O acordo fechado entre a Oi e a Anatel, que foi costurado pela câmara de conciliação do TCU, será relatado pelo ministro Jorge Oliveira para que seja submetido rapidamente ao plenário da corte de contas.
No centro desse debate está a sobrevivência da operadora, que se tornou um problema para a União. Sem a chancela do TCU, não há como prosperar o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.
O contrato de concessão (vigente exclusivamente para a telefonia fixa) vence no próximo ano e a empresa questiona os valores cobrados pela Anatel para que faça a migração de seu contrato para o novo modelo (de autorização).
Sem isso, o plano de recuperação da empresa —o segundo, aliás— não será viável e o Ministério das Comunicações terá de licitar o serviço, algo que levará, no mínimo, dois anos sem uma solução para o atendimento dos clientes, especialmente em áreas onde só a Oi tem cobertura.
Pelo acordo, a Oi aceitou fazer a migração contratual e investir R$ 5,8 bilhões na infraestrutura já instalada. Também topou investir eventuais saldos decorrentes da arbitragem que trava com a Anatel em que se discutem supostos reequilíbrios contratuais.
A empresa afirma que, com a preferência pela telefonia móvel, a concessão tornou-se insustentável, especialmente nos últimos anos.
Além disso, a Oi terá de continuar até o fim de 2028 como responsável pelo serviço de voz nos locais onde somente ela atua.
Nesse período, a Anatel planeja mudar as regras para permitir que qualquer operadora possa cumprir esse papel.
A operadora continua em grave crise financeira e ainda não quitou sua dívida com multas junto à União, algo que terá de fazer caso vença a arbitragem, outra cláusula prevista no acordo.
Entre 2016 e 2022, a companhia passou por uma primeira recuperação judicial, com dívidas iniciais de R$ 65 bilhões.
Após esse período, ela ganhou fôlego após a venda de seu braço móvel —operação que foi fatiada entre os três principais players do mercado (Vivo, Claro e Tim).
Em março de 2023, a Oi entrou novamente em recuperação judicial, declarando dívidas de R$ 44 bilhões.
Para o presidente do TCU, Bruno Dantas, o caso servirá de referência para outros setores em que os contratos de concessão estejam sendo questionados.
"É inegável que o tema discutido nestes autos pode gerar repercussão no cenário de outros contratos do setor, fato que pode influenciar no julgamento dos outros processos", escreveu Dantas em seu despacho.
Com Diego Felix
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