O marco legal das seguradoras em discussão no Senado levou o IRB (Re), maior resseguradora do país, a romper com a Fenaber (Federação das Empresas de Resseguros), que considera o projeto de lei intervencionista.
No centro dessa divergência está a proposta de regular o resseguro, um negócio que, segundo a federação, não possui legislação específica em nenhum outro país.
O resseguro é um seguro para seguradoras, diluindo o risco de coberturas, especialmente de projetos envolvendo quantias muito elevadas.
As seguradoras apoiam o projeto de lei complementar hoje em discussão na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. A expectativa é que ele seja votado nas próximas semanas.
A Fenaber considera que uma lei complementar já rege a atuação das resseguradoras. Para ela, uma regulação restringirá a atuação das empresas desse segmento no país, reduzirá o acesso à capacidade internacional de resseguro, além de afastar investimentos internacionais para projetos de alto valor agregado. Por isso, defende a exclusão completa do capítulo de resseguro.
Em novembro do ano passado, o IRB (Re) divulgou comunicado afirmando que o conteúdo do projeto, em especial o capítulo sobre as resseguradoras, não prejudicava o "desenvolvimento saudável da operação resseguradora no país".
O impasse envolvendo a posição da Fenaber causou indisposição entre as empresas filiadas à federação e levou à saída do IRB (Re) da lista de filiadas. Isso aconteceu quando o tema estava em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, durante o primeiro trimestre.
Em seu relatório na CCJ, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) afirmou que as resseguradoras reclamaram que o texto é intervencionista.
"A resistência de algumas resseguradoras decerto deve-se ao fato de que elas usualmente intervêm na formação, conteúdo e execução dos próprios contratos de seguro", disse Barbalho.
O que causa desconforto na Fenaber é a tentativa, via projeto de lei, de enquadrar as resseguradoras internacionais à legislação brasileira. No mercado, o movimento do Congresso é visto como uma tentativa de fortalecer as seguradoras.
A entidade concentra boa parte dessas resseguradoras entre suas filiadas e afirma que muitas dessas empresas sequer possuem escritório no Brasil. Elas são representadas por um único paralegal (uma espécie de advogado) na região. Com as novas obrigações, haveria desestímulo para que seguissem com suas atividades no país.
Além da Fenaber, estão contra o projeto a ABGR (Associação Brasileira de Gerência de Riscos) e a Abecor (Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros).
O senador Jader Barbalho afirma, no entanto, que a falta de uma legislação mais clara criou confusão envolvendo diferenças culturais ou de disciplina jurídica entre os diferentes países. Segundo ele, cada empresa faz interpretações próprias de cláusulas contratuais securitárias.
Décadas de discussão
O texto tramita há 20 anos no Congresso. Em 2017, foi aprovado pela Câmara e desarquivado pelo Senado no ano passado, a pedido de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Havia a previsão de que o projeto fosse examinado pela CAE nesta terça (4), porém o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator na comissão, pediu adiamento após acordo interno de senadores que queriam mais tempo para ler o texto.
O tema foi aprovado na CCJ em abril e, se passar na CAE, segue para o plenário do Senado.
Entidades do setor, como a CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro), Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros), entre outros, apoiam o texto.
O consenso foi obtido após a Susep (Superintendência de Seguros Privados) e as seguradoras, capitaneadas pela CNSeg, formularem ajustes que atualizaram o texto e retiraram burocracias desnecessárias, como a apresentação de novos produtos à Susep antes de lançá-los no mercado.
Consultado, o IRB (Re) não quis se manifestar.
Com Diego Felix
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