O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4�, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

PARTE PRIMEIRA

INTRODU��O

        Art. 1� Este C�digo cont�m normas destinadas a assegurar a organiza��o e o exerc�cio de direitos pol�ticos precipuamente os de votar e ser votado.

        Par�grafo �nico. O Tribunal Superior Eleitoral expedir� Instru��es para sua fiel execu��o.

        Art. 2� Todo poder emana do povo e ser� exercido em seu nome, por mandat�rios escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos pol�ticos nacionais, ressalvada a elei��o indireta nos casos previstos na Constitui��o e leis espec�ficas.

        Art. 3� Qualquer cidad�o pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condi��es constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

        Art. 4� S�o eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.        (Vide art 14 da Constitui��o Federal)

        Art. 5� N�o podem alistar-se eleitores:

        II - os que n�o saibam exprimir-se na l�ngua nacional;

        III - os que estejam privados, tempor�ria ou definitivamente dos direitos pol�ticos.

        Par�grafo �nico - Os militares s�o alist�veis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para forma��o de oficiais.

        Art. 6� O alistamento e o voto s�o obrigat�rios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

        I - quanto ao alistamento:

        a) os inv�lidos;

        b) os maiores de setenta anos;

        c) os que se encontrem fora do pa�s.

        II - quanto ao voto:

        a) os enfermos;

        b) os que se encontrem fora do seu domic�lio;

        c) os funcion�rios civis e os militares, em servi�o que os impossibilite de votar.

        Art. 7� O eleitor que deixar de votar e n�o se justificar perante o juiz eleitoral at� 30 (trinta) dias ap�s a realiza��o da elei��o, incorrer� na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do sal�rio-m�nimo da zona de resid�ncia, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

        I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun��o p�blica, investir-se ou empossar-se neles;

        II - receber vencimentos, remunera��o, sal�rio ou proventos de fun��o ou emprego p�blico, aut�rquico ou para estatal, bem como funda��es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer�am servi�o p�blico delegado, correspondentes ao segundo m�s subsequente ao da elei��o;

        III - participar de concorr�ncia p�blica ou administrativa da Uni�o, dos Estados, dos Territ�rios, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, ou das respectivas autarquias;

        IV - obter empr�stimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econ�micas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previd�ncia social, bem como em qualquer estabelecimento de cr�dito mantido pelo governo, ou de cuja administra��o este participe, e com essas entidades celebrar contratos;           (Vide Medida Provis�ria n� 958, de 2020)        (Vide Lei n� 13.999, de 2020)       (Vide Medida Provis�ria n� 975, de 2020). (Vide Medida Provis�ria n� 1.028, de 2021).          (Vide Lei n� 14.179, de 2021)          (Revogado pela Lei n� 14.690, de 2023)

        V - obter passaporte ou carteira de identidade;

        VI - renovar matr�cula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

        VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quita��o do servi�o militar ou imposto de renda.

        � 2� Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5� e 6�, n� 1, sem prova de estarem alistados n�o poder�o praticar os atos relacionados no par�grafo anterior.

        Art. 8� O brasileiro nato que n�o se alistar at� os 19 anos ou o naturalizado que n�o se alistar at� um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrer� na multa de 5 (cinco) por cento a 3 (tr�s) sal�rios-m�nimos vigentes na zona imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscri��o eleitoral atrav�s de s�lo federal inutilizado no pr�prio requerimento.

        Art. 10. O juiz eleitoral fornecer� aos que n�o votarem por motivo justificado e aos n�o alistados nos termos dos artigos 5� e 6�, n� 1, documento que os isente das san��es legais.

        Art. 11. O eleitor que n�o votar e n�o pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quita��o com a Justi�a Eleitoral, poder� efetuar o pagamento perante o Ju�zo da zona em que estiver.

        � 1� A multa ser� cobrada no m�ximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informa��es sobre o arbitramento ao Ju�zo da inscri��o.

        �. 2� Em qualquer das hip�teses, efetuado o pagamento trav�s de selos federais inutilizados no pr�prio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicar� o fato ao da zona de inscri��o e fornecer� ao requerente comprovante do pagamento.

PARTE SEGUNDA

DOS �RG�OS DA JUSTI�A ELEITORAL

        Art. 12. S�o �rg�os da Justi�a Eleitoral:

        I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Rep�blica e jurisdi��o em todo o Pa�s;

        II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Territ�rio;

        III - juntas eleitorais;

        IV - juizes eleitorais.

        Art. 13. O n�mero de juizes dos Tribunais Regionais n�o ser� reduzido, mas poder� ser elevado at� nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

        Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servir�o obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois bi�nios consecutivos.

T�TULO I

DO TRIBUNAL SUPERIOR

        � 1� As atribui��es do Corregedor Geral ser�o fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

        � 2� No desempenho de suas atribui��es o Corregedor Geral se locomover� para os Estados e Territ�rios nos seguintes casos:

        I - por determina��o do Tribunal Superior Eleitoral;

        II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

        III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

        IV - sempre que entender necess�rio.

        � 3� Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

        Art. 18. Exercer� as fun��es de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da Rep�blica, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

        Par�grafo �nico. O Procurador Geral poder� designar outros membros do Minist�rio P�blico da Uni�o, com exerc�cio no Distrito Federal, e sem preju�zo das respectivas fun��es, para auxili�-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde n�o poder�o ter assento.

        Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sess�o p�blica, com a presen�a da maioria de seus membros.

        Par�grafo �nico. As decis�es do Tribunal Superior, assim na interpreta��o do C�digo Eleitoral em face da Constitui��o e cassa��o de registro de partidos pol�ticos, como sobre quaisquer recursos que importem anula��o geral de elei��es ou perda de diplomas, s� poder�o ser tomadas com a presen�a de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, ser� convocado o substituto ou o respectivo suplente.

        Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poder� arg�ir a suspei��o ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcion�rios de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partid�ria, mediante o processo previsto em regimento.

        Par�grafo �nico. Ser� ileg�tima a suspei��o quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceita��o do arg�ido.

        Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento �s decis�es, mandados, instru��es e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

        Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

        I - Processar e julgar originariamente:

        a) o registro e a cassa��o de registro de partidos pol�ticos, dos seus diret�rios nacionais e de candidatos � Presid�ncia e vice-presid�ncia da Rep�blica;

        b) os conflitos de jurisdi��o entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

        c) a suspei��o ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcion�rios da sua Secretaria;

        d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus pr�prios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

        e) o habeas corpus ou mandado de seguran�a, em mat�ria eleitoral, relativos a atos do Presidente da Rep�blica, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a viol�ncia antes que o juiz competente possa prover sobre a impetra��o;                   (Vide suspens�o de execu��o pela RSF n� 132, de 1984)

        f) as reclama��es relativas a obriga��es impostas por lei aos partidos pol�ticos, quanto � sua contabilidade e � apura��o da origem dos seus recursos;

        g) as impugna��es � apura��o do resultado geral, proclama��o dos eleitos e expedi��o de diploma na elei��o de Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica;

        Par�grafo �nico. As decis�es do Tribunal Superior s�o irrecorr�vel, salvo nos casos do Art. 281.

        Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

        I - elaborar o seu regimento interno;

        II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a cria��o ou extin��o dos cargos administrativos e a fixa��o dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

        III - conceder aos seus membros licen�a e f�rias assim como afastamento do exerc�cio dos cargos efetivos;

        IV - aprovar o afastamento do exerc�cio dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

        V - propor a cria��o de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territ�rios;

        VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do n�mero dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

        VII - fixar as datas para as elei��es de Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, senadores e deputados federais, quando n�o o tiverem sido por lei:

        VIII - aprovar a divis�o dos Estados em zonas eleitorais ou a cria��o de novas zonas;

        IX - expedir as instru��es que julgar convenientes � execu��o deste C�digo;

        X - fixar a di�ria do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em dilig�ncia fora da sede;

        XI - enviar ao Presidente da Rep�blica a lista tr�plice organizada pelos Tribunais de Justi�a nos termos do ar. 25;

        XII - responder, sobre mat�ria eleitoral, �s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdi��o, federal ou �rg�o nacional de partido pol�tico;

        XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa provid�ncia for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

        XVI - requisitar funcion�rios da Uni�o e do Distrito Federal quando o exigir o ac�mulo ocasional do servi�o de sua Secretaria;

        XVII - publicar um boletim eleitoral;

        XVIII - tomar quaisquer outras provid�ncias que julgar convenientes � execu��o da legisla��o eleitoral.

        Art. 23-A. A compet�ncia normativa regulamentar prevista no par�grafo �nico do art. 1� e no inciso IX do caput do art. 23 deste C�digo restringe-se a mat�rias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de mat�ria relativa � organiza��o dos partidos pol�ticos.   (Inclu�do pela Lei n� 14.211, de 2021)

        Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Minist�rio P�blico Eleitoral;

        I - assistir �s sess�es do Tribunal Superior e tomar parte nas discuss�es;

        II - exercer a a��o p�blica e promov�-la at� final, em todos os feitos de compet�ncia origin�ria do Tribunal;

        III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

        IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos � delibera��o do Tribunal, quando solicitada sua audi�ncia por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necess�rio;

        V - defender a jurisdi��o do Tribunal;

        VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observ�ncia das leis eleitorais, especialmente quanto � sua aplica��o uniforme em todo o Pa�s;

        VII - requisitar dilig�ncias, certid�es e esclarecimentos necess�rios ao desempenho de suas atribui��es;

        VIII - expedir instru��es aos �rg�os do Minist�rio P�blico junto aos Tribunais Regionais;

        IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por interm�dio de Procurador que designe, nas dilig�ncias a serem realizadas.

T�TULO II

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

        � 1� As atribui��es do Corregedor Regional ser�o fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em car�ter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.

        � 2� No desempenho de suas atribui��es o Corregedor Regional se locomover� para as zonas eleitorais nos seguintes casos:

        I - por determina��o do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;

        II - a pedido dos juizes eleitorais;

        III - a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional;

        IV - sempre que entender necess�rio.

        Art. 27. Servir� como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da Rep�blica no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da Rep�blica.

        � 1� No Distrito Federal, ser�o as fun��es de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justi�a do Distrito Federal.

        � 2� Substituir� o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

        � 3� Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribui��es do Procurador Geral.

        � 4� Mediante pr�via autoriza��o do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxili�-los nas suas fun��es, membros do Minist�rio P�blico local, n�o tendo estes, por�m, assento nas sess�es do Tribunal.

        Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sess�o p�blica, com a presen�a da maioria de seus membros.

        � 1� No caso de impedimento e n�o existindo quorum, ser� o membro do Tribunal substitu�do por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constitui��o.

        � 2� Perante o Tribunal Regional, e com recurso volunt�rio para o Tribunal Superior qualquer interessado poder� arg�ir a suspei��o dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcion�rios da sua Secretaria, assim como dos juizes e escriv�es eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partid�ria, mediante o processo previsto em regimento.

� 4^o  As decis�es dos Tribunais Regionais sobre quaisquer a��es que importem cassa��o de registro, anula��o geral de elei��es ou perda de diplomas somente poder�o ser tomadas com a presen�a de todos os seus membros.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 5^o  No caso do � 4^o, se ocorrer impedimento de algum juiz, ser� convocado o suplente da mesma classe.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

        I - processar e julgar originariamente:

        a) o registro e o cancelamento do registro dos diret�rios estaduais e municipais de partidos pol�ticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembl�ias Legislativas;

        b) os conflitos de jurisdi��o entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

        c) a suspei��o ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcion�rios da sua Secretaria assim como aos juizes e escriv�es eleitorais;

        d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

        e) o habeas corpus ou mandado de seguran�a, em mat�ria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justi�a por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a viol�ncia antes que o juiz competente possa prover sobre a impetra��o;

        f) as reclama��es relativas a obriga��es impostas por lei aos partidos pol�ticos, quanto a sua contabilidade e � apura��o da origem dos seus recursos;

        a) dos atos e das decis�es proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

        b) das decis�es dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de seguran�a.

        Par�grafo �nico. As decis�es dos Tribunais Regionais s�o irrecorr�veis, salvo nos casos do Art. 276.

        Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

        I - elaborar o seu regimento interno;

        II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por interm�dio do Tribunal Superior a cria��o ou supress�o de cargos e a fixa��o dos respectivos vencimentos;

        III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licen�a e f�rias, assim como afastamento do exerc�cio dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decis�o � aprova��o do Tribunal Superior Eleitoral;

        IV - fixar a data das elei��es de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando n�o determinada por disposi��o constitucional ou legal;

        V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdi��o;

        VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou se��es em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

        VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das elei��es de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias ap�s a diploma��o, ao Tribunal Superior, c�pia das atas de seus trabalhos;

        VIII - responder, sobre mat�ria eleitoral, �s consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade p�blica ou partido pol�tico;

        IX - dividir a respectiva circunscri��o em zonas eleitorais, submetendo essa divis�o, assim como a cria��o de novas zonas, � aprova��o do Tribunal Superior;

        X - aprovar a designa��o do Of�cio de Justi�a que deva responder pela escrivania eleitoral durante o bi�nio;

        XII - requisitar a for�a necess�ria ao cumprimento de suas decis�es solicitar ao Tribunal Superior a requisi��o de for�a federal;

        XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisi��o de funcion�rios federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escriv�es eleitorais, quando o exigir o ac�mulo ocasional do servi�o;

        XIV - requisitar funcion�rios da Uni�o e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Territ�rio, funcion�rios dos respectivos quadros administrativos, no caso de ac�mulo ocasional de servi�o de suas Secretarias;

        XV - aplicar as penas disciplinares de advert�ncia e de suspens�o at� 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

        XVI - cumprir e fazer cumprir as decis�es e instru��es do Tribunal Superior;

        XVII - determinar, em caso de urg�ncia, provid�ncias para a execu��o da lei na respectiva circunscri��o;

        XVIII - organizar o fich�rio dos eleitores do Estado.

        Art. 31. Faltando num Territ�rio o Tribunal Regional, ficar� a respectiva circunscri��o eleitoral sob a jurisdi��o do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.

T�TULO III

DOS JUIZES ELEITORAIS

        Art. 32. Cabe a jurisdi��o de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exerc�cio e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constitui��o.

        Par�grafo �nico. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o servi�o eleitoral.

        Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justi�a, o juiz indicar� ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos.

        � 1� N�o poder� servir como escriv�o eleitoral, sob pena de demiss�o, o membro de diret�rio de partido pol�tico, nem o candidato a cargo eletivo, seu c�njuge e parente consang��neo ou afim at� o segundo grau.

        � 2� O escriv�o eleitoral, em suas faltas e impedimentos, ser� substitu�do na forma prevista pela lei de organiza��o judici�ria local.

        Art. 34. Os juizes despachar�o todos os dias na sede da sua zona eleitoral.

        Art. 35. Compete aos juizes:

        I - cumprir e fazer cumprir as decis�es e determina��es do Tribunal Superior e do Regional;

        II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a compet�ncia origin�ria do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

        III - decidir habeas corpus e mandado de seguran�a, em mat�ria eleitoral, desde que essa compet�ncia n�o esteja atribu�da privativamente a inst�ncia superior.

        IV - fazer as dilig�ncias que julgar necess�rias a ordem e presteza do servi�o eleitoral;

        V - tomar conhecimento das reclama��es que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as provid�ncias que cada caso exigir;

        VI - indicar, para aprova��o do Tribunal Regional, a serventia de justi�a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

        VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscri��o e a exclus�o de eleitores;

        IX- expedir t�tulos eleitorais e conceder transfer�ncia de eleitor;

        X - dividir a zona em se��es eleitorais;

        XI mandar organizar, em ordem alfab�tica, rela��o dos eleitores de cada se��o, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de vota��o;

        XII - ordenar o registro e cassa��o do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunic�-los ao Tribunal Regional;

        XIII - designar, at� 60 (sessenta) dias antes das elei��es os locais das se��es;

        XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da elei��o, em audi�ncia p�blica anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de anteced�ncia, os membros das mesas receptoras;

        XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas fun��es;

        XVI - providenciar para a solu��o das ocorr�ncias que se verificarem nas mesas receptoras;

        XVII - tomar todas as provid�ncias ao seu alcance para evitar os atos viciosos das elei��es;

        XVIII -fornecer aos que n�o votaram por motivo justificado e aos n�o alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das san��es legais;

        XIX - comunicar, at� �s 12 horas do dia seguinte a realiza��o da elei��o, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o n�mero de eleitores que votarem em cada uma das se��es da zona sob sua jurisdi��o, bem como o total de votantes da zona.

T�TULO IV

DAS JUNTAS ELEITORAIS

       Art. 36. Compor-se-�o as juntas eleitorais de um juiz de direito, que ser� o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidad�os de not�ria idoneidade.

        � 1� Os membros das juntas eleitorais ser�o nomeados 60 (sessenta) dia antes da elei��o, depois de aprova��o do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre tamb�m designar-lhes a sede.

        � 2� At� 10 (dez) dias antes da nomea��o os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas ser�o publicados no �rg�o oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (tr�s) dias, em peti��o fundamentada, impugnar as indica��es.

        � 3� N�o podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

        I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, at� o segundo grau, inclusive, e bem assim o c�njuge;

        II - os membros de diretorias de partidos pol�ticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

        III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcion�rios no desempenho de cargos de confian�a do Executivo;

        IV - os que pertencerem ao servi�o eleitoral.

        Art. 37. Poder�o ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o n�mero de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constitui��o, mesmo que n�o sejam juizes eleitorais.

        Par�grafo �nico. Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprova��o deste, designar� juizes de direito da mesma ou de outras comarcas, para presidirem as juntas eleitorais.

        Art. 38. Ao presidente da Junta � facultado nomear, dentre cidad�os de not�ria idoneidade, escrutinadores e auxiliares em n�mero capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

        � 1� � obrigat�ria essa nomea��o sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

        � 2� Na hip�tese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomear� um escrutinador para servir como secret�rio em cada turma.

        � 3� Al�m dos secret�rios a que se refere o par�grafo anterior, ser� designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secret�rio-geral competindo-lhe;

        I - lavrar as atas;

        II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escriv�o;

        III - totalizar os votos apurados.

        Art. 39. At� 30 (trinta) dias antes da elei��o o presidente da Junta comunicar� ao Presidente do Tribunal Regional as nomea��es que houver feito e divulgar� a composi��o do �rg�o por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugna��o motivada no prazo de 3 (tr�s) dias.

        Art. 40. Compete � Junta Eleitoral;

        I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as elei��es realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdi��o.

        II - resolver as impugna��es e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apura��o;

        III - expedir os boletins de apura��o mencionados no Art. 178;

        IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

        Par�grafo �nico. Nos munic�pios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedi��o dos diplomas ser� feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, � qual as demais enviar�o os documentos da elei��o.

        Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem pr�via dos votos pelas mesas receptoras, compete � Junta Eleitoral tomar as provid�ncias mencionadas no Art. 195.

PARTE TERCEIRA

DO ALISTAMENTO

T�TULO I

DA QUALIFICA��O E INSCRI��O

        Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualifica��o e inscri��o do eleitor.

        Par�grafo �nico. Para o efeito da inscri��o, � domic�lio eleitoral o lugar de resid�ncia ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-� domic�lio qualquer delas.

        Art. 43. O alistando apresentar� em cart�rio ou local previamente designado, requerimento em f�rmula que obedecer� ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.

        Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (tr�s) retratos, ser� instru�do com um dos seguintes documentos, que n�o poder�o ser supridos mediante justifica��o:

        I - carteira de identidade expedida pelo �rg�o competente do Distrito Federal ou dos Estados;

        II - certificado de quita��o do servi�o militar;

        III - certid�o de idade extra�da do Registro Civil;

        IV - instrumento p�blico do qual se infir�, por direito ter o requerente idade superior a dezoito anos e do qual conste, tamb�m, os demais elementos necess�rios � sua qualifica��o;

        V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, origin�ria ou adquirida, do requerente.

        Par�grafo �nico. Ser� devolvido o requerimento que n�o contenta os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequ�vocos.

        Art. 45. O escriv�o, o funcion�rio ou o preparador recebendo a f�rmula e documentos determinar� que o alistando date e assine a peti��o e em ato cont�nuo atestar� terem sido a data e a assinatura lan�ados na sua presen�a; em seguida, tomar� a assinatura do requerente na folha individual de vota��o" e nas duas vias do t�tulo eleitoral, dando recibo da peti��o e do documento.

        � 1� O requerimento ser� submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes.

        � 2� Poder� o juiz se tiver d�vida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em dilig�ncia para que o alistando esclare�a ou complete a prova ou, se for necess�rio, compare�a pessoalmente � sua presen�a.

        � 3� Se se tratar de qualquer omiss�o ou irregularidade que possa ser sanada, fixar� o juiz para isso prazo razo�vel.

        � 6� Quinzenalmente o juiz eleitoral far� publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscri��o, mencionando os deferidos, os indeferidos e os convertidos em dilig�ncia, contando-se dessa publica��o o prazo para os recursos a que se refere o par�grafo seguinte.

        � 7� Do despacho que indeferir o requerimento de inscri��o caber� recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poder� recorrer qualquer delegado de partido.

        � 8� Os recursos referidos no par�grafo anterior ser�o julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias.

        � 9� Findo esse prazo, sem que o alistando se manifeste, ou logo que seja desprovido o recurso em inst�ncia superior, o juiz inutilizar� a folha individual de vota��o assinada pelo requerente, a qual ficar� fazendo parte integrante do processo e n�o poder�, em qualquer tempo, se substitu�da, nem dele retirada, sob pena de incorrer o respons�vel nas san��es previstas no Art. 293.

        � 10. No caso de indeferimento do pedido, o Cart�rio devolver� ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com que houver instru�do o seu requerimento.

        � 1� Da folha individual de vota��o e do t�tulo eleitoral constar� a indica��o da se��o em que o eleitor tiver sido inscrito a qual ser� localizada dentro do distrito judici�rio ou administrativo de sua resid�ncia e o mais pr�ximo dela, considerados a dist�ncia e os meios de transporte.

        � 2� As folhas individuais de vota��o ser�o conservadas em pastas, uma para cada se��o eleitoral; �s mesas receptoras ser�o por estas encaminhadas com a urna e os demais documentos da elei��o �s juntas eleitorais, que as devolver�o, findos os trabalhos da apura��o, ao respectivo cart�rio, onde ficar�o guardadas.

        � 3� O eleitor ficar� vinculado permanentemente � se��o eleitoral indicada no seu t�tulo, salvo:

        I - se se transferir de zona ou Munic�pio hip�tese em que dever� requerer transfer�ncia.

        II - se, at� 100 (cem) dias antes da elei��o, provar, perante o Juiz Eleitoral, que mudou de resid�ncia dentro do mesmo Munic�pio, de um distrito para outro ou para lugar muito distante da se��o em que se acha inscrito, caso em que ser�o feitas na folha de vota��o e no t�tulo eleitoral, para esse fim exibido as altera��es correspondentes, devidamente autenticadas pela autoridade judici�ria.

        Art. 48. O empregado mediante comunica��o com 48 (quarenta e oito) horas de anteced�ncia, poder� deixar de comparecer ao servi�o, sem preju�zo do sal�rio e por tempo n�o excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transfer�ncia.

        Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condi��es de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da f�rmula impressa e a aposi��o do nome com as letras do referido alfabeto.

        � 1� De forma id�ntica ser�o assinadas a folha individual de vota��o e as vias do t�tulo.

        � 2� Esses atos ser�o feitos na presen�a tamb�m de funcion�rios de estabelecimento especializado de amparo e prote��o de cegos, conhecedor do sistema "Braille", que subscrever�, com o Escriv�o ou funcion�rio designado, o seguinte declara��o a ser lan�ada no modelo de requerimento; "Atestamos que a presente f�rmula bem como a folha individual de vota��o e vias do t�tulo foram subscritas pelo pr�prio, em nossa presen�a".

        Art. 50. O juiz eleitoral providenciar� para que se proceda ao alistamento nas pr�prias sedes dos estabelecimentos de prote��o aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral correspondente todos os cegos do munic�pio.

        � 1� Os eleitores inscritos em tais condi��es dever�o ser localizados em uma mesma se��o da respectiva zona.

        � 2� Se no alistamento realizado pela forma prevista nos artigos anteriores, o n�mero de eleitores n�o alcan�ar o m�nimo exigido, este se completar� com a inclus�o de outros ainda que n�o sejam cegos.

CAP�TULO I

DA SEGUNDA VIA

        Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu t�tulo, requerer� o eleitor ao juiz do seu domic�lio eleitoral, at� 10 (dez) dias antes da elei��o, que lhe expe�a segunda via.

        � 1� O pedido de segunda via ser� apresentado em cart�rio, pessoalmente, pelo eleitor, instru�do o requerimento, no caso de inutiliza��o ou dilacera��o, com a primeira via do t�tulo.

        � 2� No caso de perda ou extravio do t�tulo, o juiz, ap�s receber o requerimento de segunda via, far� publicar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela imprensa, onde houver, ou por editais, a not�cia do extravio ou perda e do requerimento de segunda via, deferindo o pedido, findo este prazo, se n�o houver impugna��o.

        Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domic�lio eleitoral poder� requerer a segunda via ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai receb�-la na sua zona ou na em que requereu.

        � 1� O requerimento, acompanhado de um novo t�tulo assinado pelo eleitor na presen�a do escriv�o ou de funcion�rio designado e de uma fotografia, ser� encaminhado ao juiz da zona do eleitor.

        � 2� Antes de processar o pedido, na forma prevista no artigo anterior, o juiz determinar� que se confira a assinatura constante do novo t�tulo com a da folha individual de vota��o ou do requerimento de inscri��o.

        � 3� Deferido o pedido, o t�tulo ser� enviado ao juiz da Zona que remeteu o requerimento, caso o eleitor haja solicitado essa provid�ncia, ou ficar� em cart�rio aguardando que o interessado o procure.

        � 4� O pedido de segunda-via formulado nos termos deste artigo s� poder� ser recebido at� 60 (sessenta) dias antes do pleito.

        Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das hip�teses, dever� ser assinado sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do sal�rio-m�nimo da zona eleitoral de inscri��o.

        Par�grafo �nico. Somente ser� expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com a Justi�a Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda n�o liquidou a d�vida, o pr�vio pagamento, atrav�s de s�lo federal inutilizado nos autos.

CAP�TULO II

DA TRANSFER�NCIA

        Art. 55. Em caso de mudan�a de domic�lio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domic�lio sua transfer�ncia, juntando o t�tulo anterior.

        � 1� A transfer�ncia s� ser� admitida satisfeitas as seguintes exig�ncias:

        I - entrada do requerimento no cart�rio eleitoral do novo domic�lio at� 100 (cem) dias antes da data da elei��o.

        II - transcorr�ncia de pelo menos 1 (um) ano da inscri��o primitiva;

        III - resid�ncia m�nima de 3 (tr�s) meses no novo domic�lio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

        � 2� O disposto nos ns. I e II, do par�grafo anterior, n�o se aplica quando se tratar de transfer�ncia de t�tulo eleitoral de servidor p�blico civil, militar, aut�rquico, ou de membro de sua fam�lia, por motivo de remo��o.

        � 1� O Juiz do antigo domic�lio, no prazo de 5 (cinco) dias, responder� por of�cio ou telegrama, esclarecendo se o interessado � realmente eleitor, se a inscri��o est� em vigor, e, ainda, qual o n�mero e a data da inscri��o respectiva.

        � 2� A informa��o mencionada no par�grafo anterior, suprir� a falta do t�tulo extraviado, ou perdido, para o efeito da transfer�ncia, devendo fazer parte integrante do processo.

        Art. 57. Os requerimentos de transfer�ncia de domic�lio eleitoral ser�o publicados, at� o prazo m�ximo de 10 (dez) dias de sua entrada em cart�rio, pela imprensa, onde houver, ou por editais.

        � 3� Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidir� do recurso interposto nos t�rmos do par�grafo anterior.

        � 4� S� ser� expedido o n�vo t�tulo decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos par�grafos.

       Art. 58. Expedido o n�vo t�tulo o juiz comunicar� a transfer�ncia ao Tribunal Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o t�tulo eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o � 1� do artigo 56.

        � 1� Na mesma data comunicar� ao juiz da zona de origem a concess�o da transfer�ncia e requisitar� a "f�lha individual de vota��o".

        � 2� Na nova folha individual de vota��o ficar� consignado, na coluna destinada a "anota��es", que a inscri��o foi obtida por transfer�ncia, e, de ac�rdo com os elementos constantes do t�tulo primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anota��o constar� tamb�m, de seu t�tulo.

        � 3� O processo de transfer�ncia s� ser� arquivado ap�s o recebimento da f�lha individual de vota��o da Zona de origem, que d�le ficar� constando, devidamente inutilizada, mediante aposi��o de carimbo a tinta vermelha.

        � 4� No caso de transfer�ncia de munic�pio ou distrito dentro da mesma zona, deferido o pedido, o juiz determinar� a transposi��o da f�lha individual de vota��o para a pasta correspondente ao novo domic�lio, a anota��o de mudan�a no t�tulo eleitoral e comunicar� ao Tribunal Regional para a necess�ria averba��o na ficha do eleitor.

       Art. 59. Na Zona de origem, recebida do juiz do n�vo domic�lio a comunica��o de transfer�ncia, o juiz tomar� as seguintes providencias:

        I - determinar� o cancelamento da inscri��o do transferido e a remessa dentro de tr�s dias, da f�lha individual de vota��o ao juiz requisitante;

        II - ordenar� a retirada do fich�rio da segunda parte do t�tulo;

        III - comunicar� o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que far� a devida anota��o na ficha de seus arquivos;

        IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicar� ao juiz do novo domic�lio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transfer�ncia foi concedida para outro Estado.

        Art. 60. O eleitor transferido n�o poder� votar no n�vo domic�lio eleitoral em elei��o suplementar � que tiver sido realizada antes de sua transfer�ncia.

        Art. 61. Somente ser� concedida transfer�ncia ao eleitor que estiver quite com a Justi�a Eleitoral.

        � 1� Se o requerente n�o instruir o pedido de transfer�ncia com o t�tulo anterior, o juiz do n�vo domic�lio, ao solicitar informa��o ao da zona de origem, indagar� se o eleitor est� quite com a Justi�a Eleitoral, ou n�o o estando, qual a import�ncia da multa imposta e n�o paga.

        � 2� Instru�do o pedido com o t�tulo, e verificado que o eleitor n�o votou em elei��o anterior, o juiz do n�vo domic�lio solicitar� informa��es s�bre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor n�o quiser aguardar a resposta, hip�tese em que pagar� o m�ximo previsto.

        � 3� O pagamento da multa, em qualquer das hip�teses dos par�grafos anteriores, ser� comunicado ao ju�zo de origem para as necess�rias anota��es.

CAP�TULO III

DOS PREPARADORES

CAP�TULO IV

DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO

        Art. 66. � licito aos partidos pol�ticos, por seus delegados:

        I - acompanhar os processos de inscri��o;

        II - promover a exclus�o de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclus�o esteja sendo promovida;

        III - examinar, sem perturba��o do servi�o e em presen�a dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo d�les tirar c�pias ou fotoc�pias.

        � 1� Perante o ju�zo eleitoral, cada partido poder� nomear 3 (tr�s) delegados.

        � 2� Perante os preparadores, cada partido poder� nomear at� 2 (dois) delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos.

        � 3� Os delegados a que se refere �ste artigo ser�o registrados perante os juizes eleitorais, a requerimento do presidente do Diret�rio Municipal.

        � 4� O delegado credenciado junto ao Tribunal Regional Eleitoral poder� representar o partido junto a qualquer ju�zo ou preparador do Estado, assim como o delegado credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral poder� representar o partido perante qualquer Tribunal Regional, ju�zo ou preparador.

CAP�TULO V

DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO

       Art. 67. Nenhum requerimento de inscri��o eleitoral ou de transfer�ncia ser� recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores � data da elei��o.

        Art. 68. Em audi�ncia p�blica, que se realizar� �s 14 (quatorze) horas do 69 (sexag�simo nono) dia anterior � elei��o, o juiz eleitoral declarar� encerrada a inscri��o de eleitores na respectiva zona e proclamar� o n�mero dos inscritos at� as 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicar� incontinente ao Tribunal Regional Eleitoral, por telegrama, e far� p�blico em edital, imediatamente afixado no lugar pr�prio do ju�zo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do �ltimo eleitor inscrito e o n�mero do respectivo t�tulo, fornecendo aos diret�rios municipais dos partidos c�pia aut�ntica desse edital.

        � 1� Na mesma data ser� encerrada a transfer�ncia de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da c�pia d�ste fornecida aos diret�rios municipais dos partidos e da publica��o da imprensa, os nomes dos 10 (dez) �ltimos eleitores, cujos processos de transfer�ncia estejam definitivamente ultimados e o n�mero dos respectivos t�tulos eleitorais.

        � 2� O despacho de pedido de inscri��o, transfer�ncia, ou segunda via, proferido ap�s esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral �s penas do Art. 291.

       Art. 69. Os t�tulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscri��o ou de transfer�ncia ser�o entregues at� 30 (trinta) dias antes da elei��o.

        Par�grafo �nico. A segunda via poder� ser entregue ao eleitor at� a v�spera do pleito.

        Art. 70. O alistamento reabrir-se-� em cada zona, logo que estejam conclu�dos os trabalhos da sua junta eleitoral.

T�TULO II

DO CANCELAMENTO E DA EXCLUS�O

        Art. 71. S�o causas de cancelamento:

        I - a infra��o dos artigos. 5� e 42;

        II - a suspens�o ou perda dos direitos pol�ticos;

        III - a pluralidade de inscri��o;

        � 2� No caso de ser algum cidad�o maior de 18 (dezoito) anos privado tempor�ria ou definitivamente dos direitos pol�ticos, a autoridade que impuser essa pena providenciar� para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscri��o em que residir o r�u.

        � 3� Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviar�o, at� o dia 15 (quinze) de cada m�s, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunica��o dos �bitos de cidad�os alist�veis, ocorridos no m�s anterior, para cancelamento das inscri��es.

        Par�grafo �nico. Tratando-se de inscri��es contra as quais hajam sido interpostos recursos das decis�es que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, ser�o nulos os votos se o seu n�mero f�r suficiente para alterar qualquer representa��o partid�ria ou classifica��o de candidato eleito pelo princ�pio maiorit�rio.

        Art. 73. No caso de exclus�o, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.

        Art. 74. A exclus�o ser� mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento.

        Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento atrav�s de seu fich�rio, da inscri��o do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdi��o, comunicar� o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de prefer�ncia dever� recair:

        I - na inscri��o que n�o corresponda ao domic�lio eleitoral;

        II - naquela cujo t�tulo n�o haja sido entregue ao eleitor;

        III - naquela cujo t�tulo n�o haja sido utilizado para o exerc�cio do voto na �ltima elei��o;

        IV - na mais antiga.

        Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de exclus�o ser� comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que observar� o processo estabelecido no artigo seguinte.

        Art. 77. O juiz eleitoral processar� a exclus�o pela forma seguinte:

        I - mandar� autuar a peti��o ou representa��o com os documentos que a instru�rem:

        II - far� publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ci�ncia dos interessados, que poder�o contestar dentro de 5 (cinco) dias;

        III - conceder� dila��o probat�ria de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;

        IV - decidir� no prazo de 5 (cinco) dias.

        Art. 78. Determinado, por senten�a, o cancelamento, o cart�rio tomar� as seguintes provid�ncias:

        I - retirar�, da respectiva pasta, a f�lha de vota��o, registrar� a ocorr�ncia no local pr�prio para "Anota��es"e junt�-la-� ao processo de cancelamento;

        II - registrar� a ocorr�ncia na coluna de "observa��es" do livro de inscri��o;

        III - excluir� dos fich�rios as respectivas fichas, colecionando-as � parte;

        IV - anotar�, de forma sistem�tica, os claros abertos na pasta de vota��o para o oportuno preenchimento dos mesmos;

        V - comunicar� o cancelamento ao Tribunal Regional para anota��o no seu fich�rio.

        Art. 79. No caso de exclus�o por falecimento, tratando-se de caso not�rio, ser�o dispensadas as formalidades previstas nos n�s. II e III do artigo 77.

        Art. 80. Da decis�o do juiz eleitoral caber� recurso no prazo de 3 (tr�s) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.

        Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poder� o interessado requerer novamente a sua qualifica��o e inscri��o.

PARTE QUARTA

DAS ELEI��ES

T�TULO I

DO SISTEMA ELEITORAL

        Art. 82. O sufr�gio � universal e direto; o voto, obrigat�rio e secreto.

        Art. 85. A elei��o para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da Rep�blica, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-�, simult�neamente, em todo o Pa�s.

        Art. 86. Nas elei��es presidenciais, a circunscri��o ser�o Pa�s; nas elei��es federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo munic�pio.

CAP�TULO I

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

        Art. 87. Somente podem concorrer �s elei��es candidatos registrados por partidos.

        Par�grafo �nico. Nenhum registro ser� admitido fora do per�odo de 6 (seis) meses antes da elei��o.

        Art. 88. N�o � permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscri��o ou para mais de um cargo na mesma circunscri��o.

        Par�grafo �nico. Nas elei��es realizadas pelo sistema proporcional o candidato dever� ser filiado ao partido, na circunscri��o em que concorrer, pelo tempo que f�r fixado nos respectivos estatutos.

        Art. 89. Ser�o registrados:

        Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-� sempre em chapa �nica e indivis�vel, ainda que resulte a indica��o de alian�a de partidos.

          � 1� O registro de candidatos a senador far-se-� com o do suplente partid�rio.

         � 2� Nos Territ�rios far-se-� o registro do candidato a deputado com o do suplente.

� 3� � facultado aos partidos pol�ticos celebrar coliga��es no registro de candidatos �s elei��es majorit�rias.    (Inclu�do pela Lei n� 14.211, de 2021)

 Art. 93.  O prazo de entrada em cart�rio ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminar�, improrrogavelmente, �s dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei��es.                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 1^o  At� vinte dias antes da data das elei��es, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas inst�ncias ordin�rias, e publicadas as decis�es a eles relativas.                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 2^o  As conven��es partid�rias para a escolha dos candidatos ser�o realizadas, no m�ximo, at� 5 de agosto do ano em que se realizarem as elei��es.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

        Art. 94.O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento aut�ntico, inclusive telegrama de quem responda pela dire��o partid�ria e sempre com assinatura reconhecida por tabeli�o.

        � 1� O requerimento de registro dever� ser instru�do:

        I - com a c�pia aut�ntica da ata da conven��o que houver feito a escolha do candidato, a qual dever� ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cart�rio eleitoral;

        II - com autoriza��o do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabeli�o;

        III - com certid�o fornecida pelo cart�rio eleitoral da zona de inscri��o, em que conste que o registrando � eleitor;

        IV - com prova de filia��o partid�ria, salvo para os candidatos a presidente e vice-presidente, senador e respectivo suplente, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito;

        � 2� A autoriza��o do candidato pode ser dirigida diretamente ao �rg�o ou juiz competente para o registro.

        Art. 95. O candidato poder� ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supress�o n�o estabele�a d�vida quanto � sua identidade.

        Art. 96. Ser� negado o registro a candidato que, p�blica ou ostensivamente fa�a parte, ou seja adepto de partido pol�tico cujo registro tenha sido cassado com fundamento no artigo 141, � 13, da Constitui��o Federal.

        Art. 97. Protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de elei��o municipal ou distrital, far� publicar imediatamente edital para ci�ncia dos interessados.

        � 1� O edital ser� publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cart�rio, no local de costume, nas demais zonas.

        � 3� Poder�, tamb�m, qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na incid�ncia d�ste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo, oferecendo prova do alegado.

        � 4� Havendo impugna��o, o partido requerente do registro ter� vista dos autos, por 2 (dois) dias, para falar s�bre a mesma, feita a respectiva intima��o na forma do � 1�.

        Art. 98. Os militares alist�veis s�o eleg�veis, atendidas as seguintes condi��es:

        I - o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de servi�o, ser�, ao se candidatar a cargo eletivo, exclu�do do servi�o ativo;

        II - o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de servi�o ao se candidatar a cargo eletivo, ser� afastado, temporariamente, do servi�o ativo, como agregado, para tratar de interesse particular;                    (Vide Constitui��o art. 14, � 8�, I)

        III - o militar n�o exclu�do e que vier a ser eleito ser�, no ato da diploma��o, transferido para a reserva ou reformado.                  (Vide Lei n� 6.880, de 9.12.80)

        Par�grafo �nico. O Ju�zo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato a cargo eletivo comunicar� imediatamente a decis�o � autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obriga��o ao partido, quando lan�ar a candidatura.

        Art. 99. Nas elei��es majorit�rias poder� qualquer partido registrar na mesma circunscri��o candidato j� por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito at� 10 (dez) dias antes da elei��o, observadas as formalidades do Art. 94.

        Par�grafo �nico. A falta de consentimento expresso acarretar� a anula��o do registro promovido, podendo o partido prejudicado requer�-la ou recorrer da resolu��o que ordenar o registro.

        � 2� Nas elei��es majorit�rias, se o candidato vier a falecer ou renunciar dentro do per�odo de 60 (sessenta) dias mencionados no par�grafo anterior, o partido poder� substitui-lo; se o registro do n�vo candidato estiver deferido at� 30 (trinta) dias antes do pleito ser�o utilizadas as j� impressas, computando-se para o n�vo candidato os votos dados ao anteriormente registrado.

        �3� Considerar-se-� nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscri��o salvo na hip�tese prevista no par�grafo anterior, in fine.

        � 4� Nas elei��es proporcionais, ocorrendo a hip�tese prevista neste artigo, ao substituto ser� atribu�do o n�mero anteriormente dado ao candidato cujo registro foi cancelado.

CAP�TULO II

DO VOTO SECRETO

        Art. 103. O sigilo do voto � assegurado mediante as seguintes provid�ncias:

        I - uso de c�dulas oficiais em todas as elei��es, de ac�rdo com mod�lo aprovado pelo Tribunal Superior;

        II - isolamento do eleitor em cabine indevass�vel para o s� efeito de assinalar na c�dula o candidato de sua escolha e, em seguida, fech�-la;

        III - verifica��o da autenticidade da c�dula oficial � vista das rubricas;

        IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufr�gio e seja suficientemente ampla para que n�o se acumulem as c�dulas na ordem que forem introduzidas.

CAP�TULO III

DA C�DULA OFICIAL

        Art. 104. As c�dulas oficiais ser�o confeccionadas e distribu�das exclusivamente pela Justi�a Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impress�o ser� em tinta preta, com tipos uniformes de letra.

        � 1� Os nomes dos candidatos para as elei��es majorit�rias devem figurar na ordem determinada por sorteio.

        � 3� A realiza��o da audi�ncia ser� anunciada com 3 (tr�s) dias de anteced�ncia, no mesmo dia em que f�r deferido o �ltimo pedido de registro, devendo os delegados de partido ser intimados por of�cio sob protocolo.

        � 4� Havendo substitui��o de candidatos ap�s o sorteio, o nome do novo candidato dever� figurar na c�dula na seguinte ordem:

        I - se forem apenas 2 (dois), em �ltimo lugar;

        II - se forem 3 (tr�s), em segundo lugar;

        III - se forem mais de 3 (tr�s), em pen�ltimo lugar;

        IV - se permanecer apenas 1 (um) candidato e forem substitu�dos 2 (dois) ou mais, aquele ficar� em primeiro lugar, sendo realizado n�vo sorteio em rela��o aos demais.

        � 5� Para as elei��es realizadas pelo sistema proporcional a c�dula conter� espa�o para que o eleitor escreva o nome ou o n�mero do candidato de sua prefer�ncia e indique a sigla do partido.                      (Vide Ato Complementar n� 20, de 1966)

        � 6� As c�dulas oficiais ser�o confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto, sem que seja necess�rio o emprego de cola para fech�-las.

CAP�TULO IV

DA REPRESENTA��O PROPORCIONAL

 Art. 108.  Estar�o eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coliga��o que tenham obtido votos em n�mero igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partid�rio indicar, na ordem da vota��o nominal que cada um tenha recebido.                          (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 108. Estar�o eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em n�mero igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partid�rio indicar, na ordem da vota��o nominal que cada um tenha recebido.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)

Par�grafo �nico.  Os lugares n�o preenchidos em raz�o da exig�ncia de vota��o nominal m�nima a que se refere o caput ser�o distribu�dos de acordo com as regras do art. 109.                          (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

I - dividir-se-� o n�mero de votos v�lidos atribu�dos a cada partido ou coliga��o pelo n�mero de lugares definido para o partido pelo c�lculo do quociente partid�rio do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coliga��o que apresentar a maior m�dia um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda � exig�ncia de vota��o nominal m�nima;    (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)     (Vide ADIN 5420)

I - dividir-se-� o n�mero de votos v�lidos atribu�dos a cada partido pelo n�mero de lugares por ele obtido mais 1 (um), cabendo ao partido que apresentar a maior m�dia um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda � exig�ncia de vota��o nominal m�nima;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)

III - quando n�o houver mais partidos ou coliga��es com candidatos que atendam �s duas exig�ncias do inciso I, as cadeiras ser�o distribu�das aos partidos que apresentem as maiores m�dias.      (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

III - quando n�o houver mais partidos com candidatos que atendam �s duas exig�ncias do inciso I deste caput, as cadeiras ser�o distribu�das aos partidos que apresentarem as maiores m�dias.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)

� 2^o  Somente poder�o concorrer � distribui��o dos lugares os partidos ou as coliga��es que tiverem obtido quociente eleitoral.      (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 2^o  Poder�o concorrer � distribui��o dos lugares todos os partidos e coliga��es que participaram do pleito.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 2� Poder�o concorrer � distribui��o dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em n�mero igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)     (Vide ADI 7325)    (Vide ADI 7263)    (Vide ADI 7228)

         Art. 110. Em caso de empate, haver-se-� por eleito o candidato mais idoso.

        I - os mais votados sob a mesma legenda e n�o eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;

        II - em caso de empate na vota��o, na ordem decrescente da idade.

Par�grafo �nico. Na defini��o dos suplentes da representa��o partid�ria, n�o h� exig�ncia de vota��o nominal m�nima prevista pelo art. 108.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

          Art. 113. Na ocorr�ncia de vaga, n�o havendo suplente para preench�-la, far-se-� elei��o, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o per�odo de mandato.

T�TULO II

DOS ATOS PREPARAT�RIOS DA VOTA��O

         Art. 114. At� 70 (setenta) dias antes da data marcada para a elei��o, todos os que requererem inscri��o como eleitor, ou transfer�ncia, j� devem estar devidamente qualificados e os respectivos t�tulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz eleitoral.

        Par�grafo �nico. Ser� punido nos t�rmos do art. 293 o juiz eleitoral, o escriv�o eleitoral, o preparador ou o funcion�rio respons�vel pela transgress�o do preceituado neste artigo ou pela n�o entrega do t�tulo pronto ao eleitor que o procurar.

        Art. 115. O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicar�o ao Tribunal Regional, at� 30 (trinta) dias antes de cada elei��o, o n�mero de eleitores alistados.

        Art. 116. A Justi�a Eleitoral far� ampla divulga��o atrav�s dos comunicados transmitidos em obedi�ncia ao disposto no Art. 250 � 5� pelo r�dio e televis�o, bem assim por meio de cartazes afixados em lugares p�blicos, dos nomes dos candidatos registrados, com indica��o do partido a que perten�am, bem como do n�mero sob que foram inscritos, no caso dos candidatos a deputado e a vereador.

CAP�TULO I

DAS SE��ES ELEITORAIS

        Art. 117. As se��es eleitorais, organizadas � medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscri��o, n�o ter�o mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinq�enta) eleitores.

        � 1� Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poder� autorizar que sejam ultrapassados os �ndices previstos neste artigo desde que essa provid�ncia venha facilitar o exerc�cio do voto, aproximando o eleitor do local designado para a vota��o.

        � 2� Se em se��o destinada aos cegos, o n�mero de eleitores n�o alcan�ar o m�nimo exigido �ste se completar� com outros, ainda que n�o sejam cegos.

        Art. 118. Os juizes eleitorais organizar�o rela��o de eleitores de cada se��o a qual ser� remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilita��o do processo de vota��o.

CAP�TULO II

DAS MESAS RECEPTORAS

        Art. 119. A cada se��o eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

        Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mes�rios, dois secret�rios e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral 60 (sessenta) dias antes da elei��o, e que ficar�o � livre aprecia��o.

        I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, at� o segundo grau, inclusive, e bem assim o c�njuge;

        II - os membros de diret�rios de partidos desde que exer�a fun��o executiva;

        III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcion�rios no desempenho de cargos de confian�a do Executivo;

        IV - os que pertencerem ao servi�o eleitoral.

        � 2� Os mes�rios ser�o nomeados, de prefer�ncia entre os eleitores da pr�pria se��o, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventu�rios da Justi�a.

        � 3� O juiz eleitoral mandar� publicar no jornal oficial, onde houver, e, n�o havendo, em cart�rio, as nomea��es que tiver feito, e intimar� os mes�rios atrav�s dessa publica��o, para constitu�rem as mesas no dia e lugares designados, �s 7 horas.

        � 4� Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomea��o, e que ficar�o a livre aprecia��o do juiz eleitoral, somente poder�o ser alegados at� 5 (cinco) dias a contar da nomea��o, salvo se sobrevindos depois desse prazo.

        � 5� Os nomeados que n�o declararem a exist�ncia de qualquer dos impedimentos referidos no � 1� incorrem na pena estabelecida pelo Art. 310.

          Art. 121. Da nomea��o da mesa receptora qualquer partido poder� reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da audi�ncia, devendo a decis�o ser proferida em igual prazo.

        � 1� Da decis�o do juiz eleitoral caber� recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de 3 (tr�s) dias, devendo, dentro de igual prazo, ser resolvido.

        � 2� Se o v�cio da constitui��o da mesa resultar da incompatibilidade prevista no n� I, do � 1�, do Art. 120, e o registro do candidato f�r posterior � nomea��o do mes�rio, o prazo para reclama��o ser� contado da publica��o dos nomes dos candidatos registrados. Se resultar de qualquer das proibi��es dos n�s II, III e IV, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contar� do ato da nomea��o ou elei��o.

        � 3� O partido que n�o houver reclamado contra a composi��o da mesa n�o poder� arg�ir sob esse fundamento, a nulidade da se��o respectiva.

          Art. 122. Os juizes dever�o instruir os mes�rios s�bre o processo da elei��o, em reuni�es para esse fim convocadas com a necess�ria anteced�ncia.

          Art. 123. Os mes�rios substituir�o o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinar�o a ata da elei��o.

        � 1� O presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da elei��o, salvo for�a maior, comunicando o impedimento aos mes�rios e secret�rios pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da elei��o.

        � 2� N�o comparecendo o presidente at� as sete horas e trinta minutos, assumir� a presid�ncia o primeiro mes�rio e, na sua falta ou impedimento, o segundo mes�rio, um dos secret�rios ou o suplente.

        � 3� Poder� o presidente, ou membro da mesa que assumir a presid�ncia, nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescri��es do � 1�, do Art. 120, os que forem necess�rios para completar a mesa.

          Art. 124. O membro da mesa receptora que n�o comparecer no local, em dia e hora determinados para a realiza��o de elei��o, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral at� 30 (trinta) dias ap�s, incorrer� na multa de 50% (cinq�enta por cento) a 1 (um) sal�rio-m�nimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante s�lo federal inutilizado no requerimento em que f�r solicitado o arbitramento ou atrav�s de executivo fiscal.

        � 1� Se o arbitramento e pagamento da multa n�o f�r requerido pelo mes�rio faltoso, a multa ser� arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.

        � 2� Se o faltoso f�r servidor p�blico ou aut�rquico, a pena ser� de suspens�o at� 15 (quinze) dias.

        � 3� As penas previstas neste artigo ser�o aplicadas em d�bro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos.

        � 4� Ser� tamb�m aplicada em d�bro observado o disposto nos �� 1� e 2�, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da vota��o sem justa causa apresentada ao juiz at� 3 (tr�s) dias ap�s a ocorr�ncia.

          Art. 125. N�o se reunindo, por qualquer motivo, a mesa receptora, poder�o os eleitores pertencentes � respectiva se��o votar na se��o mais pr�xima, sob a jurisdi��o do mesmo juiz, recolhendo-se os seus votos � urna da se��o em que deveriam votar, a qual ser� transportada para aquela em que tiverem de votar.

        � 1� As assinaturas dos eleitores ser�o recolhidas nas f�lhas de vota��o da se��o a que pertencerem, as quais, juntamente com as c�dulas oficiais e o material restante, acompanhar�o a urna.

        � 2� O transporte da urna e dos documentos da se��o ser� providenciado pelo presidente da mesa, mes�rio ou secret�rio que comparecer, ou pelo pr�prio juiz, ou pessoa que �le designar para esse fim, acompanhando-a os fiscais que o desejarem.

        Par�grafo �nico. Essa elei��o dever� ser marcada dentro de 15 (quinze) dias, pelo menos, para se realizar no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias.

        Art. 127. Compete ao presidente da mesa receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:

        I - receber os votos dos eleitores;

        II - decidir imediatamente t�das as dificuldades ou d�vidas que ocorrerem;

        III - manter a ordem, para o que dispor� de for�a p�blica necess�ria;

        IV - comunicar ao juiz eleitoral, que providenciar� imediatamente as ocorr�ncias cuja solu��o deste dependerem;

        V - remeter � Junta Eleitoral todos os pap�is que tiverem sido utilizados durante a recep��o dos votos;

        VI - autenticar, com a sua rubrica, as c�dulas oficiais e numer�-las nos t�rmos das Instru��es do Tribunal Superior Eleitoral;

        I - distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem num�rica;

        II - lavrar a ata da elei��o;

        III - cumprir as demais obriga��es que lhes forem atribu�das em instru��es.

        Par�grafo �nico. As atribui��es mencionadas no n.� 1 ser�o exercidas por um dos secret�rios e os constantes dos n�s. II e III pelo outro.

         Art. 129. Nas elei��es proporcionais os presidentes das mesas receptoras dever�o zelar pela preserva��o das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevass�veis tomando imediatas provid�ncias para a coloca��o de nova lista no caso de inutiliza��o total ou parcial.

        Par�grafo �nico. O eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevass�veis ou nos edif�cios onde funcionarem mesas receptoras, incorrer� nas penas do artigo 297.

         Art. 130. Nos estabelecimentos de interna��o coletiva de hansenianos os membros das mesas receptoras ser�o escolhidos de prefer�ncia entre os m�dicos e funcion�rios sadios do pr�prio estabelecimento.

CAP�TULO III

DA FISCALIZA��O PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

        � 1� Quando o munic�pio abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poder� nomear 2 (dois) delegados junto a cada uma delas.

        � 2� A escolha de fiscal e delegado de partido n�o poder� recair em quem, por nomea��o do juiz eleitoral, j� fa�a parte da mesa receptora.

        � 3� As credenciais expedidas pelos partidos, para os fiscais, dever�o ser visadas pelo juiz eleitoral.

        � 4� Para esse fim, o delegado do partido encaminhar� as credenciais ao Cart�rio, juntamente com os t�tulos eleitorais dos fiscais credenciados, para que, verificado pelo escriv�o que as inscri��es correspondentes as t�tulos est�o em vigor e se referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as apresente ao juiz para o visto.

        � 5� As credenciais que n�o forem encaminhadas ao Cart�rio pelos delegados de partido, para os fins do par�grafo anterior, poder�o ser apresentadas pelos pr�prios fiscais para a obten��o do visto do juiz eleitoral.

        � 6� Se a credencial apresentada ao presidente da mesa receptora n�o estiver autenticada na forma do � 4�, o fiscal poder� funcionar perante a mesa, mas o seu voto n�o ser� admitido, a n�o ser na se��o em que o seu nome estiver inclu�do.

        � 7� O fiscal de cada partido poder� ser substitu�do por outro no curso dos trabalhos eleitorais.

        Art. 132. Pelas mesas receptoras ser�o admitidos a fiscalizar a vota��o, formular protestos e fazer impugna��es, inclusive s�bre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.

T�TULO III

DO MATERIAL PARA A VOTA��O

           Art. 133. Os juizes eleitorais enviar�o ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da elei��o, o seguinte material.

        III - as f�lhas individuais de vota��o dos eleitores da se��o, devidamente acondicionadas;

        IV - uma f�lha de vota��o para os eleitores de outras se��es, devidamente rubricada;

        V - uma urna vazia, vedada pelo juiz eleitoral, com tiras de papel ou pano forte;

        � 2� Os presidentes da mesa que n�o tiverem recebido at� 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito o referido material dever�o diligenciar para o seu recebimento.

        � 3� O juiz eleitoral, em dia e hora previamente designados em presen�a dos fiscais e delegados dos partidos, verificar�, antes de fechar e lacrar as urnas, se estas est�o completamente vazias; fechadas, enviar� uma das chaves, se houver, ao presidente da Junta Eleitoral e a da fenda, tamb�m se houver, ao presidente da mesa receptora, juntamente com a urna.

       Art. 134. Nos estabelecimentos de interna��o coletiva para hansenianos ser�o sempre utilizadas urnas de lona.

T�TULO IV

DA VOTA��O

CAP�TULO I

DOS LUGARES DA VOTA��O

        Art. 135. Funcionar�o as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da elei��o, publicando-se a designa��o.

        � 1� A publica��o dever� conter a se��o com a numera��o ordinal e local em que dever� funcionar com a indica��o da rua, n�mero e qualquer outro elemento que facilite a localiza��o pelo eleitor.

        � 2� Dar-se-� prefer�ncia aos edif�cios p�blicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em n�mero e condi��es adequadas.

        � 3� A propriedade particular ser� obrigat�ria e gratuitamente cedida para esse fim.

        � 4� � expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diret�rio de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos c�njuges e parentes, consang��neos ou afins, at� o 2� grau, inclusive.

        Art. 136. Dever�o ser instaladas se��es nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de interna��o coletiva, inclusive para cegos e nos lepros�rios onde haja, pelo menos, 50 (cinq�enta) eleitores.

        Par�grafo �nico. A mesa receptora designada para qualquer dos estabelecimentos de interna��o coletiva dever� funcionar em local indicado pelo respectivo diret�rio mesmo crit�rio ser� adotado para os estabelecimentos especializados para prote��o dos cegos.

        Art.137. At� 10 (dez) dias antes da elei��o, pelo menos, comunicar�o os juizes eleitorais aos chefes das reparti��es p�blicas e aos propriet�rios, arrendat�rios ou administradores das propriedades particulares a resolu��o de que ser�o os respectivos edif�cios, ou parte d�les, utilizados para pronunciamento das mesas receptoras.

        Art. 138. No local destinado a vota��o, a mesa ficar� em recinto separado do p�blico; ao lado haver� uma cabina indevass�vel onde os eleitores, � medida que comparecerem, possam assinalar a sua prefer�ncia na c�dula.

        Par�grafo �nico. O juiz eleitoral providenciar� para que n�s edif�cios escolhidos sejam feitas as necess�rias adapta��es.

CAP�TULO II

DA POL�CIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

        Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a pol�cia dos trabalhos eleitorais.

        Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necess�rio � vota��o, o eleitor.

        � 1� O presidente da mesa, que �, durante os trabalhos, a autoridade superior, far� retirar do recinto ou do edif�cio quem n�o guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentat�rio da liberdade eleitoral.

        � 2� Nenhuma autoridade estranha a mesa poder� intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.

          Art. 141. A for�a armada conservar-se-� a cem metros da se��o eleitoral e n�o poder� aproximar-se do lugar da vota��o, ou d�le penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

CAP�TULO III

DO IN�CIO DA VOTA��O

          Art. 142. No dia marcado para a elei��o, �s 7 (sete) horas, o presidente da mesa receptora os mes�rios e os secret�rios verificar�o se no lugar designado est�o em orem o material remetido pelo juiz e a urna destinada a recolher os votos, bem como se est�o presentes os fiscais de partido.

          Art. 143. As 8 (oito) horas, supridas as defici�ncias declarar� o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida � vota��o, que come�ar� pelos candidatos e eleitores presentes.

CAP�TULO IV

DO ATO DE VOTAR

          Art. 146. Observar-se-� na vota��o o seguinte:

        I - o eleitor receber�, ao apresentar-se na se��o, e antes de penetrar no recinto da mesa, uma senha numerada, que o secret�rio rubricar�, no momento, depois de verificar pela rela��o dos eleitores da se��o, que o seu nome constada respectiva pasta;

        II - no verso da senha o secret�rio anotar� o n�mero de ordem da f�lha individual da pasta, n�mero esse que constar� da rela��o enviada pelo cart�rio � mesa receptora;

        III - admitido a penetrar no recinto da mesa, segundo a ordem num�rica das senhas, o eleitor apresentar� ao presidente seu t�tulo, o qual poder� ser examinado por fiscal ou delegado de partido, entregando, no mesmo ato, a senha;

        IV - pelo n�mero anotado no verso da senha, o presidente, ou mes�rio, localizar� a f�lha individual de vota��o, que ser� confrontada com o t�tulo e poder� tamb�m ser examinada por fiscal ou delegado de partido;

        V - achando-se em ordem o t�tulo e a f�lha individual e n�o havendo d�vida s�bre a identidade do eleitor, o presidente da mesa o convidar� a lan�ar sua assinatura no verso da f�lha individual de vota��o; em seguida entregar-lhe-� a c�dula �nica rubricada no ato pelo presidente e mes�rios e numerada de ac�rdo com as Instru��es do Tribunal Superior instruindo-o s�bre a forma de dobr�-la, fazendo-o passar a cabina indevass�vel, cuja porta ou cortina ser� encerrada em seguida;

        VI - o eleitor ser� admitido a votar, ainda que deixe de exibir no ato da vota��o o seu t�tulo, desde que seja inscrito na se��o e conste da respectiva pasta a sua f�lha individual de vota��o; nesse caso, a prova de ter votado ser� feita mediante certid�o que obter� posteriormente, no ju�zo competente;

        VII - no caso da omiss�o da f�lha individual na respectiva pasta verificada no ato da vota��o, ser� o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu t�tulo eleitoral e d�le conste que o portador � inscrito na se��o, sendo o seu voto, nesta hip�tese, tomando em separado e colhida sua assinatura na f�lha de vota��o mod�lo 2 (dois). Como ato preliminar da apura��o do voto, averiguar-se-� se se trata de eleitor em condi��es de votar, inclusive se realmente pertence � se��o;

        VIII - verificada a ocorr�ncia de que trata o n�mero anterior, a Junta Eleitoral, antes de encerrar os seus trabalhos, apurar� a causa da omiss�o. Se tiver havido culpa ou dolo, ser� aplicada ao respons�vel, na primeira hip�tese, a multa de at� 2 (dois) sal�rios-m�nimos, e, na segunda, a de suspens�o at� 30 (trinta) dias;

        IX - na cabina indevass�vel, onde n�o poder� permanecer mais de um minuto, o eleitor indicar� os candidatos de sua prefer�ncia e dobrar� a c�dula oficial, observadas as seguintes normas:

        a) assinalando com uma cruz, ou de modo que torne expressa a sua inten��o, o quadril�tero correspondente ao candidato majorit�rio de sua prefer�ncia;

        XI - ao depositar a c�dula na urna o eleitor dever� faz�-lo de maneira a mostrar a parte rubricada � mesa e aos fiscais de partido, para que verifiquem sem nela tocar, se n�o foi substitu�da;

        XII - se a c�dula oficial n�o f�r a mesmo, ser� o eleitor convidado a voltar � cabina indevess�vel e a trazer seu voto na c�dula que recebeu; sen�o quiser tornar � cabina ser-lhe-� recusado a ocorr�ncia na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e � sua disposi��o, at� o t�rmino da vota��o ou a devolu��o da c�dula oficial j� rubricada e numerada;

        XIII - se o eleitor, ao receber a c�dula ou ao recolher-se � cabia de vota��o, verificar que a c�dula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se �le pr�prio, por imprud�ncia, imprevid�ncia ou ignor�ncia, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poder� pedir uma outra ao presidente da se��o eleitoral, restitu�ndo, por�m, a primeira, a qual ser� imediatamente inutilizada � vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado;

        XIV - introduzida a sobrecarta na urna, o presidente da mesa devolver� o t�tulo ao eleitor, depois de dat�-lo e assin�-lo; em seguida rubricar�, no local pr�prio, a f�lha individual de vota��o.

         Art. 147. O presidente da mesa dispensar� especial aten��o � identidade de cada eleitor admitido a votar Existindo d�vida a respeito, dever� exigir-lhe a exibi��o da respectiva carteira, e, na falta desta, interrog�-lo s�bre os dados constantes do t�tulo, ou da f�lha individual de vota��o, confrontando a assinatura do mesmo com a feita na sua presen�a pelo eleitor, e mencionando na ata a d�vida suscitada.

        � 1� A impugna��o � identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, ser� apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

        � 2� Se persistir a d�vida ou f�r mantida a impugna��o, tomar� o presidente da mesa as seguintes provid�ncias:

          I - escrever� numa sobrecarta branca o seguinte: "Impugnado por "F";

        II - entregar� ao eleitor a sobrecarta branca, para que �le, na presen�a da mesa e dos fiscais, nela coloque a c�dula oficial que assinalou, assim como o seu t�tulo, a f�lha de impugna��o e qualquer outro documento oferecido pelo impugnante;

        III - determinar� ao eleitor que feche a sobrecarta branca e a deposite na urna;

        IV - anotar� a impugna��o na ata.

        �3� O voto em separado, por qualquer motivo, ser� sempre tomado na forma prevista no par�grafo anterior.

           Art. 148. O eleitor somente poder� votar na se��o eleitoral em que estiver inclu�do o seu nome.

        � 1� Essa exig�ncia somente poder� ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus par�grafos.

        � 2� Aos eleitores mencionados no Art. 145 n�o ser� permitido votar sem a exibi��o do t�tulo, e nas f�lhas de vota��o mod�lo 2 (dois), nas quais lan�ar�o suas assinaturas, ser�o sempre anotadas na coluna pr�pria as se��es mecionadas nos t�tulo retidos.

        � 3� Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificar�, previamente, se o nome figura na rela��o enviada � se��o, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial est� devidamente visada pelo juiz eleitoral.

          Art. 149. N�o ser� admitido recurso contra a vota��o, se n�o tiver havido impugna��o perante a mesa receptora, no ato da vota��o, contra as nulidades arg�idas.

          Art. 150. O eleitor cego poder�:

        I - assinar a f�lha individual de vota��o em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille;

        II - assinalar a c�dula oficial, utilizando tamb�m qualquer sistema;

        III - usar qualquer elemento mec�nico que trouxer consigo, ou lhe f�r fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto

          Art. 152. Poder�o ser utilizadas m�quinas de votar, a crit�rio e mediante regulamenta��o do Tribunal Superior Eleitoral.

CAP�TULO V

DO ENCERRAMENTO DA VOTA��O

         Art. 153. �s 17 (dezessete) horas, o presidente far� entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidar�, em voz alta, a entregar � mesa seus t�tulos, para que sejam admitidos a votar.

        ar�grafo �nico. A vota��o continuar� na ordem num�rica das senhas e o t�tulo ser� devolvido ao eleitor, logo que tenha votado.

          Art. 154. Terminada a vota��o e declarado o seu encerramento elo presidente, tomar� estes as seguintes provid�ncias:

        III - mandar� lavra, por um dos secret�rios, a ata da elei��o, preenchendo o mod�lo fornecido pela Justi�a Eleitoral, para que conste:

        a) os nomes dos membros da mesa que hajam comparecido, inclusive o suplente;

        b) as substitui��es e nomea��es feitas;

        c) os nomes dos fiscais que hajam comparecido e dos que se retiraram durante a vota��o;

        d) a causa, se houver, do retardamento para o come�o da vota��o;

        e) o n�mero, por extenso, dos eleitores da se��o que compareceram e votaram e o n�mero dos que deixaram de comparecer;

        f) o n�mero, por extenso, de eleitores de outras se��es que hajam votado e cujos votos hajam sido recolhidos ao inv�lucro especial;

        g) o motivo de n�o haverem votado alguns dos eleitores que compareceram;

        h) os protestos e as impugna��es apresentados pelos fiscais, assim como as decis�es s�bre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;

        i) a raz�o de interrup��o da vota��o, se tiver havido, e o tempo de interrup��o;

        j) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de vota��o e na ata, ou a declara��o de n�o existirem;

        IV - mandar�, em caso de insufici�ncia de espa�o no mod�lo destinado ao preenchimento, prosseguir a ata em outra f�lha devidamente rubricada por �le, mes�rios e fiscais que o desejarem, mencionado esse fato na pr�pria ata;

        V - assinar� a ata com os demais membros da mesa, secret�rios e fiscais que quiserem;

        VI - entregar� a urna e os documentos do ato eleitoral ao presidente da Junta ou � ag�ncia do Correio mais pr�xima, ou a outra vizinha que ofere�a melhores condi��es de seguran�a e expedi��o, sob recibo em triplicata com a indica��o de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em sobrecartas rubricadas por �le e pelos fiscais que o quiserem;

        VII - comunicar� em of�cio, ou impresso pr�prio, ao juiz eleitoral da zona a realiza��o da elei��o, o n�mero de eleitores que     votaram e a remessa da urna e dos documentos � Junta Eleitoral;

        VIII - enviar� em sobrecarta fechada uma das vias do recibo do Correio � Junta Eleitoral e a outra ao Tribunal Regional.

        � 1� Os Tribunais Regionais poder�o prescrever outros meios de veda��o das urnas.

        � 2� No Distrito Federal e nas capitais dos Estados poder�o os Tribunais Regionais determinar normas diversas para a entrega de urnas e pap�is eleitorais, com as cautelas destinadas a evitar viola��o ou extravio.

           Art. 155. O presidente da Junta Eleitoral e as ag�ncias do Correio tomar�o as provid�ncias necess�rias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo anterior.

        �1� Os fiscais e delegados de partidos t�m direito de vigiar e acompanhar a urna desde o momento da elei��o, durante a perman�ncia nas ag�ncias do Correio e at� a entrega � Junta Eleitoral.

        � 2� A urna ficar� permanentemente � vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta Eleitoral.

          Art. 156. At� as 12 (doze) horas do dia seguinte � realiza��o da elei��o, o juiz eleitoral � obrigado, sob pena de responsabilidade e multa de 1 (um) a 2 (dois) sal�rios-m�nimos, a comunicar ao Tribunal Regional, e aos delegados de partido perante �le credenciados, o n�mero de eleitores que votaram em cada uma das se��es da zona sob sua jurisdi��o, bem como o total de votantes da zona.

        � 1� Se houver retardamento nas medidas referidas no Art. 154, o juiz eleitoral, assim que receba o of�cio constante desse dispositivo, n� VII, far� a comunica��o constante d�ste artigo.

        � 2� Essa comunica��o ser� feita por via postal, em of�cios registrados de que o juiz eleitoral guardar� c�pia no arquivo da zona, acompanhada do recibo do Correio.

        � 3� Qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido poder� obter, por certid�o, o teor da comunica��o a que se refere �ste artigo, sendo defeso ao juiz eleitoral recus�-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente.

T�TULO V

DA APURA��O

CAP�TULO I

DOS �RG�OS APURADORES

CAP�TULO II

DA APURA��O NAS JUNTAS

SE��O I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

          Art. 159. A apura��o come�ar� no dia seguinte ao das elei��es e, salvo motivo justificado, dever� terminar dentro de 10 (dez) dias.

        � 1� Iniciada a apura��o, os trabalhos n�o ser�o interrompidos aos s�bados, domingos e dias feriados, devendo a Junta funcionar das 8 (oito) �s 18 (dezoito) horas, pelo menos.

        Par�grafo �nico. As d�vidas que forem levantadas em cada turma ser�o decididas por maioria de votos dos membros da Junta.

        Art. 161. Cada partido poder� credenciar perante as Juntas at� 3 (tr�s) fiscais, que se revezem na fiscaliza��o dos trabalhos.

        � 1� Em caso de divis�o da Junta em turmas, cada partido poder� credenciar at� 3 (tr�s) fiscais para cada turma.

        � 2� N�o ser� permitida, na Junta ou turma, a atua��o de mais de 1 (um) fiscal de cada partido.

           Art. 162. Cada partido poder� credenciar mais de 1 (um) delegado perante a Junta, mas no decorrer da apura��o s� funcionar� 1 (um) de cada vez.

           Art. 163. Iniciada a apura��o da urna, n�o ser� a mesma interrompida, devendo ser conclu�da.

        Par�grafo �nico. Em caso de interrup��o por motivo de for�a maior, as c�dulas e as folhas de apura��o ser�o recolhidas � urna e esta fechada e lacrada, o que constar� da ata.

           Art. 164. � vedado �s Juntas Eleitorais a divulga��o, por qualquer meio, de express�es, frases ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas c�dulas.

        � 1� Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o disposto neste artigo ser� aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) sal�rios-m�nimos vigentes na Zona Eleitoral, cobrados atrav�s de executivo fiscal ou da inutiliza��o de s�los federais no processo em que f�r arbitrada a multa.

        � 2� Ser� considerada d�vida l�quida e certa, para efeito de cobran�a, a que f�r arbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro pr�prio na Secretaria desse �rg�o.

SE��O II

DA ABERTURA DA URNA

        Art. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificar�:

        I - se h� ind�cio de viola��o da urna;

        II - se a mesa receptora se constituiu legalmente;

        III - se as folhas individuais de vota��o e as folhas mod�lo 2 (dois) s�o aut�nticas;

        IV - se a elei��o se realizou no dia, hora e local designados e se a vota��o n�o foi encerrada antes das 17 (dezessete) horas;

        V - se foram infringidas as condi��es que resguardam o sigilo do voto;

        VI - se a se��o eleitoral foi localizada com infra��o ao disposto nos �� 4� e 5� do Art. 135;

        VII - se foi recusada, sem fundamento legal, a fiscaliza��o de partidos aos atos eleitorais;

        VIII - se votou eleitor exclu�do do alistamento, sem ser o seu voto tomado em separado;

        IX - se votou eleitor de outra se��o, a n�o ser nos casos expressamente admitidos;

        X - se houve demora na entrega da urna e dos documentos conforme determina o n� VI, do Art. 154.

        I - antes da apura��o, o presidente da Junta indicar� pessoa id�nea para servir como perito e examinar a urna com assist�ncia do representante do Minist�rio P�blico;

        II - se o perito concluir pela exist�ncia de viola��o e o seu parecer f�r aceito pela Junta, o presidente desta comunicar� a ocorr�ncia ao Tribunal Regional, para as provid�ncias de lei;

        III - se o perito e o representante do Minist�rio P�blico conclu�rem pela inexist�ncia de viola��o, far-se-� a apura��o;

        V - n�o poder�o servir de peritos os referidos no Art. 36, � 3�, n�s. I a IV.

        � 2� s impugna��es fundadas em viola��o da urna somente poder�o ser apresentadas at� a abertura desta.

        � 3� Verificado qualquer dos casos dos n�s. II, III, IV e V do artigo, a Junta anular� a vota��o, far� a apura��o dos votos em separado e recorrer� de of�cio para o Tribunal Regional.

        � 4� Nos casos dos n�meros VI, VII, VIII, IX e X, a Junta decidir� se a vota��o � v�lida, procedendo � apura��o definitiva em caso afirmativo, ou na forma do par�grafo anterior, se resolver pela nulidade da vota��o.

        � 5� A junta deixar� de apurar os votos de urna que n�o estiver acompanhada dos documentos legais e lavrar� t�rmo relativo ao fato, remetendo-a, com c�pia da sua decis�o, ao Tribunal Regional.

          Art. 167. Resolvida a apura��o da urna, dever� a Junta inicialmente:

          Art. 168. As quest�es relativas � exist�ncia de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de vota��o e na ata da elei��o, somente poder�o ser suscitadas na fase correspondente � abertura das urnas.

SE��O III

DAS IMPUGNA��ES E DOS RECURSOS

           Art. 169. � medida que os votos forem sendo apurados, poder�o os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugna��es que ser�o decididas de plano pela Junta.

        � 1� As Juntas decidir�o por maioria de votos as impugna��es.

        � 2� De suas decis�es cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que dever� ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

        � 3� O recurso, quando ocorrerem elei��es simult�neas, indicar� expressamente elei��o a que se refere.

           Art. 171 N�o ser� admitido recurso contra a apura��o, se n�o tiver havido impugna��o perante a Junta, no ato apura��o, contra as nulidades arg�idas.

SE��O IV

DA CONTAGEM DOS VOTOS

          Art. 173. Resolvidas as impugna��es a Junta passar� a apurar os votos.

          Art. 178. O voto dado ao candidato a Presidente da Rep�blica entender-se-� dado tamb�m ao candidato a vice-presidente, assim como o dado aos candidatos a governador, senador, deputado federal nos territ�rios, prefeito e juiz de paz entender-se-� dado ao respectivo vice ou suplente.

          Art. 179. Conclu�da a contagem dos votos a Junta ou turma dever�:

        I - transcrever nos mapas referentes � urna a vota��o apurada;

        II - expedir boletim contendo o resultado da respectiva se��o, no qual ser�o consignados o n�mero de votantes, a vota��o individual de cada candidato, os votos de cada legenda partid�ria, os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver.

        � 1� Os mapas, em todas as suas folhas, e os boletins de apura��o, ser�o assinados pelo presidente e membros da Junta e pelos fiscais de partido que o desejarem.

        � 2� O boletim a que se refere e �ste artigo obedecer� a mod�lo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo por�m, na sua falta, ser substitu�do por qualquer outro expedido por Tribunal Regional ou pela pr�pria Junta Eleitoral.

        � 3� Um dos exemplares do boletim de apura��o ser� imediatamente afixado na sede da Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa.

        � 4� C�pia autenticada do boletim de apura��o ser� entregue a cada partido, por interm�dio do delegado ou fiscal presente, mediante recibo.

        � 5� O boletim de apura��o ou sua c�pia autenticada com a assinatura do juiz e pelo menos de um dos membros da Junta, podendo ser apresentado ao Tribunal Regional, nas elei��es federais e estaduais, sempre que o n�mero de votos constantes dos mapas recebidos pela Comiss�o Apuradora n�o coincidir com os nele consignados.

        � 6� O partido ou candidato poder� apresentar o boletim na oportunidade concedida pelo Art. 200, quando ter� vista do relat�rio da Comiss�o Apuradora, ou antes, se durante os trabalhos da Comiss�o tiver conhecimento da incoincid�ncia de qualquer resultado.

        � 7� Apresentado o boletim, ser� aberta vista aos demais partidos, pelo prazo de 2 (dois) dias, os quais somente poder�o contestar o erro indicado com a apresenta��o de boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades.

        � 8� Se o boletim apresentado na contesta��o consignar outro resultado, coincidente ou n�o com o que figurar no mapa enviado pela Junta, a urna ser� requisitada e recontada pelo pr�prio Tribunal Regional, em sess�o.

        � 9� A n�o expedi��o do boletim imediatamente ap�s a apura��o de cada urna e antes de se passa � subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o crime previsto no Art. 313.

         Art. 180. O disposto no artigo anterior e em todos os seus par�grafos aplica-se �s elei��es municipais, observadas somente as seguintes altera��es:

        I - o boletim de apura��o poder� ser apresentado � Junta at� 3 (tr�s) dia depois de totalizados os resultados, devendo os partidos ser cientificados, atrav�s de seus delegados, da data em que come�ar� a correr �sse prazo;

        II - apresentado o boletim ser� observado o disposto nos �� 7� e 8� do artigo anterior, devendo a recontagem ser procedida pela pr�pria Junta.

          Art. 181. Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores, a recontagem de votos s� poder� ser deferida pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto imediatamente ap�s a apura��o de cada urna.

        Par�grafo �nico. Em nenhuma outra hip�tese poder� a Junta determinar a reabertura de urnas j� apuradas para recontagem de votos.

         Art. 182. Os t�tulos dos eleitores estranhos � se��o ser�o separados, para remessa, depois de terminados os trabalhos da Junta, ao juiz eleitoral da zona n�les mencionadas, a fim de que seja anotado na f�lha individual de vota��o o voto dado em outra se��o.

        Par�grafo �nico. Se, ao ser feita a anota��o, no confronto do t�tulo com a f�lha individual, se verificar incoincid�ncia ou outro ind�cio de fraude, ser�o autuados tais documentos e o juiz determinar� as provid�ncias necess�rias para apura��o do fato e conseq�entes medidas legais.

        Art. 183. Conclu�da a apura��o, e antes de se passar � subsequente, as c�dulas ser�o recolhidas � urna, sendo esta fechada e lacrada, n�o podendo ser reaberta sen�o depois de transitada em julgado a diploma��o, salvo nos casos de recontagem de votos.

        Par�grafo �nico. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer pretexto, constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314.

        � 1� O presidente da Junta far� lavrar, por um dos secret�rios, a ata geral concernente �s elei��es referidas neste artigo, da qual constar� o seguinte:

        I - as se��es apuradas e o n�mero de votos apurados em cada urna;

        II - as se��es anuladas, os motivos por que foram e o n�mero de votos n�o apurados;

        III- as se��es onde n�o houve elei��o e os motivos;

        IV - as impugna��es feitas, a solu��o que lhes foi dada e os recursos interpostos;

        V - a vota��o de cada legenda na elei��o para vereador;

        VI - o quociente eleitoral e os quocientes partid�rios;

        VII - a vota��o dos candidatos a vereador, inclu�dos em cada lista registrada, na ordem da vota��o recebida;

        VIII - a vota��o dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e a juiz de paz, na ordem da vota��o recebida.

        � 2� C�pia da ata geral da elei��o municipal, devidamente autenticada pelo juiz, ser� enviada ao Tribunal Regional e ao Tribunal Superior Eleitoral.

         Art. 187. Verificando a Junta Apuradora que os votos das se��es anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, poder�o alterar a representa��o de qualquer partido ou classifica��o de candidato eleito pelo princ�pio majorit�rio, nas elei��es municipais, far� imediata comunica��o do fato ao Tribunal Regional, que marcar�, se f�r o caso, dia para a renova��o da vota��o naquelas se��es.

         � 1� Nas elei��es suplementares municipais observar-se-�, no que couber, o disposto no Art. 201.

        � 2� Essas elei��es ser�o realizadas perante novas mesas receptoras, nomeadas pelo juiz eleitoral, e apuradas pela pr�pria Junta que, considerando os anteriores e os novos resultados, confirmar� ou invalidar� os diplomas que houver expedido.

        � 3� Havendo renova��o de elei��es para os cargos de prefeito e vice-prefeito, os diplomas somente ser�o expedidos depois de apuradas as elei��es suplementares.

        � 4� Nas elei��es suplementares, quando ser referirem a mandatos de representa��o proporcional, a vota��o e a apura��o far-se-�o exclusivamente para as legendas registradas.

SE��O V

DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

          Art. 188. O Tribunal Superior Eleitoral poder� autorizar a contagem de votos pelas mesas receptoras, nos Estados em que o Tribunal Regional indicar as zonas ou se��es em que esse sistema deva ser adotado.

           Art. 189. Os mes�rios das se��es em que f�r efetuada a contagem dos votos ser�o nomeados escrutinadores da junta.

           Art. 190. N�o ser� efetuada a contagem dos votos pela mesa se esta n�o se julgar suficientemente garantida, ou se qualquer eleitor houver votado sob impugna��o, devendo a mesa, em um ou outro caso, proceder na forma determinada para as demais, das zonas em que a contagem n�o foi autorizada.

           Art. 191. Terminada a vota��o, o presidente da mesa tomar� as provid�ncias mencionadas nas al�neas II, III, IV e V do Art. 154.

          Art. 192. Lavrada e assinada ata, o presidente da mesa, na presen�a dos demais membros, fiscais e delegados do partido, abrir� a urna e o inv�lucro e verificar� se o n�mero de c�dulas oficiais coincide com o de votantes.

          � 1� Se n�o houver coincid�ncia entre o n�mero de votantes e o de c�dulas oficiais encontradas na urna e no inv�lucro a mesa receptora n�o far� a contagem dos votos.

         � 2� Ocorrendo a hip�tese prevista no par�grafo anterior, o presidente da mesa determinar� que as c�dulas e as sobrecartas sejam novamente recolhidas a urna e ao inv�lucro, os quais ser�o fechados e lacrados, procedendo, em seguida, na forma recomendada pelas al�neas VI, VII e VIII e do Art. 54.

          Art. 193. Havendo coincid�ncia entre o n�mero de c�dulas e o de votantes dever� a mesa, inicialmente, misturar as c�dulas contidas nas sobrecartas brancas, da urna e do inv�lucro, com as demais.

        � 1� Em seguida proceder-se-� � abertura das c�dulas e contagem dos votos, observando-se o disposto nos artigos. 169 e seguintes, no que couber.

        � 2� Terminada a contagem dos votos ser� lavrada ata resumida, de ac�rdo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior e da qual constar�o apenas as impugna��es acaso apresentadas, figurando os resultados no boletim que se incorporar� � ata, e do qual se dar� c�pia aos fiscais dos partidos.

          Art. 194. Ap�s a lavratura da ata, que dever� ser assinada pelos membros da mesa e fiscais e delegados de partido, as c�dulas e as sobrecartas ser�o recolhidas � urna, sendo esta fechada, lacrada e entregue ao juiz eleitoral pelo presidente da mesa ou por um dos mes�rios, mediante recibo.

        � 1� O juiz eleitoral poder�, havendo possibilidade, designar funcion�rios para recolher as urnas e demais documentos nos pr�prios locais da vota��o ou instalar postos e locais diversos para o seu recebimento.

        � 2� Os fiscais e delegados de partido podem vigiar e acompanhar a urna desde o momento da elei��o, durante a perman�ncia nos postos arrecadadores e at� a entrega � Junta.

          Art. 195. Recebida a urna e documentos, a Junta dever�:

        I - examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da se��o;

        II - rever o boletim de contagem de votos da mesa receptora, a fim de verificar se est� aritmeticamente certo, fazendo d�le constar que, conferido, nenhum erro foi encontrado;

        III - abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da mesa receptora n�o permitir o fechamento dos resultados;

        IV - proceder � apura��o se da ata da elei��o constar impugna��o de fiscal, delegado, candidato ou membro da pr�pria mesa em rela��o ao resultado de contagem dos votos;

        V - resolver todas as impugna��es constantes da ata da elei��o;

        VI - praticar todos os atos previstos na compet�ncia das Juntas Eleitorais.

        Art. 196. De ac�rdo com as instru��es recebidas a Junta Apuradora poder� reunir os membros das mesas receptoras e demais componentes da Junta em local amplo e adequado no dia seguinte ao da elei��o, em hor�rio previamente fixado, e a proceder � apura��o na forma estabelecida nos artigos. 159 e seguintes, de uma s� vez ou em duas ou mais etapas.

        Par�grafo �nico. Nesse caso cada partido poder� credenciar um fiscal para acompanhar a apura��o de cada urna, realizando-se esta sob a supervis�o do juiz e dos demais membros da Junta, aos quais caber� decidir, em cada caso, as impugna��es e demais incidentes verificados durante os trabalhos.

CAP�TULO III

DA APURA��O NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

          Art. 197. Na apura��o, compete ao Tribunal Regional.

        I - resolver as d�vidas n�o decididas e os recursos interpostos s�bre as elei��es federais e estaduais e apurar as vota��es que haja validado em grau de recurso;

        II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;

        III - Determinar os quocientes, eleitoral e partid�rio, bem como a distribui��o das sobras;

        IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;

        V - fazer a apura��o parcial das elei��es para Presidente e Vice-presidente da Rep�blica.

          Art. 198. A apura��o pelo Tribunal Regional come�ar� no dia seguinte ao em que receber os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguir� sem interrup��o, inclusive nos s�bados, domingos e feriados, de ac�rdo com o hor�rio previamente publicado, devendo terminar 30 (trinta) dias depois da elei��o.

        � 1� O Presidente da Comiss�o designar� um funcion�rio do Tribunal para servir de secret�rio e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar necess�rios.

        � 2� De cada sess�o da Comiss�o Apuradora ser� lavrada ata resumida.

        � 3� A Comiss�o Apuradora far� publicar no �rg�o oficial, diariamente, um boletim com a indica��o dos trabalhos realizados e do n�mero de votos atribu�dos a cada candidato.

        � 4� Os trabalhos da Comiss�o Apuradora poder�o ser acompanhados por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenha com protestos, impugna��es ou recursos.

        � 5� Ao final dos trabalhos, a Comiss�o Apuradora apresentar� ao Tribunal Regional os mapas gerais da apura��o e um relat�rio, que mencione:

        I - o n�mero de votos v�lidos e anulados em cada Junta Eleitoral, relativos a cada elei��o;

        II - as se��es apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma;

        III - as se��es anuladas, os motivos por que o foram e o n�mero de votos anulados ou n�o apurados;

        IV - as se��es onde n�o houve elei��o e os motivos;

        V - as impugna��es apresentadas �s Juntas e como foram resolvidas por elas, assim como os recursos que tenham sido interposto:

        VI - a vota��o de cada partido;

        VII - a vota��o de cada candidato;

        IX - os quocientes partid�rios;

        X- a distribui��o das sobras.

         Art. 200. O relat�rio a que se refere o artigo anterior ficar� na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de 3 (tr�s) dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poder�o examinar tamb�m os documentos em que �le se baseou.

        Par�grafo �nico. As novas elei��es obedecer�o �s seguintes normas:

        I - o Presidente do Tribunal fixar�, imediatamente, a data, para que se realizem dentro de 15 (quinze) dias, no m�nimo, e de 30 (trinta) dias no m�ximo, a contar do despacho que a fixar, desde que n�o tenha havido recurso contra a anula��o das se��es;

        II - somente ser�o admitidos a votar os eleitores da se��o, que hajam comparecido a elei��o anulada, e os de outras se��es que ali houverem votado;

        III - nos casos de coa��o que haja impedido o comparecimento dos eleitores �s urnas, no de encerramento da vota��o antes da hora legal, e quando a vota��o tiver sido realizada em dia, hora e lugar diferentes dos designados, poder�o votar todos os eleitores da se��o e somente estes;

        IV - nas zonas onde apenas uma se��o f�r anulada, o juiz eleitoral respectivo presidir� a mesa receptora; se houver mais de uma se��o anulada, o presidente do Tribunal Regional designar� os juizes presidentes das respectivas mesas receptoras.

        V - as elei��es realizar-se-�o nos mesmos locais anteriormente designados, servindo os mes�rios e secret�rios que pelo juiz forem nomeados, com a anteced�ncia de, pelo menos, cinco dias, salvo se a anula��o f�r decretada por infra��o dos �� 4� e 5� do Art. 135;

        VI - as elei��es assim realizadas ser�oapuradas pelo Tribunal Regional.

        Art. 202. Da reuni�o do Tribunal Regional ser� lavrada ata geral, assinada pelos seus membros e da qual constar�o:

        I - as se��es apuradas e o n�mero de votos apurados em cada uma;

        II - as se��es anuladas, as raz�es por que o foram e o n�mero de votos n�o apurados;

        III - as se��es onde n�o tenha havido elei��o e os motivos;

        IV - as impugna��es apresentadas �s juntas eleitorais e como foram resolvidas;

        V - as se��es em que se vai realizar ou renovar a elei��o;

           VII - o quociente eleitoral e o partid�rio;

        VIII - os nomes dos votados na ordem decrescente dos votos;

        IX - os nomes dos eleitos;

        X - os nomes dos suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder.

        � 1� Na mesma sess�o o Tribunal Regional proclamar� os eleitos e os respectivos suplentes e marcar� a data para a expedi��o solene dos diplomas em sess�o p�blica, salvo quanto a governador e vice-governador, se ocorrer a hip�tese prevista na Emenda Constitucional n� 13.

        � 2� O vice-governador e o suplente de senador, considerar-se-�o eleitos em virtude da elei��o do governador e do senador com os quais se candidatarem.

        � 3� Os candidatos a governador e vice-governador somente ser�o diplomados depois de realizadas as elei��es suplementares referentes a esses cargos.

        � 4� Um traslado da ata da sess�o, autenticado com a assinatura de todos os membros do Tribunal que assinaram a ata original, ser� remetida ao Presidente do Tribunal Superior.

        � 5� O Tribunal Regional comunicar� o resultado da elei��o ao Senado Federal, C�mara dos Deputados e Assembl�ia Legislativa.

          Art. 203. Sempre que forem realizadas elei��es de �mbito estadual juntamente com elei��es para presidente e vice-presidente da Rep�blica, o Tribunal Regional desdobrar� os seus trabalhos de apura��o, fazendo tanto para aquelas como para esta, uma ata geral.

        � 1� A Comiss�o Apuradora dever�, tamb�m, apresentar relat�rios distintos, um dos quais referente apenas �s elei��es presidenciais.

        � 2� Conclu�dos os trabalhos da apura��o o Tribunal Regional remeter� ao Tribunal Superior os resultados parciais das elei��es para presidente e vice-presidente da Rep�blica, acompanhados de todos os pap�is que lhe digam respeito.

        Par�grafo �nico. Ocorrendo essa hip�tese ser�o observadas as seguintes regras:

        I - a decis�o do Tribunal ser� comunicada, at� 30 (trinta) dias antes da elei��o aos juizes eleitorais, aos diret�rios dos partidos e ao Tribunal Superior;

        II - iniciada a apura��o os juizes eleitorais remeter�o ao Tribunal Regional, diariamente, sob registro postal ou por portador, os mapas de todas as urnas apuradas no dia;

        III - os mapas ser�o acompanhados de of�cio sucinto, que esclare�a apenas a que se��es correspondem e quantas ainda faltam para completar a apura��o da zona;

        IV - havendo sido interposto recurso em rela��o a urna correspondente aos mapas enviados, o juiz far� constar do of�cio, em seguida � indica��o da se��o, entre par�nteses, apenas esse esclarecimento - "houve recurso";

        V - a ata final da junta n�o mencionar�, no seu texto, a vota��o obtida pelos partidos e candidatos, a qual ficar� constando dos boletins de apura��o do Ju�zo, que dela ficar�o fazendo parte integrante;

        VI - c�pia autenticada da ata, assinada por todos os que assinaram o original, ser� enviada ao Tribunal Regional na forma prevista no art. 184;

        VII - a Comiss�o Apuradora, � medida em que f�r recebendo os mapas, passar� a totalizar os votos, aguardando, por�m, a chegada da c�pia aut�ntica da ata para encerrar a totaliza��o referente a cada zona;

        VIII - no caso de extravio de mapa o juiz eleitoral providenciar� a remessa de 2a.via, preenchida � vista dos delegados de partido especialmente convocados para esse fim e pelos resultados constantes do boletim de apura��o que dever� ficar arquivado no Ju�zo.

CAP�TULO IV

DA APURA��O NO TRIBUNAL SUPERIOR

          Art. 205. O Tribunal Superior far� a apura��o geral das elei��es para presidente e vice-presidente da Rep�blica pelos resultados verificados pelos Tribunais Regionais em cada Estado.

          Art. 206. Antes da realiza��o da elei��o o Presidente do Tribunal sortear�, dentre os juizes, o relator de cada grupo de Estados, ao qual ser�o distribu�dos todos os recursos e documentos da elei��o referentes ao respectivo grupo.

           Art. 207. Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decis�es dos Tribunais Regionais, o relator ter� o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relat�rio, com as conclus�es seguintes:

         V - o resumo das decis�es do Tribunal Regional sobre as d�vidas e impugna��es, bem como dos recursos que hajam sido interpostos para o Tribunal Superior, com as respectivas decis�es e indica��o das implica��es s�bre os resultados.

           Art. 208. O relat�rio referente a cada Estado ficar� na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de dois dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poder�o examinar tamb�m os documentos em que �le se baseou e apresentar alega��es ou documentos s�bre o relat�rio, no prazo de 2 (dois) dias.

         Par�grafo �nico. Findo esse prazo ser�o os autos conclusos ao relator, que, dentro em 2 (dois) dias, os apresentar� a julgamento, que ser� previamente anunciado.

           Art. 209. Na sess�o designada ser� o feito chamado a julgamento de prefer�ncia a qualquer outro processo.

        � 1� Se o relat�rio tiver sido impugnado, os partidos interessados poder�o, no prazo de 15 (quinze) minutos, sustentar oralmente as suas conclus�es.

        � 2� Se do julgamento resultarem altera��es na apura��o efetuada pelo Tribunal Regional, o ac�rd�o determinar� que a Secretaria, dentro em 5 (cinco) dias, levante as f�lhas de apura��o parcial das se��es cujos resultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral da respectiva circunscri��o, de ac�rdo com as altera��es decorrentes do julgado, devendo o mapa, ap�s o visto do relator, ser publicado na Secretaria.

          � 3� A esse mapa admitir-se-�, dentro em 48 (quarenta e oito) horas de sua publica��o, impugna��o fundada em erro de conta ou de c�lculo, decorrente da pr�pria senten�a.

          Art. 210. Os mapas gerais de todas as circunscri��es com as impugna��es, se houver, e a folha de apura��o final levantada pela secretaria, ser�o autuados e distribu�dos a um relator geral, designado pelo Presidente.

         Par�grafo �nico. Recebidos os autos, ap�s a audi�ncia do Procurador Geral, o relator, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, resolver� as impugna��es relativas aos erros de conta ou de c�lculo, mandando fazer as corre��es, se f�r o caso, e apresentar�, a seguir, o relat�rio final com os nomes dos candidatos que dever�o ser proclamados eleitos e os dos demais candidatos, na ordem decrescente das vota��es.

          Art. 211. Aprovada em sess�o especial a apura��o geral, o Presidente anunciar� a vota��o dos candidatos, proclamando a seguir eleito presidente da Rep�blica o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, exclu�dos, para a apura��o desta, os em branco e os nulos.

          Art. 212. Verificando que os votos das se��es anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, em todo o pa�s, poder�o alterar a classifica��o de candidato, ordenar� o Tribunal Superior a realiza��o de novas elei��es.

        � 1� Essas elei��es ser�o marcadas desde logo pelo Presidente do Tribunal Superior e ter�o lugar no primeiro domingo ou feriado que ocorrer ap�s o 15� (d�cimo quinto) dia a contar da data do despacho, devendo ser observado o disposto nos n�meros II a VI do par�grafo �nico do Art. 201.

        � 2� Os candidatos a presidente e vice-presidente da Rep�blica somente ser�o diplomados depois de realizadas as elei��es suplementares referentes a esses cargos.

         Art. 213. N�o se verificando a maioria absoluta, o Congresso Nacional, dentro de quinze dias ap�s haver recebido a respectiva comunica��o do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reunir-se-� em sess�o p�blica para se manifestar s�bre o candidato mais votado, que ser� considerado eleito se, em escrut�nio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros.

        � 1� Se n�o ocorrer a maioria absoluta referida no caput d�ste artigo, renovar-se-�, at� 30 (trinta) dias depois, a elei��o em todo pa�s, � qual concorrer�o os dois candidatos mais votados, cujos registros estar�o automaticamente revalidados.

        � 2� No caso de ren�ncia ou morte, concorrer� � elei��o prevista no par�grafo anterior o substituto registrado pelo mesmo partido pol�tico ou coliga��o partid�ria.

           Art. 214. O presidente e o vice-presidente da Rep�blica tomar�o posse a 15 (quinze) de mar�o, em sess�o do Congresso Nacional.

        Par�grafo �nico. No caso do � 1� do artigo anterior, a posse realizar-se-� dentro de 15 (quinze) dias a contar da proclama��o do resultado da segunda elei��o, expirando, por�m, o mandato a 15 (quinze) de mar�o do quarto ano.

CAP�TULO V

DOS DIPLOMAS

           Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receber�o diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

        Par�grafo �nico. Do diploma dever� constar o nome do candidato, a indica��o da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classifica��o como suplente, e, facultativamente, outros dados a crit�rio do juiz ou do Tribunal.

           Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior n�o decidir o recurso interposto contra a expedi��o do diploma, poder� o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

          Art. 217. Apuradas as elei��es suplementares o juiz ou o Tribunal rever� a apura��o anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.

        Par�grafo �nico. No caso de provimento, ap�s a diploma��o, de recurso contra o registro de candidato ou de recurso parcial, ser� tamb�m revista a apura��o anterior, para confirma��o ou invalida��o de diplomas, observado o disposto no � 3� do Art. 261.

          Art. 218. O presidente de Junta ou de Tribunal que diplomar militar candidato a cargo eletivo, comunicar� imediatamente a diploma��o � autoridade a que o mesmo estiver subordinado, para os fins do Art. 98.

CAP�TULO VI

DAS NULIDADES DA VOTA��O

          Art. 219. Na aplica��o da lei eleitoral o juiz atender� sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstra��o de preju�zo.

        Par�grafo �nico. A declara��o de nulidade n�o poder� ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

           Art. 220. � nula a vota��o:

        I - quando feita perante mesa n�o nomeada pelo juiz eleitoral, ou constitu�da com ofensa � letra da lei;

        II - quando efetuada em folhas de vota��o falsas;

        III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

        IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufr�gios.

          Art. 221. � anul�vel a vota��o:

          Art. 223. A nulidade de qualquer ato, n�o decretada de of�cio pela Junta, s� poder� ser arg�ida quando de sua pr�tica, n�o mais podendo ser alegada, salvo se a arg�i��o se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.

        � 1� Se a nulidade ocorrer em fase na qual n�o possa ser alegada no ato, poder� ser arg�ida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.

        � 2� Se se basear em motivo superveniente dever� ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as raz�es do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.

        � 1� Se o Tribunal Regional na �rea de sua compet�ncia, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levar� o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciar� junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova elei��o.

        � 2� Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste cap�tulo o Minist�rio P�blico promover�, imediatamente a puni��o dos culpados.

CAP�TULO VII

DO VOTO NO EXTERIOR

          Art. 225. Nas elei��es para presidente e vice-presidente da Rep�blica poder� votar o eleitor que se encontrar no exterior.

        � 1� Para esse fim ser�o organizadas se��es eleitorais, nas sedes das Embaixadas e Consulados Gerais.

        � 2� Sendo necess�rio instalar duas ou mais se��es poder� ser utilizado local em que funcione servi�o do governo brasileiro.

          Art. 226. Para que se organize uma se��o eleitoral no exterior � necess�rio que na circunscri��o sob a jurisdi��o da Miss�o Diplom�tica ou do Consulado Geral haja um m�nimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.

        Par�grafo �nico. Quando o n�mero de eleitores n�o atingir o m�nimo previsto no par�grafo anterior, os eleitores poder�o votar na mesa receptora mais pr�xima, desde que localizada no mesmo pa�s, de ac�rdo com a comunica��o que lhes f�r feita.

          Art. 227. As mesas receptoras ser�o organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Miss�o e c�nsules gerais, que ficar�o investidos, no que f�r aplic�vel, da fun��es administrativas de juiz eleitoral.

         Par�grafo �nico. Ser� aplic�vel �s mesas receptoras o processo de composi��o e fiscaliza��o partid�ria vigente para as que funcionam no territ�rio nacional.

        Art. 228. At� 30 (trinta) dias antes da realiza��o da elei��o todos os brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicar�o � sede da Miss�o diplom�tica ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condi��o de eleitor e sua resid�ncia.

        � 1� Com a rela��o dessas comunica��es e com os dados do registro consular, ser�o organizadas as folhas de vota��o, e notificados os eleitores da hora e local da vota��o.

        � 2� No dia da elei��o s� ser�o admitidos a votar os que constem da folha de vota��o e os passageiros e tripulantes de navios e avi�es de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sess�es eleitorais.

          Art. 229. Encerrada a vota��o, as urnas ser�o enviadas pelos c�nsules gerais �s sedes das Miss�es Diplom�ticas. Estas as remeter�o, pela mala diplom�tica, ao Minist�rio das Rela��es Exteriores, que delas far� entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem competir� a apura��o dos votos e julgamento das d�vidas e recursos que hajam sido interpostos.

        Par�grafo �nico. Todo o servi�o de transporte do material eleitoral ser� feito por via a�rea.

          Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior ter�o os seus t�tulos apreendidos pela mesa receptora.

        Par�grafo �nico. A todo eleitor que votar no exterior ser� concedido comprovante para a comunica��o legal ao juiz eleitoral de sua zona.

        Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a votar, n�o o fizer, fica sujeito, al�m das penalidades previstas para o eleitor que n�o vota no territ�rio nacional, � proibi��o de requerer qualquer documento perante a reparti��o diplom�tica a que estiver subordinado, enquanto n�o se justificar.

        Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal Regional do Distrito Federal.

        Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Minist�rio das Rela��es Exteriores baixar�o as instru��es necess�rias e adotar�o as medidas adequadas para o voto no exterior.

        Art. 233-A.  Aos eleitores em tr�nsito no territ�rio nacional � igualmente assegurado o direito de voto nas elei��es para Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

PARTE QUINTA

DISPOSI��ES V�RIAS

T�TULO I

DAS GARANTIAS ELEITORAIS

          Art. 234. Ningu�m poder� impedir ou embara�ar o exerc�cio do sufr�gio.

          Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a comina��o de pris�o por desobedi�ncia at� 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer viol�ncia, moral ou f�sica, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

        Par�grafo �nico. A medida ser� v�lida para o per�odo compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes at� 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

          Art. 236. Nenhuma autoridade poder�, desde 5 (cinco) dias antes e at� 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da elei��o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten�a criminal condenat�ria por crime inafian��vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

        � 1� Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerc�cio de suas fun��es, n�o poder�o ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozar�o os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da elei��o.

        � 2� Ocorrendo qualquer pris�o o preso ser� imediatamente conduzido � presen�a do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da deten��o, a relaxar� e promover� a responsabilidade do coator.

           Art. 237. A interfer�ncia do poder econ�mico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, ser�o coibidos e punidos.

        � 1� O eleitor � parte leg�tima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor p�blico. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, ser� l�cito negar ou retardar ato de of�cio tendente a esse fim.

        � 2� Qualquer eleitor ou partido pol�tico poder� se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investiga��o para apurar uso indevido do poder econ�mico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benef�cio de candidato ou de partido pol�tico.

        � 3� O Corregedor, verificada a seriedade da den�ncia proceder� ou mandar� proceder a investiga��es, regendo-se estas, no que lhes f�r aplic�vel, pela Lei n� 1.579 de 18 de mar�o de 1952.

          Art. 238. � proibida, durante o ato eleitoral, a presen�a de for�a p�blica no edif�cio em que funcionar mesa receptora, ou nas imedia��es, observado o disposto no Art. 141.

         Art. 239. Aos partidos pol�ticos � assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores � realiza��o das elei��es, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

T�TULO II

DA PROPAGANDA PARTID�RIA

        Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente � permitida ap�s a respectiva escolha pela conven��o.                   (Vide Lei n� 12.034, de 2009)

 Art. 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente � permitida ap�s o dia 15 de agosto do ano da elei��o.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

        Par�grafo �nico. � vedada, desde quarenta e oito horas antes at� vinte e quatro horas depois da elei��o, qualquer propaganda pol�tica mediante radiodifus�o, televis�o, com�cios ou reuni�es p�blicas.

          Art. 241. Toda propaganda eleitoral ser� realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

        Par�grafo �nico.  A solidariedade prevista neste artigo � restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, n�o alcan�ando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coliga��o.            (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

          Art. 243. N�o ser� tolerada propaganda:

        I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem pol�tica e social ou de preconceitos de ra�a ou de classes;

        II - que provoque animosidade entre as for�as armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e institui��es civis;

        III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

        IV - de instiga��o � desobedi�ncia coletiva ao cumprimento da lei de ordem p�blica;

        V - que implique em oferecimento, promessa ou solicita��o de dinheiro, d�diva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

        VI - que perturbe o sossego p�blico, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais ac�sticos;

        VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou r�stica possa confundir com moeda;

        VIII - que prejudique a higiene e a est�tica urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restri��o de direito;

        IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como �rg�os ou entidades que exer�am autoridade p�blica.

        X - que deprecie a condi��o de mulher ou estimule sua discrimina��o em raz�o do sexo feminino, ou em rela��o � sua cor, ra�a ou etnia.   (Inclu�do pela Lei n� 14.192, de 2021)

        I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e depend�ncias, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;

        II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze �s vinte e duas horas, nos tr�s meses que antecederem as elei��es, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em ve�culos seus, ou � sua disposi��o, em territ�rio nacional, com observ�ncia da legisla��o comum.

        Par�grafo �nico. Os meios de propaganda a que se refere o n� II d�ste artigo n�o ser�o permitidos, a menos de 500 metros:

        I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territ�rios e respectivas Prefeituras Municipais;

        II - das C�maras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;

        III - dos Tribunais Judiciais;

        IV - dos hospitais e casas de sa�de;

        V - das escolas, bibliotecas p�blicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;

        VI - dos quart�is e outros estabelecimentos militares.

        Art. 245. A realiza��o de qualquer ato de propaganda partid�ria ou eleitoral, em recinto aberto, n�o depende de licen�a da pol�cia.

        � 1� Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebra��o de com�cio, na forma do disposto no art. 3� da Lei n� 1.207, de 25 de outubro de 1950, dever� ser feita comunica��o � autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realiza��o.

        � 2� N�o havendo local anteriormente fixado para a celebra��o de com�cio, ou sendo imposs�vel ou dif�cil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedido para designa��o de outro local, a comunica��o a que se refere o par�grafo anterior ser� feita, no m�nimo, com anteced�ncia, de 72 (setenta e duas) horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designar local amplo e de f�cil acesso, de modo que n�o impossibilite ou frustre a reuni�o.

        � 3� Aos �rg�os da Justi�a Eleitoral compete julgar das reclama��es s�bre a localiza��o dos com�cios e provid�ncias s�bre a distribui��o eq�itativa dos locais aos partidos.

         At. 248. Ningu�m poder� impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios l�citos nela empregados.

           Art. 249. O direito de propaganda n�o importa restri��o ao poder de pol�cia quando �ste deva ser exerc�do em benef�cio da ordem p�blica.

          Art. 251. No per�odo destinado � propaganda eleitoral gratuita n�o prevalecer�o quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar inexeq��vel qualquer dispositivo d�ste C�digo ou das instru��es baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

          Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito � proibida a divulga��o, por qualquer forma, de resultados de pr�vias ou testes pr�-eleitorais.

           Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionar�o aos partidos, em igualdade de condi��es, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.

DOS RECURSOS

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

           Art. 257. Os recursos eleitorais n�o ter�o efeito suspensivo.

        Par�grafo �nico. A execu��o de qualquer ac�rd�o ser� feita imediatamente, atrav�s de comunica��o por of�cio, telegrama, ou, em casos especiais, a crit�rio do presidente do Tribunal, atrav�s de c�pia do ac�rd�o.

� 1^o A execu��o de qualquer ac�rd�o ser� feita imediatamente, atrav�s de comunica��o por of�cio, telegrama, ou, em casos especiais, a crit�rio do presidente do Tribunal, atrav�s de c�pia do ac�rd�o.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

          Art. 259. S�o preclusivos os prazos para interposi��o de recurso, salvo quando neste se discutir mat�ria constitucional.

        Par�grafo �nico. O recurso em que se discutir mat�ria constitucional n�o poder� ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase pr�pria, s� em outra que se apresentar poder� ser interposto.

          Art. 260. A distribui��o do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnir� a compet�ncia do relator para todos os demais casos do mesmo munic�pio ou Estado.

          Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais n�o se incluem os que versarem mat�ria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de elei��es municipais, e para o Tribunal Superior no caso de elei��es estaduais ou federais, ser�o julgados � medida que derem entrada nas respectivas Secretarias.

        � 1� Havendo dois ou mais recursos parciais de um mesmo munic�pio ou Estado, ou se todos, inclusive os de diploma��o j� estiverem no Tribunal Regional ou no Tribunal Superior, ser�o eles julgados seguidamente, em uma ou mais sess�es.

        � 2� As decis�es com os esclarecimentos necess�rios ao cumprimento, ser�o comunicadas de uma s� vez ao juiz eleitoral ou ao presidente do Tribunal Regional.

        � 3� Se os recursos de um mesmo munic�pio ou Estado deram entrada em datas diversas, sendo julgados separadamente, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Regional, aguardar� a comunica��o de todas as decis�es para cumpri-las, salvo se o julgamento dos demais importar em altera��o do resultado do pleito que n�o tenha rela��o com o recurso j� julgado.

        � 4� Em todos os recursos, no despacho que determinar a remessa dos autos � inst�ncia superior, o ju�zo "a quo" esclarecer� quais os ainda em fase de processamento e, no �ltimo, quais os anteriormente remetidos.

        � 5� Ao se realizar a diploma��o, se ainda houver recurso pendente de decis�o em outra inst�ncia, ser� consignado que os resultados poder�o sofrer altera��es decorrentes desse julgamento.

        � 6� Realizada a diploma��o, e decorrido o prazo para recurso, o juiz ou presidente do Tribunal Regional comunicar� � inst�ncia superior se foi ou n�o interposto recurso.

         Art. 262. O recurso contra expedi��o de diploma caber� somente nos seguintes casos:

         I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

         II - err�nea interpreta��o da lei quanto � aplica��o do sistema de representa��o proporcional;

        III - erro de direito ou de fato na apura��o final, quanto � determina��o do quociente eleitoral ou partid�rio, contagem de votos e classifica��o de candidato, ou a sua contempla��o sob determinada legenda;

         Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decis�es anteriores s�bre quest�es de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois ter�os dos membros do Tribunal.

           Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caber�, dentro de 3 (tr�s) dias, recurso dos atos, resolu��es ou despachos dos respectivos presidentes.

CAP�TULO II

DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JU�ZOS ELEITORAIS

        Art. 265. Dos atos, resolu��es ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caber� recurso para o Tribunal Regional.

        Par�grafo �nico. Os recursos das decis�es das Juntas ser�o processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.

           Art. 266. O recurso independer� de t�rmo e ser� interposto por peti��o devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

        � 1� A intima��o se far� pela publica��o da not�cia da vista no jornal que publicar o expediente da Justi�a Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escriv�o, independente de iniciativa do recorrente.

        � 2� Onde houver jornal oficial, se a publica��o n�o ocorrer no prazo de 3 (tr�s) dias, a intima��o se far� pessoalmente ou na forma prevista no par�grafo seguinte.

        � 3� Nas zonas em que se fizer intima��o pessoal, se n�o f�r encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intima��o se far� por edital afixado no f�rum, no local de costume.

        � 4� Todas as cita��es e intima��es ser�o feitas na forma estabelecida neste artigo.

        � 5� Se o recorrido juntar novos documentos, ter� o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar s�bre os mesmos, contado o prazo na forma d�ste artigo.

CAP�TULO III

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

         � 1� Feita a distribui��o, a Secretaria do Tribunal abrir� vista dos autos � Procuradoria Regional, que dever� emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

        � 2� Se a Procuradoria n�o emitir parecer no prazo fixado, poder� a parte interessada requerer a inclus�o do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento.

        � 1� Tratando-se de recurso contra a expedi��o de diploma, os autos, uma vez devolvidos pelo relator, ser�o conclusos ao juiz imediato em antig�idade como revisor, o qual dever� devolv�-los em 4 (quatro) dias.

        � 2� As pautas ser�o organizadas com um n�mero de processos que possam ser realmente julgados, obedecendo-se rigorosamente a ordem da devolu��o dos mesmos � Secretaria pelo Relator, ou Revisor, nos recursos contra a expedi��o de diploma, ressalvadas as prefer�ncias determinadas pelo regimento do Tribunal.

           Art. 272. Na sess�o do julgamento, uma vez feito o relat�rio pelo relator, cada uma das partes poder�, no prazo improrrog�vel de dez minutos , sustentar oralmente as suas conclus�es.

        Par�grafo �nico. Quando se tratar de julgamento de recursos contra a expedi��o de diploma, cada parte ter� vinte minutos para sustenta��o oral.

           Art. 273. Realizado o julgamento, o relator, se vitorioso, ou o relator designado para redigir o ac�rd�o, apresentar� a reda��o d�ste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco) dias.

        � 1� O ac�rd�o conter� uma s�ntese das quest�es debatidas e decididas.

        � 2� Sem preju�zo do disposto no par�grafo anterior, se o Tribunal dispuser de servi�o taquigr�fico, ser�o juntas ao processo as notas respectivas.

           Art. 274. O ac�rd�o, devidamente assinado, ser� publicado, valendo como tal a inser��o da sua conclus�o no �rg�o oficial.

        �1� Se o �rg�o oficial n�o publicar o ac�rd�o no prazo de 3 (tr�s) dias, as partes ser�o intimadas pessoalmente e, se n�o forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a intima��o se far� por edital afixado no Tribunal, no local de costume.

        � 2� O disposto no par�grafo anterior aplicar-se-� a todos os casos de cita��o ou intima��o.

        Art. 275. S�o admiss�veis embargos de declara��o: 

        I - quando h� no ac�rd�o obscuridade, d�vida ou contradi��o;

        II - quando f�r omitido ponto s�bre que devia pronunciar-se o Tribunal.

        � 1� Os embargos ser�o opostos dentro em 3 (tr�s) dias da data da publica��o do ac�rd�o, em peti��o dirigida ao relator, na qual ser� indicado o ponto obscuro, duvidoso, contradit�rio ou omisso. 

        � 2� O relator por� os embargos em mesa para julgamento, na primeira sess�o seguinte proferindo o seu voto.

        � 3� Vencido o relator, outro ser� designado para lavrar o ac�rd�o.

        � 4� Os embargos de declara��o suspendem o prazo para a interposi��o de outros recursos, salvo se manifestamente protelat�rios e assim declarados na decis�o que os rejeitar.

� 7^o Na reitera��o de embargos de declara��o manifestamente protelat�rios, a multa ser� elevada a at� 10 (dez) sal�rios-m�nimos.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)          (Vig�ncia)

          Art. 276. As decis�es dos Tribunais Regionais s�o terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

        I - especial:

        a) quando forem proferidas contra expressa disposi��o de lei;

        b) quando ocorrer diverg�ncia na interpreta��o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

        II - ordin�rio:

        a) quando versarem s�bre expedi��o de diplomas nas elei��es federais e estaduais;

        b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de seguran�a.

        � 1� � de 3 (tr�s) dias o prazo para a interposi��o do recurso, contado da publica��o da decis�o nos casos dos n� I, letras a e b e II, letra b e da sess�o da diploma��o no caso do n� II, letra a.

        � 2� Sempre que o Tribunal Regional determinar a realiza��o de novas elei��es, o prazo para a interposi��o dos recursos, no caso do n� II, a, contar-se-� da sess�o em que, feita a apura��o das sess�es renovadas, f�r proclamado o resultado das elei��es suplementares.

        Art. 277. Interposto recurso ordin�rio contra decis�o do Tribunal Regional, o presidente poder�, na pr�pria peti��o, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofere�a as suas raz�es.

        Par�grafo �nico. Juntadas as raz�es do recorrido, ser�o os autos remetidos ao Tribunal Superior.

          Art. 278. Interposto recurso especial contra decis�o do Tribunal Regional, a peti��o ser� juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

        � 1� O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferir� despacho fundamentado, admitindo ou n�o o recurso.

        � 2� Admitido o recurso, ser� aberta vista dos autos ao recorrido para que, no mesmo prazo, apresente as suas raz�es.

        � 3� Em seguida ser�o os autos conclusos ao presidente, que mandar� remet�-los ao Tribunal Superior.

           Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poder� interpor, dentro em 3 (tr�s) dias, agravo de instrumento.

        � 1� O agravo de instrumento ser� interposto por peti�ao que conter�:

        I - a exposi��o do fato e do direito;

        II - as raz�es do pedido de reforma da decis�o;

        III - a indica��o das pe�as do processo que devem ser trasladadas.

        � 2� Ser�o obrigatoriamente trasladadas a decis�o recorrida e a certid�o da intima��o.

        � 3� Deferida a forma��o do agravo, ser� intimado o recorrido para, no prazo de 3 (tr�s) dias, apresentar as suas raz�es e indicar as pe�as dos autos que ser�o tamb�m trasladadas.

        � 4� Conclu�da a forma��o do instrumento o presidente do Tribunal determinar� a remessa dos autos ao Tribunal Superior, podendo, ainda, ordenar a extra��o e a juntada de pe�as n�o indicadas pelas partes.

        � 5� O presidente do Tribunal n�o poder� negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.

        � 7� Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento pr�prio, o instrumento dever� ser formado com fotoc�pias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo pre�o do custo, pelas partes, em rela��o �s pe�as que indicarem.

CAP�TULO IV

DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

            Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposi��es dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.

          Art. 281. S�o irrecorr�veis as decis�es do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contr�rio � Constitui��o Federal e as denegat�rias de "habeas corpus"ou mandado de seguran�a, das quais caber� recurso ordin�rio para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (tr�s) dias.

          � 1� Juntada a peti��o nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos ser�o conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferir� despacho fundamentado, admitindo ou n�o o recurso.

          � 2� Admitido o recurso ser� aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (tr�s) dias, apresente as suas raz�es.

          � 3� Findo esse prazo os autos ser�o remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

           Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poder� interpor, dentro de 3 (tr�s) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus par�grafos, aplicada a multa a que se refere o � 6� pelo Supremo Tribunal Federal.

T�TULO IV

DISPOSI��ES PENAIS

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

          Art. 283. Para os efeitos penais s�o considerados membros e funcion�rios da Justi�a Eleitoral:

        I - os magistrados que, mesmo n�o exercendo fun��es eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exerc�cio de outra fun��o por designa��o de Tribunal Eleitoral;

        II - Os cidad�os que temporariamente integram �rg�os da Justi�a Eleitoral;

        III - Os cidad�os que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;

        IV - Os funcion�rios requisitados pela Justi�a Eleitoral.

        � 1� Considera-se funcion�rio p�blico, para os efeitos penais, al�m dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remunera��o, exerce cargo, emprego ou fun��o p�blica.

        � 2� Equipara-se a funcion�rio p�blico quem exerce cargo, emprego ou fun��o em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista.

          Art. 284. Sempre que �ste C�digo n�o indicar o grau m�nimo, entende-se que ser� ele de quinze dias para a pena de deten��o e de um ano para a de reclus�o.

          Art. 285. Quando a lei determina a agrava��o ou atenua��o da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fix�-lo entre um quinto e um ter�o, guardados os limites da pena cominada ao crime.

          Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que � fixada em dias-multa. Seu montante �, no m�nimo, 1 (um) dia-multa e, no m�ximo, 300 (trezentos) dias-multa.

         � 1� O montante do dia-multa � fixado segundo o prudente arb�trio do juiz, devendo �ste ter em conta as condi��es pessoais e econ�micas do condenado, mas n�o pode ser inferior ao sal�rio-m�nimo di�rio da regi�o, nem superior ao valor de um sal�rio-m�nimo mensal.

        � 2� A multa pode ser aumentada at� o triplo, embora n�o possa exceder o m�ximo gen�rico caput, se o juiz considerar que, em virtude da situa��o econ�mica do condenado, � ineficaz a cominada, ainda que no m�ximo, ao crime de que se trate.

          Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do C�digo Penal.

          Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do r�dio ou da televis�o, aplicam-se exclusivamente as normas d�ste C�digo e as remiss�es a outra lei nele contempladas.

CAP�TULO II

DOS CRIMES ELEITORAIS

          Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

        Pena - Reclus�o at� cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

          Art. 290 Induzir algu�m a se inscrever eleitor com infra��o de qualquer dispositivo d�ste C�digo.

        Pena - Reclus�o at� 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

          Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscri��o de alistando.

          Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judici�ria, sem fundamento legal, a inscri��o requerida:

         Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

          Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

         Pena - Deten��o de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

          Art. 295. Reter t�tulo eleitoral contra a vontade do eleitor:

        Pena - Deten��o at� dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

        Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

        Pena - Deten��o at� dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

        Art. 297. Impedir ou embara�ar o exerc�cio do sufr�gio:

        Pena - Deten��o at� seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

        Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com viola��o do disposto no Art. 236:

        Pena - Reclus�o at� quatro anos.

         Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d�diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten��o, ainda que a oferta n�o seja aceita:

        Pena - reclus�o at� quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

          Art. 300. Valer-se o servidor p�blico da sua autoridade para coagir algu�m a votar ou n�o votar em determinado candidato ou partido:

        Pena - deten��o at� seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

        Par�grafo �nico. Se o agente � membro ou funcion�rio da Justi�a Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena � agravada.

           Art. 301. Usar de viol�ncia ou grave amea�a para coagir algu�m a votar, ou n�o votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados n�o sejam conseguidos:

          Pena - reclus�o at� quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

          Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

          Art. 304. Ocultar, sonegar a�ambarcar ou recusar no dia da elei��o o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimenta��o e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato:

         Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

         Art. 305. Intervir autoridade estranha � mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:

        Pena - deten��o at� seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

          Art. 306. N�o observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar: