DECRETO N� 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997.

        Bras�lia, 6 de outubro de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U.   7.10.1997

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA AG�NCIA NACIONAL DE ENERGIA EL�TRICA - ANEEL

CAP�TULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

        Art. 1� A Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL, autarquia sob regime especial, com personalidade jur�dica de direito p�blico e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de dura��o indeterminado, nos termos da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, vincula-se ao Minist�rio de Minas e Energia.

        Art. 2� A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produ��o, transmiss�o, distribui��o e comercializa��o de energia el�trica, de acordo com a legisla��o e em conformidade com as diretrizes e as pol�ticas do governo federal.

        Par�grafo �nico. A regula��o e fiscaliza��o da Ag�ncia incidir�o sobre as atividades dos agentes envolvidos na produ��o, transmiss�o, distribui��o e comercializa��o de energia el�trica, abrangendo aqueles com fun��es de execu��o de invent�rio de potenciais de energia el�trica e de coordena��o de opera��o.

        Art. 3� A ANEEL orientar� a execu��o de suas atividades final�sticas de forma a proporcionar condi��es favor�veis para que o desenvolvimento do mercado de energia el�trica ocorra com equil�brio entre os agentes e em benef�cio da sociedade, observando as seguintes diretrizes:

        I - preven��o de potenciais conflitos, por meio de a��es e canais que estabele�am adequado relacionamento entre agentes do setor de energia el�trica e demais agentes da sociedade;

        II - regula��o e fiscaliza��o realizadas com o car�ter de simplicidade e pautadas na livre concorr�ncia entre os agentes, no atendimento �s necessidades dos consumidores e no pleno acesso aos servi�os de energia el�trica;

        III - ado��o de crit�rios que evitem pr�ticas anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos sistemas el�tricos;

        IV - cria��o de condi��es para a modicidade das tarifas, sem preju�zo da oferta e com �nfase na qualidade do servi�o de energia el�trica;

        V - cria��o de ambiente para o setor de energia el�trica que incentive o investimento, de forma que os concession�rios, permission�rios e autorizados tenham asseguradas a viabilidade econ�mica e financeira, nos termos do respectivo contrato;

        VI - ado��o de medidas efetivas que assegurem a oferta de energia el�trica a �reas de renda e densidade de carga baixas, urbanas e rurais, de forma a promover o desenvolvimento econ�mico e social e a redu��o das desigualdades regionais;

        VII - educa��o e informa��o dos agentes e demais envolvidos sobre as pol�ticas, diretrizes e regulamentos do setor de energia el�trica;

        VIII - promo��o da execu��o indireta, mediante conv�nio, de atividades para as quais os setores p�blicos estaduais estejam devidamente capacitados;

       IX - transpar�ncia e efetividade nas rela��es com a sociedade.

 CAP�TULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Se��o I

Das Compet�ncias

        Art. 4� � ANEEL compete:

        I - implementar as pol�ticas e diretrizes do governo federal para a explora��o de energia el�trica e o aproveitamento dos potenciais de energia hidr�ulica;

        II - incentivar a competi��o e supervision�-la em todos os segmentos do setor de energia el�trica;

        III - propor os ajustes e as modifica��es na legisla��o necess�rios � moderniza��o do ambiente institucional de sua atua��o;

        IV - regular os servi�os de energia el�trica, expedindo os atos necess�rios ao cumprimento das normas estabelecidas pela legisla��o em vigor;

        V - regular e fiscalizar a conserva��o e o aproveitamento dos potenciais de energia hidr�ulica, bem como a utiliza��o dos reservat�rios de usinas hidrel�tricas;

        VI - regular e fiscalizar, em seu �mbito de atua��o, a gera��o de energia el�trica oriunda de central nuclear;

        VII - aprovar metodologias e procedimentos para otimiza��o da opera��o dos sistemas interligados e isolados, para acesso aos sistemas de transmiss�o e distribui��o e para comercializa��o de energia el�trica;

        VIII - fixar crit�rios para c�lculo do pre�o de acesso aos sistemas de transmiss�o e distribui��o e arbitrar seus valores, nos casos de negocia��o frustrada entre os agentes envolvidos, de modo a garantir aos requerentes o livre     acesso, na forma da lei;

        IX - incentivar o combate ao desperd�cio de energia no que diz respeito a todas as formas de produ��o, transmiss�o, distribui��o, comercializa��o e uso da energia el�trica;

        X - atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de defini��o e controle dos pre�os e tarifas, homologando seus valores iniciais, reajustes e revis�es, e criar mecanismos de acompanhamento de pre�os;

        XI - autorizar a transfer�ncia e altera��o de controle acion�rio de concession�rio, permission�rio ou autorizado de servi�os ou instala��es de energia el�trica;

        XII - autorizar cis�es, fus�es e transfer�ncias de concess�es;

        XIII - articular-se com o �rg�o regulador do setor de combust�veis f�sseis e g�s natural para elabora��o de crit�rios de fixa��o dos pre�os de transporte desses combust�veis, quando destinados � gera��o de energia el�trica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negocia��o frustrada entre os agentes envolvidos;

        XIV - fiscalizar a presta��o dos servi�os e instala��es de energia el�trica e aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

        XV - cumprir e fazer cumprir as disposi��es regulamentares do servi�o e as cl�usulas dos contratos de concess�o ou de permiss�o e do ato da autoriza��o;

        XVI - estimular a melhoria do servi�o prestado e zelar, direta e indiretamente, pela sua boa qualidade, observado, no que couber, o disposto na legisla��o vigente de prote��o e defesa do consumidor;

        XVII - intervir, propor a declara��o de caducidade e a encampa��o da concess�o de servi�os e instala��es de energia el�trica, nos casos e condi��es previstos em lei e nos respectivos contratos;

        XVIII - estimular a organiza��o e operacionaliza��o dos conselhos de consumidores e comiss�es de fiscaliza��o peri�dica compostas de representantes da ANEEL, do concession�rio e dos usu�rios, criados pelas Leis n�s 8.631, de 4 de mar�o de1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

        XIX - dirimir, no �mbito administrativo, as diverg�ncias entre concession�rios, permission�rios, autorizados, produtores independentes e autoprodutores, entre esses agentes e seus consumidores, bem como entre os usu�rios dos reservat�rios de usinas hidrel�tricas;

        XX - articular-se com outros �rg�os reguladores do setor energ�tico e da administra��o federal sobre mat�rias de interesse comum;

        XXI - promover a articula��o com os Estados e Distrito Federal para o aproveitamento energ�tico dos cursos de �gua e a compatibiliza��o com a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos;

        XXII - dar suporte e participar, em conjunto com outros �rg�os, de articula��o visando ao aproveitamento energ�tico dos rios compartilhados com pa�ses lim�trofes;

        XXIII - estimular e participar das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico necess�rias ao setor de energia el�trica;

        XXIV - promover interc�mbio com entidades nacionais e internacionais;

        XXV - estimular e participar de a��es ambientais voltadas para o benef�cio da sociedade, bem como interagir com o Sistema Nacional de Meio Ambiente em conformidade com a legisla��o vigente, e atuando de forma harm�nica com a Pol�tica Nacional de Meio Ambiente;

        XXVI - determinar o aproveitamento �timo do potencial de energia hidr�ulica, em conformidade com os �� 2� e 3� do art. 5.^o da Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995;

        XXVII - diminuir os limites de carga e tens�o de consumidores, para fins de escolha do seu fornecedor de energia el�trica, nos termos do � 3� do art. 15 da Lei n� 9.074, de 1995;

        XXVIII - expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos h�dricos para fins de aproveitamento dos potenciais de energia hidr�ulica, em harmonia com a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos;

        XXIX - extinguir a concess�o e a permiss�o de servi�os de energia el�trica, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato;

        XXX - elaborar editais e promover licita��es destinadas � contrata��o de concession�rios para aproveitamento de potenciais de energia hidr�ulica e para a produ��o, transmiss�o e distribui��o de energia el�trica;

        XXXI - emitir atos de autoriza��o para execu��o e explora��o de servi�os e instala��es de energia el�trica;

        XXXII - celebrar, gerir, rescindir e anular os contratos de concess�o ou de permiss�o de servi�os de energia el�trica e de concess�o de uso de bem p�blico relativos a potenciais de energia hidr�ulica, bem como de suas prorroga��es;

        XXXIII - organizar e manter atualizado o acervo das informa��es e dados t�cnicos relativos �s atividades estrat�gicas do servi�o de energia el�trica e do aproveitamento da energia hidr�ulica;

        XXXIV - expedir as autoriza��es para a realiza��o de estudos, anteprojetos e projetos, nos termos dos �� 1� e 2� do art. 28 da Lei n� 9.427, de 1996, e do art. 1� da Lei n� 6.712, de 5 de novembro de 1979, estipulando os valores     das respectivas cau��es;

        XXXV - declarar a utilidade p�blica, para fins de desapropria��o ou de institui��o de servid�o administrativa, dos bens necess�rios � execu��o de servi�o ou instala��o de energia el�trica, nos termos da legisla��o espec�fica;

        XXXVI - desenvolver atividades de hidrologia relativas aos aproveitamentos de energia hidr�ulica e promover seu gerenciamento nos termos da legisla��o vigente;

        XXXVII - cumprir e fazer cumprir o C�digo de �guas, na �rea de sua responsabilidade;

        XXXVIII - regulamentar e supervisionar as condi��es t�cnicas e administrativas necess�rias � descentraliza��o de atividades;

        XXXIX - celebrar conv�nios de coopera��o, em especial com os Estados e o Distrito Federal, visando � descentraliza��o das atividades complementares de regula��o, controle e fiscaliza��o, mantendo o acompanhamento e avalia��o permanente da sua condu��o;

        XL - definir e arrecadar os valores relativos � compensa��o financeira pela explora��o de recursos h�dricos para fins de gera��o de energia el�trica, nos termos da legisla��o vigente, fiscalizando seu recolhimento;

        XLI - arrecadar os valores relativos aos "royalties" devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos termos dos regulamentos pr�prios definidos em acordos internacionais firmados pelo Governo brasileiro e fiscalizar seus recolhimentos e utiliza��es;

        XLII - apurar e arrecadar os valores da taxa de fiscaliza��o institu�da pela Lei n� 9.427, de 1996, na conformidade do respectivo regulamento;

        XLIII - fixar os valores da cota anual de revers�o, da cota das contas de consumo de combust�veis f�sseis, das cotas de reintegra��o dos bens e instala��es em servi�o e outras transfer�ncias de recursos aplicadas ao setor de energia el�trica, e fiscalizar seus recolhimentos e utiliza��es, quando for o caso.

        Par�grafo �nico. A ANEEL providenciar� os ajustes e modifica��es nos regulamentos de sua compet�ncia, em fun��o de mudan�as estabelecidas pela legisla��o superveniente.

 Se��o II

Da Estrutura B�sica

        Art. 5� A ANEEL tem a seguinte estrutura b�sica:

        I - Diretoria;

        II - Procuradoria-Geral;

        III - Superintend�ncias de Processos Organizacionais.

        � 1� O regimento interno dispor� sobre a estrutura��o, atribui��es e vincula��o das Superintend�ncias de Processos Organizacionais.

        � 2� Ficam criados o Gabinete do Diretor-Geral e a Secretaria-Geral da Diretoria, cuja estrutura��o, atribui��es e vincula��es dever�o ser estabelecidas no regimento interno.

        Art. 6� A estrutura��o das Superintend�ncias de Processos Organizacionais dever� contemplar os seguintes processos b�sicos:

        I - estabelecimento dos valores iniciais, dos reajustes e das revis�es de tarifas;

        II - supervis�o do mercado com vistas � competi��o e ao equil�brio entre oferta e demanda;

        III - estabelecimento de regras e procedimentos para encargos intra-setoriais;

        IV - consulta aos agentes, aos consumidores e � sociedade;

        V - atendimento de reclama��es de agentes e consumidores;

        VI - informa��o e educa��o institucionais dos agentes e consumidores;

        VII - comunica��o com os agentes setoriais, consumidores e demais segmentos da sociedade;

        VIII - aprova��o de estudos e determina��o do aproveitamento �timo dos potenciais de energia hidr�ulica;

        IX - licita��o para contrata��o de concess�es e outorga de autoriza��es de gera��o;

        X - controle e fiscaliza��o das concess�es e autoriza��es de gera��o;

        XI - regulamenta��o, normatiza��o e padroniza��o referentes � gera��o de energia el�trica;

        XII - gest�o dos potenciais de energia hidr�ulica;

        XIII - planejamento, licita��o e contrata��o de concess�es, permiss�es e autoriza��es de servi�os de transmiss�o e distribui��o;

        XIV - controle e fiscaliza��o das concess�es, permiss�es e autoriza��es de servi�os de transmiss�o, distribui��o e comercializa��o;

        XV - estabelecimento de crit�rios e supervis�o do acesso aos sistemas de transmiss�o e distribui��o;

        XVI - regulamenta��o, normatiza��o e padroniza��o referentes aos servi�os de transmiss�o, distribui��o e comercializa��o;

        XVII - estabelecimento de crit�rios, elabora��o de conv�nios, supervis�o e acompanhamento das fun��es descentralizadas aos Estados e ao Distrito Federal;

        XVIII - controle de gest�o;

        XIX - gest�o da informa��o;

        XX - gest�o de recursos humanos;

        XXI - gest�o de recursos financeiros;

        XXII - auditagem da qualidade dos processos organizacionais;

        XXIII - gest�o de materiais e patrim�nio.

 Se��o III

Da Diretoria

        Art. 7� O Diretor-Geral e os demais Diretores ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica para cumprir mandatos n�o coincidentes de quatro anos, ressalvado o disposto no art. 29 da Lei n� 9.427, de 1996.

        � 1� A nomea��o dos membros da Diretoria depender� de pr�via aprova��o do Senado Federal, nos termos da al�nea "f" do inciso III do art. 52 da Constitui��o.

        � 2� Na hip�tese de vac�ncia de cargo de Diretor, o novo Diretor nomeado cumprir� o per�odo remanescente do mandato.

        Art. 8� � Diretoria da ANEEL, constitu�da por um Diretor-Geral e quatro Diretores, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em inst�ncia administrativa final, as mat�rias de compet�ncia da Autarquia, bem como:

        I - planejamento estrat�gico da Ag�ncia;

        II - pol�ticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

        III - nomea��o, exonera��o, contrata��o e promo��o de pessoal, nos termos da legisla��o em vigor.

        � 1� Ao Diretor incumbido da �rea de atendimento de reclama��es de agentes e consumidores competir� a fun��o de ouvidor, sendo-lhe atribu�da a responsabilidade final pela cobran�a da correta aplica��o de medidas pelos agentes no atendimento �s reclama��es.

        � 2� � Diretoria compete, ainda, alterar o regimento interno nos itens relacionados com a gest�o administrativa da Autarquia e com a vincula��o das Superintend�ncias de Processos Organizacionais.

        � 3� A Diretoria reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, tr�s Diretores, dentre eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal, e deliberar� com, no m�nimo, tr�s votos favor�veis.

        � 4� A Diretoria poder� delegar a cada Diretor compet�ncia para deliberar sobre assuntos relacionados �s Superintend�ncias de Processos Organizacionais.

        � 5� Fica delegada � Diretoria da ANEEL compet�ncia para autorizar, na forma da legisla��o em vigor, o afastamento do pa�s de servidores para desempenho de atividades t�cnicas e de desenvolvimento profissional imprescind�veis � miss�o institucional da Autarquia.

        � 6� Compete � Diretoria aprovar os pareceres jur�dicos emitidos ou aprovados pelo Procurador-Geral e avaliar sua relev�ncia e interesse p�blico, para fins de publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o.

 Se��o IV

Das Atribui��es Comuns aos Diretores

        Art. 9� S�o atribui��es comuns aos Diretores da ANEEL:

        I - cumprir e fazer cumprir as disposi��es regulamentares do servi�o e as cl�usulas contratuais da concess�o e permiss�o, observando o disposto no art. 4� deste Anexo;

        II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANEEL e legitimidade de suas a��es;

        III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da Autarquia;

        IV - praticar e expedir os atos de gest�o administrativa no �mbito de suas atribui��es delegadas, nos termos do regimento interno;

        V - executar as decis�es tomadas pela Diretoria colegiada;

        VI - contribuir com subs�dios para propostas de ajustes e modifica��es na legisla��o, necess�rias � moderniza��o do ambiente institucional de atua��o da ANEEL;

        VII - responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento do contrato de gest�o.

 Se��o V

Das Atribui��es do Diretor-Geral

        Art. 10. Al�m das atribui��es comuns referidas no artigo anterior, s�o atribui��es exclusivas do Diretor-Geral:

        I - presidir as reuni�es da Diretoria;

        II - representar a ANEEL, ativa e passivamente, em ju�zo ou fora dele;

        III - supervisionar o funcionamento da Autarquia em todos os seus setores e coordenar as Superintend�ncias de Processos Organizacionais de sua responsabilidade;

        IV - expedir os atos administrativos de incumb�ncia e compet�ncia da ANEEL, nos termos do regimento interno;

        V - firmar, em nome da ANEEL, contratos, conv�nios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, conforme decis�o da Diretoria;

        VI - praticar atos de gest�o de recursos or�ament�rios e financeiros e de administra��o;

        VII - praticar atos de gest�o de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados dos concursos p�blicos, nomear, exonerar, contratar, promover e praticar demais atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria, nos termos da legisla��o em vigor.

Se��o VI

Da Procuradoria-Geral

        Art. 11. Compete � Procuradoria-Geral:

        I - assessorar juridicamente a Diretoria;

        II - emitir pareceres jur�dicos;

        III - exercer a representa��o judicial da Autarquia, nos termos do disposto na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

        Par�grafo �nico. Ao Procurador-Geral incumbe:

        a) coordenar as atividades de assessoramento jur�dico da Autarquia;

        b) aprovar os pareceres jur�dicos dos procuradores;

        c) representar ao Minist�rio P�blico para in�cio de a��o p�blica de interesse da ANEEL.

CAP�TULO III

DA REGULA��O, DA FISCALIZA��O E DA SOLU��O DE DIVERG�NCIAS

Se��o I

Da Regula��o

        Art. 12. A a��o regulat�ria da ANEEL, de acordo com as diretrizes e compet�ncias estabelecidas neste Anexo, visar� primordialmente �:

        I - defini��o de padr�es de qualidade, custo, atendimento e seguran�a dos servi�os e instala��es de energia el�trica compat�veis com as necessidades regionais;

        II - atualiza��o das condi��es de explora��o dos servi�os e instala��es de energia el�trica, em decorr�ncia das altera��es verificadas na legisla��o espec�fica e geral;

        III - promo��o do uso e da ampla oferta de energia el�trica de forma eficaz e eficiente, com foco na viabilidade t�cnica, econ�mica e ambiental das a��es;

        IV - manuten��o da livre competi��o no mercado de energia el�trica.

        Art. 13. O exerc�cio da livre competi��o dever� ser estimulado pelas a��es da ANEEL, visando � prote��o e defesa dos agentes do setor de energia el�trica e � reparti��o de forma justa dos benef�cios auferidos, entre esses agentes e os consumidores.

        Par�grafo �nico. A ANEEL celebrar� conv�nios de coopera��o com a Secretaria de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a e demais �rg�os de prote��o e defesa da ordem econ�mica, com o objetivo de harmonizar suas a��es institucionais.

        Art. 14. As a��es de prote��o e defesa do consumidor de energia el�trica ser�o realizadas pela ANEEL, observado, no que couber, o disposto no C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n� 8.987, de 1995, e n� Decreto n� 2.181, de 20 de mar�o de 1997.

        Par�grafo �nico. Objetivando o aperfei�oamento de suas a��es, a ANEEL articular-se-� com as entidades e os �rg�os estatais e privados de prote��o e defesa do consumidor.

        Art. 15. A ANEEL regular� o uso dos potenciais de energia hidr�ulica e dos reservat�rios de usinas hidrel�tricas nos termos da legisla��o em vigor, com o prop�sito de estimular seu aproveitamento racional, adequado e em harmonia com a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos.

        � 1� A ANEEL e os �rg�os respons�veis pelo gerenciamento dos recursos h�dricos devem articular-se para a outorga de concess�o de uso de �guas em bacias hidrogr�ficas de que possa resultar a redu��o da pot�ncia firme de potenciais de energia hidr�ulica, especialmente os aproveitamentos hidrel�tricos que se encontrem em opera��o, ou com obras iniciadas, ou por iniciar, mas j� concedidas ou em processo de prorroga��o de concess�o.

        � 2� A ANEEL � parte integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos, criado pelo art. 32 da Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Se��o II

Da Fiscaliza��o

        Art. 16. A a��o fiscalizadora da ANEEL visar�, primordialmente, � educa��o e orienta��o dos agentes do setor de energia el�trica, � preven��o de condutas violadoras da lei e dos contratos e � descentraliza��o de atividades complementares aos Estados, com os prop�sitos de:

        I - instruir os agentes e consumidores quanto ao cumprimento de suas obriga��es contratuais e regulamentares;

        II - fazer cumprir os contratos, as normas e os regulamentos da explora��o dos servi�os e instala��es de energia el�trica;

        III - garantir o atendimento aos padr�es de qualidade, custo, prazo e seguran�a compat�veis com as necessidades regionais e espec�ficas de cada categoria de agente envolvido;

        IV - garantir o atendimento aos requisitos de quantidade, adequa��o e finalidade dos servi�os e instala��es de energia el�trica;

        V - subsidiar, com informa��es e dados necess�rios, a a��o regulat�ria, visando � moderniza��o do ambiente institucional de atua��o da ANEEL.

        � 1� A ANEEL criar� mecanismos de credenciamento e descredenciamento de t�cnicos e empresas especializadas, bem como de consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informa��es ou dados necess�rios �s atividades de fiscaliza��o e controle dos servi�os e instala��es de energia el�trica.

        � 2� Dos atos praticados pela fiscaliza��o caber� recurso � Diretoria, com efeito suspensivo, como �ltima inst�ncia administrativa.

        Art. 17. A ANEEL adotar�, no �mbito das atividades realizadas pelos agentes do setor de energia el�trica, em conformidade com as normas regulamentares e os respectivos contratos, as seguintes penalidades a serem aplicadas pela fiscaliza��o:

        I - advert�ncia escrita, por inobserv�ncia a determina��es da fiscaliza��o ou de normas legais;

        II - multas em valores atualizados, nos casos previstos nos regulamentos ou nos contratos, ou pela reincid�ncia em fato que tenha gerado advert�ncia escrita;

        III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��es para obten��o de novas concess�es, permiss�es ou autoriza��es, bem como impedimento de contratar com a Autarquia, em caso de n�o execu��o total ou parcial de obriga��es definidas em lei, em contrato ou em ato autorizativo;

        IV - interven��o administrativa, nos casos previstos em lei, no contrato, ou em ato autorizativo, em caso de sistem�tica reincid�ncia em infra��es j� punidas por multas;

        V - revoga��o da autoriza��o, nos termos da legisla��o vigente ou do ato autorizativo;

        VI - caducidade da concess�o ou permiss�o, na forma da lei e do respectivo contrato.

        � 1� A ANEEL definir� os procedimentos administrativos relativos � aplica��o de penalidades, de cobran�a e pagamento das multas legais e contratuais, assegurados o contradit�rio e o direito de ampla defesa.

        � 2� Nos processos descentralizados de fiscaliza��o, da decis�o do �rg�o estadual conveniado, caber� recurso a Diretoria da ANEEL, a qual, mediante justificativa do interessado, poder� conferir ao recurso efeito suspensivo.

        � 3� As penalidades do inciso III poder�o ser impostas nos casos em que haja reiteradas viola��es dos padr�es de qualidade dos servi�os, conforme verificado em hist�rico dos concession�rios, permission�rios e autorizados e de seus administradores ou respons�veis t�cnicos demonstradas pelos registros cadastrais da fiscaliza��o, inclusive os dos �rg�os estaduais conveniados, de conhecimento publicamente alcan��vel por requerente legitimamente interessado.

        � 4� As multas ser�o graduadas segundo a natureza e a gravidade das infra��es e aplicadas em m�ltiplos, conforme dispuser o respectivo regulamento da ANEEL, nos casos de reincid�ncia, podendo ser cumuladas com outras penalidades.

        � 5� A ANEEL atualizar� os valores das multas segundo os crit�rios fixados pela legisla��o federal espec�fica.

        � 6� Os valores arrecadados pela ANEEL, provenientes da aplica��o de multas, poder�o ser parcialmente utilizados para financiamento de atividades institucionais dos Conselhos de Consumidores de energia el�trica.

Se��o III

Da Solu��o de Diverg�ncias

        Art. 18. A atua��o da ANEEL para a finalidade prevista no inciso V do art. 3� da Lei n� 9.427, de 1996, ser� exercida direta ou indiretamente, de forma a:

        I - dirimir as diverg�ncias entre concession�rios, permission�rios, autorizados, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e os consumidores, inclusive ouvindo diretamente as partes     envolvidas;

        II - resolver os conflitos decorrentes da a��o reguladora e fiscalizadora no �mbito dos servi�os de energia el�trica, nos termos da legisla��o em vigor;

        III - prevenir a ocorr�ncia de diverg�ncias;

        IV - proferir a decis�o final, com for�a determinativa, em caso de n�o entendimento entre as partes envolvidas;

        V - utilizar os casos mediados como subs�dios para regulamenta��o.

CAP�TULO IV

DA DESCENTRALIZA��O

        Art. 19. A ANEEL promover�, em nome da Uni�o e nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei n� 9.427, de 1996, a descentraliza��o de suas atribui��es, mediante delega��o, aos Estados e ao Distrito Federal, de atividades complementares de regula��o, controle e fiscaliza��o dos servi�os e instala��es de energia el�trica, com o objetivo de:

        I - aproximar a a��o reguladora dos agentes, consumidores e demais envolvidos do setor de energia el�trica;

        II - tornar mais �gil e presente a a��o reguladora;

        III - adaptar as a��es de regula��o, controle e fiscaliza��o �s circunst�ncias locais.

        � 1� A ANEEL identificar� e estimular� as oportunidades de delega��o.

        � 2� As atividades descentralizadas ser�o executadas mediante conv�nio, e, sem preju�zo da descentraliza��o de outras, estar�o voltadas preferencialmente para:

        a) fiscaliza��o de servi�os e instala��es de energia el�trica;

        b) formula��o de padr�es regionais de qualidade de servi�os de energia el�trica;

        c) apura��o e solu��o de queixas de consumidores em primeira inst�ncia;

        d) prepara��o de propostas tarif�rias para servi�os de distribui��o e comercializa��o de energia el�trica;

        e) autoriza��o de centrais geradoras termel�tricas nos termos do respectivo conv�nio;

        f) presta��o de apoio por ocasi�o das outorgas de concess�es para aproveitamento de potenciais hidr�ulicos situados em rios estaduais;

        g) acompanhamento de obras concedidas, permitidas e autorizadas e da execu��o de projetos e estudos de viabilidade devidamente autorizados.

        � 3� A descentraliza��o abranger� os servi�os e instala��es de energia el�trica prestados e situados no territ�rio da respectiva unidade federativa, observado o disposto no � 1� do art. 20 da Lei n� 9.427, de 1996.

        � 4� A descentraliza��o de atividades complementares de regula��o, controle e fiscaliza��o dever� ser feita exclusivamente aos Estados que detiverem reais condi��es t�cnicas e administrativas, nos termos da regulamenta��o espec�fica.

        � 5� O descumprimento das normas gerais de regula��o e fiscaliza��o definidas pela ANEEL, ou das condi��es estabelecidas no respectivo conv�nio, implicar� sua rescis�o de pleno direito, com revoga��o unilateral da delega��o pela ANEEL.

CAP�TULO V

DA ADMINISTRA��O DA AUTARQUIA

Se��o I

Do Contrato de Gest�o

        Art. 20. A administra��o da ANEEL ser� objeto de contrato de gest�o, negociado entre a Diretoria e o Ministro de Estado de Minas e Energia, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Administra��o Federal e da Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento e Or�amento.

        � 1� O contrato de gest�o, que dever� ser assinado dentro dos noventa dias seguintes � nomea��o do Diretor-Geral, constituir� instrumento de controle da atua��o administrativa da Autarquia e do seu desempenho, a ser feito por meio de avalia��es peri�dicas, definidas no respectivo instrumento.

        � 2� O contrato de gest�o conter�, sem preju�zo de outras especifica��es, os seguintes elementos:

        a) objetivos e metas, com seus respectivos planos de a��o, observada a miss�o e a vis�o de futuro da Autarquia, prazo de consecu��o e indicadores de desempenho;

        b) demonstrativo de compatibilidade dos planos de a��o com o or�amento e com o cronograma de desembolso, por fonte;

        c) premissas que n�o possam ser afetadas pela gest�o da Autarquia e que venham a comprometer, de forma significativa, o cumprimento dos objetivos e metas;

        d) responsabilidade dos signat�rios em rela��o ao atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necess�rios � consecu��o dos resultados propostos;

        e) crit�rios e par�metros a serem considerados na avalia��o do cumprimento do contrato de gest�o;

        f) condi��es para sua revis�o, renova��o e rescis�o;

        g) vig�ncia.

        � 3� O contrato de gest�o fixar�, sem preju�zo de outros, objetivos e metas relativos aos seguintes itens:

        a) regula��o econ�mica do setor de energia el�trica;

        b) fiscaliza��o e qualidade dos servi�os de energia el�trica;

        c) efetividade no uso e na oferta de energia el�trica.

        � 4� O contrato de gest�o estabelecer�, em cl�usula espec�fica, o procedimento relativo � avalia��o e presta��o de contas anual da Diretoria da ANEEL.

Se��o II

Da Audi�ncia P�blica

        Art. 21. O processo decis�rio que implicar efetiva afeta��o de direitos dos agentes econ�micos do setor el�trico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da Ag�ncia ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, ser� precedido de audi�ncia p�blica com os objetivos de:

        I - recolher subs�dios e informa��es para o processo decis�rio da ANEEL;

        II - propiciar aos agentes e consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opini�es e sugest�es;

        III - identificar, da forma mais ampla poss�vel, todos os aspectos relevantes � mat�ria objeto da audi�ncia p�blica;

        IV - dar publicidade � a��o regulat�ria da ANEEL.

        Par�grafo �nico. No caso de anteprojeto de lei, a audi�ncia p�blica ocorrer� ap�s pr�via consulta � Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

Se��o III

Do Processo Decis�rio

        Art. 22. O processo decis�rio da ANEEL obedecer� aos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual.

        � 1� As reuni�es da Diretoria da ANEEL que se destinem a resolver pend�ncias entre agentes econ�micos do setor de energia el�trica e entre esses e consumidores, assim como a julgar infra��es � lei e aos regulamentos, poder�o ser p�blicas, a crit�rio da Diretoria, permitida sua grava��o por meios eletr�nicos e assegurado aos interessados o direito de obter as respectivas transcri��es.

        � 2� A ANEEL definir� os procedimentos para seus processos decis�rios, assegurando aos interessados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

CAP�TULO VI

DO PATRIM�NIO E DAS RECEITAS

        Art. 23. O patrim�nio da ANEEL � constitu�do pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir.

        Art. 24. Constituem receitas da ANEEL:

        I - recursos oriundos da cobran�a da taxa de fiscaliza��o de servi�os de energia el�trica institu�da pela Lei n� 9.427, de 1996;

        II - produto da venda de publica��es, material t�cnico, dados e informa��es, inclusive para fins de licita��o p�blica, de emolumentos administrativos e de taxa de inscri��o de concurso p�blico;

        III - rendimentos de opera��es financeiras que a ANEEL realizar;

        IV - recursos provenientes de conv�nios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, p�blicos ou privados, nacionais ou internacionais;

        V - doa��es, legados, subven��es e outros recursos que lhe foram destinados;

        VI - valores apurados na venda ou aluguel de bens m�veis ou im�veis de sua propriedade;

        VII - valores de multas aplicadas nos termos dos contratos e dos regulamentos do servi�o de energia el�trica.

        � 1� Ser�o transferidas para a ANEEL as receitas relativas aos recursos a que se refere o � 6� do art. 4� da Lei n� 5.655, de 20 de maio de 1971, com a reda��o dada pelo art. 9� da Lei n� 8.631, de 1993.

        � 2� A ANEEL poder� manter recursos pr�prios formados pelas receitas referidas neste artigo em conta banc�ria para aplica��es financeiras, nos termos do autorizado pelo inciso IV do art. 11 da Lei n� 9.427, de 1996.

CAP�TULO VII

DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

        Art. 25. O quantitativo total de pessoal em exerc�cio na ANEEL, considerando os integrantes do quadro efetivo, contratados de forma tempor�ria, requisitados e ocupantes de cargos em comiss�o sem v�nculo, n�o ser� superior a 325 servidores. (Revogado pelo Decreto n� 4.111, de 1.2.2002)
        � 1� O quadro de pessoal da Ag�ncia poder� contar com servidores redistribu�dos de �rg�os e entidades do Poder Executivo Federal.
        � 2� Na redistribui��o de servidores de que trata o par�grafo anterior ser�o observados os interesses da Ag�ncia e a qualifica��o profissional requerida para o desempenho das atividades.

        Art. 26. Fica a ANEEL autorizada, nos termos do � 2� do art. 34 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a contratar temporariamente pessoal t�cnico de n�vel superior e m�dio imprescind�vel � continuidade de suas atividades, limitadas essas contrata��es a 155 pessoas.

        Par�grafo �nico. O quantitativo total de que trata o "caput" ser� reduzido anualmente, de forma compat�vel com as necessidades da Ag�ncia, conforme determinarem os resultados de estudos conjuntos da ANEEL e do �rg�o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal (SIPEC), para inclus�o nas revis�es do contrato de gest�o de que trata o art. 20 deste Anexo.

        Art. 27. As contrata��es tempor�rias ser�o feitas por tempo determinado e observado o prazo m�ximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que respeitado o prazo de que trata o � 2� do art. 34 da Lei n� 9.427, de 1996, e os quantitativos totais de contrata��o tempor�ria definidos para cada ano.

        Art. 28. A remunera��o do pessoal t�cnico contratado temporariamente nos termos deste Anexo observar� o seguinte:

        I - para os profissionais de n�vel superior com atribui��o voltada � regula��o, fiscaliza��o, formula��o, implementa��o, controle e avalia��o de pol�ticas referentes � organiza��o e coordena��o do mercado e da presta��o de servi�os na �rea de atua��o da Ag�ncia n�o poder� ser superior ao valor da remunera��o fixada para os servidores de final da carreira de n�vel superior espec�fica dos �rg�os reguladores;

        II - para o pessoal t�cnico de n�vel intermedi�rio que atue na �rea fim da Ag�ncia, n�o poder� ser superior ao valor da remunera��o fixada para os servidores de final da carreira de n�vel intermedi�rio espec�fica dos �rg�os reguladores;

        III - para o pessoal t�cnico que desempenhe atividades semelhantes �s atribui��es dos cargos integrantes dos planos de retribui��o ou dos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, n�o correspondentes �s referidas nos incisos I e II, ser� fixada em import�ncia n�o superior ao valor da respectiva remunera��o do plano de retribui��o ou quadro de cargos e sal�rios.

        � 1� Enquanto n�o forem criadas as carreiras espec�ficas para os �rg�os reguladores, referidas nos incisos I e II, a ANEEL poder� efetuar contrata��o tempor�ria dos profissionais de que tratam os referidos incisos com base em remunera��es de refer�ncia definidas em ato conjunto da Ag�ncia e do �rg�o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal (SIPEC), tendo como par�metro os valores praticados pelo mercado.

        � 2� A Ag�ncia fica autorizada a criar crit�rios para defini��o da remunera��o contratual na situa��o prevista no inciso III deste artigo, respeitadas as faixas definidas pelos planos de retribui��o ou pelos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico federal.

        Art. 29. A contrata��o de pessoal tempor�rio poder� ser efetivada mediante an�lise do respectivo curr�culo, observados, em ordem de prioridade, os seguintes requisitos:

        I - possuam capacidade t�cnica comprovada e experi�ncia profissional desenvolvidas no �mbito de institui��es ou empresas, no exerc�cio de atividades que guardem estreita rela��o com as compet�ncias da Ag�ncia e com as fun��es a serem desempenhadas;

        II - sejam portadores de t�tulos de forma��o, especializa��o, p�s-gradua��o, mestrado ou doutorado, em campos de interesse concernente �s compet�ncias da Ag�ncia.

        Art. 30. Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANEEL, o disposto nos arts. 3� e 6�, no par�grafo �nico do art. 7�, no art. 8�, nos incisos I, II e III e par�grafo �nico do art. 9�, nos arts. 10, 11, 12 e 16 da Lei n� 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

        Art. 31. A continuidade dos processos decis�rios e das atividades relativas a concess�es, permiss�es ou autoriza��es, em curso no DNAEE, ser� assegurada pela ANEEL, com a manuten��o, pelo prazo necess�rio, dos procedimentos administrativos essenciais atualmente em vigor.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISS�O E FUN��ES DE CONFIAN�A DA AG�NCIA NACIONAL DE ENERGIA EL�TRICA - ANEEL

DE CONFIAN�A DA AG�NCIA NACIONAL DE ENERGIA EL�TRICA - ANEEL