A retomada de um projeto nacional para enfrentar a devastação da Amazônia, com o relançamento, pelo governo federal, do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), foi muito festejada, e com razão.
Não é preciso repetir como os últimos quatro anos impactaram a destruição do bioma e o bem-estar de seus povos indígenas e tradicionais para referendar a centralidade do plano. Mas o lançamento se tornou ainda mais relevante diante da tentativa do Congresso de enfraquecer a gestão ambiental, com a retirada de atribuições importantes dos ministérios da área e com a aprovação do marco temporal na Câmara dos Deputados.
O PPCDAm tem a meta de zerar o desmatamento da Amazônia até 2030. Na nova versão, oferece diretrizes e objetivos até o fim do atual governo, divididos em quatro eixos: o fomento a atividades produtivas sustentáveis, o monitoramento e controle ambiental, o ordenamento fundiário e territorial, e a infraestrutura ambientalmente sustentável.
Os objetivos contemplam demandas urgentes, como a de, ainda neste ano, embargar 50% da área desmatada ilegalmente no último ano em unidades de conservação federais.
O plano, elaborado por uma comissão interministerial, com a participação da sociedade civil e de governos estaduais, e debatido em consulta pública, atende a temas-chaves levantados por quem atua nas questões socioambientais da Amazônia. Entre eles, a criação de unidades de conservação em três milhões de hectares de florestas e o cancelamento de 100% dos registros irregulares de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a terras públicas.
Outro ponto fundamental do PPCDAm é a formulação de propostas efetivas para o combate a crimes ambientais e ao ecossistema criminoso a eles relacionado, que gera altos lucros a partir da devastação da floresta.
Para tal, o plano projeta ações como rastreamento por satélite, o uso de sistemas de inteligência e o investimento em pessoal e equipamentos para aumentar a fiscalização sobre a comercialização ilegal de recursos e produtos da Amazônia. E a boa notícia é que essas ações contam com o reforço de um plano de enfrentamento ao crime ambiental, em elaboração pelo Ministério da Justiça, que precisa incluir com força o combate à lavagem de dinheiro gerado pelas atividades ilegais na região, para além das ações tradicionais de comando e controle.
Como mostra o estudo "Siga o dinheiro: conectando sistemas de proteção contra a lavagem de dinheiro para combater a prática de crime ambiental na Amazônia", recém-lançado pelo Instituto Igarapé, combater o crime financeiro é fundamental para desbaratar as economias ilegais que movimentam o ecossistema de crimes ambientais e não ambientais na região.
Os fluxos financeiros ilícitos alimentam as estratégias do crime organizado na engrenagem de destruição da floresta em toda a região Amazônica. No Brasil, na Colômbia e no Peru, estima-se que as atividades criminosas gerem entre US$ 47,8 bilhões e US$ 119,5 bilhões por ano, e é possível que pelo menos 69% desses recursos sejam lavados. É urgente que os órgãos responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro joguem uma lente de aumento sobre a ligação entre esse fluxo ilícito de recursos e o crime ambiental e atuem de forma coordenada.
O sentido de urgência rege a redução do desmatamento da Amazônia e o desenvolvimento de modelos econômicos sustentáveis e inclusivos para quem ali vive. O PPCDAm e todos os programas de outros ministérios que o reforcem precisam dar certo.
Que a frente democrática que escolheu uma política climática e ambiental responsável e transversal se envolva em seu acompanhamento para garantir sua execução e sucesso.
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