O grupo de trabalho (GT) da Câmara dedicado ao primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) definiu um calendário com 17 audiências públicas para discutir pontos da proposta enviada pelo Ministério da Fazenda.
Os sete integrantes do GT decidiram acelerar os trabalhos para concluir o relatório até o final de junho. O prazo é visto pela equipe técnica do GT como desafio difícil de ser cumprido e apostam como mais factível o prazo dado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), que deseja aprovar o texto até 18 de julho, quando começa o recesso parlamentar.
As datas das audiências ainda não foram definidas.
Na próxima semana, o cashback e a cesta básica serão tema de um dos debates.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, será convidado para a terceira audiência, cujo tema será a aplicação das normas gerais da CBS e do IBS, e a operação de cobrança dos novos impostos na perspectiva do Fisco.
Serão convidados também o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda), Carlos Eduardo Xavier, e representantes dos municípios.
Os encontros serão nas manhãs e tardes das terças e quartas-feiras. Às quintas haverá apenas uma audiência na parte da manhã.
Os sete integrantes se dividirão entre os debates e combinaram que haverá reunião fechada às segundas-feiras à tarde para decidir o que será incluído no relatório final.
O grupo está dividido quanto à realização de audiências nos estados às segundas e sexta-feiras. Alguns integrantes avaliam que isso pode atrapalhar o giro deles por cidades para as pré-campanhas nas eleições municipais.
A primeira audiência ocorre nesta terça-feira (28), com apresentação do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Ele destacou que a reforma revoga 575 artigos de leis federais, 810 artigos referentes a PIS/Cofins e as 27 regulamentações estaduais do ICMS.
"Só o estado de São Paulo tem mais de 600 artigos regulamentando o ICMS. Além de milhares de legislações municipais relativas ao ISS", comparou.
'Não tem aumento de custo com plano de saúde', diz Appy
A proposta do governo deve manter a alíquota atual média de 10,6% de tributos pagos pelas operadoras de planos de saúde sobre sua margem de lucro. As operadoras devem recolher 40% da alíquota cheia da CBS e do IBS, projetada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda.
Na avaliação do governo, essa alíquota mantém o nível atual de custo das operadoras.
"Não muda a tributação dos planos de saúde em relação a como é hoje. Não existe aumento de custo no plano de saúde. Ele simplesmente vai continuar pagando o que paga hoje", afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
A fala enfática durante audiência pública na Câmara, de acordo com Appy, foi para rebater fake news. "Quero deixar bem claro que não tem aumento de custo com plano de saúde. Essa foi uma campanha de desinformação", disse.
O secretário reforçou que as empresas que contratarem planos de saúde para trabalhadores deverão pagar a carga tributária sem se creditar com o imposto pago pelas operadoras.
"Por que não estamos dando crédito para a empresa? Por uma questão de neutralidade. Se uma pessoa física contrata plano de saúde, ela paga esses 10% da margem do plano. Se for via empresa, ela paga o mesmo claro", comparou.
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