O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu dez dias para que a Assembleia Legislativa e o governo do Rio Grande do Sul expliquem alterações feitas em abril deste ano na legislação ambiental do estado.
A decisão, assinada na última segunda-feira (20), faz parte de ação movida pelo Partido Verde. A sigla argumentou que as modificações flexibilizaram as regras sobre o tema, menos de um mês antes da enchente histórica que atingiu o estado.
Fachin afirmou que a matéria apresentada pelo partido "ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica". Ele também entendeu que o PV, com representação no Congresso Nacional, tem legitimidade para apresentar a ação.
O partido alegou que as alterações permitiram a construção de reservatórios dentro de APPs (áreas de preservação permanente) e a supressão da vegetação nativa. Além de flexibilizarem o regime jurídico de proteção destas áreas.
A sigla também disse que as mudanças interferem no direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, previsto na Constituição, além do direito à vida e à saúde.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul disse que o despacho de Fachin "é praxe dentro do rito processual" e que abre espaço ao contraditório, "para então tomar seu juízo com base nas informações levadas aos autos". "Reforça-se, portanto, que o estado fará sua manifestação no processo dentro do prazo legal", disse o órgão.
A Defesa Civil do Rio Grande do Sul confirmou no boletim das 9h desta quinta-feira (23) mais uma morte pelas fortes chuvas no estado, totalizando 163 óbitos. O número pode aumentar nos próximos dias, já que ainda há 72 desaparecidos. São 806 feridos.
No total, 468 municípios foram afetados, sendo que 65.762 pessoas continuam desabrigadas e 581.643 foram desalojadas. Conforme o governo gaúcho, 82.666 pessoas foram resgatadas.
O nível do lago Guaíba, em Porto Alegre, continua abaixo dos 4 metros. Chegou a 3,93 metros na madrugada desta quinta-feira (23). A cota de inundação é de 3 metros.
De acordo com o IPH (Instituto de Pesquisas Hidráulicas) da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), a principal preocupação do momento é sobre a manutenção do nível elevado devido à possibilidade de chuvas e ao efeito do vento.
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