O governo entrou em favor da indústria automobilística em uma ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) e que pode pôr fim ao esquema de exclusividade na venda de automóveis. Uma loja poderia vender veículos novos de qualquer montadora.
A AGU (Advocacia-Geral da União) foi ao Supremo para alertar que uma alteração na cadeia de vendas do setor automotivo vai gerar desemprego, preocupação do governo Lula.
Aprovada em 1979, a chamada Lei Ferrari estabelece, entre outros pontos, que somente concessionárias ligadas às montadoras poderão vender carros novos daquela marca.
A legislação também estipulou distâncias mínimas entre as concessionárias da mesma rede, criando uma exclusividade territorial.
Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), que propôs a ação junto ao STF, essa lei é protecionista, fere a livre concorrência, os direitos do consumidor, e promove a concentração de poder econômico, violando preceitos da Constituição.
A AGU, no entanto, avalia que os mais de 1,2 milhão de empregos diretos e indiretos ligados ao setor poderão ser afetados, caso o STF aceite o pedido da PGR.
Para o órgão, que defende os interesses da União na Justiça, o fim dessa lei também pode gerar efeitos em cadeia, afetando, por exemplo, legislações como a das franquias, representações comerciais, entre outros.
Estudos do Senado e do Ministério da Indústria mostram que o setor automobilístico representa cerca de 22% do PIB industrial. No primeiro bimestre deste ano, as mais de 7.000 lojas espalhadas pelo país registraram 14,6% de aumento nas vendas diárias e 25% de alta nos emplacamentos em comparação com o mesmo período de 2023.
Fenabrave e Anfavea, representantes das concessionárias e das montadoras, respectivamente, são contrárias ao fim da lei.
Para o Ministério da Indústria, a queda de braço, que dura há pelo menos 12 anos, não vingou em outras oportunidades.
Desde 1979, o setor teria passado por um "processo de amadurecimento" em torno da Lei Ferrari, que garantiu previsibilidade e liberdade de negociação.
Com Diego Felix
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