Exposição da União a riscos específicos totaliza R$ 4,9 trilhões em 2022

A exposição da União a riscos fiscais específicos – que são relacionados a eventos que ocorrem de maneira irregular e têm diversas origens, normalmente associadas a programas governamentais, passivos contingentes e ao balanço patrimonial do setor público – aumentou em R$ 697 bilhões em 2022 na comparação com 2021, atingindo R$ 4,9 trilhões.

A estimativa está no Relatório de Riscos Fiscais da União, publicado nesta quinta-feira (24/11) pelo Tesouro Nacional. O relatório, que é anual e está em sua quarta edição, demonstra de forma sintética a situação dos riscos fiscais aos quais o Governo Federal está exposto, além de contribuir para a identificação e análise de eventos que possam gerar desvios em relação ao planejamento fiscal estabelecido pelo governo.

O relatório divide os riscos em dois grandes grupos: os macroeconômicos, relacionados a mudanças cíclicas ou estruturais na economia que afetariam receitas e despesas do governo; e os específicos, que são relacionados a eventos que ocorrem de maneira irregular e têm diversas origens, normalmente associadas a programas governamentais, passivos contingentes e ao balanço patrimonial do setor público.

Entre os destaques da primeira categoria, o Tesouro estima, por exemplo, que a variação de 1 ponto percentual no PIB real impacta a receita primária em R$ 10,1 bilhões se analisado isoladamente a outros fatores que influenciam as receitas. O aumento de 1 p.p. na inflação impacta as despesas com benefícios previdenciários, assistenciais e vinculados ao mercado de trabalho em R$ 9,3 bilhões. O impacto do reajuste de R$ 1 no salário-mínimo implica um aumento total de R$ 389,8 milhões nas despesas.

Dívida Pública

Os riscos sobre a dívida pública também estão incluídos na categoria macroeconômica. Nesse tema, o relatório inicialmente atualiza as projeções do Tesouro Nacional para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que deve chegar a 76,2% do PIB ao fim deste ano, em nível próximo ao observado no período pré-pandemia. A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), por sua vez, deve atingir 59,8% do PIB ao fim de 2022.

Na sequência, são apresentados exercícios de sensibilidade da DBGG à taxa de juros, ao crescimento do PIB e ao resultado primário. Os resultados mostram que um aumento de 1 p.p. na taxa Selic no período de 2022 a 2025 provoca um aumento de 1,4 p.p. na DBGG ao final de 2025. Reduções de 1 p.p. no crescimento do PIB e no resultado primário, isoladamente, resultam em um aumento de, aproximadamente, 3,9 p.p. e 4,2 p.p., respectivamente, na DBGG ao final de 2025. Em um cenário onde os choques adversos sobre juros, crescimento do PIB e resultado primário são combinados, a elevação da DBGG pode chegar a quase 10 p.p. em 2025.

Teto dos Gastos

Em relação à regra do Teto dos Gastos, a possibilidade do cumprimento desta regra só se verifica sob a hipótese de controle de despesas obrigatórias. Ainda que haja controle para expansão ou criação de novas despesas, choques macroeconômicos ainda poderiam levar a cenários de compressão insustentável de despesas discricionárias.

Riscos específicos

Já do lado dos riscos específicos está, por exemplo, o estoque de R$ 2,9 trilhões de ações judiciais contra a União, um aumento de 36% frente ao ano anterior. Uma parcela de 18% desse total (R$ 528,5 bilhões) é considerada perda provável. Por outro lado, da Dívida Ativa da União (DAU), que é da ordem de R$ 2,7 trilhões, é esperada uma recuperação de R$ 552 bilhões.

A realização de despesas anuais decorrentes de perdas judiciais tem acompanhado o movimento ascendente do estoque de ações judiciais: enquanto em 2021 esse gasto foi de R$ 54,9 bilhões, a estimativa chega a R$ 57,9 bilhões para o ano de 2022.

De 2016 até agosto de 2022, as honras de garantias da União a operações de crédito alcançaram o montante de R$ 47,9 bilhões, sendo que o valor não executado de contragarantias, devido a ordens judiciais expedidas, foi zerado em 2022, devido a renegociações contratuais. A eventual impossibilidade de se executar as contragarantias afeta diretamente o cumprimento da Regra de Ouro, além de aumentar a dívida pública da União.

No contexto do relacionamento da União com os entes subnacionais, os riscos fiscais se apresentam em variadas configurações. Os haveres junto a Estados e Municípios alcançaram R$ 916 bilhões, enquanto os passivos contingentes decorrentes de liminares à EC nº 109/2021, para a União financiar o pagamento de saldos de precatórios vencidos, estão estimados em R$ 138,4 bilhões, totalizando R$ 1.054,4 bilhões.

O Tesouro calcula ainda que os impactos estimados de propostas legislativas que alteram o relacionamento interfederativo, para um período de dez anos, são de aproximadamente R$ 1.260,8 bilhões.

No que diz respeito às empresas estatais, é considerado remoto o risco de frustração de receitas de dividendos e de juros sobre capital próprio. Entretanto, é considerado o risco possível ou remoto de necessidade de aporte emergencial, devido, principalmente, às dificuldades concretas que algumas empresas enfrentam.

Em relação à demografia, a mudança da estrutura etária brasileira, caracterizada pelo aumento de idosos e redução do número de jovens, pode gerar uma demanda adicional de R$ 8,6 bilhões em demanda adicional em 2031, a preços de 2021.

Uma inovação às edições anteriores do Relatório de Riscos Fiscais é a introdução da seção de riscos fiscais ambientais e consequente análise sobre as mudanças climáticas, em razão da crescente importância do tema e sua repercussão na política fiscal. Destaca-se que nos últimos anos os gastos com ações de mitigação de mudanças climáticas aumentaram de R$ 38 milhões em 2014 para R$ 455 milhões em 2022 (até outubro).

A elaboração e publicação do Relatório de Riscos Fiscais é missão do Tesouro Nacional e vem ao encontro de recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que corroboram “a divulgação e a gestão dos riscos fiscais como um dos pilares de uma política fiscal transparente e sólida e enfatiza a necessidade de clareza e responsabilidade nas escolhas políticas e nas compensações financeiras de um governo”.