O presidente Lula assina nesta sexta (21) o decreto que modifica as regras de renovação de contratos de concessão das distribuidoras de energia. Um dos artigos prevê a inclusão de situações específicas que poderão levar ao rompimento unilateral dos contratos.
Batizado pelos assessores do Planalto de "o artigo da Enel", ele autoriza o poder público a cancelar o contrato caso haja falhas gravíssimas na prestação do serviço.
A Enel foi duramente criticada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e pelo prefeito da capital, Ricardo Nunes, por ter deixado por mais de dez dias consumidores sem energia após o rompimento de fios no ano passado durante as chuvas.
Como noticiou o Painel S.A., as novas regras preveem mecanismos mais rígidos de controle da qualidade do serviço.
A percepção de qualidade pelo usuário servirá de parâmetro para avaliação das metas das distribuidoras pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
As distribuidoras serão obrigadas a manter o mesmo nível de atendimento em todos os bairros das cidades por elas atendidas.
Caso as metas não sejam atingidas, haverá redução da distribuição de lucros e dividendos da companhia.
Caberá à agência detalhar as metas de recomposição das redes e dos serviços após eventos climáticos extremos.
A saúde financeira das empresas terá de ser comprovada uma vez por ano, documentos que serão analisados em conjunto com o plano de investimento –que passa a ser anual.
Funcionários terceirizados terão de possuir o mesmo nível técnico dos contratados.
As novas regras nortearão os novos contratos do setor. O governo espera investimentos de R$ 115 bilhões nos próximos quatro anos.
Nesse período, as três primeiras concessionárias a adequarem seus contratos serão EDP no Espírito Santo, em 2025, Light e Enel RJ, ambas em 2026. As 18 seguintes terão suas renovações entre 2027 e 2031.
Com Diego Felix
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