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Garantia e alterações
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Termos Específicos de Uso
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Revisões dos Termos e Condições
O ISCSP poderá, a qualquer tempo, sem prévio aviso, rever e atualizar os Termos e Condições.
Lei Aplicável e Jurisdição
Aplica-se a Constituição da República Portuguesa, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Código da Propriedade Industrial, o Regulamento Geral de Proteção de Dados e toda a legislação inerente e associada que proteja os Princípios Fundamentais do Direito Civil e todos os demais direitos.