Na quarta-feira, 17, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece que laudos de diagnóstico de autismo devem ter validade indeterminada (PL 3749/2020). Uma semana antes, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto no mesmo sentido (PL 4402/2016).

Enquanto o Congresso Nacional se debruça sobre esse tema, nos últimos meses, diversas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores já determinaram que o laudo de autismo não tem vencimento.

Desde 2021, por exemplo, leis locais foram aprovadas nos Estados de São Paulo, Roraima, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, e nos municípios de Porto Alegre (RS), Montenegro (RS), Viamão (RS), Osasco (SP) e Capivari de Baixo (SC). Certamente há muitas outras leis pelo país.

Exigir a renovação do laudo vai contra o entendimento básico de que uma pessoa autista sempre será uma pessoa autista. "O autismo é uma condição inerentemente permanente. É um transtorno de origem genética e permanente, apesar de os sintomas poderem ser atenuados [com terapia]", explica Thiago Lopes, doutor em psicologia pela Universidade do Quebec e responsável por trazer, para o Brasil, o modelo Denver de intervenção precoce.

"O laudo ser temporário dá a impressão que essa criança vai deixar de ter necessidade de suporte quando se tornar adolescente, e que esse adolescente vai deixar de ter necessidade de suporte quando se tornar adulto, o que não é verdade. Eles vão precisar, nem que seja um mínimo de suporte."

Lopes cita, por exemplo, a dificuldade que certos autistas de nível 1 de suporte têm de socializar, de compreender regras sociais sutis e de avaliar se estão em relacionamentos equilibrados ou abusivos. "Isso acontece muito, mesmo quando a pessoa tem autismo leve", afirma ele.

Além de ser desnecessário (já que o autismo "não passa") e passar uma impressão errada (de que o suporte pode ser completamente descontinuado), o laudo temporário sobrecarrega ainda mais quem precisa garantir acesso a terapias para si mesmo ou para familiares.

"Gera muito mais embate ou aberturas para embates, por exemplo, na Justiça. Ou para o acesso aos serviços, tanto públicos quanto privados, porque, cada vez que vai renovar [o laudo], corre o risco de ter algum equívoco que leve aquela família a ter que entrar novamente com toda uma batalha para o acesso aos serviços", ressalta Lopes.