de desoneração da folha, suspenso pelo STF, permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
O que foi acordado até agora para a desoneração dos municípios com até 156 mil habitantes?
- Em 2024: fica mantida a alíquota de 8%
- A partir de 2025: começa uma reoneração gradual da contribuição previdenciária paga pelas prefeituras na folha de servidores. O ritmo dessa reoneração ainda não foi acertado. A CNM defende que a reoneração vá até 14% e fique de forma permanente nesse patamar. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) defende o percentual atual, de 20%
Como esse acordo será formalizado?
- Os termos do acordo, ainda a serem fechados, serão incorporados ao projeto do senador que traz a reoneração da folha para os 17 setores da economia
- O relator é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA)
Quais são as medidas adicionais para os municípios?
Apoio à aprovação da PEC da sustentabilidade fiscal, com as seguintes medidas:
- parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios com alongamento do prazo, redução dos juros e limitação da parcela
- novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios
- equiparação das regras dos benefícios dos municípios às da União, aprovadas na reforma da Previdência
Como fica o pagamento do dia 20 da contribuição previdenciária das empresas e dos 17 setores?
Governo e Congresso contam que o ministro Cristiano Zanin, do STF, vai acatar o pedido para suspender a liminar, permitindo o pagamento com o tributo desonerado
Qual o custo total da desoneração?
A perda de arrecadação estimada é de R$ 17,2 bilhões em 2024. Desse valor, R$ 10 bilhões desoneração das empresa e R$ 7,2 bilhões dos municípios
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