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PL das Fake News

O projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e foi proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Seus principais pontos originais são: dever das plataformas de vetar contas inautênticas; divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos; criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet; possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação, certificada pelo conselho; e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento na lei.

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