O Brasil tem feito esforços para alinhar os vários planos governamentais que determinam as suas rotas de descarbonização, proteção e regeneração da biodiversidade e natureza. É o caso, entre outros, do Plano Clima, do Plano de Transformação Ecológica, do programa Nova Indústria Brasil e do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas).
Por ora, o país tem o desmatamento zero e a restauração de 12 milhões de hectares de florestas até 2030 como metas prioritárias para cumprir sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês) — que define a ambição climática das nações signatárias do Acordo de Paris.
A conservação e a restauração de florestas não só são chave para nossa meta de redução de emissão de gases de efeito estufa, mas para a economia, já que praticamente todos os setores econômicos dependem da natureza, e mais da metade do PIB global depende de seus serviços ecossistêmicos.
Nesse contexto, o governo federal, por meio do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), e as secretarias estaduais de Meio Ambiente se preparam para lançar concessões de restauração florestal ecológica e produtiva. Um dos mais avançados é o do Pará, anfitrião da COP30, que entende a necessidade de que o governo compartilhe os riscos territoriais do restauro, uma vez que é feito em terras públicas e para o bem público.
O Pará vai lançar em breve sua primeira concessão de restauro, que vai dividir com as empresas vencedoras os riscos de segurança pública e de incêndio – considerados os maiores riscos destas operações. A visão é de uma concessão modelo-paisagem, envolvendo também o desenvolvimento de políticas públicas no entorno das áreas restauradas, criando um ambiente mais favorável para investimentos.
O SFB também anunciou a retomada de sua política de concessão, começando por 15 mil hectares da Flona Bom Futuro em Rondônia. Porém, o governo federal ainda não prevê o compartilhamento dos riscos territoriais que, como descrevi em minha coluna passada, afetam os empreendedores e investidores interessados nos mercados baseados na natureza, e sobretudo as populações locais.
É fato que o desafio de se garantir integridade e segurança em áreas tão vastas como o previsto em nossa NDC é imenso. Mas o Estado precisa priorizar a retomada do controle sobre áreas hoje invadidas e ocupadas por economias ilícitas. Caso contrário, vamos falhar em nossa política de restauro, no cumprimento das metas do Acordo de Paris —e no nosso quinhão na preservação do bem-estar da humanidade e do planeta.
Se não pudermos garantir a segurança nos territórios nos quais estamos concedendo áreas públicas para restauro, é melhor dizer que estamos fechados para negócios, assumir que a nossa soberania já foi perdida para o crime organizado e que nada podemos fazer para reverter esse processo.
O presidente Lula, na semana passada, reiterou a importância do Plano Amas, que é parte fundamental da solução e precisa ser priorizado, integrado aos outros planos e implementado com a máxima urgência.
Isso requer mapear e compartilhar responsabilidades sobre riscos territoriais e políticos. E exige também que, além do Executivo, os poderes Legislativo e Judiciário assumam sua fundamental parte da responsabilidade. Parcerias com todos os setores também precisam ser feitas para incluir dezenas de milhares de famílias em empreendimentos verdes compatíveis com a floresta em pé.
As políticas de restauro são um compromisso com as atuais e futuras gerações. É hora de o governo federal coordenar esforços e pactuar com os outros poderes uma política de Estado duradoura —que garanta a permanência de projetos de restauro que têm, em geral, duração mínima de 30 anos. Só assim o Brasil poderá liderar a transição ecológica pela ação, entregar suas metas e sua ambição de potência ambiental e climática.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.