A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) quer levar para o Congresso a discussão sobre a lei que obriga as empresas a divulgarem relatórios semestrais sobre equiparação salarial entre homens e mulheres.
De acordo com o projeto de lei protocolado na Câmara na quarta (28), a ideia é prorrogar o início da obrigatoriedade para janeiro de 2026. Pelas regras da legislação atual, as empresas deveriam enviar os relatórios até o dia 29 de fevereiro.
O objetivo do governo é promover a equiparação salarial e fiscalizar como as empresas estão aplicando as regras de equiparação. Quem deixar de publicar os relatórios, será penalizado com uma multa de até 3% da folha salarial.
Para a deputada, a lei cria mais uma obrigação às empresas sem o estabelecimento de um período adequado para que elas se planejem.
"A necessidade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios representa uma mudança significativa nos processos internos das organizações, exigindo revisões extensivas em políticas de recursos humanos e sistemas de gestão", diz a deputada no projeto.
Reação
Conforme mostrou o Painel S.A., as empresas já começaram a se movimentar contra a lei.
O grupo DPSP, que reúne a Drogaria Pacheco e Drogaria São Paulo, conseguiu na Justiça autorização para deixar de publicar o relatório que indicava os salários de seus funcionários.
A empresa afirma que corre risco de exposição de informações sensíveis de seus colaboradores, bem como de suas estratégias de negócios. Reclamou ainda que o governo não se comprometeu a seguir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Também entraram no circuito entidades empresariais como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais).
A confederação pediu ao ministro Luiz Marinho (Trabalho) que seja reaberto o diálogo e propôs o adiamento da publicação dos relatórios de transparência salarial até que as empresas consigam se organizar e aprender a utilizar o sistema do governo.
A Fiemg, por outro lado, pediu a suspensão da lei e disse que ela viola o direito de contraditório e ampla defesa das empresas.
O escritório Andrade Maia Advogados, que defende a Drogaria Pacheco no Judiciário, disse que mais empresas já procuraram a banca.
Procurado, o Ministério do Trabalho negou que a regra infrinja a LGPD. Disse que os relatórios serão "anonimizados" e que poderão ser entregues ainda neste mês.
Com Diego Felix
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