O procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou um pedido de investigação apresentado pelo ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol contra os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) por suposto abuso de autoridade.
Deltan questionava no pedido a abertura de investigação pela Polícia Federal, após provocação do Secretaria de Comunicação Social, sobre a divulgação de conteúdos falsos a respeito das enchentes no Rio Grande do Sul.
O ex-deputado entendeu que "não existem indícios de crimes que justifiquem a instauração de inquérito policial, mas apenas informações e/ou críticas políticas ao Governo Federal, que não podem ser tolhidas".
Gonet discordou. Segundo ele, é "importante ressaltar que a possibilidade de responsabilizar agentes por conteúdos ilícitos divulgados é decorrência da própria liberdade de expressão, pautada na vedação do anonimato".
"Além disso, sabe-se que a liberdade de expressão e a própria imunidade parlamentar não possuem contornos absolutos e devem observar os limites trazidos pela Constituição, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal", disse o PGR.
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