O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu nesta quinta-feira (20) arquivar a representação feita contra a deputada Lucinha (PSD), acusada de atuar como "braço político" da maior milícia do estado.
Por 4 votos 2, o colegiado entendeu que "as provas atualmente constantes do processo não permitem concluir de forma inequívoca pela participação da deputada nos delitos imputados".
"Uma decisão contrária traria risco à segurança jurídica e à presunção de inocência, princípios básicos do direito punitivo", afirmou o colegiado, em nota.
Votaram pelo arquivamento os deputados Julio Rocha (Agir), Cláudio Caiado (SDD), Vinícius Cozzolino (União) e Renato Miranda (PL). Posicionaram-se contra a decisão as deputadas Martha Rocha (PDT) e Dani Monteiro (PSOL).
O caso será enviado para a Mesa Diretora da Alerj para decidir se a deliberação do Conselho de Ética precisa ou não ser submetida ao plenário da Casa.
De acordo com as investigações da Polícia Federal, a deputada atuava em favor do grupo criminoso comandado por Luis Antônio da Silva Braga, o Zinho, responsável pelos ataques a ônibus e trem na zona oeste em outubro do ano passado.
O nome de Lucinha apareceu na investigação a partir da quebra de sigilo de Domício Barbosa de Sousa, acusado de integrar a milícia "bonde do Zinho". Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, Domício encontrou a deputada e sua assessora Ariane Afonso Lima pelo menos 15 vezes ao longo de 2021, inclusive dentro da Assembleia.
A deputada nega atuar como em favor de milicianos.
"Nunca tive qualquer envolvimento com nenhuma organização criminosa. Nunca fui braço de milícia, como dito por aí. Também nunca usei meu mandato para interferir na política de segurança pública, porque todos sabem que sou uma deputada de oposição. Como tal, não tinha acesso à cúpula de segurança do estado", disse ela, em discurso, ao retornar à Assembleia em fevereiro.
Ela chegou a ser afastada do cargo de deputada em dezembro por determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A Assembleia decidiu suspender a decisão em fevereiro e instaurar processo disciplinar. O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (PTB-RJ), afirmou na ocasião que a decisão não significava corporativismo, mas manutenção da prerrogativa da Assembleia para decidir sobre os mandatos.
"Estamos mantendo a prerrogativa e tomando a medida mais dura contra um parlamentar em sua história. Nunca um deputado foi sumariamente a condição de réu no Conselho de Ética, sem aguardar o parecer da Corregedoria, Mesa Diretora", disse Amorim, na ocasião.
"Mesmo que ela possa ser, em alguns anos, absolvida, o simples fato de ter uma interlocução com um miliciano é algo gravíssimo e precisa ser enfrentado pelo parlamento. Ao invés de aplicar uma suspensão, [o processo ético-disciplinar] pode cassar o mandato da deputada independente da decisão judicial."
Lucinha foi denunciada no início do mês. O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, pediu novo afastamento da deputada, sob alegação de que ela colocava em risco a Assembleia por receber milicianos em seu gabinete. O Tribunal de Justiça não decidiu sobre o novo pedido.
Segundo a decisão que afastou a deputada em dezembro, os dados da investigação mostram cinco episódios que demonstrariam a interferência delas em favor do grupo criminoso.
Lucinha, chamada de "madrinha" por Domício, teria repassado data de visita do prefeito nos bairros em que atuam. Segundo o Ministério Público, a informação permitiu que o miliciano se programasse para retirar sua "tropa armada" das ruas.
A deputada também é suspeita de ter atuado em favor de que motoristas de vans cobrados pela milícia pudessem continuar circulando pela zona oeste.
Os dados mostram também, segundo o MP-RJ, que Domício teria pedido à deputada, por meio da assessora, a realização de uma operação policial contra uma facção rival.
Lucinha é suspeita também de ter atuado em favor de milicianos do "bonde do Zinho" presos pela polícia. Segundo o MP-RJ, em novembro de 2021, Domício solicitou à deputada atuação em favor de criminosos presos em flagrante com armas, fardamento e veículo roubado.
A Procuradoria afirma que a deputada fez ligações e informou Domício sobre o fato da ocorrência ter se encerrado sem preso. De acordo com o MP-RJ, ela disse ao miliciano que "fez sua parte" e que "agora quebraria o telefone", orientando que ele fizesse o mesmo.
O quinto episódio narrado se refere à suposta tentativa de interferir na nomeação do então comandante do 27º Batalhão da PM (Santa Cruz), tenente-coronel Eduardo Lopes.
No início de outubro, antes dos ataques, a deputada registrou boletim de ocorrência relatando ter sido raptada por homens que teriam invadido seu sítio em Campo Grande. Após ser levada para o interior da Vila Kennedy, também na zona oeste, foi liberada, segundo ela.
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