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As 11 emendas da Constituição dos EUA opromulgadas em 1798
Artigo 1� - O Congresso não fará lei relativa ao estabelecimento de
religião ou proibindo o livre exercício desta, ou restringindo a liberdade de palavra ou de imprensa, ou o direito do povo de reunir-se
pacificamente e dirigir petições ao governo para a reparação de seus
agravos.
Artigo 2� - Sendo necessária à segurança de um Estado livre a
existência de uma milícia bem organizada, não se impedirá o direito
do povo de possuir e portar armas.
Artigo 3� - Nenhum soldado será, em tempo de paz, alojado em
qualquer casa sem o consentimento do proprietário, nem em tempo de guerra, salvo pela forma prescrita em lei.
Artigo 4� - Não será infringido o direito do povo à inviolabilidade
de sua pessoa, casas, papéis e haveres, contra buscas e apreensões
irrazoáveis e não se expedirá mandado a não ser mediante indícios
de culpabilidade, confirmados por juramento ou declaração, e nele
se descreverão particularmente o lugar da busca e as pessoas ou
coisas que tiverem de ser apreendidas.
Artigo 5� - Nenhuma pessoa será obrigada a responder por um
crime capital ou infamante, salvo por denúncia ou pronúncia de um
grande júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de guerra
ou de perigo público, ocorram nas forças terrestres ou navais, ou na
milícia, quando em serviço ativo; nenhuma pessoa será, pelo mesmo crime, submetida duas vezes a julgamento que possa causar-lhe a perda da vida ou de algum membro; nem será obrigada a
depor contra si própria em processo criminal ou ser privada da vida,
liberdade ou propriedade sem processo legal regular ("due process of law"); a propriedade privada não será desapropriada para uso
público sem justa indenização.
Artigo 6� - Em todos os processos criminais o acusado terá direito a
julgamento rápido e público, por júri imparcial no Estado e distrito
onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente delimitado por lei; a ser informado da natureza e causa da
acusação; a ser acareado com as testemunhas que lhe são adversas;
a dispor de meios compulsórios para forçar o comparecimento de
testemunhas da defesa e a ser assistido por advogado.
Artigo 7� - Nos processos segundo a "common law", em que o valor
da causa exceder US$ 20, será garantido o direito a julgamento pelo
júri e os fatos julgados por este não serão reexaminados em nenhum
tribunal dos Estados Unidos, a não ser de acordo com as regras da
"common law".
Artigo 8� - Não se exigirão fianças exageradas, não se imporão
multas excessivas, nem se infligirão penas cruéis e desusadas.
Artigo 9� - A enumeração de certos direitos na Constituição não
será interpretada de modo que se neguem ou restrinjam outros
retidos pelo povo.
Artigo 10� - Os poderes não delegados aos Estados Unidos pela
Constituição, nem proibidos pela mesma aos Estados, são reservados aos Estados, respectivamente, ou ao povo.
Artigo 11� - O poder judiciário dos Estados Unidos não se entenderá como extensivo a qualquer ação segundo a lei ou a equidade
iniciada ou processada contra um dos Estados por cidadãos de outro
Estado, ou por cidadãos ou súditos de qualquer estado estrangeiro.
Emendas em vigor desde 8 de janeiro de 1798.
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